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# Atualizado: 2026-06-21 05:00:06 BRT
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# PÁGINAS
- [Agendar Consulta](https://cassiusmarques.adv.br/agendar/)
- [Alíquota Efetiva INSS](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-aliquota-efetiva-inss/)
- [Analisador de Competência Legislativa](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/analisador-competencia-legislativa/)
- [Aposentadoria do Servidor Público Federal (RPPS)](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/aposentadoria-rpps-federal/)
- [Áreas de Atuação](https://cassiusmarques.adv.br/areas-de-atuacao/)
- [Atualização monetária e juros legais (alteração do Código Civil)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-14905-2024-juros/)
- [Blog Jurídico](https://cassiusmarques.adv.br/blog/)
- [Calculadora de 13º](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-decimo-terceiro/)
- [Calculadora de Atualização Monetária](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-atualizacao-monetaria/)
- [Calculadora de Correção Monetária Judicial 2026](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/correcao-monetaria-judicial/)
- [Calculadora de Custas Processuais](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/custas-processuais/)
- [Calculadora de Dano Moral](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-dano-moral/)
- [Calculadora de Fator Previdenciário](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-fator-previdenciario/)
- [Calculadora de Feriados e Dias Úteis](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-feriados/)
- [Calculadora de Férias](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-ferias/)
- [Calculadora de FGTS 2026](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-fgts/)
- [Calculadora de Honorários Advocatícios](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-honorarios/)
- [Calculadora de Horas Extras](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-horas-extras/)
- [Calculadora de Imposto de Renda](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-imposto-de-renda/)
- [Calculadora de ITBI e ITCMD 2026](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-itbi-itcmd/)
- [Calculadora de Juros Simples e Compostos](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-juros/)
- [Calculadora de Pensão Alimentícia 2026](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-pensao-alimenticia/)
- [Calculadora de Prazo contra a Fazenda Pública](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-prazo-fazenda-publica/)
- [Calculadora de Prazos Processuais](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-prazos-processuais/)
- [Calculadora de Reajuste de Aluguel](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/reajuste-aluguel/)
- [Calculadora de Rescisão Trabalhista](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-rescisao-trabalhista/)
- [Calculadora de Salário Líquido](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-salario-liquido/)
- [Calculadora de Seguro-Desemprego](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/seguro-desemprego/)
- [Calculadora de Tempo de Contribuição INSS](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-tempo-contribuicao/)
- [Calculadora Price vs SAC](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/calculadora-price-sac/)
- [Código Civil](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/codigo-civil/)
- [Código de Defesa do Consumidor](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/codigo-defesa-consumidor/)
- [Código de Processo Civil](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/codigo-processo-civil/)
- [Código de Processo Penal](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/codigo-processo-penal/)
- [Código de Trânsito Brasileiro](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/codigo-transito-brasileiro/)
- [Código Penal](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/codigo-penal/)
- [Código Tributário Nacional](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/codigo-tributario-nacional/)
- [Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-4591-1964-condominio-incorporacao/)
- [Consolidação das Leis do Trabalho](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/clt/)
- [Constituição da República Federativa do Brasil](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/constituicao-federal/)
- [Consulta de Espécies de Benefícios do INSS](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/especies-beneficios-previdencia/)
- [Consulta de Índices Judiciais](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/consulta-indices-judiciais/)
- [Consulta Unificada](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/consulta-unificada/)
- [Contato](https://cassiusmarques.adv.br/contato/)
- [Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8137-1990-crimes-tributarios/)
- [Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-7716-1989-crimes-raciais/)
- [Declaração de Direitos de Liberdade Econômica](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-13874-2019-liberdade-economica/)
- [Decodificador de Siglas do CNIS](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/siglas-cnis-inss/)
- [Desapropriação por Utilidade Pública](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/decreto-lei-3365-1941-desapropriacao/)
- [Direito Previdenciário](https://cassiusmarques.adv.br/blog/mais/previdenciario/)
- [Emenda da Reforma Tributária](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/emenda-constitucional-132-2023/)
- [Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-10820-2003-emprestimo-consignado/)
- [Estatuto da Cidade](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-10257-2001-estatuto-cidade/)
- [Estatuto da Criança e do Adolescente](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/estatuto-crianca-adolescente/)
- [Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lc-123-2006-simples-nacional/)
- [Estatuto da Pessoa Idosa](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/estatuto-pessoa-idosa/)
- [Estatuto do Desarmamento](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-10826-2003-estatuto-desarmamento/)
- [Ferramentas Jurídicas](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/)
- [Formulários INSS](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/formularios-inss/)
- [Impenhorabilidade do Bem de Família](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8009-1990-bem-de-familia/)
- [Imposto de Renda da Pessoa Física](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-7713-1988-imposto-renda/)
- [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lc-116-2003-iss/)
- [Instrução Normativa de benefícios do INSS](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/instrucao-normativa-128-2022-inss/)
- [Isenção e redução do Imposto de Renda da Pessoa Física](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-15270-2025-irpf/)
- [Juizados Especiais Cíveis e Criminais](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-9099-1995-juizados-especiais/)
- [Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-10259-2001-juizados-federais/)
- [Legislação](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/)
- [Lei Anticorrupção (Responsabilização de Empresas)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-12846-2013-anticorrupcao/)
- [Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-brasileira-inclusao-pcd/)
- [Lei da Ação Civil Pública](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-7347-1985-acao-civil-publica/)
- [Lei da Ação Popular](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-4717-1965-acao-popular/)
- [Lei da Alienação Parental](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-12318-2010-alienacao-parental/)
- [Lei da Mediação](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-13140-2015-mediacao/)
- [Lei da Propriedade Industrial](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-9279-1996-propriedade-industrial/)
- [Lei das Sociedades por Ações](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-6404-1976-sociedades-anonimas/)
- [Lei de Acesso à Informação](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-12527-2011-acesso-informacao/)
- [Lei de Alimentos (ação de alimentos)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-5478-1968-alimentos/)
- [Lei de Direitos Autorais](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-9610-1998-direitos-autorais/)
- [Lei de Drogas (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-11343-2006-drogas/)
- [Lei de Execução Fiscal](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-6830-1980-execucao-fiscal/)
- [Lei de Execução Penal](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-7210-1984-execucao-penal/)
- [Lei de Improbidade Administrativa](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8429-1992-improbidade/)
- [Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lindb/)
- [Lei de Licitações e Contratos Administrativos](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-14133-2021-licitacoes/)
- [Lei de Locação de Imóveis Urbanos](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8245-1991-locacao/)
- [Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-11101-2005-recuperacao-falencias/)
- [Lei de Registros Públicos](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-6015-1973-registros-publicos/)
- [Lei do Empregado Doméstico](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lc-150-2015-empregado-domestico/)
- [Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8036-1990-fgts/)
- [Lei do Mandado de Injunção](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-13300-2016-mandado-injuncao/)
- [Lei do Mandado de Segurança](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-12016-2009-mandado-seguranca/)
- [Lei do Processo Administrativo Federal](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-9784-1999-processo-administrativo/)
- [Lei dos Alimentos Gravídicos](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-11804-2008-alimentos-gravidicos/)
- [Lei dos Crimes Ambientais](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-9605-1998-crimes-ambientais/)
- [Lei dos Crimes Hediondos](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8072-1990-crimes-hediondos/)
- [Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-9656-1998-planos-saude/)
- [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-13709-2018-lgpd/)
- [Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-11340-2006-maria-da-penha/)
- [Lei Orgânica da Assistência Social](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8742-1993-loas/)
- [Links](https://cassiusmarques.adv.br/links/)
- [Liquidador de Atrasados de BPC/LOAS](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/liquidador-atrasados-bpc/)
- [Mais Conteúdo](https://cassiusmarques.adv.br/blog/mais/)
- [Marco Civil da Internet](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-12965-2014-marco-civil-internet/)
- [Marco Legal dos Ativos Virtuais (Criptoativos)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-14478-2022-criptoativos/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro I](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-990-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro II](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-991-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro III](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-992-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IV](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-993-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IX](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-998-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro V](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-994-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VI](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-995-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VII](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-996-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VIII](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-997-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro X](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-999-2022/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XI](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-dirben-1208-2024/)
- [Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XII](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/portaria-conjunta-94-2024/)
- [Notificações de Novos Artigos](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/notificacoes/)
- [Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8212-1991-custeio-seguridade/)
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- [Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-8112-1990-servidores-publicos/)
- [Regulamentação do Comércio Eletrônico (CDC)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/decreto-7962-2013-comercio-eletronico/)
- [Regulamento da Previdência Social](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/decreto-3048-1999-regulamento-previdencia/)
- [Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/decreto-6214-2007-regulamento-bpc/)
- [Regularização Fundiária Urbana (REURB)](https://cassiusmarques.adv.br/legislacao/lei-13465-2017-regularizacao-fundiaria/)
- [Séries Históricas Previdenciárias](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/series-historicas/)
- [Serviços Jurídicos: Áreas de Atuação](https://cassiusmarques.adv.br/servicos/)
- [Simulador de Aposentadoria](https://cassiusmarques.adv.br/ferramentas/simulador-aposentadoria/)
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- [INSS em Porto Grande (AP) Passa a Oferecer Perícia Médica](https://cassiusmarques.adv.br/porto-grande-ap-pericia-medica-avaliacao-social-inss/)
- [INSS Entrega Próteses a Segurados em Reabilitação em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-entrega-proteses-segurados/)
- [INSS Entregou 796 Próteses e Órteses a Segurados em 2025](https://cassiusmarques.adv.br/inss-entrega-796-proteses/)
- [INSS Exige Biometria Facial para Consignado em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-biometria-facial-consignado-2026/)
- [INSS Faz 1.567 Atendimentos em Mutirão em Fortaleza (CE)](https://cassiusmarques.adv.br/governo-na-rua-fortaleza-1567-atendimentos-inss/)
- [INSS Faz 530 Atendimentos em Campo Grande no Governo na Rua](https://cassiusmarques.adv.br/inss-faz-530-atendimentos/)
- [INSS Faz Mutirão de Mil Atendimentos no Nordeste em Dezembro](https://cassiusmarques.adv.br/inss-realiza-mutirao-mil/)
- [INSS fecha agências no Dia do Trabalhador em 1º de maio de 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-agencias-fechadas-feriado-1-maio-2026/)
- [INSS Implanta Autoatendimento em Belo Horizonte](https://cassiusmarques.adv.br/inss-autoatendimento-belo-horizonte/)
- [INSS implanta inteligência artificial para acelerar a análise de benefícios por incapacidade](https://cassiusmarques.adv.br/inss-implanta-inteligencia-artificial-para-acelerar-a-analise-de-beneficios-por-incapacidade/)
- [INSS Inicia Pagamento de Benefícios de Fevereiro em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-pagamento-beneficios-fevereiro-2026/)
- [INSS Inicia Perícia Médica Presencial em Posse, Goiás](https://cassiusmarques.adv.br/inss-inicia-pericia-medica/)
- [INSS institui Fila Única Nacional para distribuir pedidos de benefício entre servidores de todo o país](https://cassiusmarques.adv.br/inss-institui-fila-unica-nacional-para-distribuir-pedidos-de-beneficio-entre-servidores-de-todo-o-pais/)
- [INSS Investe R$ 7 Milhões em Próteses em MG em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-investe-proteses-orteses-minas-gerais-2026/)
- [INSS já concede metade das aposentadorias com análise automatizada por inteligência artificial e planeja contratar 9 mil servidores](https://cassiusmarques.adv.br/inss-ja-concede-metade-das-aposentadorias-com-analise-automatizada-por-inteligencia-artificial-e-planeja-contratar-9-mil-servidores/)
- [INSS já reembolsou 4,1 milhões de beneficiários e devolveu R$ 2,8 bilhões por descontos associativos indevidos](https://cassiusmarques.adv.br/inss-ja-reembolsou-41-milhoes-de-beneficiarios-e-devolveu-r-28-bilhoes-por-descontos-associativos-indevidos/)
- [INSS já ressarciu mais de 4 milhões por descontos indevidos](https://cassiusmarques.adv.br/inss-ja-ressarciu-mais-de-4-milhoes-por-descontos-indevidos/)
- [INSS Leva Educação Previdenciária ao Interior de Minas](https://cassiusmarques.adv.br/inss-leva-educacao-previdenciaria/)
- [INSS leva perícia conectada a 15 agências do Pará com novas salas em Capitão Poço, Salinas e Curuçá](https://cassiusmarques.adv.br/inss-leva-pericia-conectada-a-15-agencias-do-para-com-novas-salas-em-capitao-poco-salinas-e-curuca/)
- [INSS limita a 60 dias o auxílio por incapacidade concedido por análise documental (Atestmed)](https://cassiusmarques.adv.br/inss-limita-a-60-dias-o-auxilio-por-incapacidade-concedido-por-analise-documental-atestmed/)
- [INSS mantém suspenso até pelo menos julho de 2026 o bloqueio de benefícios por falta de prova de vida](https://cassiusmarques.adv.br/inss-mantem-suspenso-ate-pelo-menos-julho-de-2026-o-bloqueio-de-beneficios-por-falta-de-prova-de-vida/)
- [INSS não pode mais exigir curatela de pessoa com deficiência](https://cassiusmarques.adv.br/inss-nao-pode-mais-exigir-curatela-de-pessoa-com-deficiencia/)
- [INSS Nomeia 75 Analistas e Autoriza Mais 225 em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-nomeia-75-analistas-2026/)
- [INSS oficializa a perícia médica remota por videoconferência (teleperícia) por meio da Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18/2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-oficializa-a-pericia-medica-remota-por-videoconferencia-telepericia-por-meio-da-portaria-conjunta-dpmf-inss-no-18-2026/)
- [INSS Paga 24,3 Mi de Aposentadorias e Injeta R$ 47 Bi](https://cassiusmarques.adv.br/inss-paga-243-milhoes/)
- [INSS pede ao governo concurso com 10 mil vagas para técnicos e analistas do Seguro Social](https://cassiusmarques.adv.br/inss-pede-ao-governo-concurso-com-10-mil-vagas-para-tecnicos-e-analistas-do-seguro-social/)
- [INSS Planeja Redução de Filas com Gestores em Belém](https://cassiusmarques.adv.br/inss-planeja-reducao-filas/)
- [INSS proíbe pedido em duplicidade do mesmo benefício em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-instrucao-normativa-203-duplicidade-pedidos-2026/)
- [INSS Prorroga Prazo de Contestação de Descontos Para Março](https://cassiusmarques.adv.br/inss-prorroga-prazo-contestacao/)
- [INSS publica a Instrução Normativa 188 com mudanças em carência, trabalho na infância e quilombolas](https://cassiusmarques.adv.br/inss-publica-a-instrucao-normativa-188-com-mudancas-em-carencia-trabalho-na-infancia-e-quilombolas/)
- [INSS publica IN PRES/INSS nº 201/2026 que vincula a avaliação de desempenho da GDASS ao modelo da reforma administrativa](https://cassiusmarques.adv.br/inss-publica-in-pres-inss-no-201-2026-que-vincula-a-avaliacao-de-desempenho-da-gdass-ao-modelo-da-reforma-administrativa/)
- [INSS reajusta benefícios em 3,90% a partir de janeiro de 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-reajusta-beneficios-em-390-a-partir-de-janeiro-de-2026/)
- [INSS reduz para 60 dias o prazo máximo do auxílio-doença concedido sem perícia presencial pelo Atestmed](https://cassiusmarques.adv.br/inss-reduz-para-60-dias-o-prazo-maximo-do-auxilio-doenca-concedido-sem-pericia-presencial-pelo-atestmed/)
- [INSS regulamenta a teleperícia por videoconferência na Perícia Médica Federal](https://cassiusmarques.adv.br/inss-regulamenta-a-telepericia-por-videoconferencia-na-pericia-medica-federal/)
- [INSS retoma o atendimento presencial em cerca de 600 agências após paralisação](https://cassiusmarques.adv.br/inss-retoma-o-atendimento-presencial-em-cerca-de-600-agencias-apos-paralisacao/)
- [INSS Supera 620 Atendimentos no Governo na Rua em Macapá](https://cassiusmarques.adv.br/inss-supera-620-atendimentos/)
- [INSS Suspende Consignado do Banco C6: Saiba Seus Direitos](https://cassiusmarques.adv.br/inss-suspende-consignado-banco-c6/)
- [INSS Tira Dúvidas Sobre Aposentadoria em Live](https://cassiusmarques.adv.br/inss-live-aposentadoria-duvidas-marco/)
- [INSS Vai Priorizar Órfãos de Feminicídio no RJ em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-priorizar-orfaos-feminicidio-rio-janeiro-2026/)
- [INSS-JUD: Automação na Concessão de Benefícios Judiciais](https://cassiusmarques.adv.br/inss-jud-automacao-na-concessao-de-beneficios-judiciais/)
- [INSS: Agências Fechadas em 20 e 21 de Abril de 2026](https://cassiusmarques.adv.br/inss-agencias-fechadas-20-21-abril-2026/)
- [INSS: Nova Presidenta Promete Reduzir Fila em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/nova-presidenta-inss-gestao-2026/)
- [Instrução Normativa INSS nº 200/2026 altera o fluxo de consulta, contestação e restituição de descontos associativos](https://cassiusmarques.adv.br/instrucao-normativa-inss-no-200-2026-altera-o-fluxo-de-consulta-contestacao-e-restituicao-de-descontos-associativos/)
- [Inteligência Artificial e Regulação: O Poder Sem Sujeito](https://cassiusmarques.adv.br/inteligencia-artificial-regulacao-poder-sem-sujeito-urgencia-normas/)
- [Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil por Danos](https://cassiusmarques.adv.br/inteligencia-artificial-e-responsabilidade-civil-por-danos/)
- [Inteligência Artificial na Triagem de Requerimentos do INSS](https://cassiusmarques.adv.br/ia-triagem-requerimentos-inss/)
- [Inteligencia artificial no Direito: ate que ponto a maquina pode ajudar sem substituir o advogado](https://cassiusmarques.adv.br/inteligencia-artificial-no-direito-ate-que-ponto-a-maquina-pode-ajudar-sem-substituir-o-advogado/)
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- [Inventário e partilha de bens: o passo a passo da sucessão](https://cassiusmarques.adv.br/inventario-e-partilha-de-bens-o-passo-a-passo-da-sucessao/)
- [Inventário e Partilha: Caminhos Judicial e Extrajudicial](https://cassiusmarques.adv.br/inventario-e-partilha-caminhos-judicial-e-extrajudicial/)
- [Inventario e Partilha: Diferencas entre as Vias Judicial e Extrajudicial](https://cassiusmarques.adv.br/inventario-e-partilha-diferencas-entre-as-vias-judicial-e-extrajudicial/)
- [Inventário extrajudicial com herdeiro incapaz: quando é possível e como viabilizar](https://cassiusmarques.adv.br/inventario-extrajudicial-com-herdeiro-incapaz-quando-e-possivel-e-como-viabilizar/)
- [Inventario extrajudicial em cartorio: quando vale a pena e o que muda no bolso](https://cassiusmarques.adv.br/inventario-extrajudicial-em-cartorio-quando-vale-a-pena-e-o-que-muda-no-bolso/)
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- [IRPF sobre Ganho de Capital na Venda de Imóvel](https://cassiusmarques.adv.br/irpf-ganho-capital-venda-imovel/)
- [IRPF: Deduções Legais Mais Esquecidas pelos Contribuintes](https://cassiusmarques.adv.br/irpf-deducoes-legais-mais-esquecidas/)
- [IRPF: Quem Está Obrigado a Declarar e Quais Despesas Deduzir](https://cassiusmarques.adv.br/irpf-quem-esta-obrigado-a-declarar-e-quais-despesas-deduzir/)
- [Isenção de IR Aposentado 2026: Lista de Doenças Graves](https://cassiusmarques.adv.br/isencao-irpf-doenca-grave-como-obter/)
- [Isenção de IR para Aposentado com Doença Grave em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/isencao-aposentado-doenca-grave/)
- [Isenção de IRPF por doença grave: como obter o benefício](https://cassiusmarques.adv.br/isencao-irpf-doenca-grave-como-obter-2/)
- [ISS: Base de Cálculo e Conflitos de Competência](https://cassiusmarques.adv.br/iss-base-calculo-conflitos-competencia/)
- [ISS: o que muda quando o servico e prestado em municipio diferente da sede](https://cassiusmarques.adv.br/iss-o-que-muda-quando-o-servico-e-prestado-em-municipio-diferente-da-sede/)
- [ISS: Quem é Contribuinte e Como o Tributo é Calculado](https://cassiusmarques.adv.br/iss-quem-e-contribuinte-e-como-o-tributo-e-calculado/)
- [ITBI na Compra de Imóvel: Base de Cálculo e Discussões Atuais](https://cassiusmarques.adv.br/itbi-na-compra-de-imovel-base-de-calculo-e-discussoes-atuais/)
- [ITBI na compra de imovel: quem paga, quando incide e como contestar o valor](https://cassiusmarques.adv.br/itbi-na-compra-de-imovel-quem-paga-quando-incide-e-como-contestar-o-valor/)
- [ITBI: Imposto na Transmissao de Imoveis Entre Vivos](https://cassiusmarques.adv.br/itbi-imposto-na-transmissao-de-imoveis-entre-vivos/)
- [ITBI: Incidencia, Isencoes e Base de Calculo Explicados](https://cassiusmarques.adv.br/itbi-incidencia-isencoes-base-calculo/)
- [ITCMD em herança e doação: como calcular o imposto e reduzir a carga no planejamento sucessório](https://cassiusmarques.adv.br/itcmd-em-heranca-e-doacao-como-calcular-o-imposto-e-reduzir-a-carga-no-planejamento-sucessorio/)
- [ITCMD em Heranças e Doações: Como Calcular o Imposto](https://cassiusmarques.adv.br/itcmd-em-herancas-e-doacoes-como-calcular-o-imposto/)
- [ITCMD sobre Doações: Planejamento Sucessório](https://cassiusmarques.adv.br/itcmd-doacoes-planejamento-sucessorio/)
- [ITCMD: Como Funciona o Imposto Sobre Heranças e Doações](https://cassiusmarques.adv.br/itcmd-imposto-herancas-doacoes-como-funciona/)
- [ITCMD: Imposto sobre Heranca e Doacao na Sucessao](https://cassiusmarques.adv.br/itcmd-imposto-sobre-heranca-e-doacao-na-sucessao/)
- [ITCMD: Incidência, Alíquotas e Isenções por Estado](https://cassiusmarques.adv.br/itcmd-incidencia-aliquotas-isencoes/)
- [ITCMD: o imposto sobre heranca e doacao no planejamento sucessorio](https://cassiusmarques.adv.br/itcmd-o-imposto-sobre-heranca-e-doacao-no-planejamento-sucessorio/)
- [ITR: O Que É o Imposto Territorial Rural e Como Funciona a Cobrança](https://cassiusmarques.adv.br/itr-imposto-territorial-rural-como-funciona-cobranca/)
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- [LegalTech e o Acesso à Justiça Previdenciária](https://cassiusmarques.adv.br/legaltech-acesso-justica-previdenciaria/)
- [Legítima Defesa: Quando É Permitida pela Lei](https://cassiusmarques.adv.br/legitima-defesa-quando-e-permitida-pela-lei/)
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- [Legítima Defesa: Requisitos e Limites da Excludente](https://cassiusmarques.adv.br/legitima-defesa-requisitos-e-limites-da-excludente/)
- [Legítima Defesa: Requisitos e Limites no Direito Penal](https://cassiusmarques.adv.br/legitima-defesa-requisitos-limites-direito-penal/)
- [Legítimo Interesse como Base Legal: Interpretação e Limites](https://cassiusmarques.adv.br/legitimo-interesse-base-legal-interpretacao/)
- [Lei 15.201, de 09/09/2025, cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, com pagamento extraordinário a servidores e peritos](https://cassiusmarques.adv.br/lei-15-201-de-09-09-2025-cria-o-programa-de-gerenciamento-de-beneficios-do-inss-com-pagamento-extraordinario-a-servidores-e-peritos/)
- [Lei 15.201/2025 institui programa de gerenciamento de benefícios do INSS, com bônus aos servidores e peritos para priorizar processos parados há mais de 45 dias](https://cassiusmarques.adv.br/lei-15-201-2025-institui-programa-de-gerenciamento-de-beneficios-do-inss-com-bonus-aos-servidores-e-peritos-para-priorizar-processos-parados-ha-mais-de-45-dias/)
- [Lei 15.257/2025 revoga expressamente a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/1960) e normas correlatas](https://cassiusmarques.adv.br/lei-15-257-2025-revoga-expressamente-a-lei-organica-da-previdencia-social-lei-3-807-1960-e-normas-correlatas/)
- [Lei 15.265/2025 fixa em 30 dias o prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (Atestmed)](https://cassiusmarques.adv.br/lei-15-265-2025-fixa-em-30-dias-o-prazo-maximo-do-auxilio-por-incapacidade-temporaria-concedido-por-analise-documental-atestmed/)
- [Lei 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Federais](https://cassiusmarques.adv.br/lei-8112-regime-juridico-servidores-federais/)
- [Lei 8.212/91: Como Funciona o Custeio da Previdência Social](https://cassiusmarques.adv.br/lei-821291-como-funciona-o-custeio-da-previdencia-social/)
- [Lei 8.213/91: Guia dos Benefícios Previdenciários do INSS](https://cassiusmarques.adv.br/lei-821391-guia-completo-dos-beneficios-previdenciarios/)
- [Lei 9.784 Princípios E Garantias](https://cassiusmarques.adv.br/lei-9784-principios-garantias/)
- [Lei Anticorrupção: Compliance Empresarial Obrigatório](https://cassiusmarques.adv.br/lei-anticorrupcao-compliance-empresarial-obrigatorio/)
- [Lei Cria 24 Mil Cargos e Reajusta Servidores Federais](https://cassiusmarques.adv.br/lei-cria-24-mil-cargos-reajusta-servidores-executivo-federal/)
- [Lei da Liberdade Econômica e o Silêncio Administrativo](https://cassiusmarques.adv.br/lei-liberdade-economica-silencio-administrativo/)
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- [Portaria Conjunta MPS/INSS nº 12/2026 prorroga por 90 dias, até 20/06/2026, o prazo para contestação de descontos indevidos do INSS](https://cassiusmarques.adv.br/portaria-conjunta-mps-inss-no-12-2026-prorroga-por-90-dias-ate-20-06-2026-o-prazo-para-contestacao-de-descontos-indevidos-do-inss/)
- [Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025 reduz de 180 para 60 dias o auxílio por incapacidade concedido por análise documental no Atestmed](https://cassiusmarques.adv.br/portaria-conjunta-mps-inss-no-72-2025-reduz-de-180-para-60-dias-o-auxilio-por-incapacidade-concedido-por-analise-documental-no-atestmed/)
- [Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025 amplia para até 60 dias, com vigência de 120 dias, o auxílio por incapacidade concedido por análise documental](https://cassiusmarques.adv.br/portaria-conjunta-mps-inss-no-83-2025-amplia-para-ate-60-dias-com-vigencia-de-120-dias-o-auxilio-por-incapacidade-concedido-por-analise-documental/)
- [Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 reajusta benefícios do INSS em 3,90% e eleva o teto para R$ 8.475,55](https://cassiusmarques.adv.br/portaria-interministerial-mps-mf-no-13-2026-reajusta-beneficios-do-inss-em-390-e-eleva-o-teto-para-r-8-47555/)
- [Porte e Posse de Arma de Fogo: Diferenças Legais e Consequências](https://cassiusmarques.adv.br/porte-posse-arma-fogo-diferencas-legais-consequencias/)
- [Porte e Posse de Armas: O Que Diz a Legislação Atual](https://cassiusmarques.adv.br/porte-posse-armas-legislacao-atual/)
- [Porto Grande (AP): INSS Amplia Serviços em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/porto-grande-ap-inss-pericia-medica-2026/)
- [Posse de Imovel: Ações Possessórias Explicadas](https://cassiusmarques.adv.br/posse-imovel-acoes-possessorias/)
- [Posse e Propriedade: Diferenças e Instrumentos de Proteção](https://cassiusmarques.adv.br/posse-propriedade-diferencas-protecao/)
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- [STF acolhe embargos, cancela a tese da Revisão da Vida Toda e torna cogente a regra de transição da Lei 9.876/1999 (Tema 1.102)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-acolhe-embargos-cancela-a-tese-da-revisao-da-vida-toda-e-torna-cogente-a-regra-de-transicao-da-lei-9-876-1999-tema-1-102/)
- [STF afasta a aposentadoria especial para vigilantes baseada apenas na periculosidade (Tema 1.209)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-afasta-a-aposentadoria-especial-para-vigilantes-baseada-apenas-na-periculosidade-tema-1-209/)
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- [STF Debate Redes Sociais de Juizes e Liberdade de Expressao](https://cassiusmarques.adv.br/stf-debate-redes-sociais-juizes-liberdade-expressao/)
- [STF decide que o teto remuneratório incide antes do redutor de 70% no cálculo da pensão por morte de servidor (Tema 1.167, ARE 1.314.490) — fevereiro de 2026](https://cassiusmarques.adv.br/stf-decide-que-o-teto-remuneratorio-incide-antes-do-redutor-de-70-no-calculo-da-pensao-por-morte-de-servidor-tema-1-167-are-1-314-490-fevereiro-de-2026/)
- [STF declara constitucional a aplicação do fator previdenciário a benefícios sob a regra de transição da EC 20/98 (Tema 616)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-declara-constitucional-a-aplicacao-do-fator-previdenciario-a-beneficios-sob-a-regra-de-transicao-da-ec-20-98-tema-616/)
- [STF declara inconstitucional a idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres (ADI 6309)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-declara-inconstitucional-a-idade-minima-para-aposentadoria-especial-em-atividades-insalubres-adi-6309/)
- [STF derruba adicional de ICMS a fundo de pobreza de Sergipe](https://cassiusmarques.adv.br/stf-derruba-adicional-de-icms-a-fundo-de-pobreza-de-sergipe/)
- [STF disse não, e ANTT fez o contrário](https://cassiusmarques.adv.br/stf-disse-nao-e-antt-fez-o-contrario/)
- [STF fixa no Tema 1.209 (RE 1.368.225) que a atividade de vigilante não é especial para fins de aposentadoria (fevereiro/2026)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-fixa-no-tema-1-209-re-1-368-225-que-a-atividade-de-vigilante-nao-e-especial-para-fins-de-aposentadoria-fevereiro-2026/)
- [STF fixa que atividade de vigilante, armado ou não, não gera direito à aposentadoria especial (Tema 1.209)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-fixa-que-atividade-de-vigilante-armado-ou-nao-nao-gera-direito-a-aposentadoria-especial-tema-1-209/)
- [STF homologa acordo da ADPF 1236 para devolução de descontos associativos fraudulentos a aposentados e pensionistas do INSS](https://cassiusmarques.adv.br/stf-homologa-acordo-da-adpf-1236-para-devolucao-de-descontos-associativos-fraudulentos-a-aposentados-e-pensionistas-do-inss/)
- [STF invalida decreto de MT que suspendeu consignado de servidores](https://cassiusmarques.adv.br/stf-invalida-decreto-de-mt-que-suspendeu-consignado-de-servidores/)
- [STF Julga Aposentadoria aos 75 Anos de Empregados Públicos](https://cassiusmarques.adv.br/stf-aposentadoria-75-anos-empregados-publicos/)
- [STF Julga Terras Rurais e Controle Estrangeiro de Empresas](https://cassiusmarques.adv.br/stf-julga-compra-imoveis-rurais-empresas-controladas-estrangeiros/)
- [STF mantém o novo cálculo da aposentadoria por incapacidade](https://cassiusmarques.adv.br/stf-mantem-o-novo-calculo-da-aposentadoria-por-incapacidade/)
- [STF proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em SE a partir de 2027](https://cassiusmarques.adv.br/stf-proibe-adicional-de-icms-sobre-telecomunicacoes-em-se-a-partir-de-2027/)
- [STF reafirma decisão que superou a tese da Revisão da Vida Toda ao julgar os embargos no Tema 1.102 (RE 1.276.977)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-reafirma-decisao-que-superou-a-tese-da-revisao-da-vida-toda-ao-julgar-os-embargos-no-tema-1-102-re-1-276-977/)
- [STF reconhece repercussão geral sobre o limbo trabalhista-previdenciário e o marco inicial do período de graça (Tema 1.421, RE 1.460.766) — outubro de 2025](https://cassiusmarques.adv.br/stf-reconhece-repercussao-geral-sobre-o-limbo-trabalhista-previdenciario-e-o-marco-inicial-do-periodo-de-graca-tema-1-421-re-1-460-766-outubro-de-2025/)
- [STF valida alta programada e fim automático do auxílio-doença sem nova perícia](https://cassiusmarques.adv.br/stf-valida-alta-programada-e-fim-automatico-do-auxilio-doenca-sem-nova-pericia/)
- [STF Valida Caixa Dois como Crime Eleitoral e Improbidade](https://cassiusmarques.adv.br/stf-valida-caixa-dois-crime-eleitoral-improbidade/)
- [STF valida no Tema 1.300 (RE 1.469.150) o redutor da EC 103/2019 na aposentadoria por incapacidade permanente (dezembro/2025)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-valida-no-tema-1-300-re-1-469-150-o-redutor-da-ec-103-2019-na-aposentadoria-por-incapacidade-permanente-dezembro-2025/)
- [STF valida o cálculo reduzido da aposentadoria por incapacidade permanente por doença após a Reforma (Tema 1.300)](https://cassiusmarques.adv.br/stf-valida-o-calculo-reduzido-da-aposentadoria-por-incapacidade-permanente-por-doenca-apos-a-reforma-tema-1-300/)
- [STF valida restrições à compra de terras rurais por empresas com capital estrangeiro](https://cassiusmarques.adv.br/stf-valida-restricoes-compra-terras-rurais-capital-estrangeiro/)
- [STF: Aposentadoria Compulsória Não É Punição](https://cassiusmarques.adv.br/aposentadoria-compulsoria-magistrados-stf-nao-e-punicao/)
- [STJ aceita recibo de compra como justo titulo em usucapiao](https://cassiusmarques.adv.br/stj-recibo-compra-venda-justo-titulo-usucapiao-ordinaria/)
- [STJ admite descumprir acordo de guarda em favor de criança](https://cassiusmarques.adv.br/stj-acordo-guarda-compartilhada-interesse-menor/)
- [STJ afeta ao rito dos repetitivos (Tema 1.435) controvérsia sobre se desconto não autorizado em benefício do INSS gera dano moral presumido (in re ipsa)](https://cassiusmarques.adv.br/stj-afeta-ao-rito-dos-repetitivos-tema-1-435-controversia-sobre-se-desconto-nao-autorizado-em-beneficio-do-inss-gera-dano-moral-presumido-in-re-ipsa/)
- [STJ afeta ao rito dos repetitivos a retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes menores de 16 anos (Tema 1.421)](https://cassiusmarques.adv.br/stj-afeta-ao-rito-dos-repetitivos-a-retroatividade-de-pensao-por-morte-e-auxilio-reclusao-para-dependentes-menores-de-16-anos-tema-1-421/)
- [STJ afeta repetitivo sobre rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro](https://cassiusmarques.adv.br/stj-repetitivo-rescisao-imobiliaria-alienacao-fiduciaria-sem-registro/)
- [STJ analisa execução de pena italiana a torturador de ditaduras sul-americanas](https://cassiusmarques.adv.br/stj-analisa-execucao-de-pena-italiana-a-torturador-de-ditaduras-sul-americanas/)
- [STJ autoriza o INSS a cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido judicialmente, mediante nova perícia e devido processo (Tema 1.157)](https://cassiusmarques.adv.br/stj-autoriza-o-inss-a-cancelar-administrativamente-beneficio-por-incapacidade-concedido-judicialmente-mediante-nova-pericia-e-devido-processo-tema-1-157/)
- [STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo](https://cassiusmarques.adv.br/stj-autoriza-retirada-sobrenome-paterno-registro-civil-abandono-afetivo/)
- [STJ avalia se exigência de dolo específico vale para casos anteriores à Nova LIA](https://cassiusmarques.adv.br/stj-avalia-se-exigencia-de-dolo-especifico-vale-para-casos-anteriores-a-nova-lia/)
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- [STJ condena ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão](https://cassiusmarques.adv.br/stj-condena-ex-governador-do-acre-gladson-cameli-a-25-anos-e-9-meses-de-prisao/)
- [STJ decide no Tema 1.090 que EPI eficaz descaracteriza o tempo especial para aposentadoria](https://cassiusmarques.adv.br/stj-decide-no-tema-1-090-que-epi-eficaz-descaracteriza-o-tempo-especial-para-aposentadoria/)
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- [STJ distribui o ônus da prova em ações sobre saques indevidos em contas individualizadas do Pasep (Tema 1.300)](https://cassiusmarques.adv.br/stj-distribui-o-onus-da-prova-em-acoes-sobre-saques-indevidos-em-contas-individualizadas-do-pasep-tema-1-300/)
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- [STJ fixa critérios de interesse de agir e de data de início do benefício (DIB) em ação previdenciária (Tema 1.124) — acórdão publicado em novembro de 2025](https://cassiusmarques.adv.br/stj-fixa-criterios-de-interesse-de-agir-e-de-data-de-inicio-do-beneficio-dib-em-acao-previdenciaria-tema-1-124-acordao-publicado-em-novembro-de-2025/)
- [STJ fixa no Tema 1.124 os critérios de interesse de agir e a data de início em ações previdenciárias](https://cassiusmarques.adv.br/stj-fixa-no-tema-1-124-os-criterios-de-interesse-de-agir-e-a-data-de-inicio-em-acoes-previdenciarias/)
- [STJ fixa teses sobre remoção de servidor por saúde](https://cassiusmarques.adv.br/stj-fixa-teses-sobre-remocao-de-servidor-por-saude/)
- [STJ inclui na página de Repetitivos as teses sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício (Tema 1.124)](https://cassiusmarques.adv.br/stj-inclui-na-pagina-de-repetitivos-as-teses-sobre-interesse-de-agir-em-acao-previdenciaria-e-inicio-do-beneficio-tema-1-124/)
- [STJ julgou 37 temas repetitivos no primeiro semestre de 2025, sendo 25 decididos pela Primeira Seção (direito público)](https://cassiusmarques.adv.br/stj-julgou-37-temas-repetitivos-no-primeiro-semestre-de-2025-sendo-25-decididos-pela-primeira-secao-direito-publico/)
- [STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025, com destaque para matérias tributária e previdenciária](https://cassiusmarques.adv.br/stj-julgou-42-temas-repetitivos-no-segundo-semestre-de-2025-com-destaque-para-materias-tributaria-e-previdenciaria/)
- [STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025, incluindo teses previdenciárias (Temas 1.124, 1.291 e 1.162)](https://cassiusmarques.adv.br/stj-julgou-42-temas-repetitivos-no-segundo-semestre-de-2025-incluindo-teses-previdenciarias-temas-1-124-1-291-e-1-162/)
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- [TJ/PE autoriza plano de saúde a negar medicamento fora do rol](https://cassiusmarques.adv.br/tj-pe-plano-saude-medicamento-domiciliar-rol-ans/)
- [TNU admite cômputo de tempo fora do magistério no cálculo do valor da aposentadoria do professor (TNU, julgamento de 23/04/2026, PUIL 5000356-41.2024.4.04.7138/RS)](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-admite-computo-de-tempo-fora-do-magisterio-no-calculo-do-valor-da-aposentadoria-do-professor-tnu-julgamento-de-23-04-2026-puil-5000356-41-2024-4-04-7138-rs/)
- [TNU afeta o Tema 385 como representativo de controvérsia para definir o conceito de impedimento de longo prazo no BPC/LOAS](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-afeta-o-tema-385-como-representativo-de-controversia-para-definir-o-conceito-de-impedimento-de-longo-prazo-no-bpc-loas/)
- [TNU afeta Tema 376 para definir se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial na concessão do BPC (TNU, sessão virtual de 06-12/02/2025)](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-afeta-tema-376-para-definir-se-o-diagnostico-de-transtorno-do-espectro-autista-dispensa-avaliacao-biopsicossocial-na-concessao-do-bpc-tnu-sessao-virtual-de-06-12-02-2025/)
- [TNU afeta Tema 377 sobre a fruição integral da pensão por morte temporária quando o requerimento é feito fora do prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (TNU, sessão virtual de 06-12/02/2025)](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-afeta-tema-377-sobre-a-fruicao-integral-da-pensao-por-morte-temporaria-quando-o-requerimento-e-feito-fora-do-prazo-do-art-74-i-da-lei-8-213-91-tnu-sessao-virtual-de-06-12-02-2025/)
- [TNU autoriza fixação de efeitos financeiros na DIB/DER quando há complementação de alíquota de contribuinte individual e MEI (Tema 359)](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-autoriza-fixacao-de-efeitos-financeiros-na-dib-der-quando-ha-complementacao-de-aliquota-de-contribuinte-individual-e-mei-tema-359/)
- [TNU decide que períodos de contribuição fora do magistério podem integrar o cálculo do valor da aposentadoria do professor](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-decide-que-periodos-de-contribuicao-fora-do-magisterio-podem-integrar-o-calculo-do-valor-da-aposentadoria-do-professor/)
- [TNU define Tema 337 e afasta especialidade do aeronauta baseada apenas em exposição a pressão atmosférica hipobárica após a Lei 9.032/1995](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-define-tema-337-e-afasta-especialidade-do-aeronauta-baseada-apenas-em-exposicao-a-pressao-atmosferica-hipobarica-apos-a-lei-9-032-1995/)
- [TNU firma tese sobre prescrição na revisão de aposentadoria de servidores públicos por reconhecimento de tempo especial estatutário](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-firma-tese-sobre-prescricao-na-revisao-de-aposentadoria-de-servidores-publicos-por-reconhecimento-de-tempo-especial-estatutario/)
- [TNU fixa nova tese no Tema 317 exigindo menção expressa à NHO-01 (Fundacentro) ou à NR-15 no PPP para o reconhecimento de atividade especial por exposição ao ruído](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-nova-tese-no-tema-317-exigindo-mencao-expressa-a-nho-01-fundacentro-ou-a-nr-15-no-ppp-para-o-reconhecimento-de-atividade-especial-por-exposicao-ao-ruido/)
- [TNU fixa o Tema 323 definindo as informações técnicas (metodologia NHO-06 da Fundacentro e taxa metabólica no PPP/LTCAT) exigidas para o reconhecimento de atividade especial por exposição ao calor](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-o-tema-323-definindo-as-informacoes-tecnicas-metodologia-nho-06-da-fundacentro-e-taxa-metabolica-no-ppp-ltcat-exigidas-para-o-reconhecimento-de-atividade-especial-por-exposicao-ao-calor/)
- [TNU fixa o Tema 365 e veda o cômputo de período de gozo de benefício por incapacidade para prorrogar o período de graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/91)](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-o-tema-365-e-veda-o-computo-de-periodo-de-gozo-de-beneficio-por-incapacidade-para-prorrogar-o-periodo-de-graca-art-15-%c2%a71o-lei-8-213-91/)
- [TNU fixa Tema 365 e veda cômputo do período de gozo de auxílio-doença intercalado nas 120 contribuições exigidas para prorrogação do período de graça](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-tema-365-e-veda-computo-do-periodo-de-gozo-de-auxilio-doenca-intercalado-nas-120-contribuicoes-exigidas-para-prorrogacao-do-periodo-de-graca/)
- [TNU fixa Tema 369 e determina cômputo integral de benefício acima do salário mínimo na renda familiar do BPC (TNU, sessão de 11-12/02/2026)](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-tema-369-e-determina-computo-integral-de-beneficio-acima-do-salario-minimo-na-renda-familiar-do-bpc-tnu-sessao-de-11-12-02-2026/)
- [TNU fixa Tema 369 e determina que benefício previdenciário superior ao salário-mínimo entra integralmente no cálculo da renda per capita do BPC/LOAS](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-tema-369-e-determina-que-beneficio-previdenciario-superior-ao-salario-minimo-entra-integralmente-no-calculo-da-renda-per-capita-do-bpc-loas/)
- [TNU fixa Tema 384 e admite efeitos financeiros da complementação de contribuições de alíquota reduzida (5% ou 11%) na DIB/DER do segurado, inclusive MEI](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-tema-384-e-admite-efeitos-financeiros-da-complementacao-de-contribuicoes-de-aliquota-reduzida-5-ou-11-na-dib-der-do-segurado-inclusive-mei/)
- [TNU fixa tese sobre reconhecimento de tempo especial por exposição a vibração](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-fixa-tese-sobre-reconhecimento-de-tempo-especial-por-exposicao-a-vibracao/)
- [TNU Previdenciário 2026: O Que É e Quando Recorrer](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-previdenciario/)
- [TNU reafirma que a incapacidade para o benefício por incapacidade temporária deve ser aferida pela última função habitual exercida pelo segurado antes do início da incapacidade](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-reafirma-que-a-incapacidade-para-o-beneficio-por-incapacidade-temporaria-deve-ser-aferida-pela-ultima-funcao-habitual-exercida-pelo-segurado-antes-do-inicio-da-incapacidade/)
- [TNU veda uso de benefício por incapacidade para completar as 120 contribuições do período de graça](https://cassiusmarques.adv.br/tnu-veda-uso-de-beneficio-por-incapacidade-para-completar-as-120-contribuicoes-do-periodo-de-graca/)
- [Todos os Tipos de Aposentadoria do INSS em 2026](https://cassiusmarques.adv.br/tipos-aposentadoria-inss-2026/)
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