受抚养人临时登记正在通过诉讼争取被认定为受抚养人的人,可临时纳入抚恤金的分配份额,但其份额的支付将予以扣留,直至案件作出终局判决。规范依据:第3.048/1999号法令第105条。 Ver tambémHabilitação tardia de dependenteRateio da pensão por morteComprovação de união estável para pensão