Dicionário Jurídico

Entenda os principais termos do Direito em linguagem simples. Digite para filtrar ou navegue pela letra inicial.

A

  • Abatimento proporcional do preçoRedução do valor da prestação para compensar inadequação do produto ou serviço, nas hipóteses legais.
  • Abono de permanênciaValor pago ao servidor que completou as exigências da aposentadoria voluntária e o tempo mínimo de contribuição, mas opta por seguir em atividade, igual à contribuição previdenciária devida.
  • Abuso de direitoExercício de direito que excede manifestamente os limites de sua finalidade, da boa-fé ou dos bons costumes.
  • Abuso do poder de controleUso do controle para fim estranho ao objeto social ou em prejuízo dos acionistas minoritários, de quem trabalha na empresa ou dos investidores, com dever de reparar o dano.
  • Abuso do poder regulatórioPrática vedada à Administração ao regulamentar, que cria reserva de mercado, barra novos concorrentes, exige especificação desnecessária ou gera demanda artificial de produto ou serviço.
  • Ação coletiva de consumoProcesso proposto por legitimado legal para proteger direitos de consumidores em dimensão coletiva.
  • Ação penal privadaAção promovida por queixa do ofendido ou de quem o represente, nos crimes que a lei declara privativos da vítima e também quando o Ministério Público não denuncia no prazo.
  • Ação preferencialAção que dá ao titular prioridade na distribuição de dividendo, prioridade no reembolso do capital, ou a soma dessas duas vantagens, conforme dispuser o estatuto.
  • Ação regressiva por negligência em segurançaCobrança que a Previdência Social move contra quem descumpriu normas de segurança e higiene do trabalho, sem afastar a responsabilidade civil da empresa.
  • Ação renovatória de locação comercialAção do inquilino de imóvel comercial para obter a renovação do contrato por igual prazo, cumpridos os requisitos de contrato escrito, cinco anos de locação e três anos no mesmo ramo.
  • Ação rescisóriaAção própria para desfazer decisão de mérito já transitada em julgado, cabível em casos como violação manifesta de norma jurídica ou prova falsa.
  • AcessãoForma de aquisição da propriedade pela incorporação de terra ou de obra ao imóvel, por formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo ou construções e plantações.
  • Acessibilidade na internetAdequação dos serviços e aplicações para que pessoas com diferentes condições físicas ou cognitivas possam utilizá-los, conforme a legislação.
  • Acesso à informação públicaDireito de obter informações dos órgãos e entidades abrangidos pela lei, ressalvadas as restrições legalmente justificadas.
  • Acesso ao cadastro de consumoDireito de conhecer informações pessoais e de consumo arquivadas, bem como suas respectivas fontes.
  • Acesso aos próprios dados pessoaisDireito de conhecer os dados tratados pelo controlador, por resposta simplificada imediata ou declaração completa na forma legal.
  • Acesso da perícia ao prontuário do SUSConsulta, pela perícia do INSS, do prontuário médico do periciado no Sistema Único de Saúde, que depende de anuência prévia dele e preserva o sigilo dos dados.
  • Acesso do trabalhador ao perfil profissiográficoDireito de obter da empresa as informações do próprio histórico laboral registrado no perfil profissiográfico previdenciário, sob pena de sanção ao empregador.
  • Acidente de qualquer natureza ou causaEvento de origem traumática ou de exposição a agentes externos que cause morte, lesão corporal ou redução da capacidade de trabalho e afasta a exigência de carência.
  • Acidente de trajetoAcidente sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, equiparado por lei ao acidente do trabalho.
  • Acidente do trabalhoEvento do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou do trabalho do segurado especial, com lesão ou perturbação que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.
  • Acionista controladorQuem reúne votos que asseguram de modo permanente a maioria nas deliberações e a eleição da maioria dos administradores, e usa esse poder para dirigir a companhia.
  • Acolhimento em instituição de longa permanênciaResidência da pessoa idosa ou com deficiência em entidade de abrigo, circunstância que não prejudica seu direito ao benefício assistencial.
  • Acompanhamento por médico de confiançaDireito do segurado de ser acompanhado no exame médico da Previdência Social por profissional de sua escolha, custeado por ele mesmo.
  • AcórdãoJulgamento colegiado proferido por tribunal, conforme a definição da legislação processual.
  • Acordo coletivo de trabalhoAjuste normativo celebrado entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, aplicável somente aos empregados dessas empresas.
  • Acordo de acionistasAjuste entre acionistas sobre compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do voto ou poder de controle, que obriga a companhia após arquivado na sede.
  • Acordo de leniênciaAjuste entre a autoridade máxima do órgão e a empresa responsável por ato lesivo, admitido quando ela assume a participação, cessa o envolvimento e colabora com a apuração.
  • Acordo de não persecução civilAjuste que o Ministério Público pode celebrar na improbidade, condicionado ao ressarcimento integral do dano, à devolução da vantagem indevida e à homologação pelo juiz.
  • Acréscimo de 25% (majoração)O acréscimo de 25% é um valor adicional somado à aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado precisa da ajuda constante de outra pessoa para atividades do dia a dia,…
  • Acréscimo de tempo de contribuição no cálculoAdição de anos ao tempo de contribuição, apenas para aplicar o fator previdenciário, em favor da mulher e de quem comprova exercício exclusivo no magistério da educação básica.
  • Acumulação de benefíciosPossibilidade de receber mais de um benefício ao mesmo tempo, observadas as restrições legais. A reforma de 2019 limitou a soma de certos benefícios, como aposentadoria e pensão por morte,…
  • Acumulação de pensão e aposentadoria após a EC 103/2019Depois da Reforma da Previdência, passou a existir um limite para quem recebe, ao mesmo tempo, aposentadoria e pensão por morte, ou mais de uma pensão. A pessoa mantém o…
  • Adequação do tratamentoCompatibilidade entre o uso dos dados, as finalidades informadas ao titular e o contexto em que foram coletados.
  • Adicional de férias na base de contribuiçãoRemuneração adicional das férias garantida pela Constituição, que integra a base de incidência da contribuição previdenciária do empregado.
  • Adicional de insalubridade do servidorValor pago ao servidor que trabalha exposto de forma habitual a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, agentes químicos ou biológicos, acima dos limites tolerados. O direito depende de…
  • Adicional de transferênciaPagamento suplementar devido enquanto durar a transferência provisória do trabalhador para localidade diversa da prevista no contrato, por necessidade do serviço.
  • Adicional noturnoAcréscimo sobre a hora normal devido a quem trabalha no período noturno definido em lei, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.
  • Adjudicação em licitaçãoAtribuição do objeto licitado ao vencedor após as etapas e controles previstos no procedimento.
  • Administração pública diretaConjunto de órgãos dos entes federativos que executam funções administrativas sem constituir uma pessoa jurídica separada do próprio ente.
  • Administração pública indiretaConjunto de entidades com personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas para desempenhar atividades administrativas.
  • Administrador de sistema autônomoResponsável por blocos de endereços IP e pelo sistema autônomo de roteamento, conforme definição do Marco Civil.
  • Administrador de sociedadePessoa responsável pela gestão societária, sujeita aos poderes, deveres e responsabilidades previstos no contrato e na lei.
  • Administrador judicialProfissional idôneo, ou pessoa jurídica especializada, nomeado pelo juiz para conduzir o processo de falência ou de recuperação judicial do devedor.
  • AdoçãoMedida excepcional e irrevogável que atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos, inclusive sucessórios, e desfaz o vínculo com os pais de origem.
  • AdvertênciaPenalidade disciplinar mais branda aplicada ao servidor, feita por escrito, diante de faltas leves ou do descumprimento de deveres funcionais de menor gravidade. Serve de alerta formal e é registrada…
  • Advertência em proteção de dadosSanção que aponta a infração e pode fixar prazo para medidas corretivas, nos termos da legislação de proteção de dados.
  • Afastamento obrigatório no salário-maternidadeCondição de o segurado se afastar do trabalho ou da atividade enquanto recebe o benefício, sob pena de o pagamento ser suspenso.
  • Agente cancerígenoAgente reconhecido como causador de câncer em humanos, cuja exposição deixa de ser considerada efetiva quando as medidas de controle eliminam a nocividade.
  • Agente nocivoFator químico, físico ou biológico presente no ambiente de trabalho que prejudica a saúde ou a integridade física e permite contar o período como tempo especial.
  • Agentes de tratamentoDenominação conjunta do controlador e do operador de dados pessoais; suas responsabilidades dependem da função efetivamente exercida.
  • Agravamento de doença preexistenteExceção que admite o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença anterior à filiação progride ou se agrava e passa a incapacitar o segurado.
  • Agravo de instrumentoRecurso contra determinadas decisões interlocutórias, conforme as hipóteses legais e sua interpretação judicial.
  • Agravo internoRecurso dirigido ao órgão colegiado contra decisão do relator, segundo as regras legais e regimentais.
  • Alegações finais administrativasManifestação do interessado após a instrução e antes da decisão, nos termos do procedimento aplicável.
  • Alienação de controle de companhia abertaVenda do controle que só pode ser contratada se o comprador se obrigar a fazer oferta pública para adquirir as ações com direito a voto dos demais acionistas.
  • Alienação fiduciária de imóvelGarantia pela qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, que retorna a ele com o pagamento da dívida, admitida sobre imóvel concluído ou em construção.
  • Alienação parentalConduta de quem tenta afastar a criança ou o adolescente do convívio com o outro genitor ou com familiares, por meio de manipulação, desqualificação ou obstáculos à convivência. Prejudica o…
  • Alimentos entre parentesDever recíproco de alimentos entre pais e filhos, extensivo a todos os ascendentes e, na falta deles, aos descendentes e aos irmãos, recaindo primeiro nos mais próximos em grau.
  • Alimentos familiaresPrestação destinada às necessidades de quem a recebe, fixada considerando necessidade e possibilidades do responsável, conforme a lei.
  • Alimentos gravídicosValores pagos pelo suposto pai para custear as despesas da gravidez, como acompanhamento médico, exames, alimentação especial, parto e medicamentos. Podem ser pedidos pela gestante ainda durante a gestação, bastando…
  • Alimentos provisóriosPensão fixada pelo juiz logo ao despachar o pedido de alimentos, antes da sentença, salvo se o credor declarar expressamente que dela não necessita.
  • Alíquota tributáriaPercentual ou valor definido para calcular o tributo sobre sua base, respeitadas a reserva legal e as exceções constitucionais.
  • Alta programadaAlta programada é a prática de o INSS fixar, já na concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma data prevista para o fim do benefício, sem necessidade de nova perícia…
  • Alteração do contrato administrativoModificação de cláusulas nas situações permitidas, com motivação, limites e preservação dos direitos previstos em lei.
  • Alteração do contrato de trabalhoMudança nas condições ajustadas, lícita somente com concordância do trabalhador e desde que não lhe traga prejuízo, sob pena de nulidade da cláusula.
  • Alteração do regime de bensMudança do regime patrimonial durante o casamento, admitida por autorização judicial em pedido motivado dos dois cônjuges e ressalvados os direitos de terceiros.
  • Ampla defesa administrativaGarantia de alegar, provar e recorrer nos processos em que a lei assegura defesa ao interessado.
  • Ampliação do limite de renda familiar per capitaPossibilidade de o regulamento elevar, em escalas graduais, o limite de renda do benefício, considerados o grau da deficiência, a dependência de terceiros e gastos de saúde.
  • Analogia tributáriaAplicação de solução de situação semelhante para integrar a legislação, sem resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  • Anistia tributáriaExclusão legal de crédito relacionado a infrações abrangidas pelo benefício, conforme seus limites e condições.
  • AnonimizaçãoUso de meios técnicos razoáveis para impedir a associação direta ou indireta de um dado a uma pessoa.
  • Anonimização para pesquisaTratamento que busca impedir identificação dos titulares em estudos e pesquisas, conforme os requisitos legais e os meios técnicos disponíveis.
  • Anterioridade tributária anualRegra que impede a cobrança de certos tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou, com exceções.
  • Anterioridade tributária nonagesimalRegra que exige intervalo mínimo constitucional entre a publicação da norma e a cobrança de certos tributos, ressalvadas exceções.
  • Anulação administrativaRetirada de ato ilegal pela Administração, respeitados os limites legais e as garantias dos interessados.
  • Anulação do casamentoDesfazimento judicial do casamento celebrado com defeito sanável, como a falta de idade mínima, a ausência de autorização do representante legal ou o vício de vontade.
  • ApelaçãoRecurso cabível contra sentença, observadas as condições e exceções previstas no Código de Processo Civil.
  • Aplicação de internetConjunto de funcionalidades acessíveis por um terminal conectado à internet, como um serviço de comunicação ou plataforma digital.
  • Aposentado que retorna à atividadeCondição de quem, já aposentado, volta a trabalhar em atividade coberta pelo Regime Geral e por isso se torna segurado obrigatório, com contribuição devida.
  • Aposentadoria compulsóriaPassagem obrigatória do servidor para a inatividade ao atingir a idade limite fixada em lei, atualmente setenta e cinco anos para os cargos alcançados por essa regra. É automática quanto…
  • Aposentadoria da pessoa com deficiênciaÉ a aposentadoria com regras mais favoráveis para segurados com deficiência, que reconhece as barreiras enfrentadas ao longo da vida laboral. Conforme o grau da deficiência, leve, moderada ou grave,…
  • Aposentadoria do professorÉ a aposentadoria com requisitos reduzidos para professores que comprovam tempo exclusivo em funções de magistério na educação básica, como creche, ensino fundamental e médio. A redução reconhece o desgaste…
  • Aposentadoria especialBenefício destinado ao segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor ou produtos químicos. Exige a comprovação da exposição habitual e permanente por meio de documentos…
  • Aposentadoria híbridaAposentadoria por idade em que o trabalhador rural aproveita períodos de contribuição em outras categorias para completar a carência, observada a idade urbana.
  • Aposentadoria por idadeBenefício devido ao segurado que atinge a idade mínima exigida e cumpre a carência de contribuições. Após a reforma da Previdência, exige idade de 65 anos para homens e 62…
  • Aposentadoria por idade do segurado especialAposentadoria por idade do trabalhador rural que atua sozinho ou com a família e comprova atividade no campo, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao pedido, igual à carência.
  • Aposentadoria por incapacidade permanenteBenefício, antes chamado de aposentadoria por invalidez, devido ao segurado considerado permanentemente incapaz para qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Depende de constatação em perícia médica e da impossibilidade…
  • Aposentadoria por requisito cumprido antes da EC 103/2019Garantia de concessão a qualquer tempo ao segurado que já havia preenchido todas as exigências antes da reforma, pelos critérios da lei vigente naquela data.
  • Aposentadoria por tempo de contribuiçãoModalidade que considerava o tempo total de contribuição do segurado, sem exigência de idade mínima. Foi extinta para novos segurados pela reforma de 2019, mas permanece acessível por meio de…
  • Aposentadoria programadaBenefício devido ao segurado que alcança a idade e o tempo de contribuição exigidos pela regra em vigor depois da reforma da Previdência, cumprida a carência.
  • Aposentadoria requerida pela empresaPedido de aposentadoria por idade feito pelo empregador quando o empregado cumpre a carência e atinge a idade legal, caso em que é devida a indenização trabalhista.
  • Apresentação do produtoForma de comunicar características, qualidade, quantidade, preço, garantia, origem e riscos, com informação clara e ostensiva.
  • Apuração de haveresCálculo do valor da quota do sócio que deixa a sociedade, feito sobre a situação patrimonial da data da saída, verificada em balanço levantado especialmente para esse fim.
  • Arbitragem compulsória no consumoDeterminação contratual que obriga o consumidor a utilizar arbitragem, vedada pelo CDC como cláusula abusiva.
  • Arbitramento tributárioDeterminação do valor ou preço pela autoridade quando documentos ou declarações forem omissos ou não merecerem fé, com avaliação contraditória.
  • Área de até quatro módulos fiscaisLimite de área da exploração agropecuária para o enquadramento como segurado especial, acima do qual o produtor rural passa à categoria de contribuinte individual.
  • Arguição de inconstitucionalidade no tribunalIncidente em que o órgão fracionário, acolhendo a alegação de inconstitucionalidade, submete a questão ao plenário ou ao órgão especial do tribunal.
  • Arquivamento do requerimento sem análise de méritoEncerramento do pedido sem exame do direito quando a exigência não é cumprida no prazo e o processo não reúne elementos suficientes para reconhecer o benefício ou serviço.
  • Arras confirmatóriasQuantia ou bem móvel entregue ao fechar o contrato que, cumprido o ajuste, é restituída ou abatida da prestação devida, se do mesmo gênero dela.
  • Arras penitenciaisSinal entregue quando o contrato prevê direito de arrependimento, com função apenas indenizatória e sem direito a indenização suplementar.
  • Arrependimento eficazAtuação voluntária do agente que, já encerrada a execução, impede a produção do resultado e responde apenas pelos atos que havia praticado.
  • Arrependimento na compra eletrônicaExercício do direito de desistência pelas ferramentas de contratação e outros meios eficazes, com confirmação de recebimento.
  • Arrependimento posteriorRedução de pena nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa quando o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa.
  • Assédio moral no trabalhoConduta que humilha o empregado de forma reiterada, como o rigor excessivo ou o ato lesivo à honra praticado pelo empregador, e que autoriza o pedido de rescisão indireta.
  • Assédio na oferta de créditoPressão abusiva para contratar crédito, especialmente diante de vulnerabilidades, nas situações proibidas pelo Código.
  • Assédio sexual no trabalhoInvestida de conteúdo sexual que constrange o trabalhador e ofende bens protegidos pela lei, como a honra, a intimidade e a integridade física, com dever de reparar o dano.
  • Assembleia geral de condôminosReunião anual dos titulares das unidades, convocada pelo síndico, que aprova as verbas de despesa do condomínio e cujas decisões obrigam todos, com voto proporcional à fração ideal.
  • Assembleia geral de credoresReunião dos credores que delibera sobre o plano de recuperação judicial, a constituição do comitê de credores e outras matérias que afetem os interesses deles.
  • Assinatura eletrônicaDados eletrônicos ligados ou associados a outros dados e utilizados pelo signatário para assinar, conforme níveis de confiança e regras aplicáveis.
  • Assinatura eletrônica avançadaAssinatura eletrônica com controles de autoria, vinculação ao signatário e detecção de alterações, nos termos legais.
  • Assinatura eletrônica qualificadaAssinatura eletrônica que utiliza certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conforme definição legal.
  • Assinatura eletrônica simplesForma eletrônica de assinatura que permite identificar o signatário e associa dados dele a outros dados eletrônicos.
  • Assistência médica fornecida pela empresaValor gasto pela empresa com serviço médico ou odontológico e com reembolso de despesas de saúde do empregado, que fica fora do salário de contribuição.
  • Assistência socialPolítica de seguridade social que não exige contribuição e provê os mínimos sociais por ações públicas e da sociedade, para atender às necessidades básicas do cidadão.
  • Assistido de plano de benefíciosParticipante, ou seu beneficiário, que já recebe benefício de pagamento continuado do plano de previdência complementar.
  • Associação de agentes nocivosPresença conjunta de mais de um agente prejudicial à saúde no mesmo ambiente, que a lei equipara ao agente isolado para efeito de aposentadoria especial.
  • Assunção de dívidaEntrada de terceiro no lugar do devedor, com consentimento expresso do credor, que libera o devedor original salvo insolvência ignorada do novo obrigado.
  • Ata de registro de preçosDocumento que registra objeto, preços, fornecedores e condições para futuras contratações, sem impor contratação automática.
  • Ata notarialDocumento em que tabelião registra a existência e o modo de existir de fatos que verifica, para fins probatórios.
  • Ata notarial de conteúdo digitalInstrumento em que tabelião registra fatos que verifica, inclusive dados representados por imagem ou som em arquivos eletrônicos.
  • Atendimento eletrônico ao consumidorCanal adequado para resolver demandas sobre informação, dúvida, reclamação e cancelamento, conforme os requisitos legais.
  • Atendimento especializado a famílias e indivíduosServiço da proteção social especial que apoia, orienta e acompanha famílias e pessoas sob ameaça ou violação de direitos, articulado com outras políticas públicas.
  • Atividade econômica de baixo riscoAtividade que a pessoa pode exercer em propriedade própria ou cedida sem precisar de alvará, licença ou qualquer outro ato público de liberação, conforme a classificação de risco.
  • Atividade especial por agente biológicoÉ o reconhecimento de tempo especial para quem trabalha exposto a agentes biológicos nocivos, como micro-organismos e materiais contaminados, situação comum em hospitais, laboratórios e serviços de limpeza. Comprovada a…
  • Atividade preponderanteAtividade nociva em que o segurado contribuiu por mais tempo antes da conversão, parâmetro do tempo mínimo exigido e dos multiplicadores aplicáveis.
  • Atividade remunerada do dependente com deficiênciaRegra segundo a qual trabalhar, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão nem a manutenção da cota da pensão do dependente com deficiência.
  • Atividades concomitantesAtividades concomitantes ocorrem quando o segurado exerce, ao mesmo tempo, dois ou mais vínculos que geram contribuição, como dois empregos ou um emprego somado a trabalho autônomo. Nesses casos, existem…
  • Ato administrativoManifestação da Administração Pública, no exercício de suas funções, que produz efeitos jurídicos, como uma nomeação, uma licença, uma multa ou uma desapropriação. Costuma reunir requisitos de competência, finalidade, forma,…
  • Ato ilícitoConduta voluntária, negligente ou imprudente que viola direito de outra pessoa e lhe causa dano, ainda que apenas moral.
  • Ato jurídico perfeitoAto já consumado conforme a lei vigente quando foi realizado, protegido contra prejuízo causado por lei posterior.
  • Ato lesivo à administração públicaConduta de empresa que atenta contra o patrimônio público ou contra os princípios da Administração, como prometer vantagem indevida a agente público ou fraudar licitação e contrato.
  • Atos que não descaracterizam o segurado especialSituações que a lei admite sem perda da condição de segurado especial, como a parceria de parte do imóvel, o turismo rural por tempo limitado e o benefício assistencial.
  • Atribuição privativa de decidir benefícioReserva legal que entrega ao servidor da carreira do Seguro Social a decisão no processo administrativo previdenciário e na apuração de irregularidade no INSS.
  • Atualização monetária da dívidaRecomposição do valor da obrigação não cumprida, devida ao credor junto com perdas e danos, juros e honorários de advogado.
  • Atualização monetária das contribuições anterioresCorreção mês a mês dos salários de contribuição antigos, pelo índice oficial de preços previsto em lei, antes de entrarem na média que serve de base ao benefício.
  • Audiência de conciliaçãoAto voltado à tentativa de solução consensual do conflito, nas condições previstas pela legislação processual.
  • Audiência de custódiaAudiência realizada pelo juiz logo após a prisão em flagrante, com o preso, a defesa e o Ministério Público, para relaxar a prisão ilegal ou decidir sobre a preventiva.
  • Audiência pública administrativaReunião de participação de interessados destinada a discutir questão relevante e contribuir para a decisão administrativa.
  • Aumento salarial desconsiderado no cálculoExclusão, da base do benefício, do aumento de salário concedido além do limite legal nos trinta e seis meses anteriores, salvo promoção regular, reajuste da categoria ou decisão judicial.
  • AutarquiaEntidade administrativa com personalidade jurídica de direito público, criada por lei para executar atividades típicas da Administração.
  • Autenticidade de documento eletrônicoVerificação de que o documento digital procede de quem é indicado como autor, pelos meios admitidos em direito.
  • Autodeclaração do segurado especialDeclaração do próprio trabalhador rural sobre o tempo de atividade no campo, que precisa de ratificação por entidade pública credenciada nos períodos mais antigos.
  • Autodeterminação informativaProteção da capacidade da pessoa de conhecer e influenciar o tratamento de seus dados, respeitadas as hipóteses legais de uso.
  • AutopatrocínioFaculdade de o participante que perde parte ou toda a remuneração manter sua contribuição e a do patrocinador, para preservar o nível dos benefícios do plano.
  • Autoridade administrativaAgente público com poder de decisão no âmbito de uma competência administrativa atribuída pelo ordenamento.
  • Autotutela administrativaPoder-dever da Administração de rever os próprios atos, anulando os que forem ilegais e revogando, por conveniência e oportunidade, os que se tornarem inconvenientes, sem precisar recorrer ao Judiciário. A…
  • Auxílio eventual de terceirosAjuda prestada ocasionalmente ao núcleo rural, em mútua colaboração, sem subordinação nem pagamento, que não retira a condição de segurado especial.
  • Auxílio por incapacidade temporáriaBenefício, conhecido como auxílio-doença, devido ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho por motivo de doença ou acidente. Em regra exige carência e a comprovação da incapacidade em perícia médica.…
  • Auxílio-acidenteBenefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, após acidente, fica com sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Não exige carência e é compatível com o exercício de…
  • Auxílio-alimentação e diárias de viagemParcelas que não integram o salário de contribuição mesmo quando pagas de forma habitual, vedado o pagamento do auxílio de alimentação em dinheiro.
  • Auxílio-inclusãoO auxílio-inclusão é um valor pago à pessoa com deficiência que recebia o benefício assistencial e passou a trabalhar com carteira assinada, dentro de certos limites de remuneração. A ideia…
  • Auxílio-reclusãoO auxílio-reclusão é o benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado, enquanto durar a reclusão. Funciona como uma proteção à família que…
  • AvalGarantia pessoal lançada em título de crédito de soma determinada, pela qual quem a presta se obriga ao pagamento, sendo vedado dar aval de apenas parte da dívida.
  • Avaliação biopsicossocialExame por equipe multiprofissional e interdisciplinar que reconhece a deficiência e o seu grau, condição para a aposentadoria da pessoa com deficiência.
  • Avaliação da deficiência por telemedicinaPossibilidade de realizar a avaliação médica do benefício assistencial com uso de telemedicina ou por análise de documentos, nas situações definidas em regulamento.
  • Avaliação qualitativa de riscoComprovação da exposição pela descrição das circunstâncias, das fontes, das vias de absorção, da intensidade, da frequência e da duração do contato com o agente.
  • Avaliação quantitativa de riscoAferição da exposição ao agente prejudicial à saúde por critérios numéricos, destinada a verificar se os limites de tolerância do Regulamento foram superados.
  • AverbaçãoAto de registrar e reconhecer, junto ao INSS, períodos de trabalho ou contribuição que não constavam corretamente no cadastro. Permite incluir tempo de serviço comprovado por documentos no histórico do…
  • Aviso prévioComunicação de encerramento contratual exigida nas hipóteses legais, com efeitos e duração conforme o regime aplicável.
  • Avocação administrativaAssunção temporária e excepcional de competência de órgão hierarquicamente inferior, por motivos relevantes e justificados.

B

  • Banco de dados de consumoSistema de armazenamento de informações de consumidores, sujeito aos deveres de acesso, atualização e proteção previstos em lei.
  • Banco de horasSistema de compensação em que o excesso de horas de um dia é quitado pela redução em outro, dentro do prazo legal e sem pagamento de adicional.
  • BarreiraEntrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limita ou impede a participação social da pessoa e o exercício de seus direitos de acesso, movimento e comunicação.
  • Base de cálculo da prestação continuadaRegra que apura o valor de todo benefício mensal da Previdência Social a partir do salário de benefício, excetuados o salário-família e o salário-maternidade.
  • Base de cálculo tributáriaGrandeza econômica ou quantitativa sobre a qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo, conforme a lei.
  • Base de contribuição declarada pelo facultativoSalário de contribuição do segurado facultativo, igual ao valor que ele próprio declara, respeitados os limites mínimo e máximo admitidos no mês.
  • Base de contribuição do dirigente sindicalSalário de contribuição do dirigente sindical, formado pela remuneração paga pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas, conforme a condição em que exerce o mandato.
  • Base de contribuição do empregado domésticoSalário de contribuição do trabalhador doméstico, formado pela remuneração anotada na carteira de trabalho, observados os limites mínimo e máximo de cada mês.
  • Base de contribuição proporcional aos dias trabalhadosRedução do salário de contribuição do mês em proporção aos dias efetivamente trabalhados, quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta ocorre no curso do mês.
  • Base legal de tratamentoHipótese prevista em lei que autoriza tratar dados pessoais; consentimento é uma delas, mas não a única.
  • Bem de famíliaParcela do patrimônio que os cônjuges ou a entidade familiar destinam, por escritura pública ou testamento, à moradia da família, limitada a um terço do patrimônio líquido de então.
  • Benefício assistencial a mais de um membro da famíliaPossibilidade de duas ou mais pessoas da mesma família receberem o benefício assistencial, desde que cada uma preencha os requisitos exigidos em lei.
  • Benefício assistencial à pessoa idosaBenefício mensal devido a quem tem 65 anos ou mais e comprova não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
  • Benefício diverso do requeridoDever do INSS de conceder benefício diferente do pedido quando o processo já reúne os elementos do direito, cabendo ao segurado manifestar sua opção após notificação.
  • Benefício eventualProvisão suplementar e provisória da assistência social, prestada ao cidadão ou à família em razão de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.
  • Benefício mais vantajosoDireito de quem completou os requisitos e seguiu trabalhando de receber a aposentadoria pelas condições da data em que os reuniu, quando esse resultado lhe for melhor.
  • Benefício mais vantajoso à pessoa com deficiênciaDireito de o segurado com deficiência optar por outra espécie de aposentadoria do regime geral que lhe seja mais favorável que as da lei específica.
  • Benefício por incapacidade dentro da médiaRegra que toma como salário de contribuição, nos meses em que o segurado recebeu benefício por incapacidade, o valor que serviu de base àquele benefício, devidamente reajustado.
  • Benefício proporcional diferidoOpção do participante que deixa o emprego no patrocinador antes de ter direito ao benefício pleno, para recebê-lo depois, quando cumpridos os requisitos de elegibilidade.
  • Benfeitoria necessáriaObra ou despesa feita no bem para conservá-lo ou evitar que se deteriore, indenizável ao possuidor de boa-fé, que pode retê-lo até receber o valor.
  • Benfeitoria útilObra feita no bem que aumenta ou facilita o seu uso habitual, indenizável ao possuidor de boa-fé, que também pode retê-lo até receber o valor.
  • Benfeitoria voluptuáriaObra de mero deleite ou recreio que não aumenta o uso habitual do bem e, não sendo paga ao possuidor de boa-fé, pode ser por ele retirada sem estragar a coisa.
  • Bloqueio de dados pessoaisSuspensão temporária de operações de tratamento mediante conservação do dado ou da base, conforme determinação ou direito legalmente exercido.
  • Boa-fé na relação de consumoDever de lealdade, cooperação e equilíbrio entre consumidor e fornecedor, orientando contratos e condutas no mercado.
  • Boa-fé objetivaBoa-fé objetiva é o dever de agir com lealdade, honestidade e transparência em todas as fases de um contrato, desde as tratativas até depois da sua execução. Não se trata…
  • Bônus de subscriçãoTítulo negociável emitido pela companhia que confere ao titular o direito de subscrever ações do capital social, exercido com a apresentação do papel e o pagamento do preço de emissão.
  • BPC/LOASO Benefício de Prestação Continuada é um valor mensal pago à pessoa idosa ou com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Tem natureza assistencial, não exige contribuições prévias e não…

C

  • Cadastro de consumidoresRegistro de informações de consumidores que deve observar transparência, correção e os direitos previstos no Código.
  • Cadastro de reservaLista de candidatos aprovados em concurso além do número de vagas ofertadas, formada para atender necessidades futuras durante a validade do certame. Quem está no cadastro de reserva tem expectativa…
  • Cadastro do segurado especialRegistro do qual o INSS extrai a prova do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial, tanto do trabalhador quanto do seu grupo familiar.
  • Cadastro tributárioRegistro usado pela Administração para identificar sujeitos passivos e controlar obrigações, segundo a legislação fiscal aplicável.
  • Cadastro Único para Programas SociaisRegistro federal de famílias de baixa renda cuja inscrição, ao lado da inscrição no CPF, é exigida para conceder, manter e revisar o benefício assistencial.
  • Cadeia de custódia da provaConjunto de procedimentos que documenta a história do vestígio recolhido no local do crime ou na vítima, para rastrear sua posse e seu manuseio até o descarte.
  • Cálculo da aposentadoria especialApuração da renda mensal sobre parte do salário de benefício, com acréscimo por ano de contribuição acima de vinte anos, ou de quinze para a mulher e para a atividade especial de menor tempo.
  • Câmara de JulgamentoÓrgão do Conselho de Recursos da Previdência Social, com sede em Brasília, que julga os recursos contra as decisões proferidas pelas juntas de recursos.
  • Capacidade civilAptidão da pessoa para exercer atos da vida civil, observadas as regras de incapacidade e representação.
  • Capacidade contributivaCritério constitucional de graduação de impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte, sempre que isso for possível.
  • Capacidade tributária ativaAptidão para arrecadar, fiscalizar ou exigir tributos, que pode ser atribuída nas condições legais sem transferir a competência de instituí-los.
  • Capacidade tributária passivaAptidão para ser sujeito passivo que independe das condições civis e formais especificadas na legislação tributária.
  • Capital socialValor das contribuições assumidas pelos sócios para a sociedade, conforme sua constituição e as regras legais.
  • CarênciaNúmero mínimo de contribuições mensais que o segurado deve ter recolhido para ter direito a determinado benefício. Para a aposentadoria por idade, em regra, são exigidas 180 contribuições. Alguns benefícios,…
  • Carência da aposentadoria programadaNúmero mínimo de cento e oitenta contribuições mensais exigido para a aposentadoria programada, para a aposentadoria por idade do trabalhador rural e para a aposentadoria especial.
  • Carência de doze contribuições para incapacidadeNúmero mínimo de contribuições mensais exigido para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, salvo nas hipóteses legais de dispensa.
  • Carência do auxílio-reclusãoNúmero mínimo de vinte e quatro contribuições mensais que o segurado preso precisa ter para que seus dependentes possam requerer o benefício durante a reclusão.
  • Carência do empregado domésticoContagem que presume recolhida a contribuição descontada pelo empregador desde a competência junho de 2015 e, para quem se filiou antes disso, começa no primeiro pagamento sem atraso.
  • Carência do salário-maternidadeNúmero mínimo de dez contribuições mensais exigido da contribuinte individual, da segurada facultativa e da segurada especial para a concessão do benefício por maternidade.
  • Carência do segurado especialTempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, igual ao número de meses exigido para o benefício requerido, no lugar das contribuições mensais.
  • Carência dos benefícios por incapacidadeNúmero mínimo de doze contribuições mensais exigido para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, salvo nas hipóteses legais de dispensa.
  • Carência na tabela de transiçãoNúmero de contribuições exigido de quem se inscreveu na Previdência até julho de 1991, definido por tabela conforme o ano em que reuniu as condições do benefício.
  • Carência no recolhimento trimestralContagem que, para quem optou por pagar as contribuições a cada trimestre civil, começa no mês da inscrição, desde que a primeira guia seja paga dentro do prazo.
  • Carta de exigênciaComunicação pela qual o INSS pede ao requerente os documentos ou as informações que faltam, antes de decidir o pedido de benefício ou de serviço.
  • CasamentoVínculo conjugal formado no momento em que os nubentes declaram ao juiz a vontade de se casar, estabelecendo comunhão plena de vida com direitos e deveres iguais.
  • Casamento putativoCasamento nulo ou anulável contraído de boa-fé que, apesar do defeito, produz todos os efeitos em favor do cônjuge de boa-fé e dos filhos até a sentença anulatória.
  • Caso fortuito ou força maiorFato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, que afasta a responsabilidade do devedor salvo se ele a assumiu expressamente.
  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)Documento pelo qual a empresa informa o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e de imediato em caso de morte.
  • Caução locatíciaGarantia da locação prestada em bens móveis, bens imóveis, dinheiro ou títulos, com registro em cartório de títulos e documentos ou averbação na matrícula do imóvel.
  • Causa de menor complexidadeCausa cível que a lei delimita pelo valor e pela matéria e que por isso cabe ao Juizado Especial Cível conciliar, processar e julgar.
  • Causa de pedirConjunto dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o autor expõe na petição inicial para justificar aquilo que pede ao juiz.
  • Certidão de dívida ativaDocumento que representa o crédito inscrito e deve conter os elementos legalmente exigidos para sua validade.
  • Certidão de tempo de contribuiçãoDocumento que comprova o tempo de contribuição do segurado em determinado regime previdenciário. É usada para levar esse tempo de um regime a outro, como entre o regime geral e…
  • Certidão negativa de débitosDocumento que demonstra inexistência de débitos na situação consultada, conforme requisitos e alcance definidos na legislação.
  • Certidão positiva com efeitos de negativaCertidão que produz os mesmos efeitos da negativa nas situações legais, como crédito com exigibilidade suspensa.
  • Certificado digital ICP-BrasilCertificado emitido na cadeia oficial brasileira de certificação, utilizado para verificar assinaturas e assegurar a identificação prevista no sistema.
  • Cessação da aposentadoria especial por permanênciaInterrupção do benefício de quem permanece ou retorna a atividade com exposição aos agentes nocivos da relação oficial, em qualquer empresa ou forma de vínculo.
  • Cessação de ofensa a direito da pessoaMedida que permite exigir o fim de ameaça ou de ofensa a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem excluir outras sanções legais.
  • Cessação do benefício por falta de recursoEncerramento do pagamento já suspenso quando o beneficiário deixa passar o prazo de trinta dias para recorrer da decisão que determinou a suspensão.
  • Cessação do salário-famíliaExtinção automática do direito às cotas pela morte do dependente, pelo alcance da idade limite, pela recuperação da capacidade do inválido ou pelo desemprego do segurado.
  • Cessação dos alimentosFim do dever de pagar pensão quando o credor se casa, passa a viver em união estável ou em concubinato, ou tem procedimento indigno contra quem paga.
  • Cessão de créditoTransferência do crédito a outra pessoa, admitida salvo quando a natureza da obrigação, a lei ou acordo com o devedor a proibirem.
  • ChargebackÉ o cancelamento de uma cobrança feita no cartão de crédito ou débito, solicitado à administradora do cartão quando há compra não reconhecida, fraude, cobrança duplicada ou produto que não…
  • Circunstância agravanteCondição que sempre agrava a pena quando não constitui nem qualifica o crime, como a reincidência, o motivo fútil ou torpe e o emprego de meio cruel.
  • Circunstância atenuanteCondição que sempre atenua a pena, como a reparação do dano antes do julgamento, o motivo de relevante valor social ou moral e o desconhecimento da lei.
  • Cisão de sociedadeOperação em que a companhia transfere parcelas do patrimônio a outras sociedades, extinguindo-se quando transfere tudo e dividindo o capital quando a transferência é parcial.
  • Citação judicialAto que convoca o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual, conforme as regras legais.
  • Cláusula abusivaÉ a disposição de um contrato de consumo que gera desequilíbrio exagerado em favor do fornecedor e contra o consumidor. Exemplos são cláusulas que retiram direitos, transferem toda a responsabilidade…
  • Cláusula de decaimentoDisposição que prevê perda de parcelas pagas; a perda total em favor do credor é vedada nas hipóteses previstas no CDC.
  • Cláusula de não concorrência no trespasseProibição de quem vende o estabelecimento fazer concorrência ao comprador pelo prazo da lei, salvo autorização expressa em sentido contrário no próprio contrato.
  • Cláusula penal compensatóriaMulta ajustada para o descumprimento total da obrigação, que se converte em alternativa à disposição do credor, no lugar da prestação.
  • Cláusula penal moratóriaMulta ajustada para o atraso ou para garantir cláusula determinada, que o credor pode exigir junto com o cumprimento da obrigação principal.
  • Cláusulas contratuais de proteção de dadosCompromissos contratuais usados para estabelecer garantias no tratamento e, nas hipóteses legais, viabilizar transferências internacionais.
  • Cláusulas necessárias do contrato públicoDisposições obrigatórias sobre objeto, execução, preço, direitos, responsabilidades e outras matérias definidas pela legislação.
  • CNISO Cadastro Nacional de Informações Sociais é o banco de dados que reúne os vínculos de emprego, remunerações e contribuições dos trabalhadores. Serve de base para o INSS analisar pedidos…
  • CoaçãoPressão que incute fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens de quem declara, viciando a manifestação de vontade.
  • Coação irresistívelHipótese em que o fato cometido sob coação a que não se podia resistir torna punível somente o autor da coação, e não quem a sofreu.
  • Cobrança abusivaCobrança que expõe o consumidor ao ridículo ou o submete a ameaça ou constrangimento, práticas vedadas por lei.
  • Cobrança em dobroÉ o direito de receber de volta o dobro do valor cobrado a mais quando o consumidor paga quantia indevida em uma dívida de consumo. Aplica-se à cobrança de valor…
  • Código de Defesa do Consumidor (CDC)É a lei que protege quem compra produtos ou contrata serviços para uso próprio. Estabelece direitos básicos como informação clara, segurança, proteção contra publicidade enganosa e reparação de danos. Reconhece…
  • Coeficiente de cálculo da aposentadoriaPercentual aplicado sobre a média das contribuições, que parte de um piso e cresce a cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo fixado na reforma.
  • Coeficiente de cálculo do benefícioPercentual aplicado sobre a média dos salários de contribuição para chegar ao valor da aposentadoria, que cresce conforme os anos de contribuição que excedem o tempo mínimo.
  • Coisa julgadaEstabilidade de decisão de mérito que já não pode ser impugnada por recurso, com limites definidos em lei.
  • Colocação em família substitutaMedida que entrega a criança ou o adolescente a outra família mediante guarda, tutela ou adoção, ouvida previamente a criança e considerada a sua opinião.
  • Comércio eletrônico de consumoContratação por meio eletrônico sujeita a informações claras, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento nas hipóteses legais.
  • Comissão de conciliação préviaÓrgão de composição paritária, instituído por empresas e sindicatos, com representantes de empregados e de empregadores, para tentar conciliar conflitos individuais do trabalho.
  • Comissão de representantesGrupo de pelo menos três adquirentes, designado no contrato ou eleito em assembleia, que representa os compradores perante o construtor e o incorporador.
  • Companheiro como dependentePessoa que mantinha com o segurado convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, admitida como dependente preferencial mediante prova do vínculo.
  • Compartilhamento de dados pelo poder públicoUso compartilhado voltado a finalidades específicas de políticas públicas ou atribuições legais, sujeito às limitações da legislação.
  • Compensação de dívidasExtinção recíproca de obrigações entre duas pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, até onde os valores se equivalerem.
  • Compensação financeira entre regimesAcerto de contas entre o regime que paga o benefício e aquele em que parte do tempo foi cumprida, feito sempre que tempos de sistemas diferentes são somados.
  • Compensação tributáriaExtinção de obrigações mediante encontro de créditos e débitos, quando autorizada por lei e cumpridos seus requisitos.
  • Competência absolutaCompetência fixada pela matéria, pela pessoa ou pela função, que as partes não podem alterar e que o juiz reconhece de ofício, a qualquer tempo.
  • Competência administrativaAtribuição legal para praticar atos e decidir matérias, em regra irrenunciável, com delegação e avocação nas hipóteses permitidas.
  • Competência administrativa exclusivaAtribuição reservada por norma a determinada autoridade ou órgão, que não pode ser delegada quando a lei assim a define.
  • Competência judicialDistribuição legal das atribuições de julgar entre órgãos jurisdicionais, conforme matéria, pessoas, território e outras regras.
  • Competência relativaCompetência fixada pelo valor e pelo território, que as partes podem alterar por eleição de foro e que se prorroga se o réu não a alegar na contestação.
  • Competência tributáriaPoder atribuído pela Constituição a um ente federativo para instituir tributos, respeitados seus limites.
  • Complementação de alimentosChamamento dos parentes de grau imediato para concorrer com a pensão quando o obrigado em primeiro lugar não consegue suportar sozinho todo o encargo.
  • Complementação de licença remunerada pela empresaObrigação da empresa que garante licença remunerada de pagar a diferença entre o valor do benefício por incapacidade e a quantia assegurada pela licença.
  • Componentes originais na reparaçãoPeças adequadas e novas exigidas na reparação, admitidas as que mantenham especificações técnicas do fabricante, com as ressalvas legais de autorização.
  • CompossePosse exercida ao mesmo tempo por duas ou mais pessoas sobre coisa indivisa, em que cada uma pratica atos possessórios sem excluir os das demais.
  • Compra coletivaContratação eletrônica sujeita a condições de formação do grupo e utilização da oferta, com identificação dos responsáveis e informações prévias específicas.
  • Comprometimento do orçamento familiar com gastos de saúdeParcela do orçamento da família gasta com tratamentos, medicamentos, fraldas e alimentos especiais não fornecidos pelo poder público, considerada na ampliação do limite de renda.
  • Comprovação de união estável para pensãoPara receber pensão por morte como companheiro ou companheira, é preciso comprovar a união estável com o segurado falecido. O INSS costuma exigir documentos que demonstrem a convivência, como comprovantes…
  • Comprovação de vacinação e de frequência escolarExigência periódica de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola dos dependentes para que o salário-família continue a ser pago.
  • Comprovação de vidaConfirmação anual de que o beneficiário está vivo, feita por biometria, na instituição financeira ou por outro meio que identifique com segurança quem recebe.
  • Comunhão parcial de bensRegime em que se dividem apenas os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável, pelo esforço comum do casal. Bens que cada um já possuía antes da relação,…
  • Comunhão universal de bensRegime em que praticamente todo o patrimônio do casal se comunica, incluindo os bens que cada um possuía antes do casamento e, em regra, os recebidos por herança durante a…
  • Comunicação de abertura de cadastroInformação escrita ao consumidor sobre abertura de registro não solicitada por ele, nas condições legais.
  • Comunicação de incidente de segurançaInformação à autoridade e aos titulares quando um incidente puder causar risco ou dano relevante, nos termos da regulamentação aplicável.
  • Comunicação prévia da paralisaçãoDever de avisar o empregador com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência, prazo que sobe para setenta e duas horas nos serviços essenciais, com aviso também aos usuários.
  • Comunicação processual eletrônicaRealização de comunicações e atos processuais por meio eletrônico, conforme requisitos legais e regulamentação judicial.
  • Concessão da pensão sem espera por outro dependenteRegra que impede atrasar a pensão por morte à espera da habilitação de outro possível dependente, de modo que quem já se habilitou recebe desde logo a sua parte.
  • Concessão responsável de créditoConduta que exige informação e avaliação das condições do consumidor, observados os deveres legais de prevenção do endividamento excessivo.
  • Conciliação no superendividamentoTentativa de acordo entre consumidor e credores para repactuação de dívidas, preservando as garantias legais.
  • ConcorrênciaModalidade de licitação prevista para determinados bens, obras e serviços, com critérios de julgamento legalmente admitidos.
  • ConcubinatoRelação não eventual mantida entre pessoas impedidas de casar, assim nomeada pela lei civil e não equiparada à união estável.
  • Concurso de pessoasParticipação de mais de uma pessoa na infração, com responsabilização segundo sua contribuição e culpabilidade, conforme as regras legais.
  • Concurso em licitaçãoModalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração e critérios previstos no edital.
  • Concurso formal de crimesAplicação de uma só pena, aumentada, quando o agente pratica dois ou mais crimes com uma única ação ou omissão, salvo se houver desígnios autônomos.
  • Concurso material de crimesSoma das penas quando o agente, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, executando primeiro a pena de reclusão.
  • CondomínioCondomínio é a situação em que um mesmo bem pertence a mais de uma pessoa ao mesmo tempo. No caso de prédios e loteamentos, existem as áreas privativas de cada…
  • Conexão de açõesVínculo entre duas ou mais ações que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, do que decorre a reunião delas para decisão conjunta.
  • Confirmação da contratação eletrônicaComunicação ao consumidor do recebimento de sua aceitação, com acesso ao contrato para conservação e reprodução.
  • Confirmação da existência de tratamentoDireito de obter do controlador informação sobre a existência de tratamento de dados relativos ao próprio titular.
  • Conhecimento prévio do contratoOportunidade de o consumidor conhecer o conteúdo contratual antes de contratar, sob pena das consequências previstas no Código.
  • Conselho de administraçãoÓrgão de deliberação colegiada da companhia, com membros eleitos e destituíveis pela assembleia, obrigatório nas companhias abertas e nas de capital autorizado.
  • Conselho Pleno do CRPSÓrgão de cúpula do Conselho de Recursos da Previdência Social, com competência para uniformizar o entendimento aplicado no julgamento das questões previdenciárias.
  • Consentimento dos pais para a adoçãoConcordância dos pais ou do representante legal exigida para a adoção, dispensada quando os pais são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar.
  • Consentimento para tratamento de dadosManifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para uma finalidade determinada.
  • Conservação de dados pessoaisManutenção de dados após o término do tratamento somente nas hipóteses legais, como obrigação legal ou exercício regular de direitos.
  • Conservação do original digitalizadoDever de preservar o original de documento digitalizado nos casos e pelo período determinados pela legislação processual.
  • Consignação em pagamentoDepósito judicial ou bancário da coisa devida que, nos casos e na forma da lei, vale como pagamento e extingue a obrigação.
  • Consignação tributária em pagamentoDepósito judicial admitido em situações legais, como recusa de recebimento ou exigência indevida para pagar o tributo.
  • Consolidação da propriedade no credor fiduciárioPassagem do imóvel dado em garantia para o nome do credor, no registro de imóveis, depois de vencida a dívida e não atendida a intimação para pagar.
  • Construção em terreno alheioObra ou plantação feita em terreno de outra pessoa, que passa ao dono do solo, com indenização a quem agiu de boa-fé e, se o valor exceder muito o do terreno, aquisição do solo.
  • Consulta pública administrativaAbertura de participação sobre assunto de interesse geral antes da decisão, nas condições previstas na legislação.
  • ConsumidorÉ a pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, sem repassá-lo na cadeia comercial. Também podem ser tratados como consumidores as vítimas de…
  • Consumidor equiparadoPessoa ou coletividade protegida pelo Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de equiparação, como vítimas de acidentes de consumo.
  • Contagem da carência do segurado empregadoRegra segundo a qual a carência do empregado, inclusive do doméstico, e do trabalhador avulso é contada a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
  • Contagem recíprocaContagem recíproca é a possibilidade de somar o tempo de contribuição prestado no serviço público e na iniciativa privada, aproveitando períodos de regimes diferentes para um mesmo benefício. Para isso,…
  • ContestaçãoDefesa do réu que responde às alegações do autor e apresenta suas razões, nos limites e condições processuais.
  • Contestação da paternidadeAção que a lei declara imprescritível, pela qual o marido impugna a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, podendo os herdeiros prosseguir no processo.
  • Conteúdo íntimo divulgado sem autorizaçãoMaterial íntimo cuja divulgação não autorizada possui regras específicas de remoção e responsabilização, observados os requisitos legais.
  • Contraditório administrativoDireito de conhecer e responder aos elementos que possam influenciar uma decisão administrativa desfavorável.
  • Contrafação digitalReprodução de obra protegida em meio digital sem autorização, quando não amparada pelas limitações e exceções legais.
  • ContrapropagandaDivulgação destinada a desfazer efeitos de publicidade enganosa ou abusiva, nas condições da sanção prevista em lei.
  • Contrarrazões no recurso previdenciárioResposta ao recurso, oferecida no prazo de trinta dias contado da interposição, que no INSS pode ser substituída pelas razões do indeferimento e pelo próprio processo.
  • Contratação de auxiliares pelo grupo familiar ruralUso de empregados por prazo determinado ou de trabalhador eventual na atividade rural familiar, admitido dentro do limite anual de dias de trabalho fixado na lei.
  • Contratação diretaContratação sem disputa licitatória nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, com processo formal e justificativas exigidas.
  • Contratado por empresa de trabalho temporárioTrabalhador cedido para substituir pessoal regular ou atender acréscimo extraordinário de serviço de outra empresa, filiado como segurado empregado.
  • ContratoContrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Depende de partes capazes, objeto lícito e forma admitida em lei.…
  • Contrato administrativoAjuste firmado pela Administração para atender finalidade pública, submetido às disposições legais e às cláusulas pactuadas.
  • Contrato conexo de créditoFinanciamento relacionado à aquisição de produto ou serviço nas condições legais, com efeitos específicos entre os contratos.
  • Contrato de adesãoContrato com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor ou aprovadas por autoridade, sem possibilidade de discussão substancial pelo consumidor.
  • Contrato de aprendizagemContrato escrito e por prazo determinado em que o empregador assegura formação técnico-profissional a jovem inscrito em programa de aprendizagem.
  • Contrato de convivênciaContrato escrito pelo qual os companheiros afastam o regime da comunhão parcial de bens, que rege a união estável quando nada se pactua por escrito.
  • Contrato de experiênciaModalidade de contrato por prazo determinado destinada a avaliar o trabalhador e o posto, com duração máxima fixada em lei e sem exigir motivo transitório.
  • Contrato de trabalhoAcordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, conforme requisitos e modalidades da legislação.
  • Contrato de trabalho intermitenteContrato em que o serviço subordinado não é contínuo, com alternância de períodos de atividade e de inatividade ajustados em horas, dias ou meses.
  • Contrato eletrônicoNegócio jurídico celebrado por meio eletrônico, sujeito aos requisitos de validade e às formalidades que a lei exigir para a contratação.
  • Contrato por prazo determinadoContrato de trabalho com fim previsto em data, em serviço certo ou em acontecimento previsível, admitido apenas nas hipóteses legais e por tempo limitado.
  • Contrato preliminarAjuste que obriga as partes a celebrar o contrato definitivo e que deve conter todos os requisitos essenciais dele, salvo quanto à forma.
  • Contrato socialInstrumento que disciplina a constituição e as relações da sociedade, com os elementos exigidos pelo regime legal.
  • Contribuição a regime próprio no cálculo do benefícioAproveitamento, na média do Regime Geral, das remunerações que serviram de base a contribuições feitas a regime próprio por quem depois passou a contribuir ao Regime Geral.
  • Contribuição adicional da aposentadoria especialAcréscimo de contribuição devido pela empresa para custear o benefício, que incide apenas sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais.
  • Contribuição de melhoriaTributo instituído para custear obra pública da qual resulte valorização imobiliária, respeitados os limites e requisitos legais.
  • Contribuição devida e não recolhida pelo empregadorSalário de contribuição que entra no cálculo do benefício do empregado, do doméstico e do avulso ainda que a empresa não tenha repassado o desconto, sem prejuízo da cobrança.
  • Contribuição efetivamente recolhida no cálculoRegra que, para quem recolhe por conta própria, admite no cálculo do benefício apenas os meses de contribuição realmente paga.
  • Contribuição em atraso dentro do prazo de cobrançaRecolhimento de período atrasado que a Previdência ainda pode exigir, caso em que valem as regras aplicadas às empresas e não o cálculo próprio da indenização.
  • Contribuição sindicalValor recolhido ao sindicato da categoria somente quando o empregado autoriza o desconto de forma prévia, individual e por escrito, sendo nula a cláusula que o torne obrigatório.
  • Contribuição sobre bens e serviçosContribuição federal prevista na reforma da tributação do consumo, sujeita à legislação e às etapas de implementação.
  • Contribuição socialTributo destinado ao financiamento de finalidades sociais definidas na Constituição, sujeito ao regime constitucional correspondente.
  • Contribuinte facultativo de baixa rendaÉ a pessoa sem renda própria que se dedica ao trabalho doméstico em sua família de baixa renda e contribui ao INSS com uma alíquota reduzida. Essa modalidade permite manter…
  • Contribuinte individualSegurado que trabalha por conta própria ou presta serviços sem vínculo empregatício, como autônomos e empresários. É responsável por recolher sua própria contribuição previdenciária, dentro dos limites legais. O recolhimento…
  • Contribuinte tributárioSujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação.
  • Controlador de dados pessoaisPessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais e responde pelas atribuições legais dessa decisão.
  • Controle de pontoRegistro obrigatório da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, feito em meio manual, mecânico ou eletrônico.
  • Convalidação administrativaCorreção de defeito sanável de ato administrativo quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
  • Convenção coletiva de trabalhoAjuste de caráter normativo entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, que fixa condições aplicáveis às relações individuais de trabalho de toda a categoria.
  • Convenção de condomínioDocumento escrito que discrimina as partes exclusivas e comuns do edifício, o destino de cada uma e os encargos, aprovado por titulares de dois terços das frações ideais e registrado.
  • Convenções particulares sobre tributosAcordos privados sobre quem suportará o pagamento que, salvo previsão legal, não alteram a sujeição passiva perante a Fazenda.
  • Convênio de adesãoInstrumento que formaliza a condição de patrocinador ou de instituidor de um plano de previdência complementar, celebrado com a entidade fechada e autorizado previamente pelo órgão regulador.
  • Convênio para processar requerimentoAjuste pelo qual empresa, sindicato ou entidade de aposentados prepara e instrui o requerimento de benefício do seu empregado ou associado e dos dependentes dele.
  • Conversão da união estável em casamentoPedido que os companheiros podem fazer de comum acordo e a qualquer tempo ao oficial do registro civil do domicílio para transformar a união estável em casamento.
  • Conversão de depósito em rendaTransferência ao poder público do depósito relativo ao crédito, produzindo sua extinção na hipótese legal.
  • Convivência familiarDireito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da própria família e, apenas excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que garanta seu desenvolvimento.
  • Coparticipação em plano de saúdeParcela da despesa médica atribuída ao beneficiário a cada uso, que só vale quando a franquia, os limites financeiros ou o percentual constam com clareza do contrato.
  • Cópia de processo administrativoReprodução de documentos dos autos que pode ser obtida pelo interessado, respeitadas as restrições legais de acesso.
  • Correção de dados pessoaisDireito de solicitar o ajuste de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas que estejam sendo tratadas.
  • Correção de erro na contratação eletrônicaDisponibilidade de mecanismos para identificar e corrigir erros antes de finalizar a contratação pela internet.
  • Correção do cadastro de consumidoresDireito de exigir ajuste imediato de dados inexatos e comunicação da alteração aos destinatários na forma legal.
  • Cota familiar da pensão por morteParcela básica da pensão, calculada sobre a aposentadoria do segurado ou sobre aquela a que teria direito, à qual se somam cotas por dependente até o limite integral.
  • Cota individual da pensão por morteParte da pensão que toca a cada dependente e que cessa por morte, maioridade, fim da invalidez ou da deficiência, decurso do prazo legal ou perda do direito.
  • Credenciamento públicoProcedimento auxiliar em que interessados se habilitam para prestar serviços ou fornecer bens quando convocados nas condições estabelecidas.
  • Crédito ao consumidorFornecimento de crédito em relação de consumo, com deveres de informação, avaliação e prevenção do superendividamento.
  • Crédito extraconcursalCrédito pago na falência com precedência sobre os da ordem comum, como as quantias fornecidas à massa pelos credores e as despesas de arrecadação e de administração do ativo.
  • Crédito tributárioDireito de exigir valor decorrente da obrigação principal, constituído segundo as regras legais.
  • Crime continuadoTratamento dado a vários crimes da mesma espécie praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, punidos como continuação do primeiro, com pena aumentada.
  • Crime contra as relações de consumoConduta criminosa de quem lesa o consumidor no mercado, como vender mercadoria fora das prescrições legais, misturar produtos de qualidades desiguais ou fraudar preços.
  • Crime culposoInfração em que o resultado decorre de imprudência, negligência ou imperícia, quando a lei prevê punição nessa modalidade.
  • Crime dolosoInfração em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, conforme definição legal.
  • Crime impossívelHipótese em que a tentativa não se pune porque o meio empregado era absolutamente ineficaz ou o objeto visado era absolutamente impróprio para consumar o crime.
  • Culpa concorrente da vítimaParticipação culposa da própria vítima no evento danoso, que leva o juiz a fixar a indenização comparando a gravidade das duas condutas.
  • Culpa recíproca na rescisãoSituação em que empregado e empregador concorrem para o fim do contrato, caso em que a Justiça do Trabalho reduz à metade a indenização devida.
  • Cumprimento da decisão do CRPSDever do INSS de atender às diligências do Conselho de Recursos e de executar suas decisões definitivas, sem reduzir nem ampliar o alcance do que foi decidido.
  • Cumprimento de sentençaProcedimento para realizar obrigação reconhecida em título judicial, segundo as regras aplicáveis a sua natureza.
  • CuratelaMedida de proteção em que a Justiça nomeia alguém, o curador, para auxiliar ou representar uma pessoa maior de idade que não consegue, por si mesma, praticar certos atos da…
  • Custo efetivo total do créditoInformação sobre os componentes do custo da operação de crédito, cuja apresentação deve atender às exigências legais.

D

  • Dação em pagamento tributáriaExtinção do crédito mediante entrega de bem imóvel, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
  • Dado anonimizadoDado que não permite identificar seu titular considerando os meios técnicos razoáveis disponíveis quando ocorre o tratamento.
  • Dado pessoalInformação relacionada a uma pessoa natural identificada ou que pode ser identificada, inclusive pela combinação com outros dados.
  • Dado pessoal sensívelDado sobre origem racial ou étnica, religião, política, filiação sindical, saúde, vida sexual, genética ou biometria vinculada a pessoa natural.
  • Dados biométricosCaracterísticas físicas ou comportamentais usadas para reconhecer pessoas; quando vinculadas a pessoa natural, integram a categoria de dados sensíveis.
  • Dados de crianças e adolescentesInformações de menores cujo tratamento deve observar seu melhor interesse e as condições legais específicas de proteção.
  • Dados de saúdeInformações sobre a saúde de uma pessoa, sujeitas ao regime especial de tratamento de dados pessoais sensíveis.
  • Dados genéticosInformações genéticas vinculadas a pessoa natural, tratadas pela legislação como dados pessoais sensíveis.
  • Dados manifestamente públicosDados que o próprio titular tornou publicamente acessíveis; essa circunstância não afasta os princípios e direitos da proteção de dados.
  • Dano extrapatrimonial trabalhistaOfensa à esfera moral ou existencial do trabalhador ou da empresa, causada por ação ou omissão na relação de trabalho, cuja reparação cabe apenas ao titular do direito ofendido.
  • Dano materialDano material é o prejuízo econômico que atinge o patrimônio da pessoa e pode ser medido em dinheiro. Divide-se em duas partes. Os danos emergentes são o que a vítima…
  • Dano moralDano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome ou a integridade psíquica, que atinge a pessoa em sua dignidade e não no…
  • Dano moral do consumidorÉ a compensação devida quando a falha do fornecedor causa abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a honra, o nome ou a tranquilidade do consumidor. Negativação indevida, cobrança vexatória…
  • Dano por coisa caída de prédioPrejuízo causado por objetos que caem ou são lançados em lugar indevido, pelo qual responde quem habita o prédio ou a parte de onde vieram.
  • Danos emergentesDanos emergentes são o prejuízo que a vítima efetivamente sofreu e que reduziu o seu patrimônio de forma imediata por causa do fato danoso. Representam aquilo que ela perdeu ou…
  • Data do início da deficiênciaMarco fixado na avaliação do segurado para indicar desde quando existe a deficiência e qual o grau em cada período, usado na contagem do tempo exigido.
  • DCB (Data de Cessação do Benefício)A DCB, sigla de Data de Cessação do Benefício, é o dia em que o INSS encerra o pagamento de um benefício. Aparece com frequência nos auxílios por incapacidade temporária,…
  • DebêntureTítulo emitido pela companhia que confere ao titular direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, havendo, do certificado.
  • Decadência civilPerda de direito pelo decurso do prazo aplicável, observadas as regras e exceções legais próprias.
  • Decadência da anulação administrativaLimitação temporal do direito de anular atos favoráveis aos destinatários, ressalvada a má-fé e as demais condições legais.
  • Decadência do direito de queixaPerda do direito de apresentar queixa ou representação pelo decurso do prazo legal, contado do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime.
  • Decadência e prescrição previdenciáriaInstitutos que limitam no tempo o direito de revisar benefícios e de cobrar valores atrasados. A decadência costuma atingir o direito de pedir revisão do ato de concessão após determinado…
  • Decadência tributáriaPerda do direito de constituir o crédito pelo decurso do prazo aplicável, definido conforme o regime e as circunstâncias do lançamento.
  • Décimo terceiro fora da média do benefícioRegra que mantém a gratificação natalina fora da média de cálculo do benefício, embora os demais ganhos habituais do empregado sejam considerados.
  • Décimo terceiro na base de contribuiçãoGratificação natalina que integra o salário de contribuição, com recolhimento apurado em separado no pagamento da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.
  • Decisão coordenada administrativaForma legal de decisão que reúne participação de autoridades ou setores para simplificar matérias administrativas que dependam de várias competências.
  • Decisão de adequaçãoReconhecimento de que país ou organismo internacional oferece proteção de dados compatível com a exigida para a transferência internacional.
  • Decisão interlocutóriaPronunciamento judicial com conteúdo decisório que não se enquadra na definição legal de sentença.
  • Decisão parcial de méritoDecisão que resolve desde logo um ou alguns pedidos incontroversos ou já maduros, permitindo execução imediata ainda que haja recurso.
  • Declaração de inidoneidadeSanção administrativa que impede licitar e contratar no alcance e pelo prazo legalmente estabelecidos, após procedimento adequado.
  • Defesa coletiva do consumidorProteção judicial de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, por legitimados definidos em lei.
  • Delegação de competência administrativaTransferência do exercício de parte de uma competência, por ato publicado e delimitado, respeitadas as matérias que a lei impede delegar.
  • Demissão do servidor públicoPenalidade que rompe o vínculo do servidor com a Administração em razão de falta grave, como abandono de cargo, improbidade ou corrupção. Difere da exoneração, que não tem caráter punitivo.…
  • Denúncia espontânea tributáriaComunicação voluntária de infração acompanhada das providências legais que pode excluir responsabilidade, antes de procedimento fiscal relacionado.
  • Denúncia vaziaAviso escrito do locador que encerra a locação por prazo indeterminado sem necessidade de motivo, com trinta dias para o inquilino desocupar o imóvel.
  • Denunciação da lideChamada de terceiro ao processo por quem pretende, na mesma ação, exercer regresso contra quem é obrigado por lei ou por contrato a indenizar.
  • Dependência de terceiros para atividades da vida diáriaNecessidade de ajuda de outra pessoa nas tarefas básicas do dia a dia, aspecto considerado na ampliação do critério de renda do benefício da pessoa idosa.
  • Dependência econômica comprovadaExigência imposta aos dependentes que não contam com presunção legal, que devem apresentar ao menos dois documentos capazes de demonstrar que viviam à custa do segurado.
  • Dependência econômica presumidaSituação em que a lei dispensa o dependente da primeira classe de provar que vivia à custa do segurado, bastando demonstrar o vínculo familiar ou a união estável.
  • Dependente com deficiência intelectual, mental ou graveDependente cuja deficiência, apurada antes do óbito do segurado por avaliação de equipe multiprofissional, afasta o limite de idade para receber a pensão por morte.
  • Dependente de primeira classeClasse preferencial de dependentes do segurado, formada pelo cônjuge, pelo companheiro e pelo filho menor de vinte e um anos, inválido ou com deficiência, com dependência econômica presumida.
  • Dependente de segunda classeClasse de dependentes formada pelos pais do segurado, que só têm direito quando não existe dependente da primeira classe e desde que comprovem a dependência econômica.
  • Dependente de terceira classeClasse de dependentes formada pelo irmão não emancipado menor de vinte e um anos, inválido ou com deficiência, que só recebe na falta das classes anteriores e mediante prova de dependência.
  • Dependente inválidoFilho, enteado, menor tutelado ou irmão cuja incapacidade total para o trabalho, reconhecida pela perícia federal, já existia antes do óbito do segurado, condição que afasta o limite de idade.
  • Depósito integral do crédito tributárioDepósito do montante integral do crédito que, cumpridos os requisitos legais, suspende sua exigibilidade.
  • DERA Data de Entrada do Requerimento é o dia em que o segurado formaliza o pedido de benefício junto ao INSS. Serve de referência para a análise dos requisitos e,…
  • DesaposentaçãoPretensão de renunciar à aposentadoria em vigor para obter um benefício mais vantajoso, considerando contribuições posteriores à concessão. O tema foi objeto de longa controvérsia nos tribunais. Atualmente não é…
  • DesaverbaçãoDesaverbação é o ato de desfazer o registro de um tempo de contribuição que havia sido averbado, ou seja, incorporado a determinado benefício ou regime. Pode ser útil quando o…
  • Descanso semanal obrigatórioRepouso de vinte e quatro horas consecutivas assegurado a cada semana, que deve coincidir com o domingo, salvo necessidade do serviço ou conveniência pública.
  • Descarte dos menores salários no cálculoRegra anterior à reforma da Previdência de 2019, que afasta da média os menores salários de contribuição e aproveita os maiores, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo.
  • Desconhecimento do vício pelo fornecedorIgnorância sobre vício de qualidade por inadequação que não afasta a responsabilidade legal do fornecedor de produto ou serviço.
  • Desconsideração da personalidade jurídicaSuperação excepcional da separação patrimonial nas hipóteses legais de abuso, sem confundir mera insolvência com os requisitos do regime civil.
  • Desconsideração no direito do consumidorSuperação da personalidade jurídica nas hipóteses legais para viabilizar a proteção do consumidor, mediante análise dos requisitos aplicáveis.
  • Descriminante putativaIsenção de pena de quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima a sua ação.
  • Descumprimento da ofertaRecusa de cumprir condição anunciada, que permite ao consumidor escolher as alternativas legais pertinentes.
  • Desforço imediatoReação do próprio possuidor turbado ou esbulhado para manter-se ou recuperar o bem, admitida se feita logo e limitada ao indispensável.
  • Desistência do pedido administrativoManifestação escrita do interessado para abandonar o pedido, sem impedir a continuidade do processo quando houver interesse público.
  • Desistência do pedido de aposentadoriaManifestação do segurado que arquiva de forma definitiva o requerimento, admitida antes do primeiro pagamento do benefício ou do saque do fundo de garantia.
  • Desistência voluntáriaInterrupção voluntária da execução do crime pelo próprio agente, que passa a responder apenas pelos atos já praticados até a desistência.
  • DesmembramentoDivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias e logradouros públicos.
  • Despacho judicialPronunciamento destinado ao andamento processual que não apresenta o conteúdo decisório próprio das decisões.
  • DespejoDespejo é a ação judicial que o proprietário utiliza para retomar o imóvel alugado quando o contrato termina ou quando o inquilino descumpre o combinado, como no caso de falta…
  • Despesa extraordinária de condomínioGasto do condomínio alheio à rotina de manutenção do edifício, como obra estrutural, pintura de fachada e fundo de reserva, cujo pagamento cabe ao locador.
  • Despesa ordinária de condomínioGasto necessário à administração do condomínio, como salário dos empregados, limpeza e consumo das áreas de uso comum, cujo pagamento cabe ao inquilino.
  • Destaque de cláusula limitativaApresentação destacada das cláusulas que limitam direitos em contrato de adesão, para permitir compreensão imediata.
  • DetençãoSituação de quem, por estar em relação de dependência com outra pessoa, conserva a coisa em nome dela e em cumprimento de suas ordens ou instruções.
  • Detração penalDesconto, no tempo de pena ou de medida de segurança a cumprir, do período de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação já suportado pelo condenado.
  • Dever de decidir da AdministraçãoObrigação de proferir decisão explícita nos processos e nas solicitações de sua competência.
  • Deveres conjugaisObrigações que o casamento impõe aos dois cônjuges, entre elas fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, respeito mútuo e sustento, guarda e educação dos filhos.
  • Devolução no arrependimentoRestituição dos valores pagos durante o prazo de reflexão quando o consumidor exerce regularmente o direito de arrependimento.
  • Dezoito contribuições para a duração da pensãoRequisito de contribuições pagas pelo segurado que, somado ao tempo mínimo de casamento ou de união estável, afasta a duração curta da pensão do cônjuge.
  • Dia do acidente na doença ocupacionalData que a lei toma como a do acidente na doença profissional ou do trabalho, correspondente ao início da incapacidade, à segregação compulsória ou ao diagnóstico, valendo a primeira delas.
  • Diálogo competitivoModalidade em que a Administração dialoga com licitantes selecionados para desenvolver soluções e recebe propostas finais conforme o procedimento legal.
  • DIBA Data de Início do Benefício é o dia a partir do qual o benefício passa a ser devido ao segurado. Costuma ser fixada com base na data do requerimento…
  • Diligência administrativaProvidência destinada a esclarecer fatos, obter documentos ou completar a instrução antes da decisão.
  • DIP (Data de Início do Pagamento)A DIP, ou Data de Início do Pagamento, marca o dia a partir do qual o INSS efetivamente começa a depositar o benefício. Ela nem sempre coincide com a data…
  • Direito à imagem na internetProteção jurídica da imagem pessoal contra utilização ou divulgação indevida em ambiente digital, consideradas as condições e os direitos envolvidos.
  • Direito à informação do consumidorGarantia de informação adequada e clara sobre produtos, serviços, preços, características, riscos e condições relevantes.
  • Direito acumulado do participanteValor que o participante leva consigo na portabilidade, correspondente às reservas que constituiu ou à reserva matemática do plano, prevalecendo o que lhe for mais favorável.
  • Direito adquiridoDireito protegido contra prejuízo por lei nova quando preenchidos os pressupostos legais de sua aquisição.
  • Direito ao conhecimento da origem biológicaDireito do adotado de saber sua origem biológica e de acessar sem restrição o processo de adoção, garantido ao maior de dezoito anos e, a pedido, também antes dessa idade.
  • Direito ao nomeDireito de toda pessoa de ter nome próprio, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, com proteção contra emprego indevido por terceiros.
  • Direito autoral na internetProteção jurídica das obras intelectuais também utilizadas em ambiente digital, observados direitos do autor, prazo de proteção e limitações legais.
  • Direito de arrependimentoÉ a possibilidade de desistir da compra feita fora da loja física, como pela internet, telefone ou catálogo, no prazo de sete dias contados do recebimento do produto ou da…
  • Direito de regresso contra o causador do danoDireito de quem pagou a indenização de cobrar o valor de quem efetivamente causou o dano, salvo se o causador for seu descendente incapaz.
  • Direito de respostaFaculdade de responder, na proporção do agravo sofrido, a manifestação ofensiva, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  • Direito de retirada do acionistaDireito de quem discorda de certas decisões da assembleia de sair da companhia recebendo o reembolso do valor de suas ações, observadas as exceções previstas em lei.
  • Direito de superfícieDireito real concedido para construir ou plantar em terreno alheio, segundo título e requisitos legais.
  • Direito de visitaDireito do pai ou da mãe que não tem a guarda de conviver com o filho e fiscalizar sua manutenção e educação, extensivo aos avós a critério do juiz.
  • Direito de vizinhançaConjunto de limites e deveres entre imóveis próximos para compatibilizar usos, segurança, saúde e sossego nas condições legais.
  • Direitos coletivos de consumoInteresses indivisíveis de grupo, categoria ou classe ligado entre si ou ao fornecedor por uma relação jurídica básica.
  • Direitos da personalidadeDireitos ligados à própria pessoa que, salvo casos previstos em lei, não se transmitem, não se renunciam e não admitem limitação voluntária de exercício.
  • Direitos difusos de consumoInteresses indivisíveis de pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato, conforme definição legal.
  • Direitos individuais homogêneos de consumoDireitos individuais decorrentes de origem comum, cuja defesa pode ocorrer coletivamente nas condições legais.
  • Direitos morais do autorDireitos ligados à autoria e à integridade da obra, entre outras faculdades pessoais protegidas pela legislação autoral.
  • Direitos patrimoniais do autorFaculdades de exploração econômica de obra protegida, sujeitas às autorizações, aos limites e às condições previstos na legislação.
  • Diretor não empregadoDirigente eleito pela assembleia de acionistas para cargo de direção, sem as características da relação de emprego, filiado como contribuinte individual.
  • Dirigente sindicalTrabalhador que, durante o mandato, conserva no Regime Geral o mesmo enquadramento que tinha antes de assumir o cargo na entidade sindical.
  • Dispensa coletivaDesligamento de vários empregados ao mesmo tempo, equiparado por lei à dispensa individual e dispensado de autorização prévia do sindicato ou de negociação coletiva.
  • Dispensa de advogado no Juizado EspecialFaculdade de a parte comparecer pessoalmente nas causas de menor valor do Juizado Especial, sendo obrigatória a assistência de advogado acima desse limite.
  • Dispensa de carênciaSituação em que o benefício é concedido sem exigir número mínimo de contribuições, como ocorre na pensão por morte, no salário-família e no auxílio-acidente.
  • Dispensa de carência em acidente de qualquer naturezaHipótese em que o benefício por incapacidade não exige contribuições prévias, por decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou de doença do trabalho.
  • Dispensa de carência por doença graveHipótese em que o benefício por incapacidade dispensa contribuições prévias porque o segurado, depois de filiar-se, foi acometido de doença grave indicada na lista legal.
  • Dispensa de licitaçãoHipótese em que a lei permite contratar diretamente, embora a competição seja possível, observados os requisitos específicos.
  • Disposição do próprio corpoAto sobre o próprio corpo, vedado quando reduz de modo permanente a integridade física ou contraria os bons costumes, salvo exigência médica ou transplante.
  • Dissolução de sociedadeEncerramento da sociedade por causa prevista em lei ou no contrato, como o fim do prazo de duração, a deliberação dos sócios ou a perda da autorização para funcionar.
  • Distinção de precedenteDemonstração de diferença juridicamente relevante entre o caso atual e a decisão anterior, que pode justificar sua não aplicação.
  • DistratoDistrato é o acordo em que as próprias partes decidem, de comum acordo, encerrar um contrato que ainda estava em vigor. Funciona como um contrato ao contrário, desfazendo o vínculo…
  • Distribuição dinâmica do ônus da provaAtribuição do ônus da prova de modo diverso do legal, por decisão fundamentada, quando a parte não puder produzi-la ou a outra tiver mais facilidade.
  • Dívida ativa tributáriaCrédito tributário regularmente inscrito após o prazo de pagamento ou decisão final administrativa, segundo os requisitos legais.
  • Dívida excluída da repactuaçãoObrigação que não se submete ao procedimento de superendividamento por expressa exclusão legal, conforme sua natureza ou origem.
  • Divisor mínimo da médiaPiso de cento e oito meses para o divisor da média dos salários de contribuição nas aposentadorias de quem se filiou à Previdência até julho de 1994, salvo a por incapacidade permanente.
  • DivórcioDissolução legal do casamento, que põe fim ao vínculo conjugal e permite que as pessoas voltem a se casar. Pode ser consensual, quando há acordo sobre bens, guarda e pensão,…
  • Divulgação não autorizada de conteúdo íntimoDivulgação de cena íntima sem consentimento nas hipóteses do tipo penal, observados os elementos, exceções e demais condições legais.
  • Doação do corpo para depois da morteDisposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico ou altruístico, que pode ser revogada a qualquer tempo.
  • Documentação incompleta no requerimentoFalta de documento que não autoriza o INSS a recusar o requerimento de benefício ou serviço, ainda que pareça improvável o direito do segurado.
  • Documento eletrônicoDocumento registrado em meio digital que pode servir como prova, observados autoria, integridade e os requisitos aplicáveis.
  • Documento particular digitalDocumento eletrônico produzido por particulares cuja autoria e validade podem ser demonstradas pelos meios legalmente admitidos.
  • Doença de segregação compulsóriaEnfermidade que obriga o afastamento do convívio social e assegura a manutenção da condição de segurado por doze meses contados do fim da segregação.
  • Doença degenerativa excluída da proteção acidentáriaExclusão legal do caráter acidentário da doença degenerativa, da doença inerente a grupo etário e daquela que não produza incapacidade para o trabalho.
  • Doença do trabalhoDoença adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado e que se relacione diretamente com ele, também equiparada por lei ao acidente do trabalho.
  • Doença preexistente à filiaçãoDoença ou lesão de que o segurado já era portador ao entrar no Regime Geral, que em regra não dá direito nem ao auxílio por incapacidade temporária nem à aposentadoria por incapacidade permanente.
  • Doença preexistente no plano de saúdeDoença ou lesão que o beneficiário já tinha ao contratar o plano de saúde, cuja cobertura não pode ser excluída depois de vinte e quatro meses, cabendo à operadora provar o conhecimento prévio.
  • Doença profissionalDoença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação oficial, equiparada por lei ao acidente do trabalho.
  • Dolo contratualEngano provocado de propósito por uma das partes que, sendo a causa do negócio, permite pedir a anulação dele.
  • Domicílio tributárioLocal considerado para efeitos da relação tributária, definido pela eleição do contribuinte ou pelas regras legais subsidiárias.
  • Dosimetria da penaFixação da pena pelo juiz conforme a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima.
  • Duração da pensão por morte por faixa de idadeTempo de pagamento da pensão ao cônjuge ou companheiro, que cresce conforme a idade dele na data do óbito e vai de alguns anos até o pagamento por toda a vida.

E

  • EC 103/2019Emenda Constitucional que promoveu a chamada reforma da Previdência. Alterou requisitos de idade e tempo de contribuição, criou regras de transição e mudou critérios de cálculo dos benefícios. Aplica-se de…
  • Edital de licitaçãoInstrumento que estabelece o objeto, as condições de participação e as regras da disputa e da contratação.
  • Efeito da inscrição na filiação facultativaMarco a partir do qual o vínculo facultativo produz efeito, dependente da inscrição e do primeiro pagamento, sem retroagir a meses anteriores.
  • Efeito suspensivo da apelaçãoRegra que impede a sentença de produzir efeitos enquanto pende a apelação, com exceções legais como a condenação a pagar alimentos.
  • Efeito suspensivo do recurso administrativoParalisação dos efeitos da decisão recorrida quando prevista ou concedida nas condições legais; não decorre automaticamente de todo recurso.
  • Efetiva exposição a agente nocivoSituação em que, mesmo depois das medidas de controle exigidas pela legislação do trabalho, a nocividade do ambiente não é eliminada nem neutralizada.
  • Eficiência administrativaPrincípio que exige atuação adequada para alcançar resultados públicos, respeitando legalidade e direitos dos administrados.
  • Elegibilidade ao benefício complementarCumprimento de todas as condições previstas no regulamento do plano, a partir do qual o benefício de previdência complementar passa a ser direito adquirido do participante.
  • Elevação gradual da idade da mulherAumento de seis meses por ano na idade exigida da mulher na transição da aposentadoria por idade, até alcançar o limite previsto na reforma da Previdência.
  • Eliminação da nocividadeAdoção de medidas de controle que impossibilitam a exposição ao agente prejudicial à saúde, o que descaracteriza a exposição efetiva no período.
  • Eliminação de dados pessoaisExclusão de dados de uma base, por procedimento adequado, ressalvadas as hipóteses legais que autorizam sua conservação.
  • Embargos à execução fiscalMeio de defesa do executado no processo de cobrança, sujeito a requisitos, prazo e garantia previstos em lei.
  • Embargos de declaraçãoRecurso voltado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão.
  • Emissão de certidão de tempo para ex-servidorCertidão de tempo de contribuição que o regime próprio de previdência pode emitir somente em favor de quem já deixou o cargo público, e não do servidor ainda em atividade.
  • EmpregadoPessoa natural que presta serviços não eventuais a empregador, sob dependência e mediante salário, conforme a definição legal.
  • Empregado de missão diplomáticaQuem presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular estrangeira, excluído o estrangeiro sem residência permanente no país.
  • Empregado doméstico na Previdência SocialQuem presta serviço contínuo, subordinado, oneroso e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial e sem fim lucrativo, por mais de dois dias por semana.
  • Empregado sem controle de jornadaTrabalhador excluído das regras de duração do trabalho, como quem exerce atividade externa incompatível com horário fixo e quem ocupa cargo de gestão.
  • EmpregadorQuem assume os riscos da atividade econômica e admite, remunera e dirige a prestação pessoal de serviços, segundo a legislação.
  • Empregador domésticoPessoa ou família que admite empregado doméstico a seu serviço, sem finalidade lucrativa, categoria que a lei define ao lado da empresa e não equipara a ela.
  • Empresa públicaEntidade com personalidade jurídica de direito privado e capital público, cuja criação depende de autorização legal.
  • EmpresárioQuem exerce profissionalmente atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços, ressalvadas as hipóteses legais.
  • Empréstimo compulsórioTributo que a União pode instituir por lei complementar em hipóteses constitucionais específicas, com restituição nas condições estabelecidas.
  • Encarregado de dados pessoaisPessoa indicada para facilitar a comunicação entre agentes de tratamento, titulares e a autoridade de proteção de dados, conforme a legislação.
  • Endereço IPIdentificador atribuído a um terminal para permitir sua identificação na rede, conforme padrões internacionais.
  • EndossoTransferência de título de crédito lançada pelo endossante no próprio título, que se completa com a entrega dele a quem recebe.
  • Enquadramento por categoria profissionalReconhecimento do tempo especial pela profissão exercida, hoje vedado, porque a norma exige prova da exposição efetiva a agentes prejudiciais à saúde.
  • Enriquecimento ilícito na improbidadeAto de improbidade do agente público que obtém, de forma dolosa, vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, da função, do emprego, do mandato ou da atividade que exerce.
  • Enriquecimento sem causaDever de restituir o que se ganhou à custa de outra pessoa sem justa causa, com atualização dos valores ou devolução da própria coisa.
  • Enteado e menor tutelado no salário-famíliaInclusão do enteado e do menor sob tutela entre os dependentes que geram cota do benefício, desde que comprovada a dependência econômica.
  • Enteado equiparado a filhoFilho do cônjuge ou do companheiro do segurado, admitido como dependente na mesma condição dos filhos quando comprovada a dependência econômica em relação ao segurado falecido.
  • Entidade aberta de previdência complementarSociedade anônima que opera planos de previdência acessíveis a qualquer pessoa física, com benefício pago em renda continuada ou em parcela única.
  • Entidade administrativaUnidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria, conforme a definição da lei de processo administrativo federal.
  • Entidade fechada de previdência complementarFundação ou sociedade civil sem fins lucrativos que administra planos de previdência acessíveis só a empregados de empresa patrocinadora, a servidores públicos ou a associados de entidade classista.
  • Equacionamento de déficit do planoRepartição do resultado negativo do plano de previdência complementar entre patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção das contribuições de cada um.
  • Equidade tributáriaCritério de integração da legislação que não autoriza dispensar tributo devido apenas por avaliação de justiça do caso.
  • Equilíbrio contratual de consumoProteção contra disposições e práticas que imponham desvantagem excessiva ou comprometam a equivalência legítima das prestações.
  • Equilíbrio econômico-financeiro contratualRelação inicial entre encargos e remuneração que deve ser preservada ou recomposta nas hipóteses admitidas pela legislação.
  • Equipamento de proteção coletivaTecnologia aplicada ao ambiente de trabalho para diminuir a intensidade do agente agressivo, cuja adoção o laudo técnico deve informar e recomendar.
  • Equipamento de proteção individual (EPI)Tecnologia de uso pessoal voltada a conter o agente agressivo, cuja existência e eficácia devem constar do laudo técnico de condições ambientais do trabalho.
  • Equiparação a empresaExtensão do tratamento de empresa a outras figuras, como o contribuinte individual e a pessoa física dona de obra em relação a quem lhes presta serviço, a cooperativa e a missão diplomática.
  • Erro de proibiçãoDesconhecimento da ilicitude do fato, com efeitos sobre a pena conforme sua inevitabilidade ou possibilidade de evitar o erro.
  • Erro de tipo penalErro sobre elemento do tipo penal que exclui o dolo e pode permitir punição culposa quando prevista em lei.
  • Erro substancialEngano relevante sobre o negócio, perceptível por pessoa de diligência normal, que permite anular a declaração de vontade.
  • Esbulho possessórioPerda da posse causada por ato de terceiro que retira o bem do possuidor, autorizando o pedido de restituição da posse em juízo.
  • Escala de salários-baseTabela de classes, hoje extinta, que fixava a base de contribuição do contribuinte individual e do facultativo, com tempo mínimo de permanência em cada classe.
  • Escrituração contábil do empresárioDever de manter sistema de contabilidade com livros uniformes, apoiados na documentação respectiva, e de levantar todo ano o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  • EspólioConjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, considerado como uma massa única desde a morte até o fim da partilha. Durante o inventário, o espólio é representado…
  • Estabelecimento empresarialConjunto organizado de bens utilizado pelo empresário ou sociedade empresária para exercer a empresa.
  • Estabilidade da gestanteGarantia de emprego da empregada que confirma a gravidez no curso do contrato, ainda que no aviso prévio trabalhado ou indenizado, extensiva ao adotante com guarda provisória.
  • Estabilidade do servidor públicoGarantia de permanência no cargo adquirida pelo servidor nomeado por concurso após cumprir o período de avaliação exigido em lei, em regra três anos de efetivo exercício. Uma vez estável,…
  • Estabilização da tutela antecipadaEfeito que conserva a tutela antecipada antecedente e extingue o processo quando não há recurso contra a decisão que a concedeu.
  • Estado de necessidadeSituação de proteção de direito diante de perigo atual, nos requisitos e limites estabelecidos pela lei penal.
  • Estado de perigoAssunção de obrigação excessivamente onerosa por quem, premido da necessidade de salvar-se ou a familiar de grave dano conhecido pela outra parte, aceita o ajuste.
  • Estágio de convivênciaPeríodo de aproximação entre adotante e adotando que antecede a adoção, com prazo máximo fixado em lei e dispensa admitida nas hipóteses legais.
  • Estágio probatórioPeríodo inicial em que o servidor recém-nomeado por concurso é avaliado quanto à aptidão e ao desempenho no cargo, geralmente por três anos. Durante essa fase são analisados critérios como…
  • Estipulação em favor de terceiroAjuste em que se promete vantagem a quem não participou do contrato, podendo o beneficiário exigir o cumprimento se anuir às condições dele.
  • Estorno no arrependimento eletrônicoReversão do lançamento na fatura após arrependimento, mediante comunicação imediata do fornecedor à instituição financeira ou administradora do cartão.
  • Estudo técnico preliminarDocumento que caracteriza a necessidade pública e analisa a melhor solução como etapa do planejamento da contratação.
  • EvicçãoEvicção é a perda, total ou parcial, de um bem adquirido, quando uma decisão judicial ou ato de autoridade reconhece que ele pertencia a outra pessoa. Quem compra tem direito…
  • Excludente de ilicitudeSituação em que a lei afasta o crime, embora praticado o fato, como no estado de necessidade, na legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal, respondendo o agente pelo excesso.
  • Excludente de responsabilidade do fornecedorCircunstância legal que pode afastar a responsabilidade por defeito, como inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  • Exclusão de benefício familiar do cálculo da rendaRegra que afasta do cálculo da renda familiar, dentro do limite previsto em lei, o benefício já recebido por outra pessoa idosa ou com deficiência da mesma família.
  • Exclusão de sócio por justa causaSaída forçada do sócio que põe em risco a continuidade da empresa por atos graves, decidida pela maioria do capital, com previsão no contrato e direito de defesa do acusado.
  • Exclusão do acréscimo no cálculo da pensãoRegra pela qual o acréscimo pago a quem precisa de assistência permanente de outra pessoa cessa com a morte do aposentado e não se incorpora à pensão.
  • Exclusão do crédito tributárioSituação legal decorrente de isenção ou anistia, que não dispensa automaticamente as obrigações acessórias.
  • Execução fiscalProcesso judicial de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, conforme a legislação própria.
  • Exercente de mandato eletivoDetentor de mandato federal, estadual ou municipal que, por não estar vinculado a regime próprio, filia-se ao Regime Geral na condição de empregado.
  • Exercício regular de direitoAtuação dentro dos limites de direito reconhecido, que não configura ato ilícito e por isso não gera dever de indenizar.
  • Expectativa de direitoSituação de quem ainda não reunia todos os requisitos do benefício quando a lei mudou e por isso passa a se sujeitar às novas exigências, sem a proteção do direito adquirido.
  • Expectativa de sobrevida no cálculo da aposentadoriaEstimativa de duração de vida na idade da aposentadoria, retirada da tábua de mortalidade oficial do IBGE, com média nacional única para ambos os sexos, aplicada no fator previdenciário.
  • Exploração da vulnerabilidade do consumidorAproveitamento da fraqueza ou ignorância ligada a idade, saúde, conhecimento ou condição social para impor produto ou serviço.
  • Exposição em períodos de descansoContagem dos descansos legais, das férias e do salário-maternidade como tempo permanente, desde que houvesse exposição ao agente nocivo na data do afastamento.
  • Extensão do danoMedida da indenização, que corresponde ao prejuízo efetivamente suportado pela vítima e não à gravidade da conduta de quem o causou.
  • Extinção da punibilidadeCessação da possibilidade jurídica de aplicar ou executar pena nas hipóteses legalmente previstas, sem pressupor desaparecimento de todo efeito civil.
  • Extinção do contrato administrativoEncerramento do contrato por causas e formas previstas em lei, com observância de defesa e consequências pertinentes.
  • Extinção do contrato por acordoFim do contrato ajustado entre empregado e empregador, com aviso prévio indenizado e indenização do FGTS pela metade, demais verbas integrais e sem direito ao seguro-desemprego.
  • Extinção do crédito tributárioDesaparecimento do crédito por uma causa legal, como pagamento, compensação, remissão, prescrição ou decadência.
  • Extinção do poder familiarFim do poder familiar pela morte dos pais ou do filho, pela maioridade, pela emancipação, pela adoção ou por decisão judicial.
  • Extinção do processo administrativoEncerramento do procedimento nas hipóteses legais, como cumprimento de sua finalidade ou impossibilidade de seu objeto.
  • Extinção do processo sem resolução de méritoEncerramento do processo sem decisão sobre o direito discutido, por falta de pressuposto processual, abandono da causa ou coisa julgada, entre outras causas.

F

  • Facultatividade do tratamento cirúrgicoRessalva legal que torna opcionais a cirurgia e a transfusão de sangue, de modo que a recusa a elas não autoriza suspender o benefício por incapacidade.
  • FalênciaProcesso que afasta o devedor da atividade para liquidar com rapidez a empresa inviável, preservando o uso produtivo dos bens e o retorno do empreendedor à vida econômica.
  • Família extensaGrupo de parentes próximos, além da unidade de pais e filhos, com quem a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
  • Família naturalComunidade formada pelos pais, ou por qualquer deles, e seus descendentes, assim definida pela lei de proteção à criança e ao adolescente.
  • Fato do produtoDefeito de segurança do produto que causa dano e pode gerar dever de reparação conforme o regime legal.
  • Fato do produto ou do serviçoÉ o defeito grave que vai além do mau funcionamento e chega a causar dano à saúde, à segurança ou ao patrimônio do consumidor. Também chamado de defeito, ocorre, por…
  • Fato do serviçoDefeito de segurança na prestação de serviço que causa dano e atrai as regras de responsabilização do fornecedor.
  • Fato gerador tributárioSituação definida em lei cuja ocorrência dá origem à obrigação tributária principal ou ao dever acessório correspondente.
  • Fator previdenciárioFórmula de cálculo que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria. Pode reduzir ou aumentar o valor do benefício,…
  • Férias indenizadasValores pagos ao empregado por férias não gozadas, com o respectivo adicional, que ficam fora da base de incidência da contribuição previdenciária.
  • Férias trabalhistasPeríodo de descanso remunerado devido ao empregado, conforme aquisição, concessão e demais requisitos legais.
  • FiadorFiador é a pessoa que garante o cumprimento de uma obrigação alheia, comprometendo-se a pagar caso o devedor principal não pague. É comum em contratos de aluguel, em que o…
  • Fiança criminalGarantia prestada para responder ao processo em liberdade, concedida pela autoridade policial nas infrações de pena máxima menor e, nos demais casos, pelo juiz.
  • Filiação à Previdência SocialVínculo que se estabelece entre quem contribui e a Previdência Social, do qual nascem direitos e obrigações de parte a parte.
  • Filiação anterior à reforma da PrevidênciaCondição de quem já era segurado do Regime Geral na data em que a reforma entrou em vigor, exigida pelas regras de transição desse regime para a aposentadoria.
  • Finalidade administrativaVinculação da atuação pública ao objetivo legal e ao interesse geral, vedado utilizar competências para fins indevidos.
  • Finalidade do tratamentoPropósito legítimo, específico e informado ao titular que orienta o uso dos dados e limita tratamentos posteriores incompatíveis.
  • Finalidade pública no tratamento de dadosExigência de que o poder público trate dados para cumprir competências e atribuições legais, com transparência e atendimento do interesse público.
  • Fiscalização do contrato administrativoAcompanhamento da execução por representante da Administração, que registra ocorrências e toma ou solicita providências cabíveis.
  • Fiscalização tributáriaAtividade de verificar o cumprimento de deveres tributários, com poderes e limites previstos em lei.
  • Força maior na prova de tempo de contribuiçãoOcorrência notória como incêndio, inundação ou desmoronamento atingindo a empresa, comprovada por registro da época, que dispensa o início de prova material do período.
  • Força maior trabalhistaAcontecimento inevitável e alheio à vontade do empregador, para o qual ele não concorreu, cujo reconhecimento fica afastado quando houver imprevidência de sua parte.
  • Formulário de comprovação de exposiçãoDocumento emitido pela empresa, em meio físico ou eletrônico, que atesta a exposição do trabalhador a agentes nocivos com base no laudo técnico ambiental.
  • FornecedorÉ toda empresa ou profissional que produz, monta, importa, distribui ou vende produtos, ou que presta serviços no mercado. Fabricante, loja, banco, operadora de plano de saúde e prestador de…
  • Fornecimento judicial de registrosDisponibilização de registros para formação de prova mediante ordem judicial, com requisitos e proteção do sigilo previstos em lei.
  • Fraude à execução tributáriaAlienação ou oneração patrimonial considerada fraudulenta nas hipóteses do Código Tributário, ressalvada a reserva de patrimônio suficiente.
  • Fraude contra credoresTransmissão gratuita de bens ou perdão de dívida por devedor insolvente, que os credores anteriores ao ato podem pedir que seja anulada.
  • Fraude eletrônicaModalidade de estelionato que utiliza informações fornecidas por vítima ou terceiro induzido em erro por meios eletrônicos, nas condições legais.
  • Função social da propriedadeExigência de que o direito de propriedade seja exercido conforme suas finalidades econômicas e sociais e preserve flora, fauna, belezas naturais e equilíbrio ecológico.
  • Fundação públicaEntidade integrante da Administração indireta instituída para atividades de interesse público, cujo regime depende de sua natureza e da legislação.
  • Fundamentação da decisão judicialExigência de que a decisão analise as questões de fato e de direito da causa, sem se limitar a repetir a lei ou a invocar conceito indeterminado.
  • Fusão de sociedadesOperação que extingue as sociedades reunidas para formar sociedade nova, a qual sucede as anteriores em todos os direitos e em todas as obrigações.

G

  • Ganhos habituais sob forma de utilidadesVantagens habituais entregues ao empregado em bens ou serviços, não em dinheiro, que se incorporam ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercutem em benefícios, na forma da lei.
  • Garantia contratualÉ a garantia extra oferecida de forma voluntária pelo fabricante ou vendedor, geralmente por escrito no chamado termo de garantia. Ela se soma à garantia legal, nunca a substitui, e…
  • Garantia da contratação públicaInstrumento de proteção do cumprimento contratual exigível nas hipóteses e limites definidos pela lei e pelo edital.
  • Garantia da execução fiscalForma de assegurar a cobrança por depósito, fiança, seguro ou bens nas hipóteses previstas na legislação.
  • Garantia de emprego do representante sindicalProteção do empregado eleito para cargo sindical, que não pode ser impedido de exercer as funções, transferido sem causa justificada nem dispensado para frustrar sua atuação.
  • Garantia legalÉ a proteção que a lei concede a toda compra, sem depender de contrato, promessa ou pagamento extra. Garante que o consumidor possa reclamar de defeitos aparentes ou ocultos dentro…
  • Garantia locatícia únicaRegra que admite uma só garantia por contrato de locação, entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo, sob pena de nulidade.
  • Garantia patrimonial tributáriaSujeição de bens e rendas ao pagamento do crédito, observadas as proteções e exceções expressamente previstas em lei.
  • GarimpeiroPessoa que explora extração mineral em garimpo, de modo permanente ou temporário, com ou sem empregados, enquadrada como contribuinte individual.
  • Golpe do falso funcionárioÉ a fraude em que o criminoso se passa por funcionário de banco, loja ou operadora para obter senhas, dados do cartão ou transferências da vítima. Costuma usar ligações, mensagens…
  • Gorjeta na base de contribuiçãoValor recebido de terceiros pelo atendimento, que integra a remuneração considerada como salário de contribuição do empregado e do trabalhador avulso.
  • Governança em proteção de dadosOrganização de políticas, procedimentos e responsabilidades voltados ao cumprimento das normas e à redução dos riscos do tratamento.
  • Gratuidade da justiçaDispensa ou redução de despesas processuais nas condições legais para quem não possui recursos suficientes.
  • Grau de deficiência preponderanteGrau em que a pessoa cumpriu maior tempo de contribuição antes da conversão, parâmetro do tempo mínimo exigido e dos multiplicadores aplicáveis.
  • GreveSuspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços ao empregador, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la.
  • Grupo econômico trabalhistaConjunto de empresas sob direção comum ou com interesse integrado, cujas integrantes respondem juntas pelas obrigações da relação de emprego.
  • Grupo familiar do benefício assistencialConjunto formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados que vivam sob o mesmo teto.
  • Guarda compartilhadaModelo em que pai e mãe dividem as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo morando em casas separadas. Não significa repartir o tempo pela metade, mas equilibrar…
  • Guarda de registros de acessoManutenção dos registros por certos provedores de aplicações, conforme os requisitos legais, com proteção de sua confidencialidade.
  • Guarda de registros de conexãoConservação sigilosa e segura dos registros pelo responsável, segundo prazo e condições estabelecidos na legislação.
  • Guarda unilateralModelo em que apenas um dos pais fica responsável pela guarda do filho, cabendo ao outro o direito de convivência e o dever de fiscalizar e contribuir com o sustento.…

H

  • Habeas corpusRemédio cabível sempre que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, salvo caso de punição disciplinar.
  • Habilitação em licitaçãoFase de verificação da capacidade do licitante para cumprir a contratação, segundo as exigências legalmente admitidas.
  • Habilitação jurídicaDemonstração da existência jurídica e da capacidade do licitante para exercer direitos e assumir obrigações.
  • Habilitação para o casamentoPedido firmado pelos dois nubentes, de próprio punho ou por procurador, instruído com os documentos exigidos em lei, entre eles certidão de nascimento e declaração de duas testemunhas.
  • Habilitação profissionalAssistência educativa e de adaptação devida ao beneficiário incapacitado e à pessoa com deficiência, para dar meios de participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
  • Habilitação provisória de dependenteInclusão provisória, no rateio da pensão, de quem move ação para ser reconhecido dependente, ficando o pagamento da cota retido até o julgamento definitivo da causa.
  • Habilitação tardia de dependentePedido apresentado por dependente depois de a pensão já ter sido concedida a outros, que produz efeito apenas a partir da data da habilitação, sem alcançar o período anterior.
  • HerançaConjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa quando falece, transmitido aos seus herdeiros. Forma um todo único até a partilha, chamado espólio. As dívidas são pagas com…
  • Herdeiro necessárioParente que a lei protege com direito a uma parcela mínima da herança, chamada legítima, da qual não pode ser privado sem motivo grave e expressamente previsto. São herdeiros necessários…
  • Hipossuficiência do consumidorCondição de desvantagem relevante para a defesa de direitos, apreciada conforme o caso e considerada na inversão judicial da prova.
  • HipotecaGarantia real que vincula bem ao cumprimento de obrigação, com requisitos, preferência e execução previstos em lei.
  • Hipóteses de filiação facultativaSituações em que quem não exerce atividade que o enquadre como segurado obrigatório pode contribuir por opção, como estudante, bolsista, estagiário e brasileiro no exterior.
  • Homologação de licitaçãoAprovação do resultado do procedimento pela autoridade competente após verificar as condições legais para seu encerramento.
  • Homologação tributáriaAprovação da atividade de apuração e pagamento antecipado do contribuinte, expressa ou decorrente do prazo nas condições legais.
  • Honorários sucumbenciaisVerba devida ao advogado da parte vencedora pelo vencido, nas hipóteses e critérios estabelecidos em lei.
  • Hora noturna reduzidaContagem do trabalho noturno em que cada hora vale menos de sessenta minutos, de modo que a jornada se completa com menos tempo de relógio.
  • Horas extraordináriasTempo de trabalho que supera a jornada normal e está sujeito às condições de prestação, compensação e remuneração aplicáveis.

I

  • Idade mínima da pessoa com deficiênciaVia de acesso que troca a exigência de tempo maior conforme o grau por idade legal somada a tempo mínimo de contribuição cumprido na condição de deficiência.
  • Idade mínima para inscrição no RGPSExigência de dezesseis anos completos para que a pessoa seja cadastrada em qualquer categoria de segurado da Previdência Social.
  • Idade mínima progressivaIdade exigida na regra de transição por tempo de contribuição, que sobe seis meses a cada ano até alcançar o limite fixado pela reforma da Previdência para cada sexo.
  • Idade núbilIdade mínima para casar, fixada em dezesseis anos, exigida autorização dos dois pais ou dos representantes legais enquanto não alcançada a maioridade civil.
  • Identificação de usuário por registrosUso juridicamente controlado de informações de conexão e acesso para investigação ou prova, sem presumir autoria apenas pelo endereço IP.
  • Identificação do fornecedor eletrônicoDisponibilização de dados de identificação e contato do fornecedor em meio eletrônico, conforme as exigências legais.
  • Igualdade entre os filhosRegra que garante os mesmos direitos e qualificações aos filhos havidos ou não do casamento e aos adotados, proibida qualquer designação discriminatória da filiação.
  • Impedimento administrativoSituação objetiva que proíbe a atuação de agente em processo, como interesse na matéria ou participação anterior nas condições legais.
  • Impedimento de licitar e contratarSanção que restringe a participação em licitações e contratações no âmbito definido em lei, mediante processo e defesa.
  • Impedimento de longo prazoLimitação física, mental, intelectual ou sensorial que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, exigida para o benefício assistencial à pessoa com deficiência.
  • Impedimento matrimonialSituação que proíbe o casamento, como o vínculo entre ascendente e descendente, entre irmãos e colaterais até o terceiro grau, e a condição de quem já é casado.
  • ImpenhorabilidadeProteção legal que impede a penhora de determinados bens ou valores, com limites e exceções previstos no ordenamento.
  • Impessoalidade administrativaExigência de objetividade e atendimento do interesse público, vedados favorecimento indevido e promoção pessoal de agentes.
  • ImpostoTributo cujo fato gerador não depende de uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte.
  • Imposto de rendaImposto federal relacionado à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, conforme os critérios legais.
  • Imposto seletivoImposto federal previsto constitucionalmente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme a legislação regulamentadora.
  • Imposto sobre bens e serviçosTributo instituído no contexto da reforma constitucional do consumo, com regime compartilhado e implementação conforme regras legais e de transição.
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviçosImposto estadual sobre operações e prestações previstas na Constituição, com regras específicas para mercadorias, transporte e comunicação.
  • Imposto sobre exportaçãoImposto federal incidente sobre a saída de produto nacional ou nacionalizado para o exterior, nas condições legais.
  • Imposto sobre importaçãoImposto federal cujo fato gerador é a entrada de produto estrangeiro no território nacional, conforme a lei.
  • Imposto sobre operações financeirasImposto federal que alcança operações de crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários nas condições legais.
  • Imposto sobre produtos industrializadosImposto federal sobre operações e situações relativas a produtos industrializados definidas na legislação.
  • Imposto sobre propriedade de veículos automotoresImposto de competência estadual sobre veículos automotores, observado o alcance e as exceções constitucionais e legais.
  • Imposto sobre propriedade predial e territorial urbanaImposto municipal incidente sobre propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano, nas condições legais.
  • Imposto sobre propriedade territorial ruralImposto federal sobre a propriedade territorial rural, com base e condições previstas na Constituição e na legislação.
  • Imposto sobre serviços de qualquer naturezaImposto municipal sobre serviços definidos em lei complementar, observadas competências, exceções e regras de incidência.
  • Imposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoImposto estadual sobre transmissão por falecimento ou doação de bens e direitos, respeitados os limites constitucionais e legais.
  • Imposto sobre transmissão de bens imóveisImposto municipal sobre certas transmissões entre vivos de imóveis e direitos a eles relativos, conforme previsão constitucional.
  • Improbidade administrativaConduta de agente público, e às vezes de particular que com ele atua, que viola os deveres de honestidade e legalidade, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ofensa a…
  • Improcedência liminar do pedidoRejeição do pedido no início do processo, sem instrução e sem citar o réu, por contrariar súmula ou julgamento vinculante de tribunal superior.
  • Impugnação ao cumprimento de sentençaDefesa que o executado apresenta nos próprios autos, após o prazo de pagamento voluntário, para alegar nulidade da citação ou ilegitimidade, entre outras.
  • Impugnação da autenticidade documentalContestação específica da autoria ou autenticidade de um documento, inclusive eletrônico, sujeita às regras de prova do processo.
  • Impugnação tributária administrativaContestação do crédito no processo administrativo; quando cabível segundo a legislação, suspende sua exigibilidade.
  • Impulso oficial administrativoDever de a Administração promover o andamento e a instrução do processo, sem excluir a participação dos interessados.
  • Imputação do pagamentoDireito de quem deve dois ou mais débitos ao mesmo credor de indicar qual deles está pagando, desde que todos sejam líquidos e vencidos.
  • Imunidade recíprocaProteção constitucional contra determinados impostos entre entes federativos, observadas extensão e exceções previstas na Constituição.
  • Imunidade tributáriaLimitação constitucional que impede a tributação nas situações protegidas; sua extensão depende da previsão constitucional aplicável.
  • InadimplementoInadimplemento é o descumprimento de uma obrigação, quando o devedor deixa de pagar ou de fazer aquilo a que se comprometeu. Pode ser total, quando nada é cumprido, ou parcial,…
  • Incapacidade absolutaCondição do menor de dezesseis anos, que não pratica pessoalmente os atos da vida civil e precisa ser representado por quem a lei indica.
  • Incapacidade em uma de várias atividadesSituação do segurado que exerce mais de uma atividade e fica incapaz para apenas uma delas, caso em que o benefício é concedido quanto a essa atividade.
  • Incapacidade para o trabalho habitualImpossibilidade, reconhecida em avaliação médica, de o segurado exercer o próprio trabalho ou a atividade que habitualmente desempenha, por mais de quinze dias consecutivos.
  • Incapacidade relativaCondição de quem pratica atos da vida civil com assistência, como o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, o ébrio habitual e o pródigo.
  • Incidente de assunção de competênciaDeslocamento do julgamento a órgão colegiado maior quando a causa envolve questão de direito relevante e de grande repercussão social, sem repetição em muitos processos.
  • Incidente de resolução de demandas repetitivasProcedimento que fixa tese única quando há efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica.
  • Incidente de segurança com dados pessoaisEvento que compromete a proteção de dados pessoais, como acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
  • Incorporação de sociedadeOperação em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que passa a suceder nos direitos e nas obrigações delas, com aprovação de todas as envolvidas.
  • Incorporação imobiliáriaAtividade de promover e realizar a construção de edificação composta de unidades autônomas, para alienação total ou parcial, antes ou durante a obra.
  • IncorporadorPessoa física ou jurídica que compromete ou efetiva a venda de frações do terreno vinculadas a futuras unidades autônomas e responde pela entrega da obra no prazo e nas condições ajustadas.
  • Indeferimento da petição inicialRejeição da petição inicial pelo juiz quando ela é inepta, a parte é manifestamente ilegítima ou falta interesse processual.
  • Indenização de período alcançado pela decadênciaPagamento devido pelo contribuinte individual que pretende contar período de atividade remunerada cujo prazo de cobrança das contribuições já se esgotou.
  • Indenização de período sem filiação obrigatóriaPagamento das contribuições do período em que a atividade não exigia filiação à Previdência, condição para que esse tempo possa ser reconhecido e contado.
  • Indenização por dispensa antecipada no contrato a prazoPagamento devido ao trabalhador dispensado sem justa causa antes do fim do contrato a termo, equivalente a metade da remuneração que ele receberia até o termo final.
  • Indenização por lesão à saúdeReparação devida a quem sofre lesão ou outra ofensa à saúde, que cobre despesas de tratamento, lucros não obtidos até a recuperação e outros prejuízos provados.
  • Indenização por morte da vítimaReparação devida em caso de homicídio, que compreende despesas de tratamento, funeral e luto, além de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia.
  • Independência das esferas civil e criminalRegra que permite discutir a reparação do dano em processo próprio, sem rediscutir o fato ou a autoria já decididos no juízo criminal.
  • Inexigibilidade de licitaçãoContratação direta decorrente da inviabilidade de competição, nas situações e condições previstas em lei.
  • Informação classificadaInformação submetida a restrição de acesso por razões legalmente previstas, com grau e prazo de sigilo definidos.
  • Informação eletrônica em processoDado apresentado digitalmente ao processo que deve observar as regras de acesso, documentação e exercício do contraditório.
  • Informação negativa de créditoDado desfavorável em cadastro que está sujeito a veracidade, limites temporais e demais condições legais.
  • Informação pessoal na AdministraçãoInformação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo acesso e divulgação devem respeitar a proteção legal.
  • Informação sobre compartilhamento de dadosDireito do titular de saber com quais entidades públicas ou privadas o controlador realizou uso compartilhado de seus dados.
  • Informação sobre juros do créditoDever de esclarecer taxas, encargos e demais condições da operação antes da contratação pelo consumidor.
  • Informações claras em contrato de internetDever de apresentar informações completas sobre serviços, proteção de registros e práticas de gerenciamento da rede.
  • Início de ofício do processo administrativoAbertura do procedimento por iniciativa da própria Administração, sem depender de requerimento do interessado.
  • Início de prova material contemporâneaDocumento da época dos fatos exigido para que a comprovação de tempo produza efeito, pois o depoimento de testemunhas não basta sozinho para esse fim.
  • Início do salário-maternidade antes do partoPossibilidade de a segurada começar a receber o benefício a partir de vinte e oito dias antes do parto, hipótese em que o prazo de cento e vinte dias é contado desse afastamento.
  • Inimputabilidade penalIsenção de pena do agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, não podia entender o caráter ilícito do fato nem se controlar ao tempo da ação.
  • Inquérito policialApuração da infração penal e de sua autoria pela autoridade policial no território de sua circunscrição, sem excluir a competência de autoridades administrativas.
  • Inscrição do empresárioRegistro obrigatório de quem vai exercer atividade empresarial no Registro Público de Empresas Mercantis da sede, feito antes do início da atividade.
  • Inscrição do seguradoAto pelo qual o trabalhador é cadastrado no Regime Geral mediante comprovação de seus dados pessoais, feito de forma distinta conforme a categoria.
  • Inscrição em dívida ativaAto de controle e registro do crédito para cobrança, com os requisitos de identificação e fundamentação exigidos em lei.
  • Inscrição post mortemCadastro requerido depois da morte do trabalhador, admitido ao segurado especial quando presentes os pressupostos da filiação e vedado ao contribuinte individual e ao facultativo.
  • Instituidor de plano de benefíciosPessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que oferece plano de previdência complementar a seus associados ou membros, apenas na modalidade de contribuição definida.
  • Instrução administrativaFase de apuração de fatos e coleta de elementos necessários à decisão administrativa.
  • Insuscetibilidade de reabilitaçãoCondição de quem não pode ser preparado para outra atividade capaz de garantir a própria subsistência, requisito da aposentadoria por incapacidade permanente.
  • Integração da legislação tributáriaUso de critérios legais para suprir ausência de disposição expressa, sem permitir criar tributo por analogia.
  • Integração do auxílio-acidente na base de cálculoSoma do valor mensal do auxílio-acidente aos salários de contribuição do segurado para apurar a base de qualquer aposentadoria requerida depois.
  • Integralidade dos proventosCálculo da aposentadoria pela totalidade da remuneração do cargo efetivo, assegurado ao servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003 e não optou pela previdência complementar.
  • Integridade de documento eletrônicoPreservação do conteúdo do documento digital contra alterações não identificadas, relevante para sua confiabilidade como prova.
  • Interessado no processo administrativoPessoa ou organização legitimada a participar do procedimento porque possui direitos ou interesses próprios ou coletivos afetados.
  • Interesse processualNecessidade e utilidade da tutela judicial buscada, exigidas para postular em juízo.
  • Interpretação favorável ao consumidorRegra pela qual cláusulas contratuais de consumo devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
  • Interpretação favorável em matéria de infraçõesRegra de interpretação de dúvida sobre aspectos da infração e da penalidade nos casos especificados pelo Código Tributário.
  • Interpretação literal tributáriaCritério legal aplicado a certas matérias, como suspensão ou exclusão do crédito e concessão de isenção, conforme o Código Tributário.
  • Intervalo interjornadaDescanso mínimo e consecutivo entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, fixado em lei para a recomposição do trabalhador.
  • Intervalo intrajornadaPeríodo de repouso ou alimentação dentro da jornada, observadas duração e condições previstas na legislação.
  • Intimação administrativaComunicação formal ao interessado para ciência de decisão ou realização de diligência, com os elementos exigidos em lei.
  • Intimação do devedor fiducianteComunicação feita pelo oficial do registro de imóveis para que o devedor pague, em quinze dias, as prestações vencidas e os encargos, antes de perder o imóvel dado em garantia.
  • Intimação judicialAto pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
  • Intimidação sistemática virtualIntimidação intencional e repetitiva praticada ou transmitida em ambiente digital, conhecida como cyberbullying, com os elementos e limites do tipo penal.
  • Invasão de dispositivo informáticoCrime de invadir dispositivo informático de uso alheio, sem autorização, para obter, adulterar ou destruir dados ou instalar vulnerabilidades, nas condições legais.
  • InventárioProcedimento para apurar os bens, dívidas e direitos deixados por uma pessoa falecida e transferi-los aos herdeiros. Levanta o patrimônio, paga tributos e credores e formaliza a partilha. Pode ser…
  • Inventário extrajudicialForma de inventário realizada em cartório de notas, por escritura pública, com assistência de advogado e observância dos requisitos legais e normativos. A presença de menor ou incapaz não impede essa via quando o quinhão hereditário ou a meação é atribuído em parte ideal de cada bem e há manifestação favorável do Ministério Público, respeitadas as demais condições do CNJ. A existência de testamento exige verificação dos requisitos específicos, inclusive a autorização judicial cabível.
  • Inversão do ônus da provaÉ a regra que permite ao juiz transferir para o fornecedor o dever de provar os fatos discutidos, quando a alegação do consumidor for verossímil ou ele for tecnicamente frágil.…
  • Inversão do ônus da prova no consumoRedistribuição judicial do encargo probatório em favor do consumidor quando presentes os pressupostos legais; não é automática em toda demanda.
  • Investigação de paternidadeAção judicial destinada a reconhecer quem é o pai de uma pessoa, quando não houve reconhecimento voluntário. A prova principal costuma ser o exame de DNA, mas o juiz pode…
  • Inviolabilidade da intimidade digitalProteção da intimidade e da vida privada no uso da internet, com direito à reparação quando houver violação.
  • Inviolabilidade da vida privadaProteção da vida privada da pessoa natural, que autoriza o juiz a determinar providências para impedir ou fazer cessar ato contrário a ela.
  • Irrenunciabilidade dos alimentosRegra que permite ao credor deixar de cobrar a pensão, mas lhe proíbe renunciar ao direito, e torna o crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
  • Irretroatividade tributáriaProibição de cobrar tributo sobre fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.
  • Irreversibilidade da aposentadoriaCaracterística da aposentadoria concedida, que não pode ser desfeita nem renunciada pelo segurado, salvo quando decorrente de incapacidade permanente.
  • Irrevogabilidade do reconhecimento de filhoRegra que impede desfazer o reconhecimento de filho já declarado, inclusive quando feito em testamento.
  • Isenção de Imposto de Renda por doença graveAposentados e pensionistas portadores de determinadas doenças graves previstas em lei podem ficar isentos do Imposto de Renda sobre os proventos. Entre as enfermidades reconhecidas estão casos como câncer, cardiopatia…
  • Isenção do exame pericial por idadeDispensa do exame médico periódico ao aposentado por incapacidade permanente e ao pensionista inválido que não retornaram à atividade, a partir das idades fixadas em lei.
  • Isenção tributáriaBenefício estabelecido em lei que exclui o crédito nas condições nela previstas, sem se confundir com imunidade constitucional.
  • Isonomia tributáriaGarantia de tratamento equivalente a contribuintes em situação equivalente, vedadas distinções proibidas pela Constituição.

J

  • Jornada de doze por trinta e seis horasEscala de doze horas seguidas de trabalho e trinta e seis horas de descanso, admitida por acordo individual escrito ou negociação coletiva, com intervalos observados ou indenizados.
  • Jornada de trabalhoPeríodo de trabalho considerado segundo os limites legais e o regime aplicável à atividade e ao contrato.
  • Julgamento antecipado do méritoSentença que decide o mérito sem instrução, quando não há necessidade de outras provas ou quando o réu é revel e não requer prova.
  • Julgamento de recursos repetitivosAfetação de recursos extraordinários ou especiais fundados em idêntica questão de direito para julgamento conjunto por tribunal superior.
  • Junta de RecursosÓrgão do Conselho de Recursos da Previdência Social que julga, em primeiro grau, os recursos contra as decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.
  • JurisdiçãoFunção exercida pelo Judiciário para apreciar e decidir conflitos e pedidos submetidos à sua competência.
  • JurisprudênciaConjunto de decisões judiciais sobre questões jurídicas, cujo peso depende do órgão julgador, da coerência e das regras de observância.
  • Juros de moraJuros de mora são o valor cobrado do devedor pelo atraso no pagamento de uma dívida, como forma de compensar o credor pelo tempo em que ficou sem receber. Incidem…
  • Juros presumidos no mútuoJuros que se presumem devidos no empréstimo de coisa fungível destinado a fins econômicos, aplicando-se a taxa legal quando as partes não a pactuarem.
  • Juros tributários de moraAcréscimos pelo atraso do pagamento, calculados conforme a legislação e sem substituir as demais consequências legais.
  • Justa causa trabalhistaMotivo legalmente previsto que pode fundamentar a resolução do contrato de emprego, mediante análise da conduta e dos requisitos aplicáveis.
  • Justificação administrativaA justificação administrativa é um procedimento dentro do INSS para comprovar fatos ou vínculos que não constam nos registros oficiais, como tempo de trabalho antigo ou união estável, por meio…

L

  • Lançamento de ofícioConstituição ou revisão do crédito pela autoridade nas hipóteses legais, inclusive quando há omissão ou incorreção relevante.
  • Lançamento por declaraçãoLançamento realizado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma legal.
  • Lançamento por homologaçãoRegime em que o contribuinte antecipa o pagamento sem exame prévio, sujeito à posterior homologação da autoridade.
  • Lançamento tributárioProcedimento que verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o valor e identifica o sujeito passivo.
  • Laudo técnico desatualizadoFalta de laudo ambiental em dia, ou emissão de comprovação em desacordo com ele, que sujeita a empresa à penalidade prevista na lei de benefícios.
  • Legalidade administrativaDever de a Administração atuar conforme a lei e o Direito, respeitando as competências e os limites impostos pelo ordenamento.
  • Legalidade tributáriaExigência de lei para instituir ou aumentar tributo, ressalvadas as exceções e condições constitucionais.
  • Legislação tributáriaConjunto de leis, tratados, decretos e normas complementares que regulam tributos e as relações a eles pertinentes.
  • LegítimaParte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Corresponde à metade do patrimônio do falecido e não pode ser retirada…
  • Legítima defesaReação a agressão injusta atual ou iminente, usando moderadamente meios necessários para proteger direito próprio ou de terceiro.
  • Legitimidade para interpor recursoQualidade de quem pode recorrer na via administrativa, reconhecida à parte do processo, a quem a decisão afeta de modo indireto e às entidades representativas.
  • Legitimidade processualAdequação da participação de alguém como parte para discutir a pretensão apresentada, conforme a relação jurídica e a lei.
  • Legítimo interesseBase legal que exige finalidade legítima, necessidade e proteção das expectativas e direitos do titular; não autoriza qualquer uso de dados.
  • Lei em vigorLei que já produz efeitos segundo as regras de entrada em vigor e que não foi revogada na matéria considerada.
  • Lei Geral de Proteção de DadosLei que disciplina o tratamento de dados pessoais para proteger liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade.
  • Leilão administrativoModalidade de licitação utilizada para alienação de bens nas hipóteses legais, vencendo a maior oferta válida.
  • Leilão extrajudicial do imóvelVenda pública do imóvel promovida pelo credor fiduciário fora do processo judicial, no prazo legal contado do registro da consolidação da propriedade em seu nome.
  • Lesão ao erárioAto de improbidade por ação ou omissão dolosa que causa, de modo efetivo e comprovado, perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres públicos.
  • Lesão contratualDesproporção manifesta entre as prestações, assumida sob premente necessidade ou por inexperiência, apreciada pelos valores vigentes na data do negócio.
  • Liberdade provisóriaLiberdade que o juiz deve conceder quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, podendo impor medidas cautelares no lugar do cárcere.
  • Licença de softwareInstrumento que estabelece as condições de uso de um programa de computador, conforme a lei e os termos válidos da licença.
  • Licença-prêmioAfastamento remunerado concedido ao servidor como reconhecimento por períodos de exercício sem faltas ou penalidades, previsto em estatutos de vários entes públicos. Muitas carreiras substituíram esse instituto por licenças de…
  • LicitaçãoProcedimento destinado à seleção de proposta apta a gerar resultado vantajoso para a Administração, com igualdade e observância das regras legais.
  • Liminar de desocupação no despejoOrdem de desocupação em quinze dias concedida no início da ação de despejo, sem ouvir a parte contrária, nas hipóteses previstas em lei e desde que prestada caução.
  • Liminar judicialDecisão proferida no início do procedimento ou antes de determinada manifestação, quando o regime legal autoriza.
  • Liminar tributáriaDecisão judicial provisória que pode suspender a exigibilidade do crédito quando concedida nas hipóteses legais.
  • Limite da justificação quanto a registro públicoRestrição que impede suprir por justificação os fatos que dependem de registro público, como casamento, idade e óbito, ou de forma especial exigida em lei.
  • Limite de tolerância do agente nocivoPatamar de intensidade, concentração ou dose do agente prejudicial à saúde admitido pelo Regulamento, acima do qual a exposição conta como tempo especial.
  • Limites vigentes em cada competênciaRegra que manda considerar cada salário de contribuição do cálculo respeitando os valores mínimo e máximo que vigoravam no próprio mês a que ele se refere.
  • Liquidação antecipada do créditoPagamento antecipado total ou parcial da dívida com redução proporcional dos juros e demais acréscimos nas condições legais.
  • Lista de doenças que dispensam carênciaRelação de doenças e afecções de especial gravidade, elaborada e atualizada pelos ministérios responsáveis, cujo portador fica liberado do número mínimo de contribuições.
  • Litigância de má-féConduta processual enquadrada nas hipóteses legais de deslealdade, que pode gerar multa, indenização e outras consequências.
  • LitisconsórcioParticipação de duas ou mais pessoas no mesmo polo do processo, nas hipóteses e condições previstas em lei.
  • LitispendênciaRepetição de ação ainda em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que o juiz reconhece de ofício.
  • Livramento condicionalLiberdade antecipada concedida pelo juiz ao condenado que cumpriu a fração legal da pena, teve bom comportamento e mostra aptidão para prover a própria subsistência.
  • Livre acesso aos dadosGarantia de consulta gratuita e facilitada sobre a forma, a duração do tratamento e a integralidade dos dados do titular.
  • LocaçãoLocação é o contrato pelo qual o proprietário cede o uso de um imóvel a outra pessoa por prazo determinado ou indeterminado, mediante pagamento de aluguel. O locador deve entregar…
  • Locação para temporadaAluguel de imóvel para residência temporária, por motivo como lazer, curso, tratamento de saúde ou obra, contratado por prazo não superior a noventa dias.
  • LoteTerreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendem aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal da zona em que se situa.
  • LoteamentoDivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos, ou com prolongamento e ampliação das vias existentes.
  • LTCATO Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é o documento elaborado por profissional habilitado que avalia a exposição do trabalhador a agentes nocivos. Fundamenta o preenchimento do PPP e…
  • Lucros cessantesLucros cessantes são os ganhos que a vítima deixou de obter por causa de um dano, ou seja, aquilo que razoavelmente teria recebido se o fato não tivesse ocorrido. É…
  • Lugar do pagamentoLocal onde a dívida deve ser paga, que é o domicílio do devedor salvo convenção das partes, disposição legal ou natureza da obrigação em sentido diverso.

M

  • Maior desconto na licitaçãoCritério de julgamento que compara descontos sobre o preço ou parâmetro indicado no edital.
  • Maior retorno econômicoCritério utilizado em contrato de eficiência, considerando a economia gerada para a Administração conforme as regras legais.
  • Maioridade civilMomento em que a menoridade cessa, aos dezoito anos completos, habilitando a pessoa à prática de todos os atos da vida civil.
  • Manutenção da qualidade de segurado em gozo de benefícioConservação da condição de segurado, sem limite de prazo e independentemente de contribuir, enquanto se recebe benefício previdenciário, excetuado o auxílio-acidente.
  • Manutenção do benefício até a reabilitaçãoGarantia de pagamento do auxílio por incapacidade temporária até que o segurado seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência.
  • Manutenção indefinida do benefício na multiatividadeRegra que mantém o auxílio por incapacidade temporária sem prazo quando a incapacidade definitiva atinge só uma das atividades do segurado, afastando a aposentadoria.
  • Marco Civil da InternetLei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
  • Matriz de riscos contratualCláusula que identifica riscos e distribui responsabilidades entre as partes, contribuindo para o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
  • MeaçãoMetade do patrimônio comum do casal que pertence a cada cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens adotado. Não se confunde com herança. Quando um dos dois falece, primeiro…
  • Média de 100% do período contributivoBase de cálculo que considera todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a primeira contribuição, com os valores atualizados monetariamente.
  • Mediação judicialMétodo consensual em que terceiro facilita a comunicação e a construção de solução pelas partes, conforme os princípios legais.
  • Medida cautelar diversa da prisãoObrigação imposta ao investigado ou acusado em lugar da prisão, como comparecimento periódico em juízo e proibição de frequentar lugares ou de contatar pessoa determinada.
  • Melhor interesse da criança em proteção de dadosCritério que exige priorizar os direitos e a proteção da criança nas decisões sobre o tratamento de suas informações.
  • Memorial de incorporaçãoConjunto de documentos registrado no registro de imóveis, como título do terreno, projeto aprovado e certidões, sem o qual o incorporador não pode vender as unidades.
  • Menor preço na licitaçãoCritério que seleciona a proposta de menor custo conforme requisitos e condições do edital, consideradas as regras legais de avaliação.
  • Menor sob guarda judicial como dependenteCriança ou adolescente sob guarda judicial do segurado, equiparado a filho mediante declaração do segurado e desde que não tenha meios próprios de sustento e educação.
  • Menor sob tutela equiparado a filhoCriança ou adolescente sob tutela do segurado, equiparado a filho para fins de pensão desde que apresentado o termo de tutela e comprovada a dependência econômica.
  • Mensalidade de recuperação (MER)A mensalidade de recuperação é o valor pago por um período limitado ao segurado que recebia aposentadoria por incapacidade permanente e recuperou a capacidade de trabalho. Em vez de cortar…
  • Metade da carência após nova filiaçãoExigência de somar, após nova filiação, metade das contribuições da carência para só então aproveitar as anteriores à perda, nos benefícios por incapacidade, maternidade e reclusão.
  • Mínimo existencial no consumoParcela indispensável à subsistência protegida no tratamento do superendividamento, conforme os critérios legais e regulamentares aplicáveis.
  • Ministro de confissão religiosaReligioso e membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, enquadrados como contribuintes individuais da Previdência Social.
  • MiserabilidadeSituação de falta de meios do grupo familiar, que pode ser demonstrada também por outros elementos de prova além da renda declarada, conforme regulamento.
  • Modalidade de plano de benefíciosClassificação do plano de previdência complementar em benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável, segundo normas do órgão regulador que asseguram solvência e equilíbrio.
  • MoraMora é o atraso no cumprimento de uma obrigação, seja porque o devedor não pagou no prazo, seja porque o credor se recusou a receber. Configurada a mora do devedor,…
  • Mora do credorAtraso de quem se recusa a receber no tempo, lugar e forma devidos, o que obriga a ressarcir despesas de conservação e isenta o devedor sem dolo por essa guarda.
  • Moralidade administrativaDever de observar padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé na atuação administrativa.
  • Moratória tributáriaProrrogação legal do prazo para cumprimento da obrigação tributária, concedida nas condições previstas no Código Tributário.
  • Morte presumida do seguradoReconhecimento judicial do desaparecimento do segurado depois de seis meses de ausência, que permite conceder pensão provisória aos seus dependentes.
  • Motivação administrativaIndicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ato ou a decisão, nos casos exigidos pelo ordenamento.
  • Multa administrativa de consumoPenalidade pecuniária graduada segundo a gravidade da infração, vantagem obtida e condição econômica, nos termos legais.
  • Multa contratualMulta contratual, também chamada de cláusula penal, é o valor previamente combinado no contrato para o caso de descumprimento total, de atraso ou de violação de alguma obrigação. Serve para…
  • Multa de mora de consumoPenalidade pelo atraso de obrigação em contrato de consumo, sujeita ao limite e às condições estabelecidos em lei.
  • Multa pela devolução antecipada do imóvelPenalidade proporcional ao tempo já cumprido do contrato, devida pelo inquilino que devolve o imóvel antes do prazo, dispensada quando a saída decorre de transferência pelo empregador.
  • Multa por descumprimento de ordem judicialQuantia que o juiz impõe, de ofício ou a pedido, para forçar o cumprimento de obrigação, em medida compatível com ela e com prazo razoável para cumprir.
  • Multa tributáriaPenalidade pecuniária por infração da legislação tributária, que se distingue do tributo propriamente dito.

N

  • Não cumulatividade tributáriaTécnica constitucional de compensar valores cobrados em etapas anteriores, nos tributos e condições em que ela é prevista.
  • Não discriminação no tratamentoProibição de utilizar dados pessoais para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas.
  • Não eventualidadeRequisito do vínculo de emprego que exige serviço de natureza contínua, e não ocasional, prestado ao mesmo empregador.
  • Não incorporação da cota do salário-famíliaRegra segundo a qual a cota não se integra ao salário nem ao benefício para nenhum efeito, de modo que não repercute em outras verbas.
  • NBO Número do Benefício é o código de identificação atribuído pelo INSS a cada benefício concedido ou requerido. Permite localizar e acompanhar o processo administrativo e os pagamentos. É utilizado…
  • Necessidade do tratamentoLimitação do uso aos dados pertinentes e proporcionais ao objetivo, evitando coleta excessiva ou dispensável.
  • Negativação indevidaÉ a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida que não existe, já foi paga ou não lhe pertence.…
  • Negociação coletivaProcedimento em que sindicatos de trabalhadores e empresas ajustam condições de trabalho, ao qual nenhuma das partes pode se recusar quando provocada.
  • Negócio jurídicoManifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, cuja validade depende dos requisitos legais.
  • Neutralidade de redeDever de tratar pacotes de dados sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação, ressalvadas as exceções legais.
  • Neutralização da nocividadeAdoção de medidas que reduzem a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde até o limite de tolerância previsto na legislação.
  • Nexo causalNexo causal é o vínculo que liga a conduta de alguém ao dano sofrido pela vítima, mostrando que aquele prejuízo decorreu justamente daquele comportamento. É um dos requisitos da responsabilidade…
  • Nexo técnico epidemiológico (NTEP)O nexo técnico epidemiológico é um mecanismo que presume a ligação entre a doença do trabalhador e a sua atividade profissional quando há relação estatística entre certa enfermidade e determinado…
  • Nome empresarialFirma ou denominação usada para identificar o empresário ou a sociedade, submetida às regras legais de proteção.
  • Nomeação em concurso públicoAto pelo qual a Administração convoca o candidato aprovado para assumir o cargo, primeiro passo do ingresso no serviço público. Após a nomeação, o candidato toma posse e entra em…
  • Norma jurídicaRegra ou princípio do ordenamento que orienta condutas e decisões, cuja aplicação depende de seu conteúdo, validade e contexto.
  • Normas complementares tributáriasAtos e práticas indicados no Código Tributário que complementam a aplicação de leis, tratados e decretos.
  • Normas corporativas globaisRegras de proteção de dados adotadas por um grupo empresarial que podem oferecer garantias para transferências internacionais, conforme requisitos legais.
  • Notificação de cessação do benefícioAviso ao aposentado em atividade nociva, que abre prazo contado da emissão para comprovar o encerramento dessa atividade e assim manter o pagamento.
  • NovaçãoSubstituição da dívida antiga por obrigação nova, com troca da própria dívida, do devedor ou do credor, o que extingue a relação anterior.
  • Novo pedido de perícia pelo aposentadoRequerimento de nova avaliação médica feito pelo aposentado por incapacidade permanente que se julga apto a voltar a trabalhar.
  • Nulidade de cláusula contrária à lei do inquilinatoInvalidade de pleno direito da cláusula que proíbe a prorrogação ou afasta a renovação da locação, ou que impõe pagamento para o inquilino exercer esses direitos.
  • Nulidade de cláusula contrária à liberdade de comunicaçãoInvalidade de disposições contratuais que violem as garantias legais de privacidade e liberdade de expressão nas situações previstas em lei.
  • Nulidade de cláusula de consumoInvalidade de disposição contratual contrária ao Código, que não implica necessariamente a invalidade de todo o contrato.
  • Número de Inscrição do Trabalhador (NIT)Identificação única, pessoal e intransferível do trabalhador no cadastro previdenciário, que não muda com a alteração de categoria profissional.

O

  • Objeto ilícito de negociação coletivaLimite que impede convenção e acordo coletivo de suprimir ou reduzir direitos como a anotação na carteira de trabalho, o seguro-desemprego e os depósitos mensais do FGTS.
  • Obrigação alternativaDever que admite mais de uma prestação possível, cuja escolha cabe ao devedor quando o contrato ou a lei não atribuírem a opção a outra pessoa.
  • Obrigação de dar coisa certaDever de entregar bem determinado, que alcança os acessórios dele ainda que não mencionados, salvo se o título ou as circunstâncias dispuserem o contrário.
  • Obrigação de dar coisa incertaDever de entregar bem indicado apenas pelo gênero e pela quantidade, que só se torna determinado com a escolha posterior do objeto.
  • Obrigação de fazerObrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete a realizar uma atividade ou prestar um serviço, e não a entregar dinheiro ou coisa. É o caso de…
  • Obrigação de não fazerDever de abster-se de um ato, cuja violação permite ao credor exigir que o devedor desfaça o que fez, ou desfazer à custa dele, com ressarcimento das perdas e danos.
  • Obrigação de submeter-se a exame médicoDever de quem recebe benefício por incapacidade de comparecer ao exame da Previdência Social e ao processo de reabilitação, sob pena de suspensão do pagamento.
  • Obrigação divisívelDever cuja prestação se reparte: havendo vários credores ou devedores, presume-se dividido em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem eles.
  • Obrigação indivisívelDever cuja prestação tem por objeto coisa ou fato que não se pode repartir, por natureza, por motivo econômico ou pela razão determinante do negócio.
  • Obrigação tributária acessóriaDever instrumental previsto na legislação, como declarar ou documentar operações, no interesse da arrecadação ou fiscalização.
  • Obrigação tributária principalDever de pagar tributo ou penalidade pecuniária que nasce com o fato gerador e se extingue com o crédito correspondente.
  • Ocupante de cargo em comissãoServidor sem vínculo efetivo que ocupa exclusivamente cargo em comissão e, por isso, filia-se ao Regime Geral como empregado, e não a regime próprio.
  • Oferta ao consumidorInformação ou publicidade suficientemente precisa que vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado.
  • Onerosidade na relação de empregoRequisito do vínculo de emprego que exige o pagamento de salário como contrapartida do serviço prestado, conforme a definição legal de empregado.
  • Ônus da provaEncargo de demonstrar os fatos relevantes para a pretensão ou defesa, distribuído conforme a lei ou decisão fundamentada.
  • Operador de dados pessoaisPessoa natural ou jurídica que trata dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções lícitas.
  • Oposição ao tratamentoPossibilidade de contestar tratamento realizado sem consentimento quando houver descumprimento da legislação de proteção de dados.
  • Orçamento estimado da contrataçãoEstimativa de custo elaborada a partir de parâmetros e pesquisas admitidos pela lei, para orientar a contratação pública.
  • Orçamento prévio de serviçoDocumento que discrimina custos, condições de pagamento e datas de execução, exigido antes do serviço nas hipóteses legais.
  • Órgão administrativoUnidade de atuação integrante da estrutura administrativa, sem personalidade jurídica própria distinta da pessoa a que pertence.
  • Outorga conjugalAutorização que um cônjuge precisa do outro, fora do regime da separação absoluta, para vender ou gravar imóvel, prestar fiança ou aval e doar bens comuns.
  • Outra fonte de renda do segurado especialRendimento alheio à atividade rural que, em regra, afasta a condição de segurado especial do membro do grupo familiar, salvo as exceções previstas na lei.

P

  • Pacto antenupcialAcordo em que os nubentes escolhem o regime de bens antes de casar, nulo se não for feito por escritura pública e sem efeito se o casamento não se realizar.
  • Pagamento antecipado tributárioRecolhimento feito pelo sujeito passivo antes do exame da autoridade no regime de lançamento por homologação.
  • Pagamento de benefício a incapazEntrega do benefício do segurado ou dependente civilmente incapaz ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador, e, na falta deles, a herdeiro necessário por até seis meses.
  • Pagamento do salário-família pelo empregadorDever da empresa ou do empregador doméstico de pagar as cotas junto com o salário e de compensar esse valor quando recolhe as contribuições.
  • Pagamento do salário-maternidade pela empresaDever da empresa de pagar o benefício à própria empregada gestante e de compensar depois esse valor no recolhimento das contribuições sobre a folha de salários.
  • Pagamento indevidoDever de devolver o que se recebeu sem ser devido, inclusive quando a dívida era condicional e a condição ainda não se cumpriu.
  • Pagamento seguro no comércio eletrônicoDever do fornecedor de empregar mecanismos eficazes de segurança no pagamento e no tratamento dos dados do consumidor.
  • Pagamento tributárioCumprimento da obrigação pecuniária segundo prazo, local e condições legais, com efeitos sobre o crédito correspondente.
  • Parcelamento da indenização de tempoDivisão em prestações do valor devido para reconhecer período sem contribuição, solicitada pelo segurado ao órgão federal encarregado da arrecadação.
  • Parcelamento tributárioDivisão do pagamento em parcelas conforme lei específica, que suspende a exigibilidade enquanto observadas as condições aplicáveis.
  • Parcelas não integrantes da base de contribuiçãoLista fechada de valores que o regulamento exclui do salário de contribuição, de modo que não geram recolhimento nem entram na média que forma o benefício.
  • Parecer administrativoManifestação técnica ou jurídica que subsidia a decisão e cujos efeitos dependem da natureza e da exigência legal.
  • Parentesco civilVínculo de parentesco que não decorre do sangue e resulta de outra origem, como a adoção, em contraposição ao parentesco natural.
  • Parentesco por afinidadeVínculo que liga cada cônjuge ou companheiro aos ascendentes, descendentes e irmãos do outro e que, na linha reta, não termina com o fim do casamento ou da união.
  • Paridade de proventosGarantia de que a aposentadoria e a pensão sejam revistas na mesma proporção e na mesma data em que mudar a remuneração dos servidores em atividade.
  • Participação ativa no grupo familiar ruralExigência para que cônjuge, companheiro e filho maior de dezesseis anos sejam reconhecidos como segurados especiais, pela atuação efetiva nas atividades do campo.
  • Participação da pessoa idosa no custeio da entidadeCobrança facultada à entidade filantrópica de acolhimento, limitada a parcela do benefício recebido pela pessoa idosa e definida pelo conselho municipal competente.
  • Participação final nos aquestosRegime em que cada cônjuge mantém patrimônio próprio durante o casamento e, ao fim da sociedade conjugal, tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal.
  • Participação nos lucros e resultadosValor distribuído pela empresa aos empregados que, quando pago conforme a lei específica, fica fora da base de incidência da contribuição previdenciária.
  • Participante de plano de benefíciosPessoa física que adere a plano de previdência complementar, oferta que alcança obrigatoriamente todos os empregados do patrocinador ou associados do instituidor, com adesão facultativa.
  • Partilha de bensDivisão do patrimônio do casal quando a relação termina, seja por divórcio, seja por dissolução de união estável. O que cabe a cada um depende do regime de bens adotado.…
  • Passagem forçadaDireito do dono de imóvel sem acesso a via pública, nascente ou porto de obter passagem pelo vizinho mais apto a concedê-la, mediante indenização cabal.
  • Patrimônio de afetaçãoRegime que mantém o terreno e os bens da incorporação apartados do patrimônio do incorporador, de modo que respondam apenas pelas dívidas daquele empreendimento.
  • Patrocinador de plano de benefíciosEmpresa ou ente público que oferece plano de previdência complementar a seus empregados ou servidores, condição formalizada por convênio de adesão firmado com a entidade fechada.
  • Peças de reposiçãoComponentes que devem ser disponibilizados conforme o dever legal do fabricante e importador, inclusive após cessar a produção pelo período aplicável.
  • PedágioMecanismo de transição que exige do segurado um tempo adicional de contribuição em relação ao que faltava na data da reforma. Existem modalidades de pedágio de 50% e de 100%…
  • Pedido de acesso à informaçãoSolicitação identificada de informação pública que dispensa apresentação dos motivos do pedido, conforme a lei.
  • Pedido de demissãoSaída voluntária do emprego, comunicada ao empregador com a antecedência legal, cuja falta autoriza o desconto dos salários correspondentes ao prazo do aviso.
  • Pedido de prorrogaçãoRequerimento do segurado para estender o benefício por incapacidade quando o prazo concedido para a recuperação se revela insuficiente, na forma estabelecida pelo INSS.
  • Pedido de revisão de acórdãoPedido dirigido à junta ou à câmara que julgou o recurso, que não tem natureza de recurso e, por isso, não suspende o cumprimento da decisão.
  • Pedido genéricoPedido admitido sem objeto ou valor já determinados, quando o autor ainda não pode precisar as consequências do ato ou do fato.
  • Pena restritiva de direitosSanção alternativa prevista em lei que pode substituir a privação de liberdade quando preenchidos os requisitos legais.
  • PenhoraAto de constrição de bens destinado a assegurar a satisfação de obrigação em execução, respeitadas as impenhorabilidades legais.
  • Penhora em execução fiscalConstrição judicial de bens para assegurar a satisfação do crédito, observadas as regras de preferência e proteção patrimonial.
  • Pensão alimentíciaValor pago periodicamente para o sustento de quem não pode se manter sozinho, como filhos, ex-cônjuge ou pais idosos. Cobre despesas com alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário. O montante…
  • Pensão por morteBenefício pago aos dependentes do segurado que falece, como cônjuge, companheiro e filhos menores. Não exige carência, mas depende da qualidade de segurado do falecido na data do óbito, salvo…
  • Pensão por morte integral por dependente inválidoCálculo que leva a pensão ao valor integral da aposentadoria do segurado quando há dependente inválido ou com deficiência, observado o limite legal do regime geral.
  • Pensão por morte por acidente ou doença do trabalhoHipótese em que a morte decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença do trabalho dispensa as contribuições e o tempo mínimo de união para a duração da pensão.
  • Pensão por redução da capacidade de trabalhoPrestação devida a quem, pela lesão sofrida, não pode exercer seu ofício ou tem a capacidade de trabalho diminuída, podendo ser paga de uma só vez.
  • Pensão provisória por desaparecimento em desastrePensão devida aos dependentes quando se prova o desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe, sem necessidade de aguardar declaração judicial de ausência.
  • Pente-fino do INSSPente-fino é o nome popular dos mutirões de revisão em que o INSS reavalia benefícios já concedidos, sobretudo os ligados a incapacidade, para verificar se os requisitos continuam presentes. O…
  • Perda da qualidade de dependenteFim da condição que dá direito a benefício, por divórcio ou separação sem alimentos, fim da união estável, maioridade, emancipação, cessação da invalidez ou da deficiência, ou falecimento.
  • Perda da qualidade de seguradoExtinção da proteção previdenciária no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês posterior ao fim do período de graça, com caducidade dos direitos dela decorrentes.
  • Perda do direito à pensão por homicídio do seguradoConsequência da condenação criminal definitiva de dependente como autor ou participante de homicídio doloso contra o segurado, ressalvados os incapazes e os inimputáveis.
  • Perda do poder familiarDecisão judicial que retira o poder familiar do pai ou da mãe que castiga o filho imoderadamente, o abandona, pratica atos contrários à moral ou reitera essas faltas.
  • Perdão judicialCausa de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei, cuja sentença de concessão não é considerada para efeito de reincidência.
  • Perícia domiciliar e hospitalarAtendimento da perícia médica e social no domicílio ou no hospital, assegurado ao segurado cuja limitação funcional torne o deslocamento ônus desproporcional.
  • Perícia médicaExame realizado por médico perito do INSS para avaliar a existência e o grau de incapacidade do segurado. É etapa essencial para benefícios por incapacidade, como o auxílio temporário e…
  • Perícia por telemedicinaAvaliação médica a distância ou por análise de documentos, admitida para verificar a incapacidade nas situações e requisitos definidos em regulamento.
  • Periculosidade do produtoPotencial de causar dano que exige informação ostensiva e adequada e pode impedir a colocação no mercado nas hipóteses legais.
  • Período básico de cálculoIntervalo cujos salários de contribuição entram na média que forma a base do benefício, contado desde julho de 1994 ou do início das contribuições, se posterior.
  • Período de graçaIntervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir. Em regra dura até doze meses após a última contribuição, podendo ser prorrogado em situações como desemprego…
  • Período de graça do segurado facultativoPrazo de seis meses, contado da última contribuição, em que quem contribui por opção própria conserva a proteção previdenciária sem precisar pagar.
  • Perseguição em ambiente digitalPerseguição reiterada realizada por meios digitais que invade ou perturba a liberdade ou privacidade da pessoa, nas condições do tipo penal.
  • Pescador artesanalQuem faz da pesca a profissão habitual ou o principal meio de vida e, por isso, é enquadrado como segurado especial da Previdência Social.
  • Pessoa com deficiência para fins assistenciaisCondição de quem tem impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial que, somado a barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade.
  • Pessoa com deficiência para fins previdenciáriosSegurado com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, somado a barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade.
  • Pessoa jurídicaOrganização reconhecida pelo direito como sujeito distinto, com direitos e obrigações, conforme sua natureza e constituição.
  • Pessoalidade na relação de empregoRequisito do vínculo de emprego que exige a prestação do serviço por pessoa física, e não por empresa, conforme a definição legal de empregado.
  • Petição à autoridade de proteção de dadosDireito de apresentar à autoridade competente pedido relativo a dados pessoais, observadas as regras aplicáveis ao exercício desse direito.
  • Petição inicialDocumento que apresenta ao Judiciário os fatos, fundamentos e pedidos, com os requisitos e documentos previstos na lei.
  • Piso mensal de contribuiçãoValor mais baixo admitido como salário de contribuição no mês, correspondente ao piso da categoria para o empregado e ao piso legal para o contribuinte individual e o facultativo.
  • Planejamento da contratação públicaPreparação das necessidades, soluções, riscos e condições de contratação antes da seleção do fornecedor.
  • Plano de pagamento ao consumidorProposta de pagamento das dívidas abrangidas pela repactuação, com condições e limites definidos no regime legal.
  • Poder de políciaPrerrogativa da Administração de limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em favor do interesse coletivo, como saúde, segurança, meio ambiente e ordem pública. Manifesta-se em atos…
  • Poder familiarConjunto de responsabilidades e atribuições dos pais em relação aos filhos menores, nos termos da lei.
  • Portabilidade de dados pessoaisDireito de solicitar a transferência de dados a outro fornecedor, conforme regulamentação e proteção dos segredos comercial e industrial.
  • Portabilidade em previdência complementarTransferência do valor acumulado pelo participante para outro plano de previdência, admitida somente após a cessação do vínculo de emprego e sem que os recursos passem por ele.
  • Portal Nacional de Contratações PúblicasSítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada dos atos exigidos pela legislação de licitações e contratos.
  • PossePosse é o exercício, de fato, de algum dos poderes próprios do dono sobre uma coisa, como usar e conservar um imóvel, ainda que a pessoa não tenha o título…
  • Posse de boa-féPosse de quem desconhece o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, presumida em favor de quem tem justo título, salvo prova em contrário.
  • Posse de má-féPosse de quem conhece o vício que a macula e responde pelos frutos colhidos e pelos que deixou de colher por culpa sua, com direito às despesas de produção.
  • Posse diretaPosse de quem tem a coisa em seu poder por tempo limitado, com base em direito próprio, e pode defendê-la até contra quem lhe entregou o bem.
  • Posse indiretaPosse que permanece com quem entregou a coisa a outra pessoa por tempo limitado e não se anula pela posse direta exercida por quem a recebeu.
  • Posse justaPosse que não foi obtida por violência, às escondidas ou pelo abuso de quem deveria devolver a coisa, e por isso não carrega vício de origem.
  • PPPO Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento emitido pela empresa que descreve as atividades do trabalhador e os agentes nocivos a que esteve exposto. Serve como principal prova da existência…
  • Prática abusivaÉ a conduta do fornecedor que se aproveita da fragilidade do consumidor ou impõe desvantagem exagerada. São exemplos a venda casada, a recusa injustificada de atendimento, o envio de produto…
  • Prática abusiva de consumoConduta do fornecedor proibida pela legislação por afetar a liberdade, o equilíbrio ou a proteção do consumidor.
  • Prazo administrativoPeríodo para realizar ato ou exercer direito no procedimento, contado segundo as regras da legislação aplicável.
  • Prazo de carência da incorporaçãoPeríodo declarado pelo incorporador no memorial, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento, com denúncia escrita ao registro de imóveis e a cada adquirente.
  • Prazo de entrega no comércio eletrônicoCondição da oferta que deve ser informada claramente e cumprida na entrega do produto ou execução do serviço contratado.
  • Prazo de noventa dias para requerer a aposentadoriaPeríodo de noventa dias após a saída do emprego em que o pedido de aposentadoria por idade do empregado faz o benefício valer desde o desligamento, e não desde o requerimento.
  • Prazo de reclamação por vícioPeríodo legal para reclamar de falhas em produto ou serviço, variável conforme sua natureza e as regras sobre início e obstáculo da decadência.
  • Prazo de requerimento da pensão por mortePeríodo contado do óbito dentro do qual o pedido faz a pensão retroagir à data da morte, mais longo para os filhos menores de dezesseis anos do que para os demais dependentes.
  • Prazo de restituição tributáriaPeríodo legal para pleitear a devolução de tributo indevido, contado conforme a hipótese de extinção ou reforma da decisão.
  • Prazo para recorrer de decisão do INSSTrinta dias, contados da ciência da decisão, para o interessado recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
  • Prazo para requerer o salário-maternidade do sobreviventeExigência de que o cônjuge ou companheiro peça o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
  • Pré-qualificação de licitantesProcedimento prévio que identifica licitantes ou bens que atendem às condições de habilitação ou aos requisitos técnicos definidos.
  • Precedente judicialDecisão anterior cuja fundamentação pode orientar outro julgamento; sua aplicação exige examinar a questão e a semelhança relevante dos casos.
  • PreclusãoPerda da possibilidade de exercer faculdade processual por prazo, ato já praticado ou incompatibilidade, segundo as regras do processo.
  • Preço total na compra eletrônicaValor cuja apresentação deve discriminar despesas adicionais ou acessórias, como frete e seguro, permitindo compreender o custo da contratação.
  • Preferência do crédito tributárioPosição prioritária do crédito perante outras dívidas nas condições legais, respeitadas exceções como créditos trabalhistas e regras de insolvência.
  • Preferência do locatário na compra do imóvelDireito de o inquilino adquirir o imóvel alugado em igualdade de condições com terceiros, depois de o locador lhe comunicar todas as condições do negócio.
  • PregãoModalidade de licitação destinada a bens e serviços comuns, com critérios de julgamento previstos na lei.
  • PrescriçãoPrescrição é a perda do direito de cobrar algo em juízo pelo decurso do tempo, quando o titular fica inerte e não age dentro do prazo previsto em lei. Ela…
  • Prescrição administrativaPerda, pelo decurso do tempo, do poder de a Administração aplicar penalidade ou rever certos atos, bem como do prazo para o interessado reclamar direitos na esfera administrativa. Os prazos…
  • Prescrição civilExtinção da pretensão pelo decurso do prazo legal, consideradas as causas de impedimento, suspensão e interrupção.
  • Prescrição da pretensão executóriaPerda do poder de executar a pena pelo decurso do tempo depois do trânsito em julgado, com prazo calculado pela pena aplicada e aumentado para o condenado reincidente.
  • Prescrição da pretensão punitivaPerda do poder de punir pelo decurso do tempo antes do trânsito em julgado, com prazo calculado pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime.
  • Prescrição intercorrente fiscalPrescrição que pode ocorrer durante a execução fiscal paralisada nas condições legais, observados os marcos e procedimentos aplicáveis.
  • Prescrição intercorrente trabalhistaPerda do direito de prosseguir na execução depois de dois anos, contados de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial, podendo ser declarada de ofício.
  • Prescrição por acidente de consumoLimitação temporal para pedir reparação por danos decorrentes de defeito, contado o prazo legal do conhecimento do dano e de sua autoria.
  • Prescrição trabalhistaPerda do direito de cobrar créditos do trabalho em cinco anos, limitada a dois anos contados da extinção do contrato, sem alcançar o pedido de anotação para prova na Previdência.
  • Prescrição tributáriaPerda da possibilidade de cobrar judicialmente o crédito pelo decurso do prazo legal, consideradas as causas que o interrompem.
  • Preservação cautelar de registrosConservação de registros por período superior ao ordinário nas hipóteses legais, sem confundir preservação com autorização de acesso.
  • Prestação de contas em proteção de dadosDever de demonstrar medidas eficazes de cumprimento das normas de proteção de dados, e não apenas declarar que elas são observadas.
  • Prestação independente de carênciaBenefício que a lei concede sem exigir número mínimo de contribuições, como a pensão por morte, o salário-família, o auxílio-acidente e a reabilitação profissional.
  • Prestador de serviço eventualQuem presta serviço urbano ou rural de modo eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e por isso se filia como contribuinte individual.
  • Presunção de paternidadePresunção legal de que são filhos do marido os nascidos a partir de cento e oitenta dias do início da convivência conjugal e até trezentos dias após a dissolução da sociedade conjugal.
  • Preterição em concursoSituação em que a Administração desrespeita a ordem de classificação de um concurso, por exemplo ao contratar de forma precária ou terceirizada para funções do cargo enquanto há aprovados aguardando.…
  • Prevalência da norma coletiva sobre a leiForça da convenção e do acordo coletivo de prevalecer sobre a lei nas matérias que o próprio texto legal autoriza, como o pacto de jornada e o banco de horas anual.
  • Prevenção do juízoFixação do juízo pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, que atrai para ele também o julgamento das ações conexas.
  • Prevenção em proteção de dadosAdoção de medidas destinadas a evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais antes que eles ocorram.
  • Primeira contribuição sem atrasoMarco a partir do qual se conta a carência do contribuinte individual, do segurado facultativo e do segurado especial que contribui, sem aproveitar recolhimentos atrasados de meses anteriores.
  • Primeiros quinze dias de afastamentoPeríodo inicial de ausência por incapacidade em que o salário do empregado fica a cargo da empresa, antes de o benefício previdenciário passar a ser devido.
  • Prisão em flagrantePrisão de quem está cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após ou é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor.
  • Prisão preventivaPrisão decretada antes da condenação definitiva, com prova da existência do crime e indício de autoria, para garantir a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei penal.
  • Processamento de ofício do benefício por incapacidadeDever da Previdência Social de processar o benefício por conta própria quando tomar conhecimento da incapacidade de segurado que não o requereu.
  • Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Apuração formal instaurada pela Administração Pública para investigar falta funcional atribuída a servidor e, se for o caso, aplicar penalidade. Garante contraditório e ampla defesa, com comissão designada, produção de…
  • Produto durávelBem destinado ao uso continuado, cuja durabilidade integra a classificação relevante para o prazo legal de reclamação por vício.
  • Produto essencialBem necessário à vida cotidiana cuja essencialidade, avaliada no caso concreto, permite recorrer imediatamente às alternativas legais para solucionar vício.
  • Produto impróprio ao consumoProduto enquadrado nas hipóteses legais de inadequação, como vencimento, deterioração ou desconformidade com normas aplicáveis.
  • Produto na relação de consumoBem móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo e submetido às regras de proteção do consumidor.
  • Produto não durávelBem destinado ao consumo ou desgaste mais rápido, sujeito ao regime próprio de prazo para reclamação por vício.
  • Produto não solicitadoProduto enviado sem solicitação prévia, equiparado a amostra grátis nas condições legais, sem obrigação de pagamento.
  • Programa de computadorConjunto organizado de instruções destinado a fazer dispositivos processarem informações e executarem funções, protegido conforme a legislação específica.
  • Progressividade da contribuição do empregadoForma de cobrança em que a contribuição do empregado incide por faixas do salário de contribuição, aplicando-se cada percentual apenas sobre a parcela de cada faixa.
  • Progressividade tributáriaAplicação de alíquotas ou critérios que elevam a carga conforme a base ou outra condição constitucionalmente autorizada.
  • Projeto básicoConjunto de elementos necessários para caracterizar e dimensionar obra ou serviço, com a precisão exigida pela legislação.
  • Projeto executivoConjunto de elementos necessários à execução completa da obra, conforme normas técnicas e a legislação de contratação.
  • Propaganda enganosaÉ a publicidade que informa algo falso ou omite dado essencial, capaz de induzir o consumidor a erro sobre características, preço, qualidade ou condições do produto ou serviço. Vale tanto…
  • Proporcionalidade administrativaExigência de adequação entre meios e fins, vedadas restrições ou sanções superiores ao necessário para atingir a finalidade legal.
  • PropriedadeDireito de usar, fruir, dispor e reivindicar o bem, sujeito à função social e aos limites legais.
  • Propriedade fiduciáriaPropriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor transfere ao credor em garantia da dívida, constituída pelo registro do contrato que lhe serve de título.
  • Prorrogação do benefício anterior em nova incapacidadeRegra pela qual, concedido novo benefício pelo mesmo motivo em até sessenta dias da cessação do anterior, este se prorroga e a empresa não paga de novo os quinze primeiros dias.
  • Prorrogação do período de graça por 120 contribuiçõesAmpliação para até vinte e quatro meses do período de graça de doze meses de quem já pagou mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que tenha feito perder a condição de segurado.
  • Prorrogação do período de graça por desempregoAcréscimo de doze meses ao prazo de manutenção da condição de segurado, desde que a situação de desemprego esteja comprovada por registro no órgão próprio.
  • Prorrogação do salário-maternidade por síndrome congênitaAcréscimo de sessenta dias ao benefício quando a criança nasce, é adotada ou fica sob guarda judicial com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika.
  • Proteção à saúde do consumidorDever de evitar riscos incompatíveis com a segurança legitimamente esperada e informar os riscos normais ou previsíveis dos produtos e serviços.
  • Proteção contra despedida arbitráriaGarantia constitucional da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, remetida a lei complementar que prevê indenização compensatória ao trabalhador.
  • Proteção contratual do consumidorConjunto de regras que garante conhecimento do contrato, interpretação favorável e controle de disposições abusivas.
  • Proteção da privacidadeGarantia de resguardo da vida privada e da intimidade, que limita a coleta, o uso e a divulgação de informações pessoais.
  • Proteção de dados desde a concepçãoConsideração das medidas de segurança desde o planejamento de produtos, serviços e sistemas até sua execução.
  • Proteção previdenciária após o livramentoConservação da condição de segurado por doze meses contados da soltura, em favor de quem esteve detido ou recluso, mesmo sem novas contribuições.
  • Proteção previdenciária após o serviço militarConservação da condição de segurado por três meses contados do licenciamento, em favor de quem foi incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
  • Prova da deficiência anterior à LC 142Certificação da deficiência existente antes da lei que criou o benefício, feita na primeira avaliação e abrangendo o grau, sem admitir prova exclusivamente testemunhal.
  • Prova da existência de empresa extintaDocumento oficial que o interessado deve juntar para demonstrar que a empresa onde alega ter trabalhado existiu no período que pretende comprovar.
  • Prova da veracidade publicitáriaEncargo do patrocinador de demonstrar a correção das informações divulgadas em publicidade, conforme a lei.
  • Prova de filiação pelo CNISRegistro de vínculos, remunerações e contribuições que vale como demonstração da ligação com a Previdência Social e do tempo de contribuição.
  • Prova de permanência na condição de presidiárioDocumento exigido para manter o auxílio-reclusão, que pode ser substituído pelo acesso eletrônico à base de dados do Conselho Nacional de Justiça.
  • Prova documentalDocumento utilizado para demonstrar fatos do processo, sujeito às regras de apresentação, autenticidade e contraditório.
  • Prova eletrônicaElemento probatório obtido ou apresentado em meio digital, cuja admissibilidade e força dependem de licitude, autenticidade e contexto.
  • Prova emprestadaProva produzida em outro processo e aproveitada no atual, com o valor que o juiz considerar adequado e desde que respeitado o contraditório.
  • Prova ilícitaProva obtida com violação de norma constitucional ou legal, inadmissível no processo e que deve ser retirada dos autos, alcançando também as provas dela derivadas.
  • Prova material de terceiroDocumento em nome de outra pessoa, que não serve para comprovar o tempo de quem o apresenta, pois a prova material vale apenas para quem nela é mencionado.
  • Prova no processo administrativoElemento usado para demonstrar fatos relevantes ao procedimento; provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
  • Prova pericialExame, vistoria ou avaliação realizada por especialista para esclarecer questão que exige conhecimento técnico ou científico.
  • Prova testemunhalDepoimento de pessoa sobre fatos relevantes ao processo, admitido e avaliado segundo as condições legais.
  • Provedor de conexãoPrestador que oferece a conexão de um terminal à internet, submetido às obrigações legais próprias dessa atividade.
  • PseudonimizaçãoTratamento que dificulta atribuir um dado a uma pessoa sem informações adicionais, mantidas separadamente em ambiente controlado e seguro.
  • PseudônimoNome adotado por alguém para atividades lícitas, que recebe a mesma proteção conferida ao nome civil.
  • Publicidade abusivaÉ o anúncio que, mesmo sem mentir, ofende valores da sociedade ou explora a vulnerabilidade das pessoas. Inclui publicidade discriminatória, que incita violência, que se aproveita da inexperiência de crianças…
  • Publicidade administrativaDever de divulgar oficialmente a atuação pública, ressalvados os sigilos previstos no ordenamento.
  • Publicidade do processo eletrônicoAcesso público aos atos do processo digital, ressalvadas as hipóteses legais de segredo de justiça e proteção de dados.
  • Publicidade enganosa por omissãoPublicidade que deixa de informar dado essencial do produto ou serviço e, por isso, pode induzir o consumidor em erro.
  • Publicidade identificávelAnúncio que deve ser reconhecido fácil e imediatamente como publicidade pelo consumidor.
  • Publicização da infração de dadosDivulgação da infração após sua apuração e confirmação, nas condições previstas para a sanção administrativa.
  • Purgação da moraCorreção do atraso pela parte que o causou, mediante oferta da prestação com os prejuízos do dia da oferta, ou da aceitação do pagamento com os efeitos até a mesma data.

Q

  • Qualidade contratada da conexãoDireito à manutenção da qualidade de conexão pactuada, observadas as regras aplicáveis à prestação do serviço.
  • Qualidade de seguradoCondição que garante ao trabalhador a proteção da Previdência Social enquanto mantém vínculo com o sistema. É mantida durante o período de contribuição e por um prazo adicional após cessarem…
  • Qualidade dos dadosDever de assegurar exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme a necessidade e a finalidade do tratamento.
  • Qualificação econômico-financeiraComprovação de capacidade econômica para cumprir o contrato, mediante os documentos e critérios admitidos em lei.
  • Qualificação técnicaComprovação da aptidão técnica e profissional exigível para a execução do objeto da contratação pública.
  • QuitaçãoComprovante do pagamento a que o devedor tem direito, podendo reter a prestação enquanto o credor não lhe entregar o documento.
  • Quota societáriaParticipação no capital de uma sociedade, com direitos e obrigações definidos pelo contrato e pela legislação.

R

  • Rateio da pensão por morteDivisão da pensão em partes iguais entre todos os dependentes habilitados, sem que o grau de parentesco de cada um altere o tamanho da sua parte.
  • Razoabilidade administrativaCritério que exige decisões coerentes com as circunstâncias e os fins legais, evitando imposições arbitrárias.
  • Reabilitação profissionalServiço oferecido pelo INSS para preparar o segurado incapacitado a retornar ao mercado de trabalho em nova função compatível com sua condição. Envolve orientação, capacitação e acompanhamento. Conclui-se com a…
  • Reafirmação da DERReafirmação da DER é o deslocamento da data de entrada do requerimento para um momento posterior, em que o segurado passa a cumprir todos os requisitos do benefício. Assim, um…
  • Reajuste contratualAtualização do preço por índice previsto no contrato, respeitados a periodicidade e os requisitos legais.
  • Reajuste por faixa etária no plano de saúdeAumento da mensalidade em razão da idade, admitido só quando as faixas etárias e os percentuais constam do contrato inicial e vedado a quem passou dos sessenta anos com dez anos de plano.
  • Reanálise da decisão pelo INSSRecurso apresentado diretamente ao Conselho de Recursos, que notifica o INSS para reexaminar a decisão administrativa no prazo de trinta dias.
  • Reaparecimento do seguradoVolta do segurado tido por morto, que faz cessar de imediato o pagamento da pensão sem obrigar os dependentes a devolver o que receberam, salvo má-fé.
  • Reaquisição da qualidade de seguradoRetomada da condição de segurado por quem volta a contribuir após perdê-la, contando na carência do contribuinte individual e do facultativo só as contribuições após novo recolhimento sem atraso.
  • RecallÉ o chamamento público feito pelo fornecedor para consertar ou substituir produtos já vendidos que apresentaram risco à saúde ou à segurança. Muito comum em veículos e eletrodomésticos, deve ser…
  • Recebimento definitivo do objetoAceitação após comprovação do atendimento das exigências contratuais, sem afastar responsabilidades que a lei preserva.
  • Recebimento provisório do objetoVerificação inicial da entrega ou execução do objeto contratual, conforme responsabilidades e condições legais.
  • Reciprocidade exigida de Estados e MunicípiosCondição para contar tempo de servidor estadual ou municipal no INSS, que depende de lei do próprio ente assegurando o aproveitamento em sentido inverso.
  • Reclamação constitucionalMedida cabível para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, de súmula vinculante e de precedente obrigatório.
  • Recolhimento presumido de contribuiçãoPresunção legal de que as contribuições do empregado e do trabalhador avulso, e as do contribuinte individual descontadas pela empresa desde abril de 2003, foram pagas para efeito de carência.
  • ReconduçãoRetorno do servidor estável ao cargo que ocupava antes, em duas situações típicas: quando é reprovado no estágio probatório de outro cargo assumido, ou quando o cargo anterior é devolvido…
  • Reconhecimento de paternidadeAto pelo qual alguém assume ser pai de uma pessoa, estabelecendo o vínculo legal entre os dois. Pode ser voluntário, feito no cartório de registro civil, por escritura ou por…
  • Reconsideração administrativaReexame da decisão pela própria autoridade que a proferiu, quando permitido no procedimento.
  • ReconvençãoPretensão do réu contra o autor apresentada no processo, relacionada à ação principal ou ao fundamento da defesa.
  • Recuperação extrajudicialPlano que o devedor propõe e negocia diretamente com os credores, sem alcançar crédito de natureza tributária e com exigência de negociação coletiva para os trabalhistas.
  • Recuperação judicialProcesso que busca superar a crise econômica e financeira do devedor para manter a atividade, o emprego e os interesses dos credores, preservando a empresa e sua função social.
  • Recuperação parcial da capacidadeMelhora incompleta da aptidão para o trabalho, que mantém a aposentadoria por incapacidade permanente por tempo determinado e com reduções sucessivas até cessar.
  • Recuperação total da capacidadeRestabelecimento pleno da aptidão para o trabalho que, verificado dentro de cinco anos do início do benefício, leva à cessação da aposentadoria por incapacidade permanente.
  • Recurso administrativoPedido dirigido à própria Administração para que reveja uma decisão que o interessado considera injusta ou ilegal, em regra apreciado pela autoridade superior à que decidiu. Tem prazo para ser…
  • Recurso ao CRPSPossibilidade de o segurado contestar, na esfera administrativa, decisões do INSS perante o Conselho de Recursos da Previdência Social. O recurso é julgado por juntas e câmaras compostas por representantes…
  • Recurso especialRecurso ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses constitucionais relativas a questões de direito federal infraconstitucional.
  • Recurso extraordinárioRecurso ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses constitucionais relativas a questões constitucionais, com os requisitos aplicáveis.
  • Recurso inominadoRecurso contra a sentença do Juizado Especial, julgado por turma de três juízes de primeiro grau e sem efeito suspensivo, salvo risco de dano irreparável.
  • Recurso judicialMeio previsto em lei para pedir reexame, esclarecimento ou alteração de decisão judicial.
  • Recusa de tratamento médico com risco de vidaDireito de não ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
  • Redução da cláusula penalDiminuição da multa pelo juiz quando a obrigação foi cumprida em parte ou quando o valor da pena se mostra manifestamente excessivo.
  • Redução da idade do trabalhador ruralDiminuição de cinco anos na idade exigida para a aposentadoria do trabalhador rural, homem e mulher, em comparação com a idade cobrada de quem trabalha na cidade.
  • Redução de carência por parto antecipadoDiminuição do número de contribuições exigidas para o salário-maternidade, em quantidade igual ao número de meses em que o parto foi antecipado.
  • Redução de requisitos do professorRedução de cinco anos no tempo de contribuição e na idade exigidos nas regras de transição, mais pontuação menor, de quem comprova exercício exclusivo do magistério na educação básica.
  • Redução equitativa da indenizaçãoFaculdade do juiz de diminuir o valor da reparação quando houver desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano causado.
  • Reexecução do serviçoNova realização do serviço inadequado, sem custo adicional quando cabível, conforme as condições legais.
  • Regime de bensConjunto de regras que define como fica o patrimônio do casal durante o casamento ou a união estável e como será dividido caso a relação termine. Os principais são comunhão…
  • Regime de economia familiarAtividade rural em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência do núcleo, exercido em mútua dependência e sem empregados permanentes.
  • Regime fechado no auxílio-reclusãoExigência de o segurado estar preso em regime fechado, e apenas enquanto durar esse regime, para que os dependentes recebam o benefício.
  • Regime inicial de cumprimento da penaForma pela qual a pena de prisão começa a ser cumprida, em estabelecimento fechado, em colônia agrícola ou industrial, ou em casa de albergado, conforme os critérios da lei.
  • Regime próprio de previdência socialSistema previdenciário do ente público que assegura ao menos aposentadoria e pensão por morte a seus servidores efetivos, afastando-os do Regime Geral.
  • Registro biométrico do requerente do benefícioColeta de dados biométricos pedida a quem requer o benefício assistencial, nos cadastros de identidade nacional, título eleitoral ou habilitação, ou ao seu responsável legal.
  • Registro das operações de tratamentoDocumentação das atividades de tratamento mantida por controlador e operador, especialmente quando a base utilizada é o legítimo interesse.
  • Registro de acesso a aplicaçõesInformações sobre a data e a hora de uso de uma aplicação a partir de determinado endereço IP.
  • Registro de conexãoInformações sobre o início e o término de uma conexão, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal.
  • Registro de empregadosObrigação do empregador de manter, em livro, ficha ou sistema eletrônico, os dados de admissão, de duração do trabalho, de férias e de acidentes de cada trabalhador.
  • Registro de período especial na certidãoPeríodo reconhecido como especial pelo regime de origem, que precisa constar da certidão de data a data e sem conversão para dar direito a aposentadoria especial.
  • Registro imobiliárioRegistro de atos relacionados a imóveis que produz efeitos jurídicos conforme a lei; certas transmissões dependem dele para transferir propriedade.
  • Regra do pedágio de 100%Regra de transição que exige idade mínima, tempo mínimo de contribuição e, ainda, período adicional igual a todo o tempo que faltava na data da reforma da Previdência.
  • Regra do pedágio de 50%Regra de transição aberta a quem, na data da reforma, já estava a menos de dois anos do tempo mínimo de contribuição e aceita cumprir metade do tempo que ainda faltava.
  • Regra dos pontosRegra de transição que soma a idade do segurado ao seu tempo de contribuição para atingir uma pontuação mínima. A pontuação exigida aumenta gradualmente a cada ano, conforme cronograma definido…
  • Regra geral após a reforma da PrevidênciaExigência de idade mínima e de tempo mínimo de contribuição imposta a quem se filiou ao Regime Geral depois da reforma, sem acesso a qualquer regra de transição.
  • Regularidade fiscal na licitaçãoVerificação do cumprimento das condições tributárias, sociais e trabalhistas exigidas pela lei para participação e contratação.
  • Regularidade tributáriaSituação de cumprimento ou regularização fiscal demonstrada pelos instrumentos legais cabíveis; não significa necessariamente ausência de qualquer crédito.
  • Reincidência penalSituação de quem comete novo crime depois de ter contra si sentença condenatória definitiva por crime anterior, proferida no país ou no estrangeiro.
  • ReintegraçãoRetorno do servidor estável ao cargo do qual foi demitido, quando a demissão é reconhecida como ilegal em decisão administrativa ou judicial. Com a reintegração, o servidor volta às funções…
  • Relação de agentes nocivosLista oficial dos agentes químicos, físicos e biológicos considerados para a aposentadoria especial, definida pelo Poder Executivo em anexo ao Regulamento.
  • Relação de consumoÉ o vínculo formado quando alguém adquire um produto ou serviço como destinatário final, de um lado, e uma empresa ou profissional que o oferece no mercado, de outro. Sua…
  • Relatório de impacto à proteção de dadosDocumento do controlador que descreve tratamentos capazes de gerar riscos a direitos e as medidas destinadas a reduzir esses riscos.
  • Remessa necessáriaReexame obrigatório pelo tribunal da sentença proferida contra entes públicos, que somente produz efeito depois de confirmada.
  • Remissão tributáriaPerdão total ou parcial do crédito nas condições legalmente autorizadas; não se confunde com simples prorrogação do pagamento.
  • RemoçãoDeslocamento do servidor de uma unidade para outra dentro do mesmo órgão ou entidade, com ou sem mudança de sede. Pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração, ou a…
  • Remoção de perigo iminenteDeterioração de coisa alheia ou lesão a pessoa para afastar perigo imediato, lícita quando absolutamente necessária e com indenização ao lesado sem culpa.
  • Renda familiar mensal per capitaRenda mensal da família dividida pelo número de membros do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto, critério de acesso ao benefício assistencial, vedadas deduções não previstas em lei.
  • Rendimentos não computados na renda familiarValores que ficam fora do cálculo da renda familiar do benefício assistencial, como os de estágio supervisionado, de aprendizagem e de indenização por rompimento de barragem.
  • Renúncia à via administrativa por ação judicialEfeito de propor ação judicial com o mesmo pedido do processo administrativo, que importa renúncia ao direito de recorrer e desistência do recurso já interposto.
  • Renúncia de receitaConcessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário que reduz a arrecadação, admitida com estimativa do impacto orçamentário e compensação por aumento de receita ou prova de neutralidade.
  • Repactuação contratualRevisão de custos de contratos de serviços nas hipóteses legais, mediante demonstração analítica e critérios próprios.
  • Repactuação de dívidas de consumoProcedimento para reorganizar dívidas abrangidas pelo regime de superendividamento, com participação dos credores e requisitos legais.
  • Reparação por ofensa à honraIndenização devida por injúria, difamação ou calúnia, que o juiz fixa de forma equitativa quando o ofendido não consegue provar prejuízo material.
  • Repercussão geralRequisito do recurso extraordinário que exige questão constitucional relevante no plano econômico, político, social ou jurídico, além do interesse das partes.
  • Repetição do indébito de consumoDevolução de quantia indevidamente paga, em dobro na hipótese legal, ressalvado o engano justificável.
  • Réplica processualManifestação do autor sobre matérias de defesa e documentos que exigem contraditório após a contestação.
  • Repouso ampliado por atestado médicoAumento de duas semanas nos períodos de repouso anterior e posterior ao parto, em casos excepcionais, mediante atestado médico submetido à avaliação da perícia.
  • Reprodução de obra digitalCópia de obra em meio eletrônico, sujeita aos direitos autorais e às autorizações ou exceções legais aplicáveis.
  • Reprodução digitalizada de documentoCópia obtida por digitalização que pode ter força probatória, observadas as condições legais e a possibilidade de impugnação.
  • Requerimento administrativoPedido dirigido à Administração, com identificação, exposição dos fatos e fundamentos e formulação do que se pretende.
  • Requerimento eletrônico de benefícioPedido de benefício ou de serviço apresentado pelos canais eletrônicos do INSS, admitido o protocolo presencial a quem não dispõe de meio adequado.
  • Requisição judicial de dados digitaisPedido submetido ao juiz para obtenção de registros, com indicação de indícios do ilícito, utilidade da prova e período relevante.
  • Requisitos diferenciados de aposentadoriaExceção constitucional que admite idade e tempo de contribuição distintos da regra geral, fixados em lei complementar, apenas para a pessoa com deficiência e para quem se expõe a agentes nocivos.
  • Rescisão contratualRescisão contratual é o encerramento de um contrato antes do fim previsto, em razão de descumprimento de uma das partes ou de outra causa admitida em lei ou no próprio…
  • Rescisão indiretaExtinção do contrato por iniciativa do empregado, com direito à indenização, quando o empregador exige serviços alheios ao contrato, age com rigor excessivo ou descumpre o pactuado.
  • Rescisão unilateral do plano de saúdeEncerramento do contrato individual por iniciativa da operadora, vedado salvo fraude ou atraso de mensalidade superior a sessenta dias nos últimos doze meses, com notificação comprovada do consumidor.
  • Resgate das contribuições do participanteRetirada da totalidade das contribuições que o próprio participante verteu ao plano de previdência complementar, descontadas as parcelas de custeio administrativo.
  • Resolução por inadimplementoDireito da parte prejudicada de extinguir o contrato descumprido, ou de exigir seu cumprimento, com indenização por perdas e danos em qualquer dos casos.
  • Responsabilidade civilResponsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a outra pessoa por conduta própria, por ato de terceiro sob sua guarda ou por coisa sob sua responsabilidade. Em…
  • Responsabilidade do comerciante pelo defeitoResponsabilização do comerciante em acidentes de consumo nas situações específicas previstas na legislação.
  • Responsabilidade do empregador por ato do empregadoDever do empregador ou comitente de reparar dano causado por empregado, serviçal ou preposto no exercício do trabalho, ainda que não tenha culpa própria.
  • Responsabilidade do empreiteiro principalPossibilidade de os empregados do subempreiteiro cobrarem do empreiteiro principal as obrigações do contrato de trabalho que aquele deixou de cumprir.
  • Responsabilidade do profissional liberalRegime de apuração da responsabilidade pessoal mediante verificação de culpa, conforme disposição específica do Código.
  • Responsabilidade do provedor de conexãoRegime legal que afasta a responsabilidade civil do provedor de conexão por danos decorrentes de conteúdo produzido por terceiros.
  • Responsabilidade dos pais por filho menorDever dos pais de reparar o dano causado pelo filho menor que esteja sob sua autoridade e companhia, ainda que não tenham culpa própria no ocorrido.
  • Responsabilidade objetiva do fornecedorÉ a regra pela qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando provar o defeito, o prejuízo e a ligação entre eles. Não é preciso…
  • Responsabilidade objetiva por atividade de riscoDever de reparar o dano sem discussão de culpa, imposto por lei ou a quem exerce atividade que, por sua natureza, cria risco para direitos de outras pessoas.
  • Responsabilidade pelo fato do animalDever do dono ou detentor de animal de ressarcir o dano que ele causar, a menos que prove culpa da vítima ou força maior.
  • Responsabilidade por ruína de edifícioDever do dono de edifício ou construção de indenizar danos resultantes de desabamento provocado por falta de reparos cuja necessidade era evidente.
  • Responsabilidade por tratamento irregularObrigação de reparar dano causado por tratamento que viole a legislação, considerando as funções dos agentes e as hipóteses de exclusão legais.
  • Responsabilidade subjetivaDever de reparar o dano que depende de demonstrar culpa ou intenção de quem o causou, regra geral aplicável a quem pratica ato ilícito.
  • Responsabilidade subsidiária do incapazDever do incapaz de indenizar o prejuízo que causar quando os responsáveis por ele não têm essa obrigação ou não dispõem de meios, com valor fixado de forma equitativa.
  • Responsabilidade tributária de terceirosResponsabilização de pessoas indicadas em lei por atos ou omissões relacionados à obrigação, observadas as hipóteses específicas.
  • Responsabilidade tributária por infraçõesRegime de responsabilização por descumprimento da legislação tributária, sujeito às regras gerais e exceções previstas em lei.
  • Responsabilidade tributária por sucessãoDever de responder por créditos relacionado à transmissão de bens, ao falecimento ou à sucessão empresarial, nas condições legais.
  • Responsável tributárioPessoa que deve cumprir a obrigação por expressa previsão legal, embora não seja contribuinte na relação considerada.
  • Restituição de tributo indevidoDevolução de valor pago indevidamente ou a maior, nas hipóteses e pelos procedimentos previstos em lei.
  • Restituição do preço ao consumidorDevolução do valor pago quando cabível por vício, descumprimento da oferta ou outra causa legal, com atualização nos termos aplicáveis.
  • Restrição de oferta eletrônicaLimitação à utilização da oferta que deve ser informada de maneira clara, ostensiva e facilmente visível ao consumidor.
  • Resumo contratual eletrônicoApresentação prévia de informações essenciais do contrato digital, com destaque das cláusulas que limitam direitos.
  • Retomada do imóvel para uso próprioHipótese que permite ao locador retomar o imóvel de locação prorrogada por prazo indeterminado para uso dele, do cônjuge, do companheiro, de ascendente ou de descendente sem imóvel residencial.
  • Retorno do aposentado à atividadeCondição de quem, já aposentado pelo Regime Geral, volta a exercer atividade por ele abrangida e torna a ser segurado obrigatório, sujeito às contribuições.
  • Retorno voluntário à atividadeVolta espontânea ao trabalho do aposentado por incapacidade permanente, que acarreta o cancelamento automático da aposentadoria a partir da data do retorno.
  • Retroação da data do início das contribuiçõesAutorização para o contribuinte individual recolher contribuições de período anterior à sua inscrição, desde que comprove a atividade remunerada naquele intervalo.
  • Retroatividade benigna tributáriaAplicação de lei posterior mais favorável à infração, nas condições legais e sem alcançar indistintamente qualquer situação tributária.
  • ReveliaSituação do réu que não contesta a ação, caso em que se presumem verdadeiras as alegações de fato apresentadas pelo autor.
  • ReversãoRetorno do servidor aposentado à atividade, seja quando cessam os motivos da aposentadoria por incapacidade, mediante nova avaliação, seja no interesse da Administração, dentro das condições previstas em lei. Difere…
  • Reversão da parte do dependente que deixa de receberTransferência da parte do dependente cujo direito cessou em favor dos que permanecem recebendo o benefício deixado pelo segurado falecido.
  • Revisão da vida todaA revisão da vida toda foi superada pelo STF como tese geral de recálculo. Processos, decisões e pagamentos anteriores exigem análise individual conforme a modulação e o conteúdo do caso.
  • Revisão de alimentosAlteração da obrigação alimentar quando mudam as condições de quem paga ou de quem recebe, nas hipóteses legais.
  • Revisão de benefícioPedido para corrigir o valor ou os parâmetros de um benefício já concedido, quando há erro no cálculo ou tempo não computado. Pode ser feita na via administrativa, perante o…
  • Revisão de decisão automatizadaDireito de solicitar revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado de dados que afete os interesses do titular.
  • Revisão de sanção administrativaReexame de processo sancionador diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes, sem agravamento da sanção no regime da lei federal.
  • Revisão do lançamentoReexame do lançamento nas hipóteses admitidas em lei, respeitados os limites de prazo e as regras de alteração.
  • Revisão do tetoA revisão do teto busca corrigir benefícios cujo valor foi limitado pelo teto previdenciário antes das emendas constitucionais que elevaram esse limite. Segurados que tiveram a renda contida pelo teto…
  • Revisão judicial do aluguelPedido do locador ou do locatário para ajustar o aluguel ao preço de mercado, cabível depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo.
  • Revogação administrativaRetirada de ato válido por razões de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e os limites legais.
  • Revogação de leiCessação de vigência de norma por outra posterior nas hipóteses legais; pode atingir a norma inteira ou apenas parte dela.
  • Revogação do consentimentoRetirada da autorização de tratamento pelo titular, por procedimento gratuito e facilitado, observados os efeitos legais sobre operações anteriores.
  • RGPSRegime de previdência de filiação obrigatória e caráter contributivo, que cobre incapacidade para o trabalho, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário e morte do segurado.
  • Risco normal e previsível de consumoRisco decorrente da natureza e utilização do produto ou serviço que não elimina o dever de informar adequadamente o consumidor.
  • RMIA Renda Mensal Inicial é o valor do benefício no momento de sua concessão. Resulta da aplicação de um percentual sobre o salário-de-benefício, conforme a espécie de benefício e as…

S

  • SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)É o canal que empresas de serviços regulados devem manter para receber dúvidas, reclamações, cancelamentos e pedidos do consumidor. Deve ser gratuito, acessível e funcionar sem exigir a compra de…
  • SalárioRetribuição devida pelo empregador pelo trabalho, com composição e efeitos definidos na legislação trabalhista.
  • Salário-de-benefícioValor base usado para calcular a renda mensal inicial do benefício. Em regra, corresponde à média dos salários-de-contribuição do segurado ao longo do período contributivo. Sobre essa média aplica-se um…
  • Salário-de-benefício e média contributivaConceito de cálculo que toma o conjunto dos salários-de-contribuição do segurado para apurar a base do benefício. Após a reforma, em regra considera-se a média de todos os salários a…
  • Salário-de-contribuiçãoValor sobre o qual incide a contribuição previdenciária do trabalhador, observados limites mínimo e máximo. Para o empregado, corresponde à remuneração recebida; para o contribuinte individual e o facultativo, ao…
  • Salário-famíliaO salário-família é um valor pago ao trabalhador de baixa renda para ajudar no sustento de filhos até certa idade ou com deficiência. Tem caráter de complemento e é concedido…
  • Salário-família do aposentadoDireito ao benefício, pago junto com a aposentadoria, do aposentado por invalidez ou por idade e dos demais aposentados que alcancem a idade prevista em lei.
  • Salário-família na separação dos paisPagamento das cotas diretamente a quem fica com o sustento do menor em caso de divórcio, de separação, de abandono caracterizado ou de perda do poder familiar.
  • Salário-maternidadeO salário-maternidade é o benefício pago à segurada durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda para fins de adoção, e também em casos de aborto não criminoso.…
  • Salário-maternidade ao cônjuge sobreviventeBenefício pago, por todo o período ou pelo tempo que restava, ao cônjuge ou companheiro com qualidade de segurado quando falece quem tinha direito a recebê-lo.
  • Salário-maternidade da desempregadaBenefício pago diretamente pela Previdência Social à segurada sem emprego, desde que ainda esteja no período em que a lei mantém a sua qualidade de segurada.
  • Salário-maternidade da segurada especialBenefício devido à trabalhadora rural que comprove atividade nessa condição nos dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento, ainda que de forma descontínua.
  • Salário-maternidade em caso de aborto não criminosoBenefício correspondente a duas semanas, devido à segurada que sofre aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico.
  • Salário-maternidade na internação hospitalar prolongadaBenefício devido durante toda a internação da segurada ou do recém-nascido que passe de duas semanas por complicações do parto e por mais cento e vinte dias depois da alta.
  • Salário-maternidade pago pela Previdência SocialHipóteses em que a Previdência Social paga o benefício à própria segurada, como a empregada doméstica, a segurada especial, a contribuinte individual e a facultativa.
  • Salário-maternidade por adoçãoBenefício de cento e vinte dias devido ao segurado ou à segurada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção de criança, pago pela Previdência Social.
  • Salário-maternidade proporcional aos dias de afastamentoCálculo do benefício da segurada empregada nos meses de início e de término, limitado aos dias em que efetivamente houve afastamento do trabalho.
  • Sanção administrativaConsequência aplicada pela Administração por infração, mediante competência, procedimento e garantias previstos no ordenamento.
  • Sanção administrativa de consumoMedida aplicada por autoridade competente a infrações de normas de proteção do consumidor, mediante processo legal.
  • Sanção administrativa em proteção de dadosMedida aplicada pela autoridade competente após processo administrativo, considerando a infração, a defesa e os critérios legais.
  • Segredo comercial em proteção de dadosInformação empresarial protegida que deve ser considerada no exercício de direitos, sem eliminar os deveres legais de transparência e proteção.
  • Segurado de baixa rendaCondição exigida para o auxílio-reclusão, apurada pela média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
  • Segurado empregadoCategoria de quem presta serviço urbano ou rural a empresa, de forma não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive o diretor empregado.
  • Segurado empregado considerado licenciadoSituação do empregado, inclusive do doméstico, que em gozo de auxílio por incapacidade temporária é considerado licenciado pela empresa ou pelo empregador doméstico.
  • Segurado especialTrabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas. Tem forma própria de contribuição e comprovação da atividade rural. Pode ter acesso…
  • Segurado facultativoPessoa maior de dezesseis anos que, sem exercer atividade remunerada obrigatoriamente vinculada à Previdência, opta por contribuir, como estudantes e donas de casa. Sua filiação é voluntária e depende do…
  • Segurado obrigatórioPessoa física que, por exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral, filia-se a ele independentemente de sua vontade, em uma das categorias previstas em lei.
  • Segurança do produtoProteção contra defeitos que exponham o consumidor a riscos além dos legitimamente esperados, considerando apresentação, uso e época de circulação.
  • Segurança do serviçoProteção contra riscos indevidos na prestação do serviço, avaliados conforme sua forma, resultados e circunstâncias.
  • Segurança dos dados pessoaisAdoção de medidas técnicas e administrativas que protejam dados contra acessos indevidos, perdas, alterações e outras operações ilícitas.
  • Segurança jurídica administrativaProteção da estabilidade e da confiança nas relações administrativas, considerando regras sobre interpretação, revisão e efeitos dos atos.
  • Seletividade tributáriaGraduação da tributação segundo critérios como essencialidade, nos tributos e limites previstos constitucionalmente.
  • Semi-imputabilidade penalRedução de pena do agente que, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
  • SentençaPronunciamento judicial que encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, nas condições definidas em lei.
  • Separação de corposMedida concedida pelo juiz com brevidade, antes da ação de divórcio, de anulação ou de dissolução de união estável, a quem comprove necessidade de encerrar a convivência.
  • Separação obrigatória de bensRegime imposto pela lei em certos casamentos, como o de quem casa sem observar as causas suspensivas, o da pessoa maior de setenta anos e o de quem depende de suprimento judicial.
  • Separação total de bensRegime em que cada pessoa mantém o seu próprio patrimônio, sem mistura entre o que pertence a um e a outro, tanto os bens anteriores quanto os adquiridos durante a…
  • Seringueiro e extrativista vegetalTrabalhador que coleta e extrai de modo sustentável recursos naturais renováveis e faz dessa atividade o principal meio de vida, enquadrado como segurado especial.
  • Serviço de natureza não eventualTrabalho ligado direta ou indiretamente às atividades normais da empresa, requisito que caracteriza o vínculo de quem é segurado empregado.
  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à FamíliaServiço da proteção social básica que faz trabalho social com famílias em vulnerabilidade, para prevenir o rompimento de vínculos familiares e a violência nessas relações.
  • Serviço essencial na greveAtividade como água, energia, saúde, transporte coletivo e telecomunicações, em que a paralisação exige garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • Serviço impróprio ao consumoPrestação inadequada aos fins razoavelmente esperados ou às normas de qualidade, conforme definição legal.
  • Serviço na relação de consumoAtividade fornecida no mercado mediante remuneração, abrangidas as hipóteses legais e excluídas as relações de caráter trabalhista.
  • Serviço não solicitadoPrestação executada sem pedido prévio do consumidor, submetida às consequências estabelecidas na legislação.
  • Serviço público ao consumidorPrestação pública ou delegada sujeita aos deveres de adequação, eficiência e segurança; serviços essenciais devem observar continuidade na forma legal.
  • Serviço sem autorização do consumidorExecução de atividade sem orçamento e autorização expressa quando exigidos, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
  • Serviço socioassistencialAtividade continuada da assistência social voltada às necessidades básicas da população, organizada segundo os objetivos, princípios e diretrizes da lei.
  • Serviço voluntárioTrabalho gratuito prestado nos termos da lei própria, que não gera filiação obrigatória ao Regime Geral nem, por si, a condição de segurado.
  • Servidão predialDireito real que proporciona utilidade a um imóvel e grava outro, nas condições estabelecidas por título ou forma legal.
  • Servidor excluído do Regime GeralServidor efetivo ou militar amparado por regime próprio, que fica fora do Regime Geral, salvo quanto a outra atividade que exerça ao mesmo tempo.
  • Sigilo das comunicações na internetProteção das comunicações e de sua privacidade, observadas as hipóteses legais de acesso e determinação judicial.
  • Sigilo fiscalProteção das informações obtidas pela Fazenda sobre a situação econômica ou financeira e os negócios do sujeito passivo, com exceções legais.
  • SimulaçãoNegócio aparente que esconde outro ou declara o que não é verdadeiro, sendo nulo o simulado e válido o dissimulado quando correto em substância e forma.
  • SindicânciaProcedimento preliminar usado pela Administração para verificar a existência de irregularidade e sua autoria, antes de decidir se abre um processo disciplinar completo. Pode terminar em arquivamento, na aplicação de…
  • Síndico remuneradoAdministrador eleito para a direção de condomínio que, por receber remuneração, filia-se como contribuinte individual, e, sem ela, pode filiar-se por opção.
  • Sistema de registro de preçosProcedimentos para registrar preços e condições de futuras contratações, conforme as hipóteses e regras legais.
  • Sistema Único de Assistência SocialSistema descentralizado e participativo que organiza a gestão da assistência social entre União, Estados, Municípios e entidades, tendo o território como base.
  • SobreavisoTempo em que o trabalhador permanece em casa aguardando chamado para o serviço, em escala limitada e remunerado em fração da hora normal.
  • SobrepartilhaNova partilha feita sobre bens que não entraram na divisão original, seja porque eram desconhecidos, estavam em local distante, foram sonegados ou só apareceram depois. Serve tanto para herança quanto…
  • Sociedade anônimaSociedade com o capital dividido em ações, em que a responsabilidade de cada acionista fica limitada ao preço de emissão das ações que subscreveu ou adquiriu.
  • Sociedade de economia mistaEntidade de direito privado constituída como sociedade anônima, com maioria das ações votantes sob controle público, conforme a lei.
  • Sociedade em comumSociedade que já funciona sem ter inscrito os atos constitutivos, em que os sócios só provam por escrito a existência dela, podendo terceiros prová-la de qualquer modo.
  • Sociedade em conta de participaçãoSociedade em que apenas o sócio ostensivo exerce a atividade, em nome próprio e sob exclusiva responsabilidade perante terceiros, cabendo ao sócio participante só o resultado.
  • Sociedade em nome coletivoSociedade formada apenas por pessoas físicas, em que todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais perante terceiros.
  • Sociedade empresáriaSociedade cujo objeto envolve atividade própria de empresário, observados o tipo societário e as exceções legais.
  • Sociedade limitadaSociedade em que a responsabilidade de cada sócio se limita ao valor de suas quotas, com solidariedade pela integralização do capital.
  • Sociedade simplesSociedade cujo objeto não é atividade própria de empresário sujeito a registro mercantil, categoria em que a lei inclui também a cooperativa.
  • Sócio remissoSócio que deixa de pagar a contribuição prometida no prazo, responde pelo prejuízo da demora e pode ser excluído ou ter a quota reduzida ao montante já integralizado.
  • Solidariedade ativaSituação em que cada um dos credores da mesma dívida pode exigir do devedor o cumprimento integral da prestação.
  • Solidariedade na cadeia de fornecimentoPossibilidade de exigir a obrigação de fornecedores solidariamente responsáveis nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.
  • Solidariedade na reparação do danoRegra que permite exigir a reparação integral de qualquer um dos autores quando a ofensa tiver mais de um causador.
  • Solidariedade passivaSituação em que o credor pode cobrar a dívida inteira de um só dos devedores, continuando os demais obrigados pelo que restar após pagamento parcial.
  • Solidariedade tributáriaResponsabilidade conjunta pelo crédito nas hipóteses legais, sem benefício de ordem quando assim dispõe o Código Tributário.
  • Soma de atividades especiais distintasAproveitamento conjunto de períodos sujeitos a agentes nocivos diferentes, nenhum deles completo, mediante conversão orientada pela atividade preponderante.
  • Sub-rogação legal do créditoTransferência automática do crédito a quem paga dívida de outro, nas situações previstas em lei, como a do terceiro interessado que paga para não perder direito próprio.
  • SublocaçãoUso do imóvel alugado por terceiro, mediante contrato com o locatário, que só é válido com o consentimento prévio e escrito do locador.
  • Subordinação jurídicaSujeição do trabalhador às ordens e à direção de quem o contrata, requisito que, somado aos demais, caracteriza o vínculo de emprego.
  • Substituição de prestador credenciadoTroca de hospital, clínica ou profissional da rede do plano de saúde, admitida por prestador equivalente e com aviso aos beneficiários trinta dias antes, preservado quem estiver internado.
  • Substituição do produto viciadoEntrega de outro produto adequado como uma das soluções legais para vício, observados os requisitos da hipótese.
  • Sucessão de empregadoresTroca de proprietário ou de estrutura jurídica da empresa que não altera os contratos de trabalho nem os direitos já adquiridos pelos empregados.
  • Sucessão hereditáriaTransmissão de direitos e obrigações patrimoniais em razão do falecimento, conforme as regras legais e testamentárias aplicáveis.
  • Sucessão nas dívidas do estabelecimentoResponsabilidade de quem compra o estabelecimento pelas dívidas anteriores regularmente contabilizadas, continuando o vendedor obrigado em solidariedade pelo prazo da lei.
  • Sucumbência recíprocaRepartição proporcional das despesas entre as partes quando cada uma vence e perde em parte, salvo se a perda de uma delas for mínima.
  • Sujeito ativo tributárioPessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.
  • Sujeito passivo tributárioPessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de deveres tributários previstos na legislação.
  • Súmula judicialEnunciado que sintetiza entendimento de um tribunal sobre questão jurídica, com efeitos definidos conforme sua natureza.
  • Superação de precedenteMudança de entendimento anteriormente adotado, sujeita a fundamentação e às regras de estabilidade e proteção da confiança.
  • SuperendividamentoÉ a situação em que o consumidor de boa-fé fica sem condições de pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. A lei prevê…
  • Suspeição administrativaQuestionamento da imparcialidade do agente por circunstâncias como amizade íntima ou inimizade notória com interessados, nas hipóteses legais.
  • Suspensão condicional da penaSuspensão da execução da pena de prisão de pequena duração, por prazo e condições fixados na sentença, cabível ao condenado não reincidente em crime doloso.
  • Suspensão da exigibilidade tributáriaSituação em que o crédito permanece existente, mas sua cobrança fica impedida enquanto subsistir uma causa legal de suspensão.
  • Suspensão disciplinarPenalidade que afasta temporariamente o servidor de suas funções, sem remuneração no período, aplicada em faltas de gravidade média ou na reincidência em condutas antes advertidas. Costuma ter limite máximo…
  • Suspensão do benefício por indício de irregularidadeInterrupção do pagamento quando o beneficiário notificado deixa de apresentar defesa no prazo ou tem a defesa considerada insuficiente pelo instituto.
  • Suspensão do contrato de trabalhoParalisação temporária do trabalho e do salário sem rompimento do vínculo, como ocorre enquanto o empregado recebe benefício por doença da Previdência.
  • Suspensão do poder familiarMedida judicial que afasta temporariamente o pai ou a mãe do exercício do poder familiar quando abusa da autoridade, falta aos deveres próprios ou arruína os bens do filho.
  • Suspensão do tratamento de dadosRestrição administrativa temporária de atividade de tratamento, quando cabível, observados o procedimento e os limites legais.
  • Suspensão provisória da cota por indício de homicídioMedida que suspende a parte do dependente apontado em indícios de participação em homicídio contra o segurado, com direito às parcelas corrigidas se houver absolvição.

T

  • Tabela de carência do segurado inscrito até 1991Escala que fixa quantos meses de contribuição as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial exigem do segurado inscrito até 24 de julho de 1991, pelo ano em que reuniu as condições.
  • Taxa de ocupação do imóvelValor mensal devido pelo devedor ao credor fiduciário pelo tempo em que permanece no imóvel, contado da consolidação da propriedade até a entrega da posse.
  • Taxa legal de jurosJuros fixados pela lei quando não foram convencionados, foram pactuados sem taxa estipulada ou decorrem de determinação legal.
  • Taxa tributáriaTributo relacionado ao exercício regular do poder de polícia ou a serviço público específico e divisível, nas condições legais.
  • Técnica e preçoCritério que combina avaliação técnica e preço mediante ponderação prevista no edital e observância das hipóteses legais.
  • TeletrabalhoPrestação de serviços fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação, que por sua natureza não se confunde com trabalho externo.
  • Tempo à disposição do empregadorPeríodo em que o trabalhador aguarda ou executa ordens, contado como serviço efetivo ainda que não haja tarefa em andamento.
  • Tempo de deslocamento até o trabalhoPeríodo gasto no trajeto entre a residência e o posto de trabalho, que não entra na jornada por não configurar tempo à disposição do empregador.
  • Tempo de efetivo exercício no serviço públicoPeríodo mínimo de vinte anos de trabalho em cargo público exigido do servidor para alcançar as regras de transição previstas na reforma da Previdência.
  • Tempo de mandato eletivoPeríodo de exercício de mandato federal, estadual ou municipal contado como tempo de serviço, desde que não tenha sido aproveitado para aposentadoria em outro regime.
  • Tempo de serviço militarPeríodo de serviço nas Forças Armadas, inclusive o voluntário, que soma ao tempo previdenciário desde que não tenha sido usado para inatividade militar ou aposentadoria pública.
  • Tempo de trabalho permanenteTempo exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo é inseparável da produção do bem ou da prestação do serviço.
  • Tempo especialPeríodo em que o trabalhador exerceu atividade exposto a agentes nocivos à saúde, contado de forma diferenciada. Pode permitir a aposentadoria especial ou, em certos casos, ser convertido para fins…
  • Tempo intercalado de benefício por incapacidadePeríodo em que o segurado recebeu auxílio por incapacidade ou aposentadoria por invalidez entre dois períodos de trabalho, computado como tempo de serviço.
  • Tempo já utilizado em outra aposentadoriaPeríodo que um regime já usou para conceder aposentadoria e que, por isso, não pode ser contado novamente por outro regime de previdência.
  • Tempo mínimo de contribuição da aposentadoria programadaQuantidade de anos de contribuição exigida da mulher e do homem, ao lado da idade mínima, para a aposentadoria de quem se filiou depois da reforma da Previdência.
  • Tempo rural anterior à Lei 8.213/1991Trabalho rural prestado antes do início de vigência da Lei 8.213/1991, computado como tempo de serviço sem recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.
  • Tempo rural anterior a novembro de 1991Período de trabalho no campo que não é computado para completar o número mínimo de contribuições exigido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • Tempo rural levado a regime próprioTrabalho rural anterior à competência novembro de 1991 que só é aproveitado em regime próprio de servidor mediante indenização das contribuições do período.
  • Tempus regit actumPrincípio pelo qual o benefício se rege pelos critérios da legislação vigente na data em que os requisitos foram atendidos, e não pela lei que vier depois.
  • Tentativa penalSituação em que a execução do crime começa, mas sua consumação não ocorre por circunstância alheia à vontade do agente.
  • Término do tratamentoEncerramento do uso de dados nas hipóteses legais, como cumprimento da finalidade ou fim do período autorizado, ressalvada conservação permitida.
  • Termo de referênciaDocumento que define parâmetros para contratar bens e serviços, incluindo objeto, requisitos, execução e critérios de medição.
  • TestamentoDocumento em que uma pessoa declara como quer que seus bens sejam distribuídos após a morte. Permite destinar a parte disponível do patrimônio a quem o autor desejar, respeitados os…
  • Teto mensal de contribuiçãoValor mais alto admitido como salário de contribuição, divulgado por ato do órgão previdenciário sempre que houver alteração do valor dos benefícios.
  • Titular de dados pessoaisPessoa natural a quem se referem os dados pessoais utilizados em uma operação de tratamento.
  • Título de créditoDocumento necessário ao exercício do direito nele escrito, que vale pelo que consta do próprio papel e só produz efeito quando atende aos requisitos exigidos pela lei.
  • Título executivo extrajudicialDocumento ao qual a lei atribui força executiva, permitindo cobrar obrigação mediante execução, se presentes os requisitos legais.
  • Título executivo judicialAto ou decisão que autoriza execução judicial nos casos enumerados pela legislação processual.
  • Trabalhador avulsoQuem presta serviço urbano ou rural a diversas empresas, sem vínculo de emprego, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria.
  • Trabalho em regime de tempo parcialRegime de jornada semanal reduzida, com limite legal de horas e salário proporcional ao dos empregados que cumprem tempo integral na mesma função.
  • Transação tributáriaAcordo autorizado por lei para solucionar litígio e extinguir crédito, observadas as condições e competências legais.
  • Transferência de empregadoMudança do local de trabalho para outra localidade, vedada sem concordância do trabalhador quando implicar alteração do seu domicílio.
  • Transferência internacional de dadosEnvio ou disponibilização de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional, sujeito às hipóteses e garantias legais.
  • Transição da aposentadoria especialRegra para quem já era filiado antes da reforma de 2019, que soma idade e tempo de contribuição até a pontuação exigida conforme os anos de exposição.
  • Transição da aposentadoria por idadeRegra aplicável a quem já era filiado antes da reforma da Previdência, que exige idade mínima e quinze anos de contribuição, com a idade da mulher elevada aos poucos.
  • Transição do policial e do agente penitenciárioRegra que mantém ao policial federal e ao agente federal penitenciário ou socioeducativo admitido antes da reforma a aposentadoria pela lei própria, observada a idade mínima fixada na Emenda.
  • Transição do servidor público federalRegra que assegura ao servidor federal admitido antes da reforma a aposentadoria pela soma de idade, tempo de contribuição, exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo.
  • Transição por pontos na atividade especialRegra que assegura a quem trabalhou exposto a agentes nocivos antes da reforma a aposentadoria pela soma de idade e tempo de contribuição, em pontuação própria de cada faixa de exposição.
  • Trânsito em julgadoMomento em que a decisão não admite mais recurso, com efeitos e limites definidos pelo ordenamento.
  • Transparência ativaDivulgação de informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa do poder público, sem necessidade de solicitação individual.
  • Transparência no tratamentoDever de fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento e os responsáveis, preservados os segredos comercial e industrial.
  • Transparência passivaFornecimento de informação pública em resposta a pedido do interessado, segundo procedimentos e prazos legais.
  • Tratamento de dados pessoaisQualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, consulta, armazenamento, compartilhamento, alteração ou eliminação.
  • Tratamento gratuito como dever do seguradoDever de quem recebe benefício por incapacidade de aceitar o tratamento oferecido gratuitamente, exceto cirurgia e transfusão de sangue, sob pena de suspensão do pagamento.
  • Tratamento irregular de dadosUso de dados em desacordo com a legislação ou sem a segurança legitimamente esperada pelo titular, conforme as circunstâncias.
  • TrespasseContrato de venda, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, que só produz efeito contra terceiros depois de averbado no registro de empresas e publicado na imprensa oficial.
  • TributoPrestação obrigatória instituída em lei e cobrada por atividade administrativa vinculada, que não constitui punição por ato ilícito.
  • Tributo com encargo transferívelTributo cujo ônus financeiro pode ser transferido a terceiro; sua restituição segue condições especiais de demonstração ou autorização.
  • Turbação da posseIncômodo que atinge a posse sem retirá-la por inteiro do possuidor, autorizando o pedido judicial de manutenção na posse.
  • Tutela antecipada antecedentePedido urgente formulado antes do pedido final, em petição que se limita à antecipação pretendida e que exige aditamento depois de concedida.
  • Tutela da evidênciaProteção provisória concedida nas hipóteses legais de evidência do direito, independentemente de perigo de dano.
  • Tutela de filho menorEncargo de cuidar da pessoa e dos bens do filho menor quando os pais morrem, são julgados ausentes ou perdem o poder familiar.
  • Tutela de urgênciaProteção provisória que exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
  • Tutela específica de consumoProvidência judicial destinada a obter o cumprimento da obrigação ou resultado equivalente, conforme regras de proteção do consumidor.
  • Tutela provisóriaProteção judicial concedida antes da decisão definitiva, fundada em urgência ou evidência nas hipóteses legais.
  • Tutela testamentáriaNomeação de tutor feita em conjunto pelos pais, que deve constar de testamento ou de outro documento autêntico para produzir efeito depois da morte deles.

U

  • União estávelConvivência entre duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, sem necessidade de casamento formal. Gera direitos e deveres parecidos com os do casamento,…
  • Urgência e emergência no plano de saúdeAtendimento de cobertura obrigatória nos casos de risco imediato de vida ou de lesão irreparável declarado pelo médico e nos que resultam de acidente pessoal ou de complicação na gestação.
  • Uso anormal da propriedadeUtilização de imóvel vizinho que provoca interferência prejudicial à segurança, ao sossego ou à saúde dos moradores, cuja cessação o prejudicado pode exigir.
  • Uso compartilhado de dadosComunicação, interconexão ou tratamento compartilhado de bases de dados pessoais, sujeito à finalidade e às condições previstas em lei.
  • Uso indevido do nome em publicaçãoEmprego do nome de alguém em publicação ou representação que o exponha ao desprezo público, vedado ainda que não haja intenção de difamar.
  • Uso não autorizado da imagemDivulgação de escritos, da palavra ou da imagem de alguém sem permissão, que pode ser proibida e indenizada quando atinge a honra ou tem fim comercial.
  • UsucapiãoUsucapião é a forma de adquirir a propriedade de um bem, geralmente um imóvel, pela posse mansa, pacífica e contínua por determinado período previsto em lei. Exige que a pessoa…
  • Usucapião especial ruralAquisição da propriedade de área rural de até cinquenta hectares possuída por cinco anos, tornada produtiva pelo trabalho da família e usada como moradia.
  • Usucapião especial urbanaAquisição do domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados possuída por cinco anos para moradia, por quem não tem outro imóvel.
  • Usucapião extrajudicialReconhecimento da usucapião pedido diretamente ao registro de imóveis da comarca do bem, por interessado assistido por advogado e instruído com ata notarial.
  • Usucapião extraordináriaAquisição da propriedade de imóvel possuído como próprio por quinze anos sem interrupção nem oposição, dispensados título e boa-fé, com dez anos se houver moradia habitual.
  • Usucapião familiarAquisição do domínio integral de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados por quem o possui sozinho há dois anos após o abandono do lar pelo ex-companheiro.
  • Usucapião ordináriaAquisição da propriedade de imóvel possuído de forma contínua e incontestada por dez anos, exigidos justo título e boa-fé do possuidor.
  • UsufrutoDireito real de possuir, usar e perceber frutos de bem alheio, respeitados título, duração e limites legais.

V

  • VacânciaSituação em que um cargo público fica sem titular, abrindo-o para nova ocupação. Ocorre por hipóteses como exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, promoção ou falecimento do servidor.…
  • Vale-transporte pago em dinheiroParcela destinada ao deslocamento do empregado que não integra o salário de contribuição, ainda que entregue em dinheiro, na forma da legislação própria.
  • Valor da causaQuantia certa que se atribui a toda ação, ainda que o direito discutido não tenha conteúdo econômico de medida imediata.
  • Valor do benefício do segurado especialSalário de benefício do segurado especial, fixado em valor equivalente ao piso legal, com as ressalvas previstas no regulamento.
  • Vantagem manifestamente excessivaExigência abusiva de benefício desproporcional ao consumidor, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • Variação do grau de deficiênciaMudança do grau depois da filiação ao regime geral, que leva ao ajuste proporcional dos parâmetros conforme os anos trabalhados em cada condição.
  • Vedação da contagem em dobroProibição de computar período de contribuição com acréscimo, em dobro ou sob outra condição especial, quando se aproveita em um regime o tempo cumprido em outro.
  • Vedação da filiação facultativaProibição de contribuir por opção ao Regime Geral imposta a quem participa de regime próprio, salvo afastamento sem vencimento que impeça contribuir ao seu regime.
  • Vedação de certidão sem contribuição efetivaProibição de emitir certidão de tempo com registro apenas de tempo de serviço, sem contribuição comprovada, ressalvadas as categorias cujo recolhimento cabe a terceiro.
  • Vedação de comprovação vexatória de necessidadePrincípio da assistência social que proíbe exigir do cidadão qualquer prova humilhante de sua necessidade para obter benefício ou serviço.
  • Vedação de contagem de tempo público e privado simultâneosProibição de somar, no mesmo intervalo, tempo de serviço público e tempo de atividade privada exercidos ao mesmo tempo pela mesma pessoa.
  • Vedação de cumulação das reduções de tempoProibição de somar, no mesmo período contributivo, a redução de tempo da pessoa com deficiência e a redução própria do trabalho em condições nocivas.
  • Vedação de desaverbação por vantagem remuneratóriaProibição de retirar do regime próprio o tempo já averbado quando ele serviu de base para vantagem na remuneração do servidor em atividade.
  • Vedação de dois benefícios na mesma adoçãoRegra que impede a concessão do salário-maternidade a mais de um segurado pelo mesmo processo de adoção ou de guarda, ressalvado o pagamento à mãe biológica.
  • Vedação de justificação autônomaProibição de processar a justificação como pedido separado, pois ela integra o processo de atualização do cadastro ou de reconhecimento de direito.
  • Vedação tributária ao confiscoLimite constitucional que impede utilizar tributo com efeito confiscatório, cuja aplicação depende da análise jurídica da cobrança.
  • Venda casadaÉ a prática proibida de condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, ou impor limites quantitativos sem justificativa. Ocorre, por exemplo, quando o banco exige…
  • Verbas rescisóriasParcelas que o empregador deve pagar ao fim do contrato, junto com a anotação na carteira de trabalho e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, no prazo legal.
  • Vício aparenteFalha facilmente constatável, cujo prazo de reclamação observa a entrega do produto ou o término da execução do serviço.
  • Vício de quantidadeDivergência entre a quantidade efetiva do produto e a indicada, observadas as variações e tolerâncias legalmente admitidas.
  • Vício do produtoÉ o defeito que faz o produto ou serviço funcionar mal, render menos ou não servir para o que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança…
  • Vício do serviçoInadequação da prestação que compromete seu resultado, valor ou correspondência com a oferta, conforme as condições legais.
  • Vício redibitórioVício redibitório é o defeito oculto de uma coisa recebida em contrato, que a torna imprópria para o uso a que se destina ou reduz o seu valor, e que…
  • Vigilância socioassistencialObjetivo da assistência social que consiste em analisar, por território, a capacidade das famílias de proteger seus membros e a ocorrência de vulnerabilidades e danos.
  • Vinculação da ofertaObrigação de cumprir as condições suficientemente precisas anunciadas ao consumidor, conforme a lei.
  • Violência doméstica e familiar contra a mulherAção ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico ou familiar.
  • Violência patrimonialForma de violência doméstica contra a mulher que consiste em retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos, bens, valores e direitos.
  • Violência vicáriaForma de violência doméstica praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente ou pessoa sob guarda da mulher, como meio de atingir a própria mulher.
  • Vista dos autos administrativosDireito do interessado de consultar os documentos do processo, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal.
  • Vulnerabilidade do consumidorReconhecimento de que o consumidor ocupa posição vulnerável no mercado, fundamento da política de proteção prevista no Código.