Dicionário Jurídico

Entenda os principais termos da Previdência Social em linguagem simples. Digite para filtrar ou navegue pela letra inicial.

A

  • Acréscimo de 25% (majoração)O acréscimo de 25% é um valor adicional somado à aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado precisa da ajuda constante de outra pessoa para atividades do dia a dia,…
  • Acumulação de benefíciosPossibilidade de receber mais de um benefício ao mesmo tempo, observadas as restrições legais. A reforma de 2019 limitou a soma de certos benefícios, como aposentadoria e pensão por morte,…
  • Acumulação de pensão e aposentadoria após a EC 103/2019Depois da Reforma da Previdência, passou a existir um limite para quem recebe, ao mesmo tempo, aposentadoria e pensão por morte, ou mais de uma pensão. A pessoa mantém o…
  • Adicional de insalubridade do servidorValor pago ao servidor que trabalha exposto de forma habitual a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, agentes químicos ou biológicos, acima dos limites tolerados. O direito depende de…
  • AdvertênciaPenalidade disciplinar mais branda aplicada ao servidor, feita por escrito, diante de faltas leves ou do descumprimento de deveres funcionais de menor gravidade. Serve de alerta formal e é registrada…
  • Alienação parentalConduta de quem tenta afastar a criança ou o adolescente do convívio com o outro genitor ou com familiares, por meio de manipulação, desqualificação ou obstáculos à convivência. Prejudica o…
  • Alimentos gravídicosValores pagos pelo suposto pai para custear as despesas da gravidez, como acompanhamento médico, exames, alimentação especial, parto e medicamentos. Podem ser pedidos pela gestante ainda durante a gestação, bastando…
  • Alta programadaAlta programada é a prática de o INSS fixar, já na concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma data prevista para o fim do benefício, sem necessidade de nova perícia…
  • Aposentadoria compulsóriaPassagem obrigatória do servidor para a inatividade ao atingir a idade limite fixada em lei, atualmente setenta e cinco anos para os cargos alcançados por essa regra. É automática quanto…
  • Aposentadoria da pessoa com deficiênciaÉ a aposentadoria com regras mais favoráveis para segurados com deficiência, que reconhece as barreiras enfrentadas ao longo da vida laboral. Conforme o grau da deficiência, leve, moderada ou grave,…
  • Aposentadoria do professorÉ a aposentadoria com requisitos reduzidos para professores que comprovam tempo exclusivo em funções de magistério na educação básica, como creche, ensino fundamental e médio. A redução reconhece o desgaste…
  • Aposentadoria especialBenefício destinado ao segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor ou produtos químicos. Exige a comprovação da exposição habitual e permanente por meio de documentos…
  • Aposentadoria por idadeBenefício devido ao segurado que atinge a idade mínima exigida e cumpre a carência de contribuições. Após a reforma da Previdência, exige idade de 65 anos para homens e 62…
  • Aposentadoria por incapacidade permanenteBenefício, antes chamado de aposentadoria por invalidez, devido ao segurado considerado permanentemente incapaz para qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Depende de constatação em perícia médica e da impossibilidade…
  • Aposentadoria por tempo de contribuiçãoModalidade que considerava o tempo total de contribuição do segurado, sem exigência de idade mínima. Foi extinta para novos segurados pela reforma de 2019, mas permanece acessível por meio de…
  • Atividade especial por agente biológicoÉ o reconhecimento de tempo especial para quem trabalha exposto a agentes biológicos nocivos, como micro-organismos e materiais contaminados, situação comum em hospitais, laboratórios e serviços de limpeza. Comprovada a…
  • Atividades concomitantesAtividades concomitantes ocorrem quando o segurado exerce, ao mesmo tempo, dois ou mais vínculos que geram contribuição, como dois empregos ou um emprego somado a trabalho autônomo. Nesses casos, existem…
  • Ato administrativoManifestação da Administração Pública, no exercício de suas funções, que produz efeitos jurídicos, como uma nomeação, uma licença, uma multa ou uma desapropriação. Costuma reunir requisitos de competência, finalidade, forma,…
  • Autotutela administrativaPoder-dever da Administração de rever os próprios atos, anulando os que forem ilegais e revogando, por conveniência e oportunidade, os que se tornarem inconvenientes, sem precisar recorrer ao Judiciário. A…
  • Auxílio por incapacidade temporáriaBenefício, conhecido como auxílio-doença, devido ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho por motivo de doença ou acidente. Em regra exige carência e a comprovação da incapacidade em perícia médica.…
  • Auxílio-acidenteBenefício de natureza indenizatória pago ao segurado que, após acidente, fica com sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Não exige carência e é compatível com o exercício de…
  • Auxílio-inclusãoO auxílio-inclusão é um valor pago à pessoa com deficiência que recebia o benefício assistencial e passou a trabalhar com carteira assinada, dentro de certos limites de remuneração. A ideia…
  • Auxílio-reclusãoO auxílio-reclusão é o benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado, enquanto durar a reclusão. Funciona como uma proteção à família que…
  • AverbaçãoAto de registrar e reconhecer, junto ao INSS, períodos de trabalho ou contribuição que não constavam corretamente no cadastro. Permite incluir tempo de serviço comprovado por documentos no histórico do…

B

  • Boa-fé objetivaBoa-fé objetiva é o dever de agir com lealdade, honestidade e transparência em todas as fases de um contrato, desde as tratativas até depois da sua execução. Não se trata…
  • BPC/LOASO Benefício de Prestação Continuada é um valor mensal pago à pessoa idosa ou com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Tem natureza assistencial, não exige contribuições prévias e não…

C

  • Cadastro de reservaLista de candidatos aprovados em concurso além do número de vagas ofertadas, formada para atender necessidades futuras durante a validade do certame. Quem está no cadastro de reserva tem expectativa…
  • CarênciaNúmero mínimo de contribuições mensais que o segurado deve ter recolhido para ter direito a determinado benefício. Para a aposentadoria por idade, em regra, são exigidas 180 contribuições. Alguns benefícios,…
  • Certidão de tempo de contribuiçãoDocumento que comprova o tempo de contribuição do segurado em determinado regime previdenciário. É usada para levar esse tempo de um regime a outro, como entre o regime geral e…
  • ChargebackÉ o cancelamento de uma cobrança feita no cartão de crédito ou débito, solicitado à administradora do cartão quando há compra não reconhecida, fraude, cobrança duplicada ou produto que não…
  • Cláusula abusivaÉ a disposição de um contrato de consumo que gera desequilíbrio exagerado em favor do fornecedor e contra o consumidor. Exemplos são cláusulas que retiram direitos, transferem toda a responsabilidade…
  • CNISO Cadastro Nacional de Informações Sociais é o banco de dados que reúne os vínculos de emprego, remunerações e contribuições dos trabalhadores. Serve de base para o INSS analisar pedidos…
  • Cobrança em dobroÉ o direito de receber de volta o dobro do valor cobrado a mais quando o consumidor paga quantia indevida em uma dívida de consumo. Aplica-se à cobrança de valor…
  • Código de Defesa do Consumidor (CDC)É a lei que protege quem compra produtos ou contrata serviços para uso próprio. Estabelece direitos básicos como informação clara, segurança, proteção contra publicidade enganosa e reparação de danos. Reconhece…
  • Comprovação de união estável para pensãoPara receber pensão por morte como companheiro ou companheira, é preciso comprovar a união estável com o segurado falecido. O INSS costuma exigir documentos que demonstrem a convivência, como comprovantes…
  • Comunhão parcial de bensRegime em que se dividem apenas os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável, pelo esforço comum do casal. Bens que cada um já possuía antes da relação,…
  • Comunhão universal de bensRegime em que praticamente todo o patrimônio do casal se comunica, incluindo os bens que cada um possuía antes do casamento e, em regra, os recebidos por herança durante a…
  • CondomínioCondomínio é a situação em que um mesmo bem pertence a mais de uma pessoa ao mesmo tempo. No caso de prédios e loteamentos, existem as áreas privativas de cada…
  • ConsumidorÉ a pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, sem repassá-lo na cadeia comercial. Também podem ser tratados como consumidores as vítimas de…
  • Contagem recíprocaContagem recíproca é a possibilidade de somar o tempo de contribuição prestado no serviço público e na iniciativa privada, aproveitando períodos de regimes diferentes para um mesmo benefício. Para isso,…
  • ContratoContrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Depende de partes capazes, objeto lícito e forma admitida em lei.…
  • Contribuinte facultativo de baixa rendaÉ a pessoa sem renda própria que se dedica ao trabalho doméstico em sua família de baixa renda e contribui ao INSS com uma alíquota reduzida. Essa modalidade permite manter…
  • Contribuinte individualSegurado que trabalha por conta própria ou presta serviços sem vínculo empregatício, como autônomos e empresários. É responsável por recolher sua própria contribuição previdenciária, dentro dos limites legais. O recolhimento…
  • CuratelaMedida de proteção em que a Justiça nomeia alguém, o curador, para auxiliar ou representar uma pessoa maior de idade que não consegue, por si mesma, praticar certos atos da…

D

  • Dano materialDano material é o prejuízo econômico que atinge o patrimônio da pessoa e pode ser medido em dinheiro. Divide-se em duas partes. Os danos emergentes são o que a vítima…
  • Dano moralDano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome ou a integridade psíquica, que atinge a pessoa em sua dignidade e não no…
  • Dano moral do consumidorÉ a compensação devida quando a falha do fornecedor causa abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a honra, o nome ou a tranquilidade do consumidor. Negativação indevida, cobrança vexatória…
  • Danos emergentesDanos emergentes são o prejuízo que a vítima efetivamente sofreu e que reduziu o seu patrimônio de forma imediata por causa do fato danoso. Representam aquilo que ela perdeu ou…
  • DCB (Data de Cessação do Benefício)A DCB, sigla de Data de Cessação do Benefício, é o dia em que o INSS encerra o pagamento de um benefício. Aparece com frequência nos auxílios por incapacidade temporária,…
  • Decadência e prescrição previdenciáriaInstitutos que limitam no tempo o direito de revisar benefícios e de cobrar valores atrasados. A decadência costuma atingir o direito de pedir revisão do ato de concessão após determinado…
  • Demissão do servidor públicoPenalidade que rompe o vínculo do servidor com a Administração em razão de falta grave, como abandono de cargo, improbidade ou corrupção. Difere da exoneração, que não tem caráter punitivo.…
  • DERA Data de Entrada do Requerimento é o dia em que o segurado formaliza o pedido de benefício junto ao INSS. Serve de referência para a análise dos requisitos e,…
  • DesaposentaçãoPretensão de renunciar à aposentadoria em vigor para obter um benefício mais vantajoso, considerando contribuições posteriores à concessão. O tema foi objeto de longa controvérsia nos tribunais. Atualmente não é…
  • DesaverbaçãoDesaverbação é o ato de desfazer o registro de um tempo de contribuição que havia sido averbado, ou seja, incorporado a determinado benefício ou regime. Pode ser útil quando o…
  • DespejoDespejo é a ação judicial que o proprietário utiliza para retomar o imóvel alugado quando o contrato termina ou quando o inquilino descumpre o combinado, como no caso de falta…
  • DIBA Data de Início do Benefício é o dia a partir do qual o benefício passa a ser devido ao segurado. Costuma ser fixada com base na data do requerimento…
  • DIP (Data de Início do Pagamento)A DIP, ou Data de Início do Pagamento, marca o dia a partir do qual o INSS efetivamente começa a depositar o benefício. Ela nem sempre coincide com a data…
  • Direito de arrependimentoÉ a possibilidade de desistir da compra feita fora da loja física, como pela internet, telefone ou catálogo, no prazo de sete dias contados do recebimento do produto ou da…
  • DistratoDistrato é o acordo em que as próprias partes decidem, de comum acordo, encerrar um contrato que ainda estava em vigor. Funciona como um contrato ao contrário, desfazendo o vínculo…
  • DivórcioDissolução legal do casamento, que põe fim ao vínculo conjugal e permite que as pessoas voltem a se casar. Pode ser consensual, quando há acordo sobre bens, guarda e pensão,…

E

  • EC 103/2019Emenda Constitucional que promoveu a chamada reforma da Previdência. Alterou requisitos de idade e tempo de contribuição, criou regras de transição e mudou critérios de cálculo dos benefícios. Aplica-se de…
  • EspólioConjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, considerado como uma massa única desde a morte até o fim da partilha. Durante o inventário, o espólio é representado…
  • Estabilidade do servidor públicoGarantia de permanência no cargo adquirida pelo servidor nomeado por concurso após cumprir o período de avaliação exigido em lei, em regra três anos de efetivo exercício. Uma vez estável,…
  • Estágio probatórioPeríodo inicial em que o servidor recém-nomeado por concurso é avaliado quanto à aptidão e ao desempenho no cargo, geralmente por três anos. Durante essa fase são analisados critérios como…
  • EvicçãoEvicção é a perda, total ou parcial, de um bem adquirido, quando uma decisão judicial ou ato de autoridade reconhece que ele pertencia a outra pessoa. Quem compra tem direito…

F

  • Fato do produto ou do serviçoÉ o defeito grave que vai além do mau funcionamento e chega a causar dano à saúde, à segurança ou ao patrimônio do consumidor. Também chamado de defeito, ocorre, por…
  • Fator previdenciárioFórmula de cálculo que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria. Pode reduzir ou aumentar o valor do benefício,…
  • FiadorFiador é a pessoa que garante o cumprimento de uma obrigação alheia, comprometendo-se a pagar caso o devedor principal não pague. É comum em contratos de aluguel, em que o…
  • FornecedorÉ toda empresa ou profissional que produz, monta, importa, distribui ou vende produtos, ou que presta serviços no mercado. Fabricante, loja, banco, operadora de plano de saúde e prestador de…

G

  • Garantia contratualÉ a garantia extra oferecida de forma voluntária pelo fabricante ou vendedor, geralmente por escrito no chamado termo de garantia. Ela se soma à garantia legal, nunca a substitui, e…
  • Garantia legalÉ a proteção que a lei concede a toda compra, sem depender de contrato, promessa ou pagamento extra. Garante que o consumidor possa reclamar de defeitos aparentes ou ocultos dentro…
  • Golpe do falso funcionárioÉ a fraude em que o criminoso se passa por funcionário de banco, loja ou operadora para obter senhas, dados do cartão ou transferências da vítima. Costuma usar ligações, mensagens…
  • Guarda compartilhadaModelo em que pai e mãe dividem as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo morando em casas separadas. Não significa repartir o tempo pela metade, mas equilibrar…
  • Guarda unilateralModelo em que apenas um dos pais fica responsável pela guarda do filho, cabendo ao outro o direito de convivência e o dever de fiscalizar e contribuir com o sustento.…

H

  • HerançaConjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa quando falece, transmitido aos seus herdeiros. Forma um todo único até a partilha, chamado espólio. As dívidas são pagas com…
  • Herdeiro necessárioParente que a lei protege com direito a uma parcela mínima da herança, chamada legítima, da qual não pode ser privado sem motivo grave e expressamente previsto. São herdeiros necessários…

I

  • Improbidade administrativaConduta de agente público, e às vezes de particular que com ele atua, que viola os deveres de honestidade e legalidade, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ofensa a…
  • InadimplementoInadimplemento é o descumprimento de uma obrigação, quando o devedor deixa de pagar ou de fazer aquilo a que se comprometeu. Pode ser total, quando nada é cumprido, ou parcial,…
  • InventárioProcedimento para apurar os bens, dívidas e direitos deixados por uma pessoa falecida e transferi-los aos herdeiros. Levanta o patrimônio, paga tributos e credores e formaliza a partilha. Pode ser…
  • Inventário extrajudicialForma simplificada de inventário feita diretamente em cartório de notas, por escritura pública, sem processo judicial. É possível quando todos os herdeiros são maiores de idade, capazes e concordam com…
  • Inversão do ônus da provaÉ a regra que permite ao juiz transferir para o fornecedor o dever de provar os fatos discutidos, quando a alegação do consumidor for verossímil ou ele for tecnicamente frágil.…
  • Investigação de paternidadeAção judicial destinada a reconhecer quem é o pai de uma pessoa, quando não houve reconhecimento voluntário. A prova principal costuma ser o exame de DNA, mas o juiz pode…
  • Isenção de Imposto de Renda por doença graveAposentados e pensionistas portadores de determinadas doenças graves previstas em lei podem ficar isentos do Imposto de Renda sobre os proventos. Entre as enfermidades reconhecidas estão casos como câncer, cardiopatia…

J

  • Juros de moraJuros de mora são o valor cobrado do devedor pelo atraso no pagamento de uma dívida, como forma de compensar o credor pelo tempo em que ficou sem receber. Incidem…
  • Justificação administrativaA justificação administrativa é um procedimento dentro do INSS para comprovar fatos ou vínculos que não constam nos registros oficiais, como tempo de trabalho antigo ou união estável, por meio…

L

  • LegítimaParte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Corresponde à metade do patrimônio do falecido e não pode ser retirada…
  • Licença-prêmioAfastamento remunerado concedido ao servidor como reconhecimento por períodos de exercício sem faltas ou penalidades, previsto em estatutos de vários entes públicos. Muitas carreiras substituíram esse instituto por licenças de…
  • LocaçãoLocação é o contrato pelo qual o proprietário cede o uso de um imóvel a outra pessoa por prazo determinado ou indeterminado, mediante pagamento de aluguel. O locador deve entregar…
  • LTCATO Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é o documento elaborado por profissional habilitado que avalia a exposição do trabalhador a agentes nocivos. Fundamenta o preenchimento do PPP e…
  • Lucros cessantesLucros cessantes são os ganhos que a vítima deixou de obter por causa de um dano, ou seja, aquilo que razoavelmente teria recebido se o fato não tivesse ocorrido. É…

M

  • MeaçãoMetade do patrimônio comum do casal que pertence a cada cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens adotado. Não se confunde com herança. Quando um dos dois falece, primeiro…
  • Mensalidade de recuperação (MER)A mensalidade de recuperação é o valor pago por um período limitado ao segurado que recebia aposentadoria por incapacidade permanente e recuperou a capacidade de trabalho. Em vez de cortar…
  • MoraMora é o atraso no cumprimento de uma obrigação, seja porque o devedor não pagou no prazo, seja porque o credor se recusou a receber. Configurada a mora do devedor,…
  • Multa contratualMulta contratual, também chamada de cláusula penal, é o valor previamente combinado no contrato para o caso de descumprimento total, de atraso ou de violação de alguma obrigação. Serve para…

N

  • NBO Número do Benefício é o código de identificação atribuído pelo INSS a cada benefício concedido ou requerido. Permite localizar e acompanhar o processo administrativo e os pagamentos. É utilizado…
  • Negativação indevidaÉ a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida que não existe, já foi paga ou não lhe pertence.…
  • Nexo causalNexo causal é o vínculo que liga a conduta de alguém ao dano sofrido pela vítima, mostrando que aquele prejuízo decorreu justamente daquele comportamento. É um dos requisitos da responsabilidade…
  • Nexo técnico epidemiológico (NTEP)O nexo técnico epidemiológico é um mecanismo que presume a ligação entre a doença do trabalhador e a sua atividade profissional quando há relação estatística entre certa enfermidade e determinado…
  • Nomeação em concurso públicoAto pelo qual a Administração convoca o candidato aprovado para assumir o cargo, primeiro passo do ingresso no serviço público. Após a nomeação, o candidato toma posse e entra em…

O

  • Obrigação de fazerObrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete a realizar uma atividade ou prestar um serviço, e não a entregar dinheiro ou coisa. É o caso de…

P

  • Partilha de bensDivisão do patrimônio do casal quando a relação termina, seja por divórcio, seja por dissolução de união estável. O que cabe a cada um depende do regime de bens adotado.…
  • PedágioMecanismo de transição que exige do segurado um tempo adicional de contribuição em relação ao que faltava na data da reforma. Existem modalidades de pedágio de 50% e de 100%…
  • Pensão alimentíciaValor pago periodicamente para o sustento de quem não pode se manter sozinho, como filhos, ex-cônjuge ou pais idosos. Cobre despesas com alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário. O montante…
  • Pensão por morteBenefício pago aos dependentes do segurado que falece, como cônjuge, companheiro e filhos menores. Não exige carência, mas depende da qualidade de segurado do falecido na data do óbito, salvo…
  • Pente-fino do INSSPente-fino é o nome popular dos mutirões de revisão em que o INSS reavalia benefícios já concedidos, sobretudo os ligados a incapacidade, para verificar se os requisitos continuam presentes. O…
  • Perícia médicaExame realizado por médico perito do INSS para avaliar a existência e o grau de incapacidade do segurado. É etapa essencial para benefícios por incapacidade, como o auxílio temporário e…
  • Período de graçaIntervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir. Em regra dura até doze meses após a última contribuição, podendo ser prorrogado em situações como desemprego…
  • Poder de políciaPrerrogativa da Administração de limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em favor do interesse coletivo, como saúde, segurança, meio ambiente e ordem pública. Manifesta-se em atos…
  • PossePosse é o exercício, de fato, de algum dos poderes próprios do dono sobre uma coisa, como usar e conservar um imóvel, ainda que a pessoa não tenha o título…
  • PPPO Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento emitido pela empresa que descreve as atividades do trabalhador e os agentes nocivos a que esteve exposto. Serve como principal prova da existência…
  • Prática abusivaÉ a conduta do fornecedor que se aproveita da fragilidade do consumidor ou impõe desvantagem exagerada. São exemplos a venda casada, a recusa injustificada de atendimento, o envio de produto…
  • PrescriçãoPrescrição é a perda do direito de cobrar algo em juízo pelo decurso do tempo, quando o titular fica inerte e não age dentro do prazo previsto em lei. Ela…
  • Prescrição administrativaPerda, pelo decurso do tempo, do poder de a Administração aplicar penalidade ou rever certos atos, bem como do prazo para o interessado reclamar direitos na esfera administrativa. Os prazos…
  • Preterição em concursoSituação em que a Administração desrespeita a ordem de classificação de um concurso, por exemplo ao contratar de forma precária ou terceirizada para funções do cargo enquanto há aprovados aguardando.…
  • Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Apuração formal instaurada pela Administração Pública para investigar falta funcional atribuída a servidor e, se for o caso, aplicar penalidade. Garante contraditório e ampla defesa, com comissão designada, produção de…
  • Propaganda enganosaÉ a publicidade que informa algo falso ou omite dado essencial, capaz de induzir o consumidor a erro sobre características, preço, qualidade ou condições do produto ou serviço. Vale tanto…
  • Publicidade abusivaÉ o anúncio que, mesmo sem mentir, ofende valores da sociedade ou explora a vulnerabilidade das pessoas. Inclui publicidade discriminatória, que incita violência, que se aproveita da inexperiência de crianças…

Q

  • Qualidade de seguradoCondição que garante ao trabalhador a proteção da Previdência Social enquanto mantém vínculo com o sistema. É mantida durante o período de contribuição e por um prazo adicional após cessarem…

R

  • Reabilitação profissionalServiço oferecido pelo INSS para preparar o segurado incapacitado a retornar ao mercado de trabalho em nova função compatível com sua condição. Envolve orientação, capacitação e acompanhamento. Conclui-se com a…
  • Reafirmação da DERReafirmação da DER é o deslocamento da data de entrada do requerimento para um momento posterior, em que o segurado passa a cumprir todos os requisitos do benefício. Assim, um…
  • RecallÉ o chamamento público feito pelo fornecedor para consertar ou substituir produtos já vendidos que apresentaram risco à saúde ou à segurança. Muito comum em veículos e eletrodomésticos, deve ser…
  • ReconduçãoRetorno do servidor estável ao cargo que ocupava antes, em duas situações típicas: quando é reprovado no estágio probatório de outro cargo assumido, ou quando o cargo anterior é devolvido…
  • Reconhecimento de paternidadeAto pelo qual alguém assume ser pai de uma pessoa, estabelecendo o vínculo legal entre os dois. Pode ser voluntário, feito no cartório de registro civil, por escritura ou por…
  • Recurso administrativoPedido dirigido à própria Administração para que reveja uma decisão que o interessado considera injusta ou ilegal, em regra apreciado pela autoridade superior à que decidiu. Tem prazo para ser…
  • Recurso ao CRPSPossibilidade de o segurado contestar, na esfera administrativa, decisões do INSS perante o Conselho de Recursos da Previdência Social. O recurso é julgado por juntas e câmaras compostas por representantes…
  • Regime de bensConjunto de regras que define como fica o patrimônio do casal durante o casamento ou a união estável e como será dividido caso a relação termine. Os principais são comunhão…
  • Regra dos pontosRegra de transição que soma a idade do segurado ao seu tempo de contribuição para atingir uma pontuação mínima. A pontuação exigida aumenta gradualmente a cada ano, conforme cronograma definido…
  • ReintegraçãoRetorno do servidor estável ao cargo do qual foi demitido, quando a demissão é reconhecida como ilegal em decisão administrativa ou judicial. Com a reintegração, o servidor volta às funções…
  • Relação de consumoÉ o vínculo formado quando alguém adquire um produto ou serviço como destinatário final, de um lado, e uma empresa ou profissional que o oferece no mercado, de outro. Sua…
  • RemoçãoDeslocamento do servidor de uma unidade para outra dentro do mesmo órgão ou entidade, com ou sem mudança de sede. Pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração, ou a…
  • Rescisão contratualRescisão contratual é o encerramento de um contrato antes do fim previsto, em razão de descumprimento de uma das partes ou de outra causa admitida em lei ou no próprio…
  • Responsabilidade civilResponsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a outra pessoa por conduta própria, por ato de terceiro sob sua guarda ou por coisa sob sua responsabilidade. Em…
  • Responsabilidade objetiva do fornecedorÉ a regra pela qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando provar o defeito, o prejuízo e a ligação entre eles. Não é preciso…
  • ReversãoRetorno do servidor aposentado à atividade, seja quando cessam os motivos da aposentadoria por incapacidade, mediante nova avaliação, seja no interesse da Administração, dentro das condições previstas em lei. Difere…
  • Revisão da vida todaTese que discute a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, quando isso for mais favorável ao segurado. Trata-se de matéria que foi amplamente debatida…
  • Revisão de benefícioPedido para corrigir o valor ou os parâmetros de um benefício já concedido, quando há erro no cálculo ou tempo não computado. Pode ser feita na via administrativa, perante o…
  • Revisão do tetoA revisão do teto busca corrigir benefícios cujo valor foi limitado pelo teto previdenciário antes das emendas constitucionais que elevaram esse limite. Segurados que tiveram a renda contida pelo teto…
  • RMIA Renda Mensal Inicial é o valor do benefício no momento de sua concessão. Resulta da aplicação de um percentual sobre o salário-de-benefício, conforme a espécie de benefício e as…

S

  • SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)É o canal que empresas de serviços regulados devem manter para receber dúvidas, reclamações, cancelamentos e pedidos do consumidor. Deve ser gratuito, acessível e funcionar sem exigir a compra de…
  • Salário-de-benefícioValor base usado para calcular a renda mensal inicial do benefício. Em regra, corresponde à média dos salários-de-contribuição do segurado ao longo do período contributivo. Sobre essa média aplica-se um…
  • Salário-de-benefício e média contributivaConceito de cálculo que toma o conjunto dos salários-de-contribuição do segurado para apurar a base do benefício. Após a reforma, em regra considera-se a média de todos os salários a…
  • Salário-de-contribuiçãoValor sobre o qual incide a contribuição previdenciária do trabalhador, observados limites mínimo e máximo. Para o empregado, corresponde à remuneração recebida; para o contribuinte individual e o facultativo, ao…
  • Salário-famíliaO salário-família é um valor pago ao trabalhador de baixa renda para ajudar no sustento de filhos até certa idade ou com deficiência. Tem caráter de complemento e é concedido…
  • Salário-maternidadeO salário-maternidade é o benefício pago à segurada durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda para fins de adoção, e também em casos de aborto não criminoso.…
  • Segurado especialTrabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas. Tem forma própria de contribuição e comprovação da atividade rural. Pode ter acesso…
  • Segurado facultativoPessoa maior de dezesseis anos que, sem exercer atividade remunerada obrigatoriamente vinculada à Previdência, opta por contribuir, como estudantes e donas de casa. Sua filiação é voluntária e depende do…
  • Separação total de bensRegime em que cada pessoa mantém o seu próprio patrimônio, sem mistura entre o que pertence a um e a outro, tanto os bens anteriores quanto os adquiridos durante a…
  • SindicânciaProcedimento preliminar usado pela Administração para verificar a existência de irregularidade e sua autoria, antes de decidir se abre um processo disciplinar completo. Pode terminar em arquivamento, na aplicação de…
  • SobrepartilhaNova partilha feita sobre bens que não entraram na divisão original, seja porque eram desconhecidos, estavam em local distante, foram sonegados ou só apareceram depois. Serve tanto para herança quanto…
  • SuperendividamentoÉ a situação em que o consumidor de boa-fé fica sem condições de pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. A lei prevê…
  • Suspensão disciplinarPenalidade que afasta temporariamente o servidor de suas funções, sem remuneração no período, aplicada em faltas de gravidade média ou na reincidência em condutas antes advertidas. Costuma ter limite máximo…

T

  • Tempo especialPeríodo em que o trabalhador exerceu atividade exposto a agentes nocivos à saúde, contado de forma diferenciada. Pode permitir a aposentadoria especial ou, em certos casos, ser convertido para fins…
  • TestamentoDocumento em que uma pessoa declara como quer que seus bens sejam distribuídos após a morte. Permite destinar a parte disponível do patrimônio a quem o autor desejar, respeitados os…

U

  • União estávelConvivência entre duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, sem necessidade de casamento formal. Gera direitos e deveres parecidos com os do casamento,…
  • UsucapiãoUsucapião é a forma de adquirir a propriedade de um bem, geralmente um imóvel, pela posse mansa, pacífica e contínua por determinado período previsto em lei. Exige que a pessoa…

V

  • VacânciaSituação em que um cargo público fica sem titular, abrindo-o para nova ocupação. Ocorre por hipóteses como exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, promoção ou falecimento do servidor.…
  • Venda casadaÉ a prática proibida de condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, ou impor limites quantitativos sem justificativa. Ocorre, por exemplo, quando o banco exige…
  • Vício do produtoÉ o defeito que faz o produto ou serviço funcionar mal, render menos ou não servir para o que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança…
  • Vício redibitórioVício redibitório é o defeito oculto de uma coisa recebida em contrato, que a torna imprópria para o uso a que se destina ou reduz o seu valor, e que…