IA Generativa e Direitos Autorais: Quem é o Autor?

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O Que Diz a Lei Autoral Brasileira Sobre Autoria

A Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais (LDA), estabelece que o autor é a pessoa física que cria obra literária, artística ou científica. Essa definição, aparentemente simples, carrega uma exigência implícita que está no centro do debate sobre IA: a criação humana como pressuposto da proteção autoral.

Quando analisamos o artigo 11 da LDA, encontramos que “autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”. A lei é clara ao restringir a titularidade autoral originária às pessoas físicas. Pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos patrimoniais por cessão ou contrato, mas não são autoras no sentido técnico-jurídico do termo.

Esse arcabouço normativo foi construído em uma época em que a criação por máquinas autônomas simplesmente não existia como possibilidade concreta. O legislador de 1998 não precisou enfrentar o cenário em que um sistema computacional produz, de forma autônoma, um texto literário indistinguível de uma criação humana.

O resultado é um vácuo normativo considerável. A IA não é pessoa física. Não pode ser autora nos termos da LDA. Mas a obra que ela produz tem valor econômico real e suscita interesses legítimos de proteção por parte de quem investiu na criação do sistema ou na elaboração do comando que gerou o resultado.

As Três Posições em Debate: Usuário, Empresa ou Domínio Público

Diante do silêncio da legislação específica, três correntes interpretativas disputam espaço na doutrina e nos primeiros pronunciamentos de autoridades ao redor do mundo.

A tese da autoria do usuário sustenta que quem elabora o prompt é o verdadeiro responsável criativo pela obra. Nessa visão, a ferramenta de IA seria um instrumento sofisticado, comparável a um pincel ou a um software de edição. O ato criativo estaria na concepção, na direção e na curadoria do resultado, tudo feito pelo ser humano que interagiu com o sistema.

Essa posição tem apelo intuitivo, mas enfrenta críticas técnicas relevantes. Em muitos casos, o prompt é genérico ou minimalista, enquanto a obra resultante reflete escolhas estéticas e estruturais feitas autonomamente pelo modelo. Quando o usuário digita “escreva um poema sobre saudade”, a contribuição humana na forma final do texto é difusa.

A tese da titularidade da empresa desenvolvedora argumenta que o investimento criativo e técnico para construir o modelo de IA justificaria proteção legal sobre os outputs gerados. Seria uma extensão da lógica das obras coletivas ou das obras por encomenda, nas quais quem financia e organiza a criação detém direitos patrimoniais.

Contudo, essa visão também encontra limites. As empresas desenvolvedoras de IA geralmente renunciam expressamente a qualquer reivindicação sobre os conteúdos gerados por seus usuários, como forma de viabilizar o uso comercial das ferramentas. Além disso, reconhecer esse tipo de titularidade seria criar um monopólio amplo e potencialmente prejudicial ao fluxo de informação.

A tese do domínio público imediato parte da premissa de que, sem autoria humana identificável, a obra simplesmente não é passível de proteção autoral. Ela nasceria diretamente no domínio público, disponível para uso por qualquer pessoa, sem restrições de direitos exclusivos.

Essa posição tem respaldo na lógica interna do sistema autoral, que foi criado para incentivar a criação humana, não a produção algorítmica. O Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos, por exemplo, tem indeferido registros de obras puramente geradas por IA com base nesse fundamento, exigindo contribuição humana criativa substancial para conceder proteção.

A Dimensão da Contribuição Humana e os Casos Híbridos

Na prática, a maioria das obras geradas por IA não é puramente automática. Há sempre um grau de participação humana: na seleção do modelo, na elaboração do prompt, na edição do resultado, na escolha do que publicar e do que descartar. Isso cria uma zona cinzenta rica em controvérsias.

Consideramos que o critério mais promissor para orientar a análise jurídica é o da contribuição criativa humana mensurável. Se o ser humano exerceu escolhas estéticas genuínas que se refletiram de forma determinante na obra final, há base para reconhecer algum nível de proteção autoral sobre essa contribuição específica. O output de IA funcionaria, nessa leitura, como um rascunho ou um canvas que o criador humano transformou em obra por meio de decisões criativas identificáveis.

Esse raciocínio tem paralelo com situações já conhecidas do direito autoral. O fotógrafo que utiliza uma câmera automatizada ainda é reconhecido como autor porque as escolhas de enquadramento, luz e momento do disparo são suas. O diretor de cinema é autor do filme mesmo que diversas cenas sejam executadas tecnicamente por outras pessoas. A ferramenta não elimina a autoria humana quando a direção criativa é genuinamente humana.

O problema surge quando o prompt é trivial e a obra é complexa. Nesses casos, atribuir autoria ao usuário significa criar uma ficção jurídica confortável, mas tecnicamente frágil. O esforço criativo real foi do algoritmo, que por sua vez foi treinado com obras de terceiros, muitas vezes sem autorização expressa de seus autores originais. Isso abre um segundo debate igualmente relevante: a questão dos dados de treinamento e os direitos dos autores cujos trabalhos alimentaram os modelos generativos.

Perspectivas para a Regulação no Brasil e no Mundo

O Brasil ainda não conta com legislação específica sobre direitos autorais de obras geradas por IA. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe um marco regulatório para inteligência artificial no país, trata principalmente de responsabilidade civil, transparência e direitos fundamentais, mas não aprofunda a questão autoral de forma sistemática.

No cenário internacional, a União Europeia aprovou o AI Act, que aborda obrigações de transparência para sistemas de IA de alto risco e para conteúdo sintético, mas igualmente não resolve diretamente a questão da titularidade autoral das obras geradas. A China editou regulamentos específicos para IA generativa que impõem obrigações de rotulagem, mas também deixam em aberto questões de autoria.

O caminho mais provável para o Brasil, na ausência de reforma legislativa específica, é a construção jurisprudencial caso a caso. Tribunais serão chamados a decidir disputas envolvendo uso não autorizado de obras geradas por IA, proteção de investimentos em sistemas generativos e responsabilidade por conteúdos prejudiciais criados com auxílio de IA. Essas decisões gradualmente formarão um entendimento consolidado.

Para quem atua profissionalmente com criação de conteúdo e utiliza ferramentas de IA, a recomendação prática atual é documentar o processo criativo: registrar os prompts utilizados, as edições realizadas e as decisões estéticas tomadas. Esse histórico pode ser determinante em uma eventual disputa sobre autoria ou em um pedido de registro de obra.

Além disso, é prudente verificar os termos de uso da ferramenta de IA utilizada. Muitas plataformas incluem cláusulas que transferem ao usuário a responsabilidade sobre o conteúdo gerado, o que tem implicações tanto para a titularidade dos direitos quanto para as obrigações decorrentes de eventual infração a direitos de terceiros.

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As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.