Queda de 76,7% nas ações de Benefícios Previdenciários no TJMG: análise da tendência
Entenda a redução de 76,7% nas ações de Benefícios Previdenciários no TJMG, suas possíveis causas e impactos para segurados e advogados.
Neutralidade de Rede: Internet Igual para Todos?
Entenda o princípio da neutralidade de rede no Brasil, como funciona na prática e por que é essencial para a liberdade na internet.
Regime Próprio de Servidores Públicos
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema previdenciário destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Diferente do Regime Geral (RGPS/INSS), o RPPS possui regras específicas que garantem proteção social diferenciada aos agentes públicos. Compreender essas regras é fundamental para planejar a aposentadoria e assegurar todos os direitos previstos em lei.
Ansiedade Generalizada: Direito ao Auxílio
A ansiedade generalizada pode ser uma condição incapacitante que impede o trabalhador de exercer suas atividades profissionais. Quando isso acontece, o segurado do INSS tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Explicamos neste artigo como funciona esse direito e o que fazer para obtê-lo.
Bem De Família Legal E Voluntário
O bem de família é um dos institutos mais importantes do Direito Civil brasileiro para a proteção do patrimônio familiar. Existem duas modalidades distintas: o bem de família legal, instituído pela Lei nº 8.009/90, e o bem de família voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. Conhecer as diferenças entre essas duas formas de proteção é essencial para garantir a segurança do lar e dos bens que sustentam a família.
Licitação Pública: Regras Da Lei 14.133
A Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para os processos de compras públicas no Brasil. Compreender suas regras é essencial para empresas que desejam participar de certames e para cidadãos que buscam fiscalizar o uso dos recursos públicos.
Desaposentação Após Decisão do STF: Panorama
A desaposentação foi um tema amplamente debatido no direito previdenciário brasileiro, especialmente após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. Neste panorama, analisamos o que mudou desde a decisão, quais alternativas restam para os segurados e como o cenário atual afeta quem já se aposentou pelo INSS.
Depressão e INSS: Como Provar
A depressão é uma das doenças que mais geram afastamento do trabalho no Brasil, e milhares de segurados enfrentam dificuldades para comprovar sua condição ao INSS. Orientamos sobre os documentos, laudos e estratégias necessários para garantir o benefício por incapacidade quando o diagnóstico é de transtorno depressivo.
Bens Móveis E Imóveis
Bens móveis e imóveis são categorias fundamentais do Direito Civil brasileiro, previstas no Código Civil de 2002. Compreender essa classificação é essencial para garantir segurança jurídica em negociações, contratos e planejamento patrimonial, pois cada tipo de bem possui regras específicas de transferência, registro e proteção legal.
Regime Geral de Previdência Social
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal sistema de proteção social dos trabalhadores brasileiros vinculados à iniciativa privada. Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o RGPS garante benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios que asseguram a dignidade do segurado e de sua família em momentos de vulnerabilidade.
Direito De Petição Ao Poder Público
O direito de petição ao poder público é uma garantia constitucional que assegura a todo cidadão brasileiro a possibilidade de apresentar requerimentos, reclamações e solicitações aos órgãos públicos. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, esse direito representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito e pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.
Aposentadoria Proporcional: Ainda Existe
A aposentadoria proporcional foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, mas ainda pode ser concedida a quem cumpriu os requisitos antes da mudança. Analisamos quem ainda tem direito, quais são as regras de transição aplicáveis e como garantir o melhor benefício possível.
DCB: Data de Cessação Marcada
A DCB (Data de Cessação do Benefício) é o momento em que o INSS determina o encerramento de um benefício por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária. Conhecer esse conceito é fundamental para que o segurado saiba seus direitos e possa agir a tempo caso discorde da decisão.
Desconsideração Da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento essencial do direito civil que permite responsabilizar os sócios de uma empresa quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva ou fraudulenta. Esse mecanismo protege credores e terceiros prejudicados, garantindo que a autonomia patrimonial da empresa não sirva como escudo para práticas ilícitas.
Diferença Entre Previdência e Assistência
Entender a diferença entre previdência e assistência social é fundamental para saber quais benefícios você pode acessar. Embora ambas façam parte da seguridade social brasileira, possuem requisitos, finalidades e formas de financiamento distintas que impactam diretamente o bolso e a proteção do trabalhador.
