A Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Compliance Zero e cumpriu mandado de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira, com bloqueio de R$ 18,85 milhões em bens autorizado pelo ministro André Mendonça, do STF.
A jurisprudência consolidada por uma das turmas de corte superior brasileira fixou que operadoras de planos de saúde não podem recusar contratação com base em critérios discriminatórios. A prática, quando injustificada, autoriza condenação por dano moral.
O Supremo Tribunal Federal endureceu a fiscalização sobre acréscimos salariais no setor público em quatro decisões simultâneas, vedando rubricas fora do Tema 966 e obrigando órgãos a publicar valores pagos a seus membros.
Ministro de corte superior abriu divergência em julgamento sobre a validade de lei estadual capixaba que assegura a pais e responsáveis o direito de impedir a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero. O posicionamento contraria voto da relatora, que considerou a norma inconstitucional por invadir competência da União.
Turma de tribunal trabalhista da segunda região reconheceu a síndrome de esgotamento profissional como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de cinquenta mil reais por danos morais, além de pensão mensal vitalícia, em favor de bancária adoecida após quase duas décadas submetida a metas abusivas, jornadas prolongadas e cobrança constante por resultados.
A corte superior firmou entendimento de que o furto é considerado tentado quando o agente é detido com os bens em sua posse, mas ainda dentro do estabelecimento. A decisão reforça que a consumação depende da efetiva inversão da posse, requisito não preenchido quando o autor permanece no recinto da vítima.
Obra coletiva em homenagem a ministro com 15 anos de atuação em corte superior será lançada em maio na sede da instituição. A coletânea reúne artigos de magistrados sobre a trajetória do homenageado, sua jurisprudência e os princípios que orientam sua produção decisória ao longo da carreira.
Decisão de turma de corte superior reforçou que o beneficiário de plano fechado de previdência privada complementar não tem direito a diferenças de superávit quando a base de cálculo do benefício é ampliada por sentença trabalhista posterior. O tema reabre o debate sobre a natureza jurídica das reservas especiais e o equilíbrio atuarial dos planos.
Decisão de instância recursal confirma indenização de R$ 5 mil em favor de cliente abordado, agredido e acusado sem prova de furtar limões em mercearia. Os julgadores reconheceram dano moral pela imputação infundada de crime no ambiente laboral, pela violência empregada e pela responsabilidade solidária dos envolvidos.
CPMI do INSS aponta indícios de fraude do Banco C6 em empréstimos consignados. Saiba como proteger seus direitos como segurado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, a validade de sentenca proferida por magistrada que, no momento da decisão, já havia sido removida da vara originaria por permuta. O colegiado prestigiou a cooperacao por concertacao, prevista no Codigo de Processo Civil, e os principios da oralidade e da imediaticidade, com impacto pratico relevante para a estabilidade de decisões proferidas em cenarios de remocao, ferias ou substituição temporaria de juizes.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que a apresentação de certidões fiscais deixa de ser pressuposto obrigatório para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A medida foi enquadrada como restrição indevida ao ato notarial e como sanção política tributária, devolvendo ao Fisco a competência de cobrança e simplificando a sucessão em cartório, com efeitos práticos imediatos para herdeiros e tabeliães em todo o país.
Levantamento de decisões recentes em tribunal estadual revela cenario adverso para seguradoras que tentam recuperar valores pagos a clientes por danos eletricos. A maior parte dos pedidos tem sido rejeitada por falta de prova tecnica robusta sobre o nexo causal, movimento que pode pressionar a precificacao de seguros patrimoniais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A Justiça Federal de Campinas condenou a União a indenizar em R$ 500 mil a família de um soldado de 18 anos morto por febre maculosa após participar de exercício militar em fazenda com risco epidemiológico conhecido. O magistrado reconheceu omissão específica das Forças Armadas ao expor o jovem militar ao vetor da doença sem proteção eficaz.
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