Compartilhamento de Dados entre Entes Públicos

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O que é o Compartilhamento de Dados entre Entes Públicos

Denominamos compartilhamento de dados entre entes públicos a transferência ou o acesso recíproco de informações pessoais ou institucionais entre órgãos e entidades da administração pública, sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como entre pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestem serviços de relevância pública.

Esse fluxo de informações ocorre em situações bastante cotidianas: quando a Receita Federal cruza dados com o INSS para verificar vínculos contributivos, quando a Secretaria de Saúde acessa o Cadastro Único para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, ou quando o Detran compartilha informações de habilitação com órgãos de segurança pública. Em todos esses casos, dados de pessoas físicas transitam por sistemas governamentais distintos, frequentemente sem que o titular tenha plena ciência disso.

O Brasil adotou, nos últimos anos, uma série de instrumentos normativos que procuram equilibrar a necessidade de interoperabilidade governamental com a proteção das informações pessoais. Compreender esse equilíbrio é essencial tanto para o gestor público quanto para o cidadão que deseja exercer seus direitos.

O Marco Normativo: LGPD, LGPD no Setor Público e Legislação Complementar

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) é o principal instrumento de regulação do tratamento de dados no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público. No que diz respeito aos entes governamentais, a LGPD traz um regime diferenciado, reconhecendo que o poder público opera dentro de finalidades específicas estabelecidas em lei, mas sem afastar a incidência dos princípios protetivos fundamentais.

O artigo 23 da LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público somente poderá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Trata-se, portanto, de uma base legal específica: a execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou contratos.

Além da LGPD, outros diplomas normativos regulam aspectos específicos do compartilhamento de dados no âmbito estatal. O Decreto n. 10.046/2019 dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito do Poder Executivo Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Esse decreto estabelece níveis de acesso, define responsabilidades dos órgãos gestores e prevê requisitos técnicos e de segurança para o intercâmbio de informações entre sistemas governamentais.

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) também é relevante nesse contexto, na medida em que regula o acesso do cidadão a informações públicas e impõe restrições ao compartilhamento de dados quando envolvam informações pessoais de terceiros, sigilo comercial, segurança nacional ou outras hipóteses de sigilo legalmente previstas.

O tratamento de dados pessoais pelo poder público exige finalidade pública determinada, base legal expressa e adoção de medidas de segurança adequadas. O interesse público não é carta branca para o uso indiscriminado de informações dos cidadãos.

No plano constitucional, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393, reconheceu que o direito à proteção de dados pessoais constitui direito fundamental autônomo, o que foi posteriormente positivado pela Emenda Constitucional n. 115/2022, que acrescentou ao artigo 5º o inciso LXXIX, inserindo expressamente a proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais.

Princípios Aplicáveis e Limites ao Compartilhamento

O compartilhamento de dados entre entes públicos não é ilimitado. A LGPD impõe a observância de princípios que vinculam a atuação de todos os agentes públicos no tratamento de dados pessoais. Destacamos os principais:

Finalidade: os dados coletados para uma finalidade específica não podem ser livremente utilizados para outras finalidades incompatíveis. Se um cidadão forneceu seus dados ao INSS para fins previdenciários, esses dados não podem ser automaticamente repassados a outro órgão para finalidade diversa sem amparo legal.

Necessidade: o compartilhamento deve se limitar ao mínimo necessário para a realização da finalidade, sendo vedado o acesso a categorias de dados que não sejam indispensáveis ao objetivo pretendido. Esse princípio dialoga diretamente com o conceito de minimização de dados.

Transparência: os titulares de dados têm direito a informações claras e acessíveis sobre como seus dados são tratados, inclusive quanto ao compartilhamento com outros órgãos. A opacidade governamental em matéria de fluxo de dados viola esse princípio.

Segurança: todos os entes envolvidos no compartilhamento devem adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Além dos princípios gerais, a LGPD prevê regras específicas para dados sensíveis, assim entendidos aqueles referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou de organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Para esses dados, o compartilhamento entre entes públicos está sujeito a requisitos ainda mais rigorosos.

Um ponto frequentemente negligenciado na prática administrativa é a necessidade de que o compartilhamento de dados esteja amparado em instrumento formal adequado, como convênio, acordo de cooperação técnica ou ato normativo específico, que defina as finalidades, as categorias de dados compartilhados, os prazos e as responsabilidades de cada parte.

Direitos do Cidadão e Mecanismos de Proteção

Diante da crescente interoperabilidade dos sistemas governamentais, o cidadão titular de dados não é mero objeto passivo do tratamento. A LGPD assegura um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos inclusive em face de órgãos públicos.

O direito de acesso permite que o titular solicite ao controlador informações sobre quais dados seus estão sendo tratados, por qual finalidade, por quanto tempo serão conservados e com quais terceiros foram compartilhados. No contexto do setor público, esse direito se soma ao direito de acesso à informação previsto na LAI, criando um arcabouço protetivo bastante amplo.

O direito de correção autoriza o titular a exigir a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Dados incorretos em sistemas governamentais podem gerar prejuízos concretos, como a negativa de benefícios previdenciários, impedimentos em concursos públicos ou restrições cadastrais indevidas.

O direito à eliminação, embora com maior alcance no setor privado, também encontra aplicação no setor público quando os dados forem tratados com base no consentimento ou quando seu tratamento violar a LGPD. Há, contudo, hipóteses em que a eliminação não é possível, como quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal pelo controlador público.

O cidadão tem o direito de saber quais dados seus estão em poder do Estado, com quem foram compartilhados e para qual finalidade. Exercer esse direito não é apenas legalmente possível: é uma forma concreta de controle social sobre o poder público.

Para o exercício desses direitos perante órgãos e entidades públicas federais, o cidadão pode se valer do portal gov.br e dos canais de atendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil, inclusive em relação ao poder público. A ANPD tem competência para aplicar sanções e emitir orientações tanto para o setor privado quanto para o setor público, embora o regime sancionatório difira em alguns aspectos.

Em situações de uso indevido ou irregular de dados pessoais pelo poder público, o cidadão dispõe ainda de instrumentos processuais como o mandado de segurança, a ação ordinária e, em casos que envolvam informações sobre si mesmo mantidas por entidades governamentais ou de caráter público, o habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal.

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As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.