INSS Realiza 2 Mil Atendimentos Extras em São Paulo em Mutirão

Mutirão do INSS Realiza Mais de 2 Mil Atendimentos Extraordinários em São Paulo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2025, um mutirão de atendimentos extraordinários em seis agências do estado de São Paulo, totalizando 2.039 perícias médicas realizadas. A iniciativa teve como escopo principal a redução do tempo de espera dos segurados que aguardavam análise de requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Contexto Jurídico dos Benefícios Atendidos

Cumpre destacar que o auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão deste benefício, é imprescindível a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do segurado, consoante dispõe o artigo 42 do mesmo diploma legal.

Outrossim, o BPC, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Não obstante tratar-se de benefício assistencial, e não previdenciário, sua operacionalização compete ao INSS, porquanto a autarquia detém a estrutura administrativa necessária para a análise e concessão.

Importância dos Mutirões para os Segurados

A realização de mutirões representa medida administrativa relevante para a efetivação dos direitos dos segurados, haja vista que a morosidade na análise de requerimentos pode acarretar prejuízos significativos àqueles que dependem dos benefícios previdenciários para sua subsistência. A Constituição Federal, em seu artigo 194, estabelece que a seguridade social deve observar os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, razão pela qual ações desta natureza se mostram consentâneas com os mandamentos constitucionais.

Orientações Práticas ao Segurado

Recomenda-se ao segurado que mantenha sua documentação médica atualizada, incluindo laudos, exames e relatórios clínicos detalhados, pois tais documentos são essenciais para a análise pericial. É igualmente importante acompanhar o andamento do requerimento pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135, verificando eventuais pendências documentais que possam atrasar a concessão do benefício.

Caso o benefício seja indeferido, o segurado poderá interpor recurso administrativo perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, conforme previsto no artigo 305 do Decreto nº 3.048/1999.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.