O tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, seja obrigatório ou voluntário, pode ser averbado para fins de aposentadoria pelo INSS, desde que não tenha sido utilizado para inatividade militar remunerada ou aposentadoria em outro regime público.
O servidor público federal teve as regras de aposentadoria profundamente alteradas pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu idade mínima, novas alíquotas progressivas e regras de transição específicas para quem já estava em atividade.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a situação de desemprego involuntário, indispensável à prorrogação do período de graça, comporta verificação por qualquer meio de prova admitido em direito, sem restrição à carteira de trabalho ou ao CNIS. Mudança no entendimento sobre o período de graça A Secretaria de Jurisprudência do Superior…
O cálculo da aposentadoria após a Reforma usa média de 100% dos salários desde 1994, com coeficiente inicial de 60% que cresce com o tempo.
A aposentadoria compulsória é a que ocorre automaticamente quando o segurado atinge determinada idade, sendo obrigatória para servidores públicos aos 75 anos e inexistente para trabalhadores do setor privado vinculados ao INSS.
O tempo como aluno-aprendiz pode contar para aposentadoria no INSS. Conheça os requisitos, documentos e controvérsias jurídicas sobre o tema.
O direito adquirido na aposentadoria protege quem cumpriu todos os requisitos antes da Reforma da Previdência de 2019, garantindo que essas pessoas possam se aposentar pelas regras antigas a qualquer momento.
A desaposentação, que permitia renunciar a uma aposentadoria para obter outra mais vantajosa, foi proibida pelo STF em 2016 e não existe mais como instituto jurídico válido no sistema previdenciário brasileiro.
A aposentadoria proporcional foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, mas trabalhadores que já tinham direito adquirido antes de novembro daquele ano ainda podem obtê-la pelas regras antigas.
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Portadores de doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e reformas, podendo inclusive recuperar valores pagos nos últimos cinco anos.
O 13o salario do aposentado e pensionista do INSS e pago em duas parcelas anuais. Saiba quem tem direito, valores, datas de pagamento e o que fazer se nao receber.
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