INSS Realiza 950 Atendimentos Extras em Mutirão no Nordeste

Mutirão do INSS Realiza 950 Atendimentos Extras em Quatro Estados do Nordeste

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2025, um mutirão de atendimento extraordinário em agências localizadas nos estados do Maranhão, Alagoas, Piauí e Bahia. A ação resultou em mais de 950 atendimentos, com foco em perícias médicas e avaliações sociais destinadas a reduzir o tempo de espera dos segurados por benefícios previdenciários e assistenciais.

Contexto Jurídico e Relevância da Ação

Cumpre destacar que o direito à previdência social está consagrado no artigo 201 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir o acesso tempestivo aos benefícios previdenciários. Consoante o disposto na Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, o segurado tem direito à concessão de benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e benefício de prestação continuada (BPC), todos dependentes de perícia médica ou avaliação social.

Não obstante os avanços na digitalização dos serviços previdenciários por meio da plataforma Meu INSS, a demanda por perícias presenciais permanece elevada, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país, onde a carência de peritos médicos federais é historicamente mais acentuada. Outrossim, a realização de mutirões constitui medida administrativa essencial para o cumprimento dos prazos legais estabelecidos pelo Decreto nº 10.410/2020, que regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios.

Importância das Perícias Médicas e Avaliações Sociais

As perícias médicas são etapa obrigatória para a concessão de benefícios por incapacidade, porquanto é por meio delas que se atesta a condição de saúde do segurado. Já as avaliações sociais são exigidas para a concessão do BPC/LOAS, previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de subsistência.

Orientações Práticas ao Segurado

Caso você tenha requerimento pendente de perícia médica ou avaliação social, é recomendável acompanhar regularmente o andamento pelo aplicativo ou site Meu INSS. Fique atento a possíveis convocações para mutirões em sua região, pois essas ações podem antecipar significativamente a análise do seu benefício. Mantenha toda a documentação médica atualizada e organizada, incluindo laudos, exames e relatórios de tratamento.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.