Acidente de Trabalho 2026: CAT, B91 e Estabilidade no INSS

O acidente de trabalho gera direitos específicos ao trabalhador segurado, incluindo benefícios previdenciários diferenciados e garantia de estabilidade no emprego. Compreender o procedimento correto desde a emissão da CAT até o retorno ao trabalho é fundamental para assegurar todas as proteções legais previstas na legislação brasileira.

O que caracteriza acidente de trabalho

Segundo o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária.

A legislação equipara ao acidente de trabalho típico diversas situações previstas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91, incluindo:

• Doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício peculiar da atividade)
• Doença do trabalho (adquirida em função de condições especiais do ambiente laboral)
• Acidente de trajeto (no percurso residência-trabalho-residência)
• Doença proveniente de contaminação acidental no exercício da atividade.

CAT: Comunicação de Acidente de Trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é documento obrigatório que deve ser emitido pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente, conforme artigo 22 da Lei nº 8.213/91. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Para doenças ocupacionais, o prazo conta-se do diagnóstico.

Quem pode emitir a CAT

Embora seja obrigação primária do empregador, a CAT também pode ser emitida por:

• O próprio acidentado.
• Dependentes do trabalhador.
• Sindicato da categoria.
• Médico que atendeu o acidentado.
• Autoridade pública.

A não emissão da CAT pelo empregador configura infração administrativa sujeita a multa variável, conforme artigo 22, § 3º da Lei nº 8.213/91 e regulamentação específica, mas não impede o reconhecimento da natureza acidentária pelo INSS durante a perícia médica.

Auxílio-doença acidentário (B91): diferenças e vantagens

O auxílio-doença acidentário, identificado pela espécie B91, possui características diferenciadas do auxílio-doença comum (B31), estabelecidas no artigo 60 da Lei nº 8.213/91:

Principais diferenças do B91

Carência: Não exige carência, conforme artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, diferentemente do auxílio-doença comum que requer 12 contribuições.

Depósito do FGTS: O empregador deve continuar recolhendo o FGTS durante todo o período de afastamento por auxílio-doença acidentário, conforme Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST.

Estabilidade provisória: Garantia de manutenção do emprego por 12 meses após o retorno, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, quando o afastamento for superior a 15 dias.

Estabilidade de 12 meses: direitos e alcance

A estabilidade acidentária é um dos direitos mais relevantes decorrentes do acidente de trabalho. Segundo o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Requisitos para a estabilidade

A estabilidade é garantida quando o afastamento por auxílio-doença acidentário for superior a 15 dias, conforme Súmula 378 do TST. O direito à estabilidade de 12 meses independe da percepção de auxílio-acidente e está assegurado pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

A Súmula 378 do TST também garante ao empregado acidentado o direito de retornar à função que ocupava ao tempo da interrupção do contrato de trabalho.

Dispensa durante a estabilidade

A dispensa durante o período estabilitário somente pode ocorrer por justa causa devidamente comprovada. Caso contrário, o trabalhador tem direito à reintegração ou, alternativamente, à indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, além das demais verbas rescisórias.

Procedimentos práticos após o acidente

1. Busque atendimento médico imediato e solicite relatório detalhado das lesões.
2. Comunique o empregador formalmente sobre o acidente.
3. Verifique a emissão da CAT pela empresa em até 1 dia útil.
4. Caso a empresa não emita, procure o sindicato, posto do INSS ou emita por conta própria.
5. Agende perícia médica no INSS pelos canais oficiais (Meu INSS ou telefone 135)
6. Leve toda documentação médica à perícia, incluindo exames e relatórios.
7. Guarde comprovantes de todas as comunicações e documentos relacionados.

Impacto prático para o trabalhador

O reconhecimento da natureza acidentária do benefício transcende o simples aspecto financeiro. Além da estabilidade e continuidade do FGTS, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (artigo 86 da Lei nº 8.213/91) caso permaneçam sequelas que reduzam sua capacidade laboral.

Na esfera trabalhista, a caracterização do acidente pode fundamentar ações de indenização por danos morais e materiais contra o empregador, especialmente quando comprovada negligência nas condições de segurança do trabalho.

Perguntas frequentes sobre acidente de trabalho

1. A empresa pode me demitir logo após eu voltar do auxílio-doença acidentário?

Não, desde que o afastamento tenha sido superior a 15 dias. Você tem direito à estabilidade de 12 meses contados da cessação do benefício, conforme artigo 118 da Lei nº 8.213/91. A dispensa sem justa causa neste período garante reintegração ou indenização correspondente.

2. E se a empresa não emitir a CAT?

A falta de CAT não impede o reconhecimento do acidente. O próprio trabalhador, sindicato ou médico podem emitir a comunicação. Durante a perícia do INSS, o perito pode caracterizar a natureza acidentária mesmo sem CAT prévia.

3. Auxílio-doença acidentário conta como tempo de contribuição para aposentadoria?

Sim. O período de recebimento do B91 é computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, conforme artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mesmo sem recolhimentos durante o afastamento.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.