Benefícios do INSS 2026: Lista Completa com Códigos e Requisitos

A Previdência Social brasileira oferece um rol extenso de benefícios destinados a proteger o segurado e seus dependentes em situações de incapacidade, idade avançada, maternidade, reclusão e morte. Compreender as espécies disponíveis, seus códigos de identificação e requisitos específicos é fundamental para o planejamento previdenciário e o exercício pleno dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.

Classificação dos Benefícios Previdenciários

Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dividem-se em três categorias principais, conforme a Lei nº 8.213/91:

• Benefícios por incapacidade: destinados a segurados temporária ou permanentemente impossibilitados de trabalhar.
• Benefícios de renda: aposentadorias concedidas por tempo de contribuição, idade ou condições especiais.
• Benefícios aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão.

Adicionalmente, existem benefícios assistenciais (BPC/LOAS) e salário-família, cada qual com legislação e requisitos específicos.

Tabela Completa dos Benefícios Previdenciários 2025

Código	Benefício	Requisitos Principais	Carência
31	Aposentadoria por Idade	65 anos (homem) / 62 anos (mulher)* + qualidade de segurado	180 meses
32	Aposentadoria por Invalidez	Incapacidade permanente para o trabalho	12 meses**
42	Aposentadoria por Tempo de Contribuição	Apenas para direito adquirido antes de 13/11/2019 ou regras de transição da EC 103/2019	180 meses
46	Aposentadoria Especial	15, 20 ou 25 anos de atividade especial + idade mínima (regra atual)	180 meses
91	Auxílio-Doença	Incapacidade temporária para o trabalho	12 meses**
92	Auxílio-Acidente	Sequela definitiva que reduz capacidade laboral (acidente de qualquer natureza)	Não exige
93	Salário-Maternidade	Gestação, adoção ou guarda judicial para fins de adoção	10 meses*** ou sem carência****
21	Pensão por Morte	Óbito do segurado + qualidade de dependente	24 meses*****
80	Auxílio-Reclusão	Reclusão do segurado + dependentes de baixa renda	24 meses
87	BPC/LOAS Idoso	65 anos + renda familiar per capita inferior a 1/4 salário mínimo	Não exige
88	BPC/LOAS Pessoa com Deficiência	Deficiência de longo prazo + renda familiar per capita inferior a 1/4 salário mínimo	Não exige
41	Salário-Família	Filho de até 14 anos ou inválido + renda dentro do limite legal	Não exige

* Para mulheres que já contribuíam antes de 13/11/2019, existe regra de transição com idade inicial de 60 anos e progressão de 6 meses por ano (art. 18, EC 103/2019).
** Dispensada em casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doenças graves listadas na Lei nº 8.213/91, art. 151.
*** Carência de 10 meses se aplica a contribuintes individuais, MEI e facultativos.
**** Empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas não têm carência para salário-maternidade.
***** Exigida apenas quando o óbito ocorre após perda da qualidade de segurado (art. 74, §3º, Lei nº 8.213/91).

Benefícios por Incapacidade: Mudanças Pós-Reforma

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe alterações relevantes aos benefícios por incapacidade. O auxílio-doença (código 91) passou a ter duração limitada, sendo reavaliado periodicamente pelo INSS. Já a aposentadoria por invalidez (código 32) teve sua nomenclatura alterada para aposentadoria por incapacidade permanente, com cálculo de renda mensal inicial reduzido para 60% do salário de benefício, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 para mulheres.

Conforme o art. 26 da EC 103/2019, somente casos excepcionais de incapacidade total e definitiva garantem o pagamento de 100% do salário de benefício desde o início.

Doenças que Dispensam Carência

O art. 151 da Lei nº 8.213/91, regulamentado pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, lista as doenças e afecções que dispensam o período de carência para auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente:

• Tuberculose ativa.
• Hanseníase.
• Alienação mental.
• Neoplasia maligna.
• Cegueira.
• Paralisia irreversível e incapacitante.
• Cardiopatia grave.
• Doença de Parkinson.
• Espondiloartrose anquilosante.
• Nefropatia grave.
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)
• Contaminação por radiação.
• Hepatopatia grave.
• Esclerose múltipla.

Aposentadorias: Regras de Transição Vigentes

Para segurados que já contribuíam antes de 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), aplicam-se cinco regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição:

1. Regra dos Pontos (art. 15, EC 103/2019)

Soma da idade + tempo de contribuição deve atingir pontuação progressiva (em 2025: 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens), com mínimo de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição. A pontuação aumenta 1 ponto por ano.

2. Regra da Idade Mínima Progressiva (art. 16, EC 103/2019)

Idade mínima progressiva (em 2025: 59 anos para mulheres, 64 anos para homens) + 30/35 anos de contribuição. A idade mínima aumenta 6 meses por ano.

3. Regra do Pedágio de 50% (art. 17, EC 103/2019)

Para quem faltavam menos de 2 anos para completar o tempo mínimo em 13/11/2019. Deve cumprir pedágio de 50% do tempo que faltava.

4. Regra do Pedágio de 100% (art. 20, EC 103/2019)

Idade mínima de 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem) + 30/35 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava em 13/11/2019.

5. Aposentadoria Especial (art. 21, EC 103/2019)

Pontuação mínima de 66, 76 ou 86 pontos, conforme o tempo de atividade especial exigido (15, 20 ou 25 anos).

Benefícios aos Dependentes

A pensão por morte (código 21) sofreu alterações significativas com a reforma. O valor do benefício corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, acrescido de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100% (art. 23, EC 103/2019).

A duração da pensão tornou-se variável conforme a idade do dependente cônjuge ou companheiro no momento do óbito, conforme tabela do art. 77, §2º da Lei nº 8.213/91 (com redação da Lei nº 13.135/2015 mantida pela reforma).

BPC/LOAS: Benefício Assistencial

Embora não seja benefício previdenciário stricto sensu, o Benefício de Prestação Continuada (Lei nº 8.742/93) é administrado pelo INSS. Não exige contribuições prévias, mas demanda comprovação de miserabilidade (renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo) e, no caso de deficiência, avaliação biopsicossocial.

A jurisprudência do STF (segundo a jurisprudência predominantee de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente) flexibilizou o critério de renda, permitindo análise mais ampla da situação de vulnerabilidade social.

Impacto Prático para o Segurado

Conhecer os códigos e requisitos de cada benefício é essencial para:

• Planejar a aposentadoria: identificar qual regra de transição é mais vantajosa.
• Antecipar direitos: verificar se cumpre requisitos para benefícios sem carência.
• Evitar indeferimentos: reunir documentação adequada antes do requerimento.
• Contestar decisões: fundamentar recursos administrativos e ações judiciais.

Recomenda-se consultar a legislação e normativas vigentes do INSS para casos específicos.

Perguntas Frequentes sobre Benefícios do INSS

1. Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?

O auxílio-doença (B91) é concedido quando a incapacidade para o trabalho é temporária, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente (B32) pressupõe impossibilidade definitiva de retorno ao trabalho. O INSS realiza perícias periódicas para confirmar o tipo de incapacidade.

2. É possível acumular mais de um benefício previdenciário?

Em regra, não. O art. 124 da Lei nº 8.213/91 veda a acumulação de benefícios, exceto nos casos expressamente previstos: aposentadoria com salário-família; aposentadoria com auxílio-acidente decorrente de acidentes distintos; pensão por morte com aposentadoria, auxílio-acidente ou salário-família.

3. O que fazer se meu benefício for indeferido pelo INSS?

Há três vias: recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias; novo pedido administrativo com documentação complementar; ou ação judicial previdenciária. Embora a Súmula 89 do STJ dispense o prévio requerimento administrativo, é recomendável realizá-lo para estabelecer a Data de Início do Benefício (DIB).

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.