办理申请协议指企业、工会或退休人员团体通过协议,为其员工或会员及其被抚养人准备并整理待遇申请材料的安排。法规依据: 第3.048/1999号法令第311条。 Ver tambémRequerimento eletrônico de benefícioDocumentação incompleta no requerimentoRequerimento administrativo