Requerimento administrativo
Pedido dirigido à Administração, com identificação, exposição dos fatos e fundamentos e formulação do que se pretende.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 6.
Pedido dirigido à Administração, com identificação, exposição dos fatos e fundamentos e formulação do que se pretende.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 6.
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