Documentação incompleta no requerimento
Falta de documento que não autoriza o INSS a recusar o requerimento de benefício ou serviço, ainda que pareça improvável o direito do segurado.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 176.
Falta de documento que não autoriza o INSS a recusar o requerimento de benefício ou serviço, ainda que pareça improvável o direito do segurado.
Referência normativa: Decreto 3.048/1999, arts. 176.
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