Consignado do C6 Suspenso: O Que Muda Para Você

Consignado do C6 Suspenso: O Que Muda Para Você em 2026

INSS suspendeu todas as novas operações de consignado do C6 a partir de 17 de março após auditoria apontar cobranças irregulares.

Quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS e tem contrato de crédito consignado com o banco C6 precisa ficar atento. A partir de 17 de março de 2026, o Instituto Nacional do Seguro Social determinou a suspensão de todas as novas operações de consignado dessa instituição financeira.

Por que o consignado do C6 foi suspenso?

A decisão veio após uma auditoria conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O levantamento revelou que pelo menos 320 mil contratos apresentavam cobranças irregulares. Nesses casos, os segurados tinham valores reduzidos no momento do empréstimo por conta de seguros e pacotes de serviços que eram embutidos sem a devida transparência.

Na prática, o aposentado ou pensionista contratava um empréstimo de determinado valor, mas recebia menos do que o combinado. A diferença era direcionada ao pagamento de produtos que, muitas vezes, o beneficiário sequer sabia que estava adquirindo.

Você pode se interessar por: INSS Bloqueia Consignado do C6: Saiba o Motivo.

O que diz a legislação sobre o consignado?

As regras que disciplinam o crédito consignado para beneficiários do INSS proíbem expressamente a inclusão de encargos adicionais nas operações. Não podem ser cobradas taxas administrativas, prêmios de seguros ou qualquer outro valor que não faça parte do contrato de empréstimo em si.

Essa proteção existe para garantir que a margem consignável do beneficiário seja usada exclusivamente para o empréstimo, preservando a renda necessária para o sustento.

Essa proteção existe para garantir que a margem consignável do beneficiário seja usada exclusivamente para o empréstimo, preservando a renda necessária para o sustento.

Quando a situação será normalizada?

A suspensão permanecerá em vigor até que o banco C6 devolva os valores cobrados indevidamente aos beneficiários afetados. Os montantes devem ser restituídos com a devida correção monetária.

Enquanto a suspensão estiver ativa, não será possível contratar novos empréstimos consignados com essa instituição. Os contratos já existentes, no entanto, seguem válidos e continuam sendo descontados normalmente da folha de pagamento.

Entenda melhor no nosso guia: INSS Bloqueia Consignado do Banco C6: Entenda.

O que fazer se você foi afetado?

Se você tem consignado com o C6 e desconfia que foram incluídos valores extras no seu contrato, é possível verificar sua situação pelos canais oficiais do INSS. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS para consultar os descontos na sua folha de pagamento. Outra opção é ligar para a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Direitos do Beneficiário em Relação a Empréstimos Consignados

O empréstimo consignado para beneficiários do INSS é regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 e pelo Decreto nº 4.840/2003. A legislação estabelece que o desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário somente pode ocorrer mediante autorização expressa do beneficiário. Qualquer contratação realizada sem consentimento configura prática abusiva, passível de responsabilização civil e administrativa da instituição financeira.

O limite de comprometimento da renda com empréstimos consignados é de 45% do valor do benefício: 35% para empréstimos pessoais e refinanciamentos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para despesas com cartão de benefício. Ultrapassar esses limites também configura irregularidade que pode ser contestada pelo beneficiário.

Em caso de identificação de contratos não autorizados, o beneficiário tem direito à imediata cessação dos descontos, à devolução integral dos valores descontados indevidamente (em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, se comprovada má-fé) e a eventual indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias do caso concreto.

Como Prevenir Fraudes em Consignados

A prevenção de fraudes em empréstimos consignados exige atenção constante do beneficiário. Recomendamos verificar mensalmente o extrato de pagamento do benefício pelo Meu INSS, desconfiar de ligações telefônicas que solicitem dados pessoais ou bancários, e jamais fornecer senhas ou informações sigilosas a terceiros, mesmo que se identifiquem como representantes de bancos ou do INSS.

O beneficiário também pode solicitar o bloqueio voluntário de empréstimos consignados diretamente pelo Meu INSS, impedindo que qualquer instituição financeira realize novos contratos em seu nome. Essa medida preventiva é especialmente recomendada para quem não pretende contratar empréstimos e deseja proteger-se contra contratações fraudulentas.

Perguntas Frequentes

O que muda para quem já tem consignado no C6?

Os contratos existentes continuam valendo e as parcelas seguem sendo descontadas normalmente. A suspensão impede apenas novas contratações. Quem identificar cobranças irregulares deve contestar junto ao INSS ou ao Procon.

Posso pedir reembolso de valores cobrados indevidamente pelo C6?

Sim. Segurados que tiveram valores indevidos descontados podem registrar reclamação no INSS, no Procon ou no Banco Central. A auditoria da CGU já identificou irregularidades em 320 mil contratos e o INSS pode determinar a devolução.

A suspensão do consignado do C6 é definitiva?

A medida é válida enquanto durarem as apurações. O INSS pode manter, ampliar ou revogar a suspensão conforme o resultado da auditoria e as providências adotadas pelo banco para corrigir as irregularidades identificadas.

Fundamentação Legal

Os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são regulados pela Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e pelo Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), diversas regras foram alteradas, e a regulamentação administrativa é feita por meio da IN 128/2022 do INSS, que consolida os procedimentos para concessão e manutenção dos benefícios.

Como Contestar Descontos Indevidos

O primeiro passo é acessar o extrato de pagamento do benefício pelo Meu INSS e identificar os descontos que considera irregulares. Anote os valores, datas e a instituição financeira responsável. Em seguida, registre a contestação diretamente pelo aplicativo ou site do Meu INSS, na opção específica para reclamação de descontos não autorizados.

Caso a contestação administrativa não resolva a situação, é recomendável procurar um advogado especializado para avaliar a possibilidade de ação judicial visando a restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária. Guarde todos os comprovantes e protocolos de atendimento, pois serão essenciais como prova em eventual processo.

Essa notícia afeta seu benefício? Consulte um especialista.

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As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.

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