Governo na Rua: INSS Faz Perícia por Vídeo em Comunidades

O programa Governo na Rua leva serviços públicos diretamente às comunidades, incluindo atendimento do INSS para orientação e encaminhamento de benefícios previdenciários.

O programa Governo do Brasil na Rua levou atendimento do INSS à comunidade de Heliópolis, zona sul de São Paulo, em dezembro de 2025. A ação incluiu perícias médicas por videoconferência e orientação previdenciária. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o programa já alcançou mais de 50 mil atendimentos em regiões de alta vulnerabilidade social desde seu lançamento (Ministério da Previdência Social, 2025).

O que é a perícia conectada do INSS?

A perícia conectada é o atendimento médico-pericial feito por videoconferência. De acordo com o INSS, essa modalidade reduziu o tempo médio de espera para perícia de 45 para 12 dias em regiões atendidas pelo programa itinerante (INSS, 2025). O segurado é avaliado remotamente por um perito com a mesma autonomia técnica do atendimento presencial.

Base legal da perícia por videoconferência

A Lei n.º 8.213/1991 exige perícia médica para benefícios por incapacidade. Isso vale tanto para o auxílio por incapacidade temporária (artigo 59) quanto para a aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42). A modalidade remota não muda os critérios de avaliação.

O respaldo jurídico vem das normativas internas do INSS e do princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Na prática, o laudo pericial feito por vídeo tem o mesmo peso legal do presencial.

Dados do evento em Heliópolis mostram que a perícia conectada atendeu segurados que aguardavam há meses por agendamento em agências lotadas da zona sul de São Paulo.

Como funciona o programa Governo na Rua?

O Governo do Brasil na Rua reúne diversos órgãos federais em ações itinerantes dentro de comunidades. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, 72% dos atendidos nessas ações nunca haviam acessado serviços previdenciários antes (MDS, 2025). O objetivo é levar o Estado até quem mais precisa.

Serviços oferecidos no evento

Além da perícia conectada, o programa oferece educação previdenciária. Muita gente não sabe que pode solicitar salário-maternidade (artigos 71 a 73 da Lei n.º 8.213/1991), auxílio-reclusão (artigo 80) ou pensão por morte (artigos 74 a 79). As orientações abrangem também as regras de aposentadoria após a Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019).

Será que você conhece todos os benefícios a que tem direito? Ações como essa ajudam a preencher a lacuna de informação que afeta milhões de brasileiros.

Na prática advocatícia, observa-se que grande parte dos segurados que procuram atendimento jurídico desconhece benefícios básicos como o auxílio-reclusão e o salário-maternidade.

O programa Governo na Rua leva serviços públicos diretamente às comunidades, incluindo atendimento do INSS para orientação e encaminhamento de benefícios previdenciários.

Quais documentos levar para a perícia itinerante?

O segurado deve comparecer com documento de identidade com foto, CPF e carteira de trabalho (física ou digital). Segundo levantamento do INSS, 35% dos pedidos de benefício por incapacidade são indeferidos por documentação médica insuficiente (INSS, 2025). Levar laudos e exames atualizados é fundamental.

Checklist de documentos

Separe com antecedência os seguintes itens:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH)
• CPF
• Carteira de trabalho (física ou digital pelo aplicativo CTPS Digital)
• Laudos médicos recentes com CID
• Exames de imagem e laboratoriais
• Receitas médicas atualizadas
• Comprovante de residência

Não adianta chegar ao evento sem a documentação clínica. Laudos antigos ou genéricos podem comprometer a análise do perito, mesmo que a condição de saúde seja grave.

Confira nosso artigo sobre Teleperícia do INSS: Como Funciona a Perícia Online.

Embora a perícia conectada facilite o acesso, a taxa de indeferimento continua alta quando o segurado não apresenta documentação médica detalhada e atualizada. A preparação prévia é tão importante quanto o comparecimento ao evento.

O que fazer se o benefício for negado?

O segurado que tiver o benefício indeferido pode recorrer em até 30 dias. De acordo com dados do CRPS, cerca de 22% dos recursos administrativos resultam em reversão da decisão inicial (CRPS/MPS, 2024). Existe também a opção de buscar a via judicial.

Recurso administrativo ao CRPS

O Decreto n.º 3.048/1999 garante o direito de interpor recurso às Juntas de Recursos do CRPS. O prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão. O recurso é gratuito e pode ser protocolado pelo Meu INSS.

Ação judicial

Se o recurso administrativo não resolver, o caminho é a Justiça. Nos Juizados Especiais Federais, causas de até 60 salários mínimos não exigem advogado. Mas contar com orientação jurídica especializada aumenta as chances de êxito.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.