Gravação de Perícia do INSS 2026: É Permitido por Lei?

Gravação de Perícia do INSS 2026: É Permitido por Lei? Muitos segurados saem da perícia médica do INSS com a sensação de que algo não foi avaliado corretamente.

Muitos segurados saem da perícia médica do INSS com a sensação de que algo não foi avaliado corretamente. Segundo dados do próprio INSS, mais de 50% dos benefícios por incapacidade são indeferidos na primeira análise (Boletim Estatístico da Previdência Social, BEPS, 2024). Isso torna a gravação da perícia uma ferramenta valiosa de proteção. A boa notícia: gravar é um direito garantido por lei desde 2016. Mas existem regras que você precisa conhecer antes de ligar a câmera ou o gravador.

O que diz a lei sobre a gravação de perícia do INSS?

A Lei nº 13.265/2016 inseriu o artigo 78-B na Lei nº 8.213/91, garantindo ao segurado o direito de gravar a perícia médica em áudio e vídeo. A Portaria Conjunta DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS nº 1/2020 regulamentou esse procedimento em detalhes (Planalto, Lei 13.265/2016, 2016).

O segurado pode usar equipamento próprio, celular, câmera ou gravador de voz. Não precisa pedir permissão ao perito. É um direito, não um favor.

A regulamentação deixa claro que o perito não pode impedir a gravação. Qualquer tentativa de proibição contraria a legislação federal vigente.

Citação-cápsula: A Lei nº 13.265/2016 acrescentou o artigo 78-B à Lei nº 8.213/91, assegurando ao segurado do INSS o direito de gravar a perícia médica em áudio ou vídeo com equipamento próprio, sem necessidade de autorização prévia do perito (Planalto, 2016).

Como gravar a perícia médica sem problemas?

De acordo com a Portaria Conjunta nº 1/2020 do INSS, o segurado deve usar equipamento próprio e não pode interferir no andamento do exame (INSS, Portaria Conjunta 1/2020, 2020). Seguir algumas orientações práticas evita atritos desnecessários.

Comunique sua intenção. Informe ao perito de forma educada que vai gravar. Cite a Lei 13.265/2016. Você não precisa de autorização, mas o aviso evita surpresas.

Posicione bem o aparelho. Coloque o celular ou gravador onde o áudio fique nítido. Se for vídeo, posicione de modo a não atrapalhar o exame físico.

Confira nosso artigo sobre Ação Regressiva INSS Feminicídio 2026: Como Funciona.

Não interrompa o procedimento. A gravação não pode prejudicar a avaliação médica. Deixe o perito trabalhar normalmente.

Guarde o arquivo com cuidado. Salve a gravação em local seguro, nuvem, HD externo ou pendrive. Ela pode ser decisiva num recurso meses depois.

Na prática, segurados que comunicam a gravação com tranquilidade raramente enfrentam resistência dos peritos. O tom faz toda a diferença.

Muitos segurados saem da perícia médica do INSS com a sensação de que algo não foi avaliado corretamente.

Quais são as limitações do direito de gravar?

Apesar de a gravação ser um direito, a divulgação pública sem autorização pode gerar responsabilização civil e criminal, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (Constituição Federal, Art. 5º, 1988).

Uso permitido da gravação

A gravação serve exclusivamente para defesa dos direitos do segurado. Você pode usá-la em recursos administrativos junto ao INSS e em ações judiciais. Publicar o vídeo em redes sociais, porém, pode resultar em processo por violação de imagem e privacidade do perito.

Já pensou no risco de perder um benefício por falta de prova? A gravação resolve exatamente esse problema, mas só quando usada nos canais corretos.

Perícias por videoconferência

Nas perícias virtuais (teleatendimento), a gravação pelo segurado também é permitida. O próprio INSS grava automaticamente essas sessões e armazena por 180 dias, conforme o artigo 26 da IN INSS 128/2022 (IN INSS 128/2022, 2022).

Citação-cápsula: O INSS grava automaticamente perícias por videoconferência e armazena os arquivos por 180 dias, conforme o artigo 26 da IN INSS 128/2022. O segurado também pode fazer sua própria gravação durante o teleatendimento (IN INSS 128/2022, 2022).

O que fazer se o perito recusar a gravação?

A recusa configura violação de direito legal do segurado, podendo caracterizar constrangimento ilegal nos termos da Lei 13.265/2016 (Planalto, 2016). O TRF da 3ª Região já reconheceu a nulidade de perícias em que esse direito foi cerceado.

Siga estes passos caso enfrente a situação:

• Mantenha a calma. Reforce educadamente o amparo legal, cite a Lei 13.265/2016 e o artigo 78-B da Lei 8.213/91.
• Registre a recusa por escrito. Peça para anotar na ficha de atendimento ou faça seu próprio registro com data, hora e nome do perito.
• Procure a Ouvidoria do INSS. Registre reclamação formal pelo telefone 135 ou pelo site gov.br.
• Busque orientação jurídica. Um advogado previdenciário pode usar a recusa como argumento adicional caso o benefício seja negado.

A recusa à gravação, quando documentada, fortalece a tese do segurado em juízo. Tribunais têm entendido que cerceamento desse direito compromete a lisura do ato administrativo.

Por que gravar a perícia do INSS na prática?

Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que ações previdenciárias representam cerca de 20% do total de processos na Justiça Federal (CNJ, Justiça em Números, 2024). A gravação pode ser a prova que faz diferença entre ganhar e perder esses processos.

Prova documental concreta

Em recursos administrativos ou judiciais, a gravação demonstra inconsistências no laudo. Pode provar que o perito não examinou determinada região do corpo ou ignorou queixas relevantes. Esse tipo de evidência tem peso significativo.

Proteção contra omissões

O segurado fica protegido contra interpretações equivocadas no relatório médico oficial. Se o laudo diz uma coisa e a gravação mostra outra, a contradição fica evidente.

Entenda melhor no nosso guia: Ação Judicial Contra o INSS em 2026: JEF ou Vara Federal e Quando Processar.

Ferramenta para o advogado

O profissional jurídico consegue identificar pontos técnicos que passariam despercebidos numa simples leitura do laudo. A gravação permite análise detalhada do que realmente aconteceu na sala de perícia.

Advogados previdenciários relatam que gravações de perícia contribuíram para reverter indeferimentos em casos onde o laudo pericial omitia informações declaradas pelo segurado durante o exame.

Citação-cápsula: Ações previdenciárias representam cerca de 20% dos processos na Justiça Federal, segundo o relatório Justiça em Números do CNJ (2024). A gravação da perícia médica funciona como prova documental para demonstrar inconsistências ou omissões no laudo pericial.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.