IA em Vigilância Pública: Reconhecimento Facial e Privacidade

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Câmeras inteligentes capazes de identificar rostos em tempo real já fazem parte da paisagem urbana brasileira — e a ausência de uma regulamentação específica para esse uso deixa cidadãos expostos a riscos concretos de vigilância arbitrária e discriminação algorítmica.

O reconhecimento facial aplicado à segurança pública tornou-se um dos temas mais sensíveis na interseção entre direito, tecnologia e direitos fundamentais. Em estações de metrô, aeroportos, estádios e espaços públicos de diversas cidades brasileiras, sistemas automatizados já capturam, processam e comparam biometria facial de milhares de pessoas diariamente — na maioria das vezes sem que os cidadãos sequer saibam que estão sendo identificados.

Neste artigo, analisamos o estado atual do uso de reconhecimento facial pela segurança pública no Brasil, os fundamentos jurídicos que regulam (ou deveriam regular) essa prática, os riscos documentados para direitos fundamentais e o que se pode esperar do ponto de vista regulatório nos próximos anos.

Como Funciona o Reconhecimento Facial em Espaços Públicos

O reconhecimento facial biométrico é uma tecnologia de identificação automática que mapeia características geométricas do rosto humano, converte esse mapeamento em um vetor numérico e o compara com uma base de dados previamente constituída. Quando há correspondência acima de determinado limiar de confiança, o sistema retorna uma identidade associada àquele conjunto de traços.

No contexto da vigilância pública, essa tecnologia opera em tempo real sobre fluxos de câmeras de circuito fechado ou câmeras dedicadas instaladas em locais de grande circulação. As bases de dados consultadas variam conforme o operador: podem incluir registros de foragidos da Justiça, cadastros de suspeitos, documentos de identidade digitalizados ou mesmo dados coletados de redes sociais.

O processo envolve três etapas principais: a captura da imagem facial, o processamento algorítmico para extração de características biométricas e a comparação com o banco de dados de referência. Cada uma dessas etapas apresenta pontos de vulnerabilidade jurídica e técnica que precisam ser examinados com cuidado.

É importante destacar que a biometria facial é considerada, tanto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) quanto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), como dado pessoal sensível. Isso significa que seu tratamento está sujeito a requisitos mais rigorosos de legitimação, finalidade e segurança do que os aplicados a dados pessoais comuns.

O Marco Jurídico Brasileiro e Suas Lacunas

O Brasil não possui, até o momento, legislação específica que discipline o uso de reconhecimento facial por órgãos de segurança pública. O que existe é um conjunto de normas gerais que, em conjunto, permitem construir parâmetros de licitude — mas com lacunas significativas que geram insegurança jurídica e potencial para abusos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inciso X), além de garantir o direito à não discriminação e o princípio da presunção de inocência (inciso LVII). O uso de reconhecimento facial em massa para fins de segurança pública coloca em tensão direta esses direitos fundamentais com o interesse estatal na manutenção da ordem pública.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz disposições relevantes. O artigo 11 elenca as hipóteses em que o tratamento de dados sensíveis — categoria na qual se enquadra a biometria facial — é permitido. Para o poder público, a principal base legal invocada costuma ser o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou a execução de políticas públicas previstas em lei ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. No entanto, a LGPD foi expressa ao ressalvar, em seu artigo 4º, que não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais — remetendo essa regulação a legislação específica que, até agora, não foi editada.

A ausência de lei específica para o uso de reconhecimento facial por órgãos de segurança pública no Brasil não significa ausência de limites jurídicos: a Constituição, os tratados internacionais de direitos humanos e os princípios gerais do direito administrativo impõem balizas que precisam ser respeitadas independentemente de regulamentação infraconstitucional.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Estatuto da Criança e do Adolescente também contêm disposições relevantes, especialmente no que tange ao tratamento de dados de menores de idade, que frequentemente transitam pelos espaços monitorados por sistemas de reconhecimento facial.

No plano internacional, o Brasil é signatário de tratados que garantem o direito à privacidade e à não discriminação, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esses instrumentos impõem ao Estado o dever de garantir que qualquer restrição a direitos fundamentais seja prevista em lei, necessária em uma sociedade democrática e proporcional ao objetivo legítimo perseguido.

Riscos Documentados: Discriminação Algorítmica e Vigilância em Massa

O debate sobre reconhecimento facial em espaços públicos não é meramente teórico. Estudos conduzidos em diferentes países revelam problemas concretos que têm implicações jurídicas diretas.

O primeiro risco é o da discriminação algorítmica. Sistemas de reconhecimento facial foram amplamente testados por pesquisadores independentes e demonstraram taxas de erro significativamente maiores para mulheres negras do que para homens brancos. Isso decorre, em parte, da composição dos conjuntos de dados utilizados para treinar os algoritmos, que historicamente super-representam determinados grupos populacionais. No contexto de segurança pública, um erro de identificação pode resultar em abordagem policial, prisão cautelar ou mesmo condenação injusta de uma pessoa inocente.

O segundo risco é o da vigilância em massa. A implantação de câmeras com reconhecimento facial em espaços públicos cria, na prática, um sistema de rastreamento de movimentos da população. Mesmo que o objetivo declarado seja a captura de foragidos da Justiça, o sistema inevitavelmente coleta e processa dados biométricos de todas as pessoas que transitam pelo espaço monitorado — a grande maioria das quais não tem qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Essa coleta massiva de dados sensíveis, sem consentimento e sem informação adequada aos titulares, é juridicamente problemática.

O terceiro risco é o do desvio de finalidade. Uma vez constituída uma base de dados biométricos, existe o risco de que ela seja utilizada para finalidades diversas daquelas originalmente declaradas — como monitoramento de manifestações políticas, controle de fronteiras internas ou compartilhamento com terceiros sem autorização legal adequada.

No Brasil, há casos documentados de uso de reconhecimento facial em estádios de futebol que resultaram na identificação e prisão de pessoas procuradas pela Justiça, mas também em situações controversas que levantaram questionamentos sobre a acurácia dos sistemas e a proporcionalidade das abordagens realizadas. A ausência de transparência sobre os parâmetros técnicos adotados, as bases de dados utilizadas e os procedimentos de contestação disponíveis ao cidadão identificado incorretamente agrava ainda mais o problema.

Perspectivas Regulatórias e o Papel do Direito na Governança da IA

O Brasil avança, ainda que em ritmo lento, na construção de um arcabouço regulatório para a inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA no país. O texto classifica sistemas de IA de alto risco — categoria na qual os sistemas de reconhecimento facial para fins de segurança pública claramente se enquadram — e estabelece obrigações específicas para seus operadores, incluindo transparência, avaliação de impacto sobre direitos fundamentais e mecanismos de contestação.

Inspirado em parte pelo regulamento europeu de IA (AI Act), o projeto brasileiro busca equilibrar o incentivo à inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais. No entanto, o texto ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados, e o resultado final do processo legislativo poderá diferir significativamente da versão aprovada pelo Senado.

No plano regulatório infralegal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem a competência de fiscalizar o tratamento de dados pessoais no Brasil e já demonstrou interesse em endereçar questões relacionadas ao uso de biometria. Orientações técnicas e regulamentações setoriais emitidas pela ANPD podem preencher parte das lacunas existentes na legislação vigente.

Identificamos, nesse cenário, três dimensões que qualquer regulamentação adequada precisará enfrentar. A primeira é a da proporcionalidade: o uso de reconhecimento facial deve ser restrito a situações em que o benefício esperado em termos de segurança pública seja claramente superior ao custo em termos de privacidade e não discriminação. A segunda é a da transparência: os cidadãos devem ser informados sobre onde e como esses sistemas operam, quais bases de dados são utilizadas e quais procedimentos estão disponíveis para contestar identificações incorretas. A terceira é a da responsabilidade: deve haver mecanismos claros de prestação de contas para operadores públicos e privados que utilizem essas tecnologias, incluindo a possibilidade de responsabilização por danos causados por erros de identificação ou uso indevido dos dados coletados.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.

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As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.