INSS Bloqueia Consignado do Banco C6: Entenda em 2026

O INSS determinou, a partir de 17 de março de 2026, a suspensão de novas operações de crédito consignado realizadas pelo banco C6. A decisão afeta diretamente aposentados e pensionistas que utilizam ou pretendiam contratar essa modalidade com a instituição financeira.

O que motivou o bloqueio

Uma auditoria conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades em pelo menos 320 mil contratos de consignado firmados com o banco C6. A investigação revelou que estavam sendo incluídos custos adicionais nas operações, como seguros e pacotes de serviços, que reduziam o valor efetivamente repassado ao beneficiário.

Essa prática é considerada grave porque diminui a quantia que o segurado recebe no momento da contratação, comprometendo sua renda alimentar sem que ele tenha plena ciência dos encargos embutidos.

Saiba mais sobre INSS Bloqueia Consignado do C6: Saiba o Motivo.

O que diz a legislação sobre consignado

A norma que rege o crédito consignado para beneficiários do INSS proíbe expressamente a inclusão de taxas administrativas, prêmios de seguros ou qualquer outro encargo que não faça parte da operação de crédito em si. O objetivo é garantir que a margem consignável, parcela do benefício que pode ser comprometida com empréstimos, seja preservada integralmente.

A regularização de informações cadastrais e contributivas é fundamental para garantir o acesso integral aos direitos previdenciários.

Quando a situação será normalizada

De acordo com o INSS, o bloqueio permanecerá em vigor até que o banco C6 restitua, com a devida correção monetária, todos os valores cobrados indevidamente dos beneficiários. Não há previsão de data para o desbloqueio.

O que fazer se você tem consignado com o C6

Quem já possui contrato ativo de consignado com o banco C6 continua com os descontos normais em seu benefício, a suspensão vale apenas para novas contratações. No entanto, é recomendável que o segurado:

• Verifique o extrato do seu benefício pelo Meu INSS ou pela Central 135
• Compare o valor contratado com o valor efetivamente recebido
• Caso identifique cobrança indevida de seguros ou serviços adicionais, registre reclamação junto ao INSS

Beneficiários que desejam contratar crédito consignado devem, por enquanto, procurar outras instituições financeiras autorizadas pelo INSS.

Direitos do Beneficiário em Relação a Empréstimos Consignados

O empréstimo consignado para beneficiários do INSS é regulamentado pela Lei nº 10.820/2003 e pelo Decreto nº 4.840/2003. A legislação estabelece que o desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário somente pode ocorrer mediante autorização expressa do beneficiário. Qualquer contratação realizada sem consentimento configura prática abusiva, passível de responsabilização civil e administrativa da instituição financeira.

O limite de comprometimento da renda com empréstimos consignados é de 45% do valor do benefício: 35% para empréstimos pessoais e refinanciamentos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para despesas com cartão de benefício. Ultrapassar esses limites também configura irregularidade que pode ser contestada pelo beneficiário.

Em caso de identificação de contratos não autorizados, o beneficiário tem direito à imediata cessação dos descontos, à devolução integral dos valores descontados indevidamente (em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, se comprovada má-fé) e a eventual indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias do caso concreto.

O INSS é o órgão responsável pela operacionalização dos benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil. Os principais canais de atendimento são o aplicativo e site Meu INSS (gov.br/meuinss), a Central 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h) e as agências da Previdência Social espalhadas pelo país.

Recomendamos que o segurado acompanhe periodicamente sua situação previdenciária pelo Meu INSS, verificando o extrato de contribuições, a situação dos benefícios e eventuais pendências. A regularização de informações cadastrais e contributivas é fundamental para garantir o acesso integral aos direitos previdenciários.

A orientação jurídica especializada é fundamental para garantir que o segurado obtenha o melhor resultado possível em seu requerimento. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente, considerando o histórico contributivo, a documentação disponível e as regras aplicáveis.

Como Prevenir Fraudes em Consignados

A prevenção de fraudes em empréstimos consignados exige atenção constante do beneficiário. Recomendamos verificar mensalmente o extrato de pagamento do benefício pelo Meu INSS, desconfiar de ligações telefônicas que solicitem dados pessoais ou bancários, e jamais fornecer senhas ou informações sigilosas a terceiros, mesmo que se identifiquem como representantes de bancos ou do INSS.

O beneficiário também pode solicitar o bloqueio voluntário de empréstimos consignados diretamente pelo Meu INSS, impedindo que qualquer instituição financeira realize novos contratos em seu nome. Essa medida preventiva é especialmente recomendada para quem não pretende contratar empréstimos e deseja proteger-se contra contratações fraudulentas.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.