INSS Realiza 950 Atendimentos Extras em Mutirão no Nordeste

O INSS promoveu mutirão nos dias 20 e 21 de dezembro de 2025 em agências do Maranhão, Alagoas, Piauí e Bahia, realizando mais de 950 atendimentos com foco em perícias médicas e avaliações sociais.

Mutirão do INSS Realiza 950 Atendimentos Extras em Quatro Estados do Nordeste

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2025, um mutirão de atendimento extraordinário em agências localizadas nos estados do Maranhão, Alagoas, Piauí e Bahia. A ação resultou em mais de 950 atendimentos, com foco em perícias médicas e avaliações sociais destinadas a reduzir o tempo de espera dos segurados por benefícios previdenciários e assistenciais.

Contexto Jurídico e Relevância da Ação

Cumpre destacar que o direito à previdência social está consagrado no artigo 201 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir o acesso tempestivo aos benefícios previdenciários. Consoante o disposto na Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, o segurado tem direito à concessão de benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e benefício de prestação continuada (BPC), todos dependentes de perícia médica ou avaliação social.

Não obstante os avanços na digitalização dos serviços previdenciários por meio da plataforma Meu INSS, a demanda por perícias presenciais permanece elevada, especialmente nas regiões Norte e Nordeste do país, onde a carência de peritos médicos federais é historicamente mais acentuada. Outrossim, a realização de mutirões constitui medida administrativa essencial para o cumprimento dos prazos legais estabelecidos pelo Decreto nº 10.410/2020, que regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios.

Importância das Perícias Médicas e Avaliações Sociais

As perícias médicas são etapa obrigatória para a concessão de benefícios por incapacidade, porquanto é por meio delas que se atesta a condição de saúde do segurado. Já as avaliações sociais são exigidas para a concessão do BPC/LOAS, previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de subsistência.

Para mais informações sobre esse tema, consulte nosso artigo sobre INSS Faz Mais de 4 Mil Atendimentos em Mutirão.

Orientações Práticas ao Segurado

Caso você tenha requerimento pendente de perícia médica ou avaliação social, é recomendável acompanhar regularmente o andamento pelo aplicativo ou site Meu INSS. Fique atento a possíveis convocações para mutirões em sua região, pois essas ações podem antecipar significativamente a análise do seu benefício. Mantenha toda a documentação médica atualizada e organizada, incluindo laudos, exames e relatórios de tratamento.

Tipos de benefícios mais solicitados nos mutirões do INSS

Nos mutirões realizados no Nordeste, os benefícios mais demandados são o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e o BPC/LOAS. Esses três benefícios dependem de perícia médica presencial para serem concedidos, o que explica a concentração de esforços dos mutirões nessa área. No caso do BPC, a avaliação social complementar também é obrigatória, exigindo a presença de assistentes sociais do INSS.

Um aspecto relevante dos mutirões é que eles costumam priorizar requerimentos com maior tempo de espera. Segurados que aguardam há meses pela perícia são convocados primeiro, o que contribui para reduzir o estoque de pedidos represados. Em dezembro de 2025, o tempo médio de espera por perícia no Nordeste superava 90 dias em algumas localidades, muito acima do prazo legal de 45 dias estabelecido pelo artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991.

Após ser atendido no mutirão, o segurado deve acompanhar o resultado da perícia pelo Meu INSS ou pela Central 135. Se o benefício for concedido, o primeiro pagamento geralmente é creditado no mês seguinte, incluindo os valores retroativos desde a data de entrada do requerimento. Se o benefício for negado, é possível apresentar recurso ao CRPS no prazo de 30 dias ou agendar nova perícia com documentação médica complementar.

A ação resultou em mais de 950 atendimentos, com foco em perícias médicas e avaliações sociais destinadas a reduzir o tempo de espera dos segurados por benefícios previdenciários e assistenciais.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.