Quando É Possível Processar o INSS: Situações e Documentos

O segurado pode ingressar com ação judicial contra o INSS quando tem um benefício negado indevidamente, quando a análise ultrapassa o prazo legal ou quando o valor foi calculado de forma incorreta.

Situações Que Justificam Processar o INSS

A via judicial é o caminho quando o INSS nega um benefício previdenciário ao qual o segurado tem direito, quando o cálculo do benefício apresenta erros ou quando a autarquia descumpre prazos legais para análise de requerimentos. As situações mais comuns que levam o segurado a buscar a Justiça Federal incluem:

• Negativa de aposentadoria por falta de reconhecimento de tempo de contribuição
• Indeferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez após perícia desfavorável
• Cessação indevida de benefício por incapacidade sem nova perícia adequada
• Não reconhecimento de atividade especial (insalubridade ou periculosidade)
• Erro no cálculo do valor do benefício (RMI – Renda Mensal Inicial)
• Demora excessiva na análise de requerimento administrativo (acima de 45 dias)
• Negativa de pensão por morte ao dependente que comprova a relação
• Não concessão de BPC/LOAS a pessoa com deficiência ou idoso que preenche requisitos

Antes de processar o INSS, o segurado deve ter um requerimento administrativo negado ou sem resposta, comprovando o interesse de agir na via judicial.

Requisitos Para Ingressar com Ação Judicial

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 350 de repercussão geral, que o prévio requerimento administrativo é condição para o ajuizamento de ação previdenciária. Isso significa que o segurado deve primeiro pedir o benefício ao INSS e aguardar a resposta. Não é necessário esgotar todos os recursos administrativos, bastando a negativa inicial ou a ausência de resposta no prazo legal de 45 dias.

O prazo para o INSS analisar requerimentos é de 45 dias, conforme a Lei 13.846/2019 e o Decreto 10.410/2020. Se ultrapassar esse prazo sem decisão, o segurado já pode ingressar com ação judicial pela demora ou com mandado de segurança. Para entender melhor esse mecanismo, confira nosso artigo sobre mandado de segurança contra a demora do INSS.

O prazo prescricional para cobrar valores atrasados é de cinco anos, contados da data em que o benefício deveria ter sido concedido. Porém, o direito ao benefício em si (fundo de direito) não prescreve, ou seja, o segurado pode pedir a concessão do benefício a qualquer tempo, perdendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos.

Documentos Necessários Para a Ação Judicial

A documentação básica para processar o INSS inclui: carta de indeferimento ou comprovante do requerimento administrativo com data de protocolo, documentos pessoais (RG, CPF), CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), extrato do CNIS (obtido no Meu INSS), laudos e exames médicos atualizados (para benefícios por incapacidade), PPP de todos os empregadores (para aposentadoria especial), certidão de óbito e documentos de dependência (para pensão por morte) e comprovantes de contribuição como autônomo.

Nos Juizados Especiais Federais, causas de até 60 salários mínimos podem ser ajuizadas sem advogado. Contudo, a complexidade do direito previdenciário torna recomendável a assistência de um advogado especializado, que pode identificar a melhor estratégia processual, reunir as provas adequadas e calcular corretamente os valores devidos em cada caso.

Como Funciona o Processo Contra o INSS

As ações previdenciárias são processadas na Justiça Federal. A maioria tramita nos Juizados Especiais Federais (causas de até 60 salários mínimos) ou nas Varas Federais para valores superiores. O rito nos Juizados é mais célere, com audiência de conciliação, instrução e julgamento em única sessão quando possível. O foro competente é o da localidade de domicílio do segurado.

Se o pedido envolver benefício por incapacidade, o juiz designará perícia médica judicial com profissional independente, cujo laudo é a principal prova nessas ações. Em demandas de reconhecimento de tempo especial, podem ser realizadas perícias técnicas no ambiente de trabalho ou utilizados documentos como PPP e LTCAT como prova da exposição a agentes nocivos.

A sentença favorável ao segurado determina a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, geralmente via requisição de pequeno valor (RPV) para montantes até 60 salários mínimos ou precatório para valores superiores. O prazo de pagamento da RPV é de até 60 dias após a expedição, enquanto precatórios seguem ordem cronológica.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.