Pensão por Morte 2026: Novo Cálculo da EC 103/2019 Explicado

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) mudou radicalmente o valor da pensão por morte no INSS. Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS/MPS, 2024), foram concedidas mais de 600 mil pensões por morte em 2023, todas já sob as regras de cotas.

Se você perdeu um familiar e precisa entender quanto vai receber, este guia explica cada detalhe do novo cálculo com exemplos práticos.

Como funciona o sistema de cotas da pensão por morte?

Desde 13 de novembro de 2019, o cálculo segue o artigo 23 da EC 103/2019: uma cota familiar fixa de 50% mais cotas individuais de 10% por dependente. De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS/MPS, 2024), cerca de 45% das pensões concedidas em 2023 tinham apenas um dependente, ou seja, pagamento de 60%.

A fórmula básica: 50% + 10% por dependente = valor total da pensão

Na prática, os percentuais ficam assim:

• 1 dependente recebe 60% (50% + 10%)
• 2 dependentes recebem 70% (50% + 20%)
• 3 dependentes recebem 80% (50% + 30%)
• 4 dependentes recebem 90% (50% + 40%)
• 5 ou mais dependentes recebem 100% (50% + 50%)

Cada dependente recebe sua cota individual, calculada sobre o valor total da pensão dividido pelo número de beneficiários (§2º do art. 23 da EC 103/2019). Mas e se o segurado ainda não era aposentado quando faleceu? Aí o cálculo fica mais complexo.

Sobre qual valor incidem as cotas da pensão?

As cotas incidem sobre valores diferentes conforme a situação do segurado falecido, seguindo as regras dos artigos 23 e 26 da EC 103/2019. Segundo o INSS, a maioria das pensões concedidas entre 2020 e 2024 teve como base aposentadorias já em manutenção, o que simplifica o cálculo.

Para mais informações, consulte também nosso artigo sobre Pensão por Morte do Trabalhador Rural: Regras Atuais.

Quando o segurado já era aposentado

A base de cálculo é simples: 100% do valor da aposentadoria recebida na data do óbito. Não há recálculo. Se o falecido recebia R$ 3.000 de aposentadoria, as cotas incidem sobre esses R$ 3.000.

Quando o segurado não era aposentado

O cálculo tem duas etapas. Primeiro, calcula-se a média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994. Depois, aplica-se o coeficiente de 60% mais 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres), conforme artigo 26, §2º da EC 103/2019.

Mesmo que esse coeficiente resulte em valor inferior a 100% da média, a pensão usa esse percentual como base. As cotas de 50% + 10% por dependente ainda incidem sobre esse resultado.

Desde 13 de novembro de 2019, o cálculo segue o artigo 23 da EC 103/2019: uma cota familiar fixa de 50% mais cotas individuais de 10% por dependente.

O que acontece quando um dependente perde o direito à pensão?

O valor da pensão diminui a cada dependente que sai do benefício, e essa redução pega muitas famílias de surpresa. Conforme o artigo 77, §2º, inciso V da Lei nº 8.213/91 (com redação da Lei nº 13.846/2019), a cota de 10% do dependente que perde a qualidade é extinta. Não redistribuída, extinta.

Veja um exemplo prático. Uma viúva com dois filhos menores recebe 80% (50% + 30%). Quando o primeiro filho completa 21 anos, a pensão cai para 70%. Quando o segundo atinge a maioridade, a viúva passa a receber apenas 60%.

Essa é uma das mudanças que mais afetam o orçamento familiar ao longo do tempo. Já pensou no impacto de perder 20% da renda de uma hora para outra?

O STJ tem confirmado a constitucionalidade dessa redução progressiva das cotas, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente nos Tribunais Regionais Federais.

Quais são os requisitos para cônjuge e companheiro?

A EC 103/2019 impôs regras mais rígidas para cônjuges e companheiros, previstas no artigo 23, §5º. Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS/MPS, 2024), cônjuges e companheiros representam a maioria dos beneficiários de pensão por morte no Brasil.

São dois requisitos principais:

• Carência de 18 meses de casamento ou união estável (exceto se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional)
• Duração variável do benefício conforme a idade do dependente na data do óbito

Tabela de duração da pensão para cônjuge

| Idade do dependente na data do óbito | Duração da pensão |

|————————————–|——————-|

| Menos de 22 anos | 3 anos |

| Entre 22 e 26 anos | 6 anos |

| Entre 27 e 29 anos | 10 anos |

| Entre 30 e 40 anos | 15 anos |

| Entre 41 e 43 anos | 20 anos |

| 44 anos ou mais | Vitalícia |

| Inválido (qualquer idade) | Enquanto durar a invalidez |

Essa tabela só vale para óbitos ocorridos após 13/11/2019, conforme artigo 23, §6º da EC 103/2019. Para óbitos anteriores, aplicam-se as regras da legislação vigente à época.

A pensão por morte pode ser inferior ao salário mínimo?

Não. O artigo 201, §2º da Constituição Federal garante que nenhum benefício previdenciário substitutivo do salário pode ser inferior a um salário mínimo. Em 2025, esse piso é de R$ 1.518 (Lei nº 15.056/2024). A Reforma da Previdência manteve essa garantia intacta.

Na prática, mesmo que o cálculo de 60% (um dependente) resulte em valor abaixo do mínimo, o INSS paga R$ 1.518. Isso protege especialmente os dependentes de segurados que tinham renda mais baixa.

Em muitos casos atendidos, o cálculo da pensão com um único dependente resulta em valor inferior ao salário mínimo, sendo automaticamente ajustado. É a situação mais comum para viúvas de segurados que contribuíam pelo piso.

As novas regras valem para todos os óbitos?

As regras de cotas da EC 103/2019 só se aplicam a óbitos ocorridos a partir de 13 de novembro de 2019. Para falecimentos anteriores, a pensão correspondia a 100% da aposentadoria ou do salário de benefício, sem sistema de cotas. Segundo dados do INSS, milhares de benefícios ainda em manutenção seguem as regras anteriores.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento: há direito adquirido às regras vigentes na data do óbito. Não cabe aplicação retroativa das novas regras.

Se o INSS calcular sua pensão pelas regras novas quando o óbito é anterior a novembro de 2019, você tem direito à revisão. Nesse caso, procure orientação jurídica.

Qual o impacto prático do novo cálculo para as famílias?

A mudança representa uma redução real entre 20% e 40% no valor da pensão por morte para a maioria das famílias. Segundo projeções da Secretaria de Previdência e Trabalho (SPT/MTP, 2019), a economia estimada com o novo cálculo seria de R$ 71 bilhões em 10 anos.

Uma viúva que antes receberia 100% da aposentadoria do marido agora recebe apenas 60% se for a única dependente. Com dois filhos, a família recebe 80%, mas esse valor diminui conforme os filhos perdem a qualidade de dependentes.

Essa realidade torna o planejamento previdenciário familiar ainda mais relevante. Previdência privada complementar pode ser uma alternativa para compensar a redução do benefício oficial.

Dicas práticas para dependentes

• Inclua todos os dependentes no requerimento inicial, cotas não acrescentadas depois podem ser perdidas
• Mantenha documentação atualizada: certidões, declarações de união estável, comprovantes de dependência
• Informe o INSS quando um dependente perder a qualidade (maioridade, casamento) para evitar cobranças futuras
• Para óbitos anteriores a 13/11/2019, confira se o cálculo aplicou as regras antigas de 100%
• Consulte um advogado previdenciário se houver qualquer divergência no cálculo

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.