Pensão por Morte para Cônjuge 2026: Requisitos e União Estável

A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falece. Cônjuges e companheiros estão na classe I de dependentes, conforme o art.

Este guia reúne as regras vigentes em 2026, com as alterações da EC 103/2019 e da Lei nº 13.135/2015, para que você entenda cada detalhe antes de dar entrada no INSS.

Quais são os requisitos para receber a pensão por morte?

O cônjuge ou companheiro precisa cumprir exigências da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/2015 e pela EC 103/2019. A dependência econômica é presumida para a classe I, não é preciso comprová-la. Já a carência e o tempo de casamento determinam se a pensão dura meses ou a vida inteira.

Qualidade de dependente

O art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 coloca cônjuges e companheiros como dependentes de classe I. Isso significa prioridade absoluta. Filhos menores de 21 anos também estão nessa classe, mas os demais dependentes (pais, irmãos) só recebem se não houver ninguém na classe I.

A dependência econômica é presumida por lei. Você não precisa juntar comprovantes de renda ou provar que dependia financeiramente do falecido.

Carência mínima

A carência varia conforme a causa da morte:

• Morte por acidente ou doença profissional: não há carência (art. 26, I, Lei nº 8.213/91).
• Morte por doença comum: também não há carência. Porém, se o segurado tinha menos de 18 contribuições ou o casamento/união durava menos de 2 anos, a pensão fica limitada a 4 meses.
• Segurado já aposentado: isento de carência.

Duração do casamento ou união estável

A Lei nº 13.135/2015 trouxe regra específica. Se o casamento ou união estável durou menos de 2 anos antes do óbito, o benefício será de apenas 4 meses. Mas há exceções a essa regra:

• Morte por acidente de qualquer natureza.
• Morte por doença profissional ou do trabalho.
• Cônjuge ou companheiro com invalidez ou deficiência.

Quanto tempo dura a pensão por morte para o cônjuge?

A duração depende da idade do dependente na data do óbito e do número de contribuições do falecido, conforme o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/91. Quando o segurado tinha 18 ou mais contribuições, a tabela escalonada garante períodos que vão de 3 anos até pensão vitalícia.

Veja como funciona quando o falecido tinha 18 ou mais contribuições e o casamento/união durava ao menos 2 anos:

| Idade do dependente na data do óbito | Duração da pensão |

|————————————–|——————-|

| Menos de 22 anos | 3 anos |

| Entre 22 e 27 anos | 6 anos |

| Entre 28 e 30 anos | 10 anos |

| Entre 31 e 41 anos | 15 anos |

| Entre 42 e 44 anos | 20 anos |

| 45 anos ou mais | Vitalícia |

Quando o segurado tinha menos de 18 contribuições ou o casamento/união durava menos de 2 anos, a pensão será de apenas 4 meses, independentemente da idade do dependente.

Na prática, muitos viúvos e viúvas jovens ficam surpresos ao descobrir que não terão pensão vitalícia. Quem tem menos de 45 anos precisa se planejar financeiramente para o término do benefício.

A dependência econômica é presumida para a classe I, não é preciso comprová-la.

Como comprovar união estável para pensão por morte?

A IN 128/2022 do INSS lista os documentos aceitos para comprovação da união estável. O ideal é apresentar ao menos três documentos de períodos distintos, demonstrando relação pública, contínua e duradoura, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil.

Documentos aceitos pelo INSS

A lista da IN 128/2022 inclui:

• Escritura pública declaratória de união estável.
• Sentença judicial reconhecendo a união.
• Certidão de nascimento de filho em comum.
• Certidão de casamento religioso.
• Declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente.
• Disposições testamentárias.
• Conta bancária conjunta.
• Procuração ou fiança reciprocamente outorgada.
• Contrato ou apólice de seguro com o companheiro como beneficiário.

Já reuniu esses documentos? Quanto mais provas de períodos diferentes, maior a chance de aprovação.

O INSS costuma aceitar a combinação de três documentos de anos distintos como prova suficiente. Mas quando há apenas um documento, por exemplo, só a escritura pública —, o pedido pode ser indeferido por falta de “início de prova material em períodos diversos”.

E quando há cônjuge e companheiro ao mesmo tempo?

Essa situação gera muitas dúvidas. O STJ, no Tema 1.070, consolidou que é possível reconhecer famílias paralelas para fins previdenciários. Isso acontece quando se comprova boa-fé e a existência de núcleos familiares distintos. Nesses casos, a pensão pode ser dividida entre cônjuge separado de fato e companheiro.

Qual é o valor da pensão por morte após a Reforma?

Com a EC 103/2019, o valor da pensão por morte passou a ser 50% da aposentadoria do falecido mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Para um cônjuge sem outros dependentes, o valor será de 60%, bem diferente dos 100% que vigoravam antes da reforma.

Veja exemplos práticos:

• 1 dependente (só o cônjuge): 50% + 10% = 60%.
• Cônjuge + 2 filhos: 50% + 30% = 80%.
• Cônjuge + 4 filhos: 50% + 50% = 100%.

Existe uma exceção. Se o óbito decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor será de 100%, conforme o art. 23, §2º, da EC 103/2019. Essa regra protege famílias em situações de maior vulnerabilidade.

Antes da EC 103/2019, a pensão por morte era de 100% para qualquer dependente. A mudança para 60% (um dependente) representou uma redução de 40% no valor recebido por cônjuges que são os únicos beneficiários.

Quais documentos são necessários para dar entrada no pedido?

O requerimento é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela central 135. Segundo a IN 128/2022 do INSS, o cônjuge deve apresentar documentos pessoais, certidão de óbito e comprovação do vínculo conjugal, todos digitalizados para envio online.

Lista completa:

• Documento de identificação oficial com foto.
• CPF.
• Certidão de óbito.
• Certidão de casamento ou documentos que comprovem a união estável.
• Documentos comprobatórios das contribuições do falecido (quando aplicável).
• Procuração ou termo de representação legal (se for o caso).

Dicas práticas para garantir o benefício

Quem vive em união estável deve se antecipar. A Súmula 63 da TNU confirma que a carência de 24 meses não se aplica quando o óbito decorre de acidente, mas organizar a documentação com antecedência evita problemas em qualquer cenário.

Organize a documentação em vida

Providencie escritura pública de união estável e mantenha documentos atualizados ao longo dos anos. Quanto mais provas de diferentes períodos, mais simples será o processo.

Fique atento aos prazos

O direito à pensão não prescreve, mas os valores atrasados prescrevem em 5 anos. Solicite o benefício o mais rápido possível após o óbito para não perder parcelas retroativas.

Formalize a separação quando o casamento acabar

Se o casamento terminou de fato mas não houve divórcio ou separação judicial, o ex-cônjuge pode ter direito à pensão. Regularize sua situação para evitar disputas futuras.

Conteste indeferimentos

Se o INSS negar o pedido, você pode recorrer administrativamente em até 30 dias. Também é possível entrar com ação judicial. A jurisprudência costuma ser favorável aos dependentes, especialmente em casos de união estável.

Mantenha o cadastro atualizado no INSS

Dados desatualizados atrasam o processo. Verifique periodicamente se suas informações estão corretas no Meu INSS.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.