Pensão por Morte para Companheiro(a): Como Solicitar

Sim. O companheiro ou companheira em união estável é considerado dependente de primeira classe do segurado falecido, com os mesmos direitos do cônjuge.

Companheiro(a) Tem Direito à Pensão por Morte?

Sim. O companheiro ou companheira em união estável é considerado dependente de primeira classe do segurado falecido, com os mesmos direitos do cônjuge. A pensão por morte é garantida independentemente do tempo de convivência, desde que a união estável esteja comprovada na data do óbito.

A Constituição Federal e a Lei 8.213/91 equiparam a união estável ao casamento para todos os efeitos previdenciários. Nosso escritório tem ampla experiência nesse tipo de caso. Conheça nossos serviços em áreas de atuação.

Requisitos para a Pensão por Morte do Companheiro(a)

• Qualidade de segurado: o falecido deve estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça na data do óbito
• Comprovação da união estável: apresentar documentos que demonstrem a vida em comum
• Requerimento no prazo: se requerida em até 180 dias do óbito (90 dias se o dependente for maior de 16 anos), os valores retroagem à data do falecimento

Importante: não é necessário que a união estável esteja registrada em cartório, embora a escritura pública facilite a comprovação.

O período aumenta progressivamente até se tornar vitalício para beneficiários com 45 anos ou mais na data do óbito.

Como Comprovar a União Estável

O INSS aceita diversos documentos como início de prova material da união estável. É necessário apresentar pelo menos três dos seguintes:

Saiba mais sobre Pensão por Morte do Trabalhador Rural em 2026.

• Certidão de nascimento de filho em comum
• Certidão de casamento religioso
• Declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente
• Disposições testamentárias
• Conta bancária conjunta
• Registro em associação, clube ou órgão público como dependente
• Apólice de seguro com o companheiro como beneficiário
• Correspondências com mesmo endereço
• Prova de residência no mesmo domicílio
• Escritura pública de união estável

Acesse nossas ferramentas para verificar quais documentos você possui.

Duração da Pensão por Morte para Companheiro(a)

A duração depende da idade do companheiro(a) na data do óbito e do tempo de contribuição do segurado falecido:

• Se o falecido tinha menos de 18 contribuições ou a união estável tinha menos de 2 anos: pensão por 4 meses
• Se tinha 18+ contribuições e 2+ anos de união: duração varia conforme a idade do dependente (de 3 anos para menores de 22 anos até vitalícia para maiores de 45 anos)

Para dependentes com 45 anos ou mais na data do óbito (em 2026), a pensão é vitalícia.

Cálculo do Valor em 2026

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o valor da pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria do falecido (ou da que ele teria direito) + 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Para um único dependente, o valor é de 60% da aposentadoria.

Se o falecido já recebia aposentadoria, o cálculo é feito sobre o valor do benefício. Se não recebia, calcula-se sobre a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito.

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme a ordem de prioridade estabelecida pela Lei 8.213/91. A primeira classe de dependentes inclui o cônjuge ou companheiro(a) e os filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. A existência de dependentes de uma classe exclui o direito das classes seguintes.

É importante observar que a duração da pensão por morte varia conforme a idade do cônjuge ou companheiro(a) na data do óbito do segurado. Para beneficiários com menos de 22 anos, a pensão dura 3 anos. Para aqueles entre 22 e 27 anos, dura 6 anos. O período aumenta progressivamente até se tornar vitalício para beneficiários com 45 anos ou mais na data do óbito.

O requerimento da pensão por morte deve ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. Se o pedido for feito em até 180 dias após o óbito (90 dias para os demais dependentes), o benefício é pago retroativamente desde a data do falecimento. Após esse prazo, o benefício é devido a partir da data do requerimento.

União Estável Homoafetiva

O STF reconheceu, no julgamento da ADI 4.277, a união estável entre pessoas do mesmo sexo com os mesmos direitos da união heterossexual. Portanto, companheiros em união homoafetiva têm pleno direito à pensão por morte, seguindo os mesmos requisitos e procedimentos.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.