PicPay Devolve R$ 2,1 Mi a Segurados por Cobranças Indevidas

Empresa Reembolsa Segurados por Cobranças de Seguro Prestamista

O PicPay devolveu R$ 2,1 milhões a segurados do INSS referentes a valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista em operações de empréstimo consignado. O reembolso abrangeu 4.340 apólices e foi concluído em dezembro de 2025.

Como Foi Feita a Devolução

Os valores foram creditados diretamente na conta do benefício previdenciário ou na conta PicPay do segurado, conforme a forma de pagamento utilizada. A devolução decorreu de um Termo de Compromisso firmado entre o PicPay e o INSS em dezembro de 2025.

Os valores foram creditados diretamente na conta do benefício previdenciário ou na conta PicPay do segurado, conforme a forma de pagamento utilizada.

O Que é Seguro Prestamista

O seguro prestamista é uma apólice vinculada a empréstimos consignados que garante o pagamento do saldo devedor em caso de falecimento do contratante. O problema identificado foi a cobrança não autorizada desse seguro junto às parcelas do consignado.

Verifique Seu Extrato

Se você possui empréstimo consignado e suspeita de cobranças indevidas, verifique:

Para mais informações sobre esse tema, consulte nosso artigo sobre Prazo para Contestar Descontos no INSS Acaba Sexta.

• O extrato detalhado do empréstimo junto à instituição financeira.
• Os descontos mensais no extrato de pagamento do benefício pelo Meu INSS.
• Se há cobrança de seguro que você não contratou voluntariamente.

Orientação: caso identifique cobranças irregulares, registre reclamação no Meu INSS, na Central 135 ou procure o Procon de sua cidade. Em situações mais complexas, buscar orientação jurídica é recomendável.

Direitos do Segurado Contra Cobranças Indevidas no Consignado

O caso do PicPay não é isolado. Nos últimos anos, diversas instituições financeiras foram notificadas pelo INSS e pelos órgãos de defesa do consumidor por práticas abusivas em operações de empréstimo consignado. Entre as irregularidades mais comuns estão a venda casada de seguros, a inclusão de taxas não previstas no contrato original e a contratação de serviços financeiros sem o consentimento expresso do beneficiário.

O aposentado ou pensionista que identificar cobranças indevidas no extrato do benefício tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer esse direito, o primeiro passo é reunir os extratos bancários que comprovem os descontos, os contratos firmados com a instituição financeira e qualquer comunicação recebida sobre o seguro ou serviço cobrado.

A margem consignável, parcela do benefício que pode ser comprometida com empréstimos, é limitada a 45% do valor do benefício, sendo 35% para empréstimos pessoais, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício. Descontos que excedam esses limites são irregulares e devem ser contestados. O Meu INSS permite ao segurado visualizar todos os contratos de consignado vinculados ao benefício e verificar se os valores descontados estão dentro dos limites legais.

Direitos do Segurado em Casos de Cobranças Indevidas

A devolução de valores por cobranças indevidas reforça a importância da fiscalização constante sobre os descontos realizados nos benefícios do INSS. O segurado tem o direito de receber seu benefício de forma integral, sem deduções não autorizadas. Quando uma instituição financeira ou associação realiza descontos sem o consentimento expresso do beneficiário, configura-se uma prática abusiva que viola o Código de Defesa do Consumidor.

Além da restituição dos valores descontados, o segurado pode pleitear indenização por danos morais, especialmente quando a cobrança resultar em comprometimento da renda necessária para despesas essenciais como alimentação e medicamentos. A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reconhecido com frequência o direito à reparação nesses casos.

Orientamos todos os beneficiários do INSS a verificarem mensalmente o extrato de pagamento, disponível no aplicativo Meu INSS. Qualquer valor não reconhecido deve ser contestado imediatamente pelos canais oficiais. A documentação de todas as comunicações e protocolos é essencial para garantir o ressarcimento.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.