Tempo de Serviço Militar: Como Usar Para Aposentadoria no INSS

O tempo de servico militar pode ser aproveitado para fins de aposentadoria no INSS. Entender como funciona a contagem e quais documentos sao necessários e essencial para nao perder esse direito.

Como o tempo militar e contado no INSS

O periodo de servico militar obrigatório, prestado nas Forcas Armadas brasileiras, e considerado tempo de contribuicao para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa previsao consta no artigo 55, inciso I, da Lei 8.213/91, que inclui o servico militar entre os periodos computáveis para fins previdenciários, independentemente de contribuicao.

Isso significa que os meses em que o segurado serviu ao Exército, Marinha ou Aeronáutica podem ser somados ao tempo total de contribuicao junto ao INSS. Mesmo que nenhuma contribuicao previdenciária tenha sido recolhida durante o servico militar, o periodo e computado integralmente.

Verificamos que essa contagem se aplica tanto ao servico militar obrigatório quanto ao voluntário, desde que devidamente comprovado. Para muitos segurados, esse periodo de um a dois anos pode fazer diferenca significativa no momento de preencher os requisitos para a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuicao.

Documentos necessários para comprovar o servico militar

A comprovacao do tempo de servico militar perante o INSS e feita por meio do Certificado de Reservista ou da Certidao de Tempo de Servico Militar emitida pela unidade das Forcas Armadas em que o segurado serviu. Esses documentos devem indicar com precisao o periodo de inicio e término do servico.

Quando o Certificado de Reservista nao traz as datas de forma clara, e recomendável solicitar uma certidao detalhada junto ao órgao militar competente. Essa certidao deve especificar dia, mes e ano de incorporacao e de desligamento, facilitando a averbacao no CNIS.

Analisamos que, em alguns casos, o tempo militar já consta automaticamente no Cadastro Nacional de Informacoes Sociais (CNIS). Porém, se o periodo nao aparecer no extrato, o segurado deve requerer a inclusao administrativa junto ao INSS, apresentando a documentacao pertinente.

Servico militar e aposentadoria especial

Uma questao relevante diz respeito a possibilidade de o tempo de servico militar ser enquadrado como atividade especial. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas funcoes exercidas durante o servico militar, quando envolvem exposicao a agentes nocivos (como armamento pesado, explosivos ou agentes quimicos), podem ser classificadas como tempo especial.

Esse enquadramento, contudo, nao e automático e depende de prova documental ou pericial que demonstre a efetiva exposicao a condicoes prejudiciais a saude ou a integridade fisica. Portarias e documentos internos das Forcas Armadas que descrevam as atividades desempenhadas podem ser utilizados como meio de prova.

Caso o periodo militar seja reconhecido como especial, ele pode ser convertido em tempo comum com aplicacao do fator de conversao (1,4 para homens e 1,2 para mulheres), o que aumenta o tempo total de contribuicao para fins de aposentadoria. Essa conversao pode ser feita tanto na via administrativa quanto na judicial, embora o INSS tenda a ser mais restritivo no reconhecimento.

Analisamos que a comprovacao da exposicao a agentes nocivos durante o servico militar frequentemente depende de laudos periciais ou documentos das Forcas Armadas que descrevam as condicoes em que o militar servia. A conversao de tempo especial em tempo comum e um direito que se aplica inclusive a periodos militares, desde que preenchidos os requisitos legais.

Contagem reciproca e situacoes especiais

O militar de carreira que deixa as Forcas Armadas e passa a contribuir para o RGPS pode utilizar o mecanismo de contagem reciproca para aproveitar todo o tempo de servico militar. Nesse caso, e necessária a emissao de uma Certidao de Tempo de Contribuicao (CTC) pelo órgao militar, conforme previsto no art. 201, paragrafo 9o, da Constituicao Federal.

Importante ressaltar que a contagem reciproca exige a compensacao financeira entre os regimes, o que e feito diretamente entre os entes federativos, sem custo para o segurado. O tempo utilizado em um regime nao pode ser contado simultaneamente em outro, sendo vedada a contagem em dobro.

Verificamos que ex-militares que contribuiram para o RGPS após o desligamento das Forcas Armadas frequentemente desconhecem esse direito. A soma do tempo militar ao tempo de contribuicao no INSS pode antecipar a aposentadoria em meses ou ate anos, tornando fundamental a verificacao desse periodo no planejamento previdenciário.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.