Cookies e Rastreamento Online: Regulamentação no Brasil

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O Que São Cookies e Como Funcionam os Rastreadores Online

Cookies são pequenos arquivos de texto que os sites armazenam no navegador do usuário. Eles surgiram originalmente com uma finalidade técnica legítima: manter sessões ativas, lembrar preferências de idioma e carrinho de compras, e garantir que o usuário não precise se autenticar a cada página visitada. Com o tempo, porém, seu uso foi expandido de maneira significativa.

Hoje, existem diferentes categorias de cookies que precisamos conhecer para entender o debate regulatório:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico do site, como manutenção de sessão e segurança.
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados sobre como os usuários navegam no site, geralmente para fins de estatística e melhoria da experiência.
• Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre preferências do usuário, como idioma ou região.
• Cookies de publicidade e rastreamento: monitoram o comportamento do usuário entre diferentes sites para criar perfis e exibir anúncios personalizados.

Além dos cookies tradicionais, as tecnologias de rastreamento online evoluíram para incluir pixels de rastreamento, fingerprinting de dispositivos, local storage, session storage e beacons. O pixel de rastreamento, por exemplo, é uma imagem invisível de 1×1 pixel inserida em páginas ou e-mails que informa ao servidor quando o conteúdo foi acessado. O fingerprinting coleta características técnicas do dispositivo para identificá-lo de forma única, mesmo sem cookies.

O ecossistema de rastreamento envolve não apenas o site que o usuário visita diretamente, mas uma rede complexa de terceiros: redes de publicidade, plataformas de análise, provedores de redes sociais e outros intermediários que recebem dados do comportamento online dos usuários. Esse modelo de negócio é a base econômica de grande parte da internet gratuita que utilizamos.

A Regulamentação Brasileira: LGPD e o Marco Legal

O Brasil não conta com uma legislação específica dedicada exclusivamente a cookies, diferentemente de alguns países europeus. O tratamento de dados pessoais por meio de cookies e rastreadores online é regulado, no Brasil, principalmente pela Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A LGPD define dado pessoal como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Cookies que permitem identificar ou individualizar um usuário se enquadram nessa definição, tornando seu uso sujeito às obrigações da lei. Isso inclui, especialmente, os cookies de rastreamento comportamental e publicidade.

Para que o uso de cookies pessoais seja lícito, o controlador de dados deve se apoiar em uma das bases legais previstas no artigo 7 da LGPD. Na prática, as mais relevantes para cookies são:

• Consentimento do titular: o usuário deve consentir de forma específica, informada, livre e inequívoca com o uso de seus dados para cada finalidade.
• Legítimo interesse: pode ser invocado para cookies de análise interna e melhoria de serviços, desde que os interesses do usuário não sejam sobrepostos.
• Execução de contrato: aplicável aos cookies estritamente necessários para a prestação do serviço contratado.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela própria LGPD, é o órgão responsável pela fiscalização, regulamentação complementar e orientação sobre a aplicação da lei. A ANPD tem publicado guias orientativos e iniciado processos regulatórios temáticos, incluindo estudos sobre cookies e rastreamento, mas até a data de publicação deste artigo não havia regulamentação específica consolidada sobre o tema.

Vale mencionar ainda o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Embora anterior à LGPD e menos específico sobre proteção de dados, o Marco Civil também contém disposições relevantes sobre privacidade, sigilo das comunicações e responsabilidade de provedores.

Consentimento, Transparência e Direitos dos Titulares

Um dos pontos mais relevantes da regulamentação de cookies é a questão do consentimento. A LGPD exige que o consentimento seja uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Isso tem implicações práticas importantes para os chamados banners ou avisos de cookies que encontramos nos sites brasileiros. Para que um mecanismo de consentimento seja válido nos termos da LGPD, ele deve:

• Informar de forma clara quais dados serão coletados e para quais finalidades;
• Permitir que o usuário aceite ou recuse categorias específicas de cookies, e não apenas um “aceitar tudo” genérico;
• Garantir que cookies não essenciais não sejam ativados antes do consentimento;
• Oferecer mecanismo igualmente simples para retirada do consentimento a qualquer momento;
• Manter registro do consentimento concedido, com data e circunstâncias.

Além do consentimento, os titulares de dados têm um conjunto de direitos garantidos pela LGPD que se aplicam ao contexto de cookies. Entre eles, destacamos o direito de acesso, que permite ao titular saber quais dados seus foram coletados; o direito à portabilidade; o direito à eliminação dos dados tratados com base em consentimento; e o direito à informação sobre com quais terceiros os dados foram compartilhados.

Para exercer esses direitos, o titular deve se dirigir ao controlador dos dados, que é a pessoa ou empresa que decide sobre o tratamento. Em muitos casos, isso significa contatar a empresa responsável pelo site diretamente, pois é ela quem define quais ferramentas de rastreamento de terceiros são utilizadas em suas páginas.

Desafios Práticos e Tendências no Cenário Brasileiro

A regulamentação de cookies no Brasil ainda está em processo de maturação. Observamos um cenário em que muitos sites já implementaram banners de cookies por influência do modelo europeu, mas nem sempre com a qualidade e completude exigidas pela LGPD. A conformidade formal muitas vezes não corresponde à conformidade material.

Entre os desafios mais comuns que identificamos na prática estão:

• Dark patterns em banners de consentimento: designs que induzem o usuário a aceitar todos os cookies, tornando a recusa deliberadamente difícil ou confusa.
• Falta de granularidade: ausência de opção para aceitar apenas determinadas categorias de cookies.
• Cookies ativos antes do consentimento: ativação de rastreadores de terceiros antes de qualquer interação do usuário com o banner.
• Ausência de registro de consentimento: falta de documentação que comprove quando e como o usuário consentiu.
• Cookies de terceiros não listados: utilização de rastreadores de parceiros que não são identificados na política de privacidade do site.

No cenário global, o movimento em direção ao fim dos cookies de terceiros tem ganhado força. Navegadores como Firefox e Safari já bloqueiam cookies de terceiros por padrão. O Google Chrome, que detém a maior parte do mercado, anunciou e adiou diversas vezes a implementação de restrições semelhantes, buscando soluções alternativas por meio de sua iniciativa Privacy Sandbox.

Essa tendência impacta o Brasil porque a maioria dos rastreadores utilizados em sites brasileiros são produtos de empresas globais, e as mudanças técnicas nos navegadores afetam diretamente a forma como o rastreamento funciona independentemente da legislação local.

Do ponto de vista regulatório, a ANPD tem demonstrado interesse crescente no tema e participado de fóruns internacionais de discussão sobre privacidade digital. Esperamos que, nos próximos anos, o órgão publique orientações mais específicas sobre o tratamento de dados por meio de cookies, o que trará mais clareza tanto para os titulares quanto para as empresas.

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As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.