Horas Extras: Como Calcular e Quando São Devidas em 2026

Entenda como funcionam as horas extras, qual o valor do adicional e em quais situações você tem direito.

Regras gerais das horas extras

A jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O trabalho excedente é considerado hora extra e deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal (artigo 7º, XVI, CF). Em domingos e feriados, o adicional é de 100%.

A CLT permite no máximo 2 horas extras por dia, salvo necessidade imperiosa ou acordo coletivo.

Você pode se interessar por: Horas Extras Não Pagas: Como Cobrar da Empresa.

Banco de horas

O banco de horas é uma alternativa ao pagamento de horas extras. Nesse sistema, as horas trabalhadas além da jornada são compensadas com folgas equivalentes. O banco de horas pode ser por acordo individual escrito (compensação em até 6 meses) ou por acordo ou convenção coletiva (compensação em até 1 ano).

Se não houver compensação no prazo, as horas devem ser pagas como extras.

O banco de horas é uma alternativa ao pagamento de horas extras. Nesse sistema, as horas trabalhadas além da jornada são compensadas com folgas equivalentes.

A hora extra em dia útil vale R$ 20,45 (13,63 × 1,5) e em domingos e feriados vale R$ 27,27 (13,63 × 2,0).

Como calcular o valor da hora extra

O cálculo da hora extra é feito dividindo o salário mensal pelo número de horas trabalhadas no mês (geralmente 220 horas para quem trabalha 44 horas semanais). O resultado é o valor da hora normal. Sobre esse valor, aplica-se o adicional de 50% para dias úteis ou 100% para domingos e feriados. Por exemplo: um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 tem hora normal de R$ 13,63 (3.000 ÷ 220). A hora extra em dia útil vale R$ 20,45 (13,63 × 1,5) e em domingos e feriados vale R$ 27,27 (13,63 × 2,0). É importante lembrar que as horas extras habituais integram o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias.

Os direitos trabalhistas no Brasil são garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Entre os direitos fundamentais do trabalhador estão o salário mínimo, o décimo terceiro salário, as férias remuneradas com adicional de um terço, o FGTS, o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa e a jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho, incluindo a prevalência do negociado sobre o legislado em determinados temas, a regulamentação do trabalho intermitente, alterações nas regras de rescisão contratual e a possibilidade de acordo individual para banco de horas.

Em caso de violação dos direitos trabalhistas, o empregado pode buscar reparação na Justiça do Trabalho. O prazo para ajuizar a reclamação trabalhista é de até 2 anos após o término do contrato de trabalho, podendo pleitear os direitos referentes aos últimos 5 anos trabalhados.

Horas extras não pagas: como cobrar

Se o empregador não paga as horas extras realizadas, o trabalhador pode registrar reclamação junto ao sindicato da categoria, fazer denúncia ao Ministério do Trabalho (que pode autuar a empresa) ou ajuizar reclamação trabalhista. Na Justiça do Trabalho, o empregado pode cobrar as horas extras dos últimos 5 anos, contados a partir da data de ajuizamento da ação. A ação deve ser proposta em até 2 anos após o término do contrato de trabalho (prazo prescricional).

Para comprovar as horas extras na Justiça, servem como prova: registros de ponto (manual, mecânico ou eletrônico), e-mails e mensagens enviadas fora do horário de expediente, testemunhos de colegas e imagens de câmeras de segurança. Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter registro de ponto (artigo 74, §2º, CLT). Se a empresa não apresentar os registros em juízo, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado. Convenções e acordos coletivos podem prever percentuais de adicional superiores aos mínimos legais, que devem ser observados no cálculo.

Leia também:

Perguntas Frequentes

Qual o prazo para ajuizar ação trabalhista?

O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar reclamação trabalhista. Na ação, pode pleitear os direitos referentes aos últimos 5 anos trabalhados, contados a partir da data de ajuizamento. Após esses prazos, os direitos prescrevem e não podem mais ser cobrados judicialmente.

Quais provas são aceitas na Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho aceita diversos meios de prova: documentos (contracheques, registros de ponto, e-mails), testemunhas que presenciaram os fatos, gravações de áudio e vídeo (quando o trabalhador é participante da conversa), mensagens de WhatsApp e registros fotográficos. Em empresas com mais de 20 empregados, a ausência de registro de ponto gera presunção favorável ao empregado.

A rescisão indireta garante todos os direitos de uma demissão sem justa causa?

Sim, quando reconhecida pela Justiça do Trabalho, a rescisão indireta garante ao empregado as mesmas verbas da demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com terço, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.