Direito do Trabalho

O teletrabalho deixou de ser exceção e passou a integrar a rotina de milhares de empresas brasileiras, mas ainda gera dúvidas sobre contrato, reembolso de despesas e limites da jornada. A legislação trabalhista fixou regras claras para o trabalho remoto, e conhecê-las evita passivos judiciais para o empregador e protege direitos do empregado. O que…

Quem é demitido de uma empresa não pode voltar a prestar serviço a ela como pessoa jurídica ou como terceirizado durante dezoito meses. A regra, prevista nos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, foi inserida pela reforma trabalhista de 2017 e atinge tanto o trabalhador quanto a empresa que tenta recontratar. O que diz…

A jornada de trabalho padrão no Brasil é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e tudo o que ultrapassa esse limite gera horas extras com adicional mínimo de 50%. Dominar as regras de intervalos, do regime de sobreaviso e dos meios de prova, como os registros de ponto e as mensagens trocadas…

O valor que o trabalhador recebe ao deixar o emprego depende diretamente do motivo do desligamento. Demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e rescisão por acordo geram conjuntos diferentes de verbas, e cada situação tem prazo próprio de pagamento. Conferir o termo de rescisão item por item é a forma mais segura…

O empregado vítima de acidente de trabalho reúne garantias próprias, como a estabilidade provisória de doze meses, o benefício acidentário e a manutenção do FGTS, proteções que se distinguem do afastamento por doença comum. Acidente típico, de trajeto e doença ocupacional A legislação previdenciária trata como acidente de trabalho não apenas o evento súbito ocorrido…

Quando o empregador comete faltas graves, como deixar de pagar salários ou exigir condições humilhantes de trabalho, o empregado pode romper o contrato e ainda assim receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Esse mecanismo, previsto no artigo 483 da CLT, é chamado de rescisão indireta e funciona como a contrapartida da…

O contrato de experiência permite que empregador e trabalhador se avaliem mutuamente antes de firmar um vínculo por prazo indeterminado, mas essa modalidade tem prazo curto, regras rígidas de prorrogação e consequências próprias quando é rompida antes da hora. Conhecer esses limites evita perdas financeiras e impede que o ajuste seja anulado pela Justiça do…

A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, criada pela reforma de 2017, permite que empregado e empregador levem um ajuste já negociado ao crivo do juiz e obtenham segurança jurídica que a simples quitação privada não oferece. O procedimento tem requisitos próprios, exige advogados distintos para cada lado e impõe limites precisos ao…

A conformidade trabalhista deixou de ser tema reativo, acionado apenas quando chega a reclamação na Justiça do Trabalho, e passou a integrar a estratégia de gestão de empresas que pretendem reduzir passivos. Documentar jornada, formalizar políticas internas e auditar rotinas tornou-se a linha de defesa mais barata contra condenações que se acumulam ao longo de…

O estagiário ocupa um espaço próprio entre o estudante e o trabalhador, com direitos definidos pela Lei 11.788/2008. A norma fixa jornada máxima, recesso remunerado, seguro obrigatório e impõe deveres à empresa concedente, sem configurar vínculo empregatício. O que caracteriza o contrato de estágio O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente…

A contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas cresceu no Brasil e trouxe consigo uma fronteira delicada: quando a prestação de serviços autônoma esconde, na prática, um vínculo de emprego. A Justiça do Trabalho tem examinado cada caso à luz dos requisitos legais, e o resultado dessa análise pode transformar um contrato de fachada em condenação…

O empregado que assume rotineiramente tarefas de cargo superior ao registrado em carteira tem direito a receber a diferença salarial entre as funções, mesmo

O aviso prévio é um direito previsto na legislação trabalhista que pode ser cumprido em duas modalidades distintas, com efeitos diferentes sobre o contrato e sobre os valores recebidos pelo trabalhador no momento do desligamento.

O trabalhador que realiza jornada além do horário contratual tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de pelo menos 50%, valor que repercute em 13º salário, férias e FGTS.