Acumulacao de Cargos Publicos: Hipoteses Legais Permitidas

A acumulacao de cargos publicos e vedada como regra geral, mas a Constituicao preve hipoteses em que ela e permitida. Conhecer essas excecoes evita problemas funcionais e juridicos.

A regra constitucional da vedacao a acumulacao

O artigo 37, inciso XVI, da Constituicao Federal de 1988 estabelece como regra geral a vedacao da acumulacao remunerada de cargos publicos. Essa proibicao alcanca cargos, empregos e funcoes em toda a Administracao Publica direta e indireta, incluindo autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista e suas subsidiarias, conforme complementa o inciso XVII do mesmo artigo.

O fundamento da vedacao reside na necessidade de garantir que o servidor dedique sua capacidade de trabalho integralmente ao cargo que ocupa, evitando que o acumulo de funcoes comprometa a qualidade do servico publico. Alem disso, a proibicao visa impedir que uma mesma pessoa monopolize posicoes remuneradas pelo erario, garantindo maior distribuicao de oportunidades.

A vedacao abrange nao apenas a acumulacao de dois cargos efetivos, mas tambem a combinacao de cargo efetivo com emprego publico, cargo efetivo com funcao comissionada em outro orgao, e ate mesmo a acumulacao de proventos de aposentadoria com remuneracao de cargo publico, ressalvadas as excecoes constitucionais.

A Emenda Constitucional 20/1998 estendeu a proibicao de acumulacao aos proventos de aposentadoria com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma da Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.

Hipoteses constitucionais de acumulacao permitida

A Constituicao Federal preve tres hipoteses em que a acumulacao de cargos publicos e permitida, desde que haja compatibilidade de horarios e observancia do teto remuneratorio constitucional. A primeira excecao permite a acumulacao de dois cargos de professor. Essa hipotese beneficia profissionais da educacao que atuam em mais de uma instituicao de ensino publica.

A segunda excecao autoriza a acumulacao de um cargo de professor com outro cargo tecnico ou cientifico. A definicao de “cargo tecnico ou cientifico” tem sido objeto de interpretacao pela jurisprudencia, que exige que o cargo demande formacao especifica ou habilitacao tecnica para seu exercicio. Cargos meramente burocraticos ou administrativos nao se enquadram nessa categoria.

A terceira excecao permite a acumulacao de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas. Essa hipotese abrange medicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, farmaceuticos e demais profissionais de saude cujas profissoes sao regulamentadas por lei. A Emenda Constitucional 34/2001 ampliou essa possibilidade, que antes se restringia a dois cargos de medico.

Alem dessas tres hipoteses, a Constituicao permite a acumulacao de cargo efetivo com mandato de vereador, quando houver compatibilidade de horarios, conforme o artigo 38, inciso III. Tambem e admitida a acumulacao de cargo publico com atividades de magistro em instituicoes privadas e com o exercicio de atividades privadas compativeis com o cargo.

Requisitos para a acumulacao licita

Mesmo nas hipoteses em que a acumulacao e constitucionalmente permitida, dois requisitos devem ser obrigatoriamente cumpridos: a compatibilidade de horarios e a observancia do teto remuneratorio constitucional. A inobservancia de qualquer desses requisitos torna a acumulacao ilicita.

A compatibilidade de horarios significa que o servidor deve conseguir cumprir integralmente a jornada de trabalho de ambos os cargos, sem prejuizo de nenhum deles. A jurisprudencia do STJ tem admitido a compatibilidade mesmo quando a soma das jornadas ultrapassa 60 horas semanais, desde que o servidor demonstre que consegue exercer ambos os cargos de forma adequada. Porem, alguns orgaos adotam o limite de 60 horas como referencia.

O teto remuneratorio, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituicao, estabelece que a remuneracao e os proventos nao podem exceder o subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu, no RE 612.975, que o teto incide sobre cada cargo isoladamente, e nao sobre a soma das remuneracoes, quando se tratar de cargos acumulaveis. Essa decisao e extremamente relevante para os servidores que acumulam legalmente dois cargos.

O servidor que pretende acumular cargos deve comunicar formalmente a Administracao, apresentando informacoes sobre o outro cargo, a jornada de trabalho e os horarios. A omissao pode configurar infracoes disciplinar, e a acumulacao ilegal detectada posteriormente resulta na instauracao de processo administrativo para apuracao.

Consequencias da acumulacao ilegal e regularizacao

A constatacao de acumulacao ilegal de cargos publicos enseja a instauracao de processo administrativo para apuracao da irregularidade. O servidor e notificado para optar por um dos cargos no prazo de dez dias, contados da ciencia da notificacao. Se a opcao for exercida dentro desse prazo, o processo e automaticamente arquivado, sem aplicacao de penalidade.

Caso o servidor nao exercca a opcao no prazo legal, o processo administrativo prossegue. Se comprovada a ma-fe do servidor, que dolosamente acumulou cargos ciente da ilegalidade, a penalidade aplicavel e a demissao de ambos os cargos. A boa-fe do servidor, por outro lado, pode atenuar as consequencias, permitindo a opcao retroativa por um dos cargos.

A prescricao da pretensao punitiva da Administracao em relacao a acumulacao ilegal e de cinco anos, conforme a Lei 8.112/1990. Porem, como a acumulacao ilegal configura infracoes permanente, a prescricao so comeca a correr quando cessa a situacao irregular, ou seja, quando o servidor deixa um dos cargos ou a Administracao toma conhecimento do fato.

Servidores que se encontram em situacao de acumulacao e tem duvidas sobre a licitude de sua situacao devem procurar orientacao juridica especializada para avaliar a compatibilidade constitucional dos cargos e, se necessario, regularizar a situacao antes que a Administracao instaure procedimento apuratorio. Advogados especializados em direito administrativo podem analisar cada caso e indicar a melhor solucao.

Perguntas Frequentes

Professor de universidade publica pode acumular com cargo de analista em orgao publico?

Essa acumulacao e permitida se o cargo de analista for considerado tecnico ou cientifico, ou seja, se exigir formacao especifica ou habilitacao legal para seu exercicio. A jurisprudencia exige analise caso a caso, considerando as atribuicoes efetivas do cargo e nao apenas sua denominacao. A compatibilidade de horarios tambem deve ser demonstrada. Cargos de analista que exigem formacao superior especifica em area tecnica geralmente sao reconhecidos como tecnicos ou cientificos.

Servidor aposentado pode tomar posse em novo cargo publico?

O servidor aposentado pode tomar posse em novo cargo publico apenas nas hipoteses de acumulacao permitidas pela Constituicao. Se os cargos nao forem acumulaveis, o servidor devera optar entre os proventos de aposentadoria e a remuneracao do novo cargo. A excecao aplica-se a cargos em comissao, que podem ser exercidos concomitantemente com o recebimento de proventos de aposentadoria.

A soma das jornadas de trabalho pode ultrapassar 60 horas semanais?

Nao ha limite legal expresso para a soma das jornadas em caso de acumulacao licita. O STJ ja se manifestou no sentido de que a compatibilidade de horarios deve ser analisada concretamente, verificando se o servidor consegue cumprir adequadamente ambas as jornadas. Porem, a Advocacia-Geral da Uniao e alguns orgaos adotam o limite de 60 horas semanais como parametro administrativo. Jornadas que ultrapassam significativamente esse limite podem levantar questionamentos sobre a efetividade do servico.