O Supremo Tribunal Federal abriu debate sobre os limites do uso de redes sociais por magistrados brasileiros. A questao envolve a tensao entre o direito constitucional a liberdade de expressao e os deveres funcionais de imparcialidade e dignidade previstos na LOMAN.
Sistemas de inteligência artificial já decidem sobre crédito, emprego, saúde e benefícios sociais, mas nenhum sujeito responde por esses atos. Analisamos o conceito de poder sem sujeito, a governança algorítmica e por que o Brasil precisa de uma lei de IA com urgência.
A proliferação de imagens íntimas geradas por inteligência artificial sem consentimento revela uma lacuna perigosa no ordenamento jurídico brasileiro. É hora de debater o que o PL 2338/2023 propõe e o que ainda falta.
A LGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte, e exige adequação sob pena de multas de até R$ 50 milhões por infração.
Os golpes digitais causam prejuízos crescentes, mas o consumidor tem direito à reparação e existem medidas práticas para se proteger.
O direito ao esquecimento digital tem limitações no Brasil, mas a LGPD e o Marco Civil da Internet oferecem mecanismos para proteção de dados pessoais na internet.
Saiba se contratos assinados digitalmente têm validade legal e quais cuidados tomar.
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