Estado de Necessidade: Excludente de Ilicitude Penal

O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que torna lícita a conduta de quem age para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual. Saiba quando e como se aplica.

As excludentes de ilicitude no direito penal

O direito penal brasileiro reconhece que determinadas condutas, embora tipificadas como crime, podem ser consideradas lícitas quando praticadas em circunstâncias especiais. Essas circunstâncias são chamadas de excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) e estão previstas no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 de 1940): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Quando presente uma excludente, o agente é absolvido, pois sua conduta, embora típica, não é considerada antijurídica.

Entre as excludentes, o estado de necessidade ocupa posição de destaque pela frequência com que é invocado na prática forense e pela complexidade de seus requisitos. Diferentemente da legítima defesa, que pressupõe agressão injusta de outra pessoa, o estado de necessidade pode decorrer de situações naturais, acidentes, catástrofes ou qualquer outra circunstância que coloque em perigo um bem jurídico protegido.

O estado de necessidade: conceito e requisitos legais

O estado de necessidade está definido no artigo 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Cada elemento dessa definição constitui um requisito que deve estar presente para que a excludente seja reconhecida.

O primeiro requisito é a existência de perigo atual, ou seja, uma situação concreta e presente que ameaça um bem jurídico. O perigo deve ser real, não bastando uma percepção imaginária por parte do agente (embora o perigo putativo possa excluir a culpabilidade por erro). O segundo requisito é que o agente não tenha provocado voluntariamente o perigo. Se alguém incendeia propositalmente uma casa e depois invade a residência vizinha para se salvar, não pode invocar estado de necessidade quanto à invasão.

O terceiro requisito é a inevitabilidade: o agente não podia evitar o perigo de outro modo menos lesivo. Se havia alternativa razoável para evitar o dano sem sacrificar o direito alheio, o estado de necessidade não se configura. O quarto requisito é a razoabilidade do sacrifício: o bem jurídico sacrificado deve ser de valor igual ou inferior ao bem protegido. Sacrificar a vida de outrem para proteger um bem patrimonial, por exemplo, não configura estado de necessidade justificante.

Exemplos práticos de estado de necessidade

A aplicação do estado de necessidade na prática pode ser ilustrada com diversos exemplos. O náufrago que se agarra à única tábua de salvação, impedindo que outro náufrago a utilize, age em estado de necessidade ao proteger sua vida em detrimento da vida alheia (embora nesse caso específico, por se tratar de bens de igual valor, a discussão sobre estado de necessidade justificante ou exculpante seja complexa).

No cotidiano forense, situações mais comuns envolvem o estado de necessidade: a pessoa que furta alimentos para alimentar filhos que estão passando fome (furto famélico); o motorista que avança o sinal vermelho para transportar um passageiro em situação de emergência médica; a pessoa que invade propriedade alheia para escapar de animal perigoso; e o bombeiro que danifica a porta de um imóvel para resgatar pessoa em perigo de incêndio.

O furto famélico merece atenção especial por sua relevância social. A jurisprudência brasileira reconhece amplamente o estado de necessidade como causa excludente de ilicitude quando a pessoa subtrai alimentos para satisfazer necessidade alimentar imediata, própria ou de sua família. Para que seja reconhecido, exige-se que a situação de necessidade seja comprovada, que a subtração se limite ao estritamente necessário para saciar a fome e que não houvesse alternativa viável para obtenção dos alimentos.

Estado de necessidade justificante e exculpante

A doutrina penal brasileira discute a adoção da teoria unitária ou diferenciadora do estado de necessidade. O Código Penal brasileiro adotou a teoria unitária, que reconhece apenas o estado de necessidade justificante (excludente de ilicitude) no artigo 24. Nessa concepção, quando os bens em conflito têm valores desiguais, o sacrifício do bem menor para salvar o maior exclui a ilicitude da conduta.

Quando os bens em conflito possuem valor equivalente, como duas vidas em perigo, a situação é mais complexa. O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 de 1969), diferentemente do Código Penal comum, adotou a teoria diferenciadora, distinguindo entre estado de necessidade justificante (bem sacrificado de menor valor) e estado de necessidade exculpante (bem sacrificado de valor igual ou superior). No âmbito do Código Penal comum, parte da doutrina defende que a situação de bens de igual valor deve ser resolvida pela inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

O excesso no estado de necessidade também merece atenção. O parágrafo único do artigo 23 do Código Penal estabelece que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo. Isso significa que, se o agente ultrapassar os limites do necessário para afastar o perigo, poderá responder pelo excesso praticado. Para uma análise específica de caso envolvendo excludentes de ilicitude, procure um advogado especializado em direito penal.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.