Direito Penal

Entenda a diferença entre prescrição retroativa e intercorrente e como ambas podem extinguir a pretensão punitiva do Estado.

Saiba como funciona a detração penal, que permite descontar da pena o tempo já cumprido em prisão provisória ou internação.

Conheça a saída temporária, benefício que permite ao preso do regime semiaberto sair por curtos períodos em datas específicas.

A legítima defesa é uma das situações em que a lei permite reagir a uma agressão sem que essa reação configure crime. Entender seus requisitos, os limites da moderação e o que a diferencia de outras excludentes de ilicitude é essencial para quem precisa se defender de uma acusação ou compreender até onde vai o direito de proteger a própria integridade.

A mesma conduta que, em regra, configuraria crime pode ser considerada lícita quando praticada em circunstâncias excepcionais previstas em lei. O Código Penal reconhece hipóteses em que o fato, embora típico, não gera punição, porque a própria ordem jurídica autoriza ou tolera a ação. Compreender esses limites ajuda o cidadão a saber quando pode reagir e orienta o profissional na construção da defesa.

A legítima defesa afasta o crime no direito brasileiro, mas não é um cheque em branco para revidar. O Código Penal exige agressão injusta, atual ou iminente, e reação moderada com os meios disponíveis. Quem ultrapassa esses limites responde pelo excesso punível.

Calúnia, difamação e injúria são os três crimes contra a honra previstos no Código Penal, e cada um protege um aspecto diferente da reputação ou da dignidade da pessoa. Confundi-los é o erro mais comum de quem foi ofendido e decide reagir. Entender a distinção, somada à possibilidade de reparação civil por dano moral, define a estratégia correta para a vítima, sobretudo diante da explosão de ofensas em redes sociais.

Procurar uma delegacia depois de um furto, uma agressão ou uma ameaça parece um gesto simples, mas o registro de ocorrência carrega efeitos jurídicos que vão muito além do papel protocolado. Saber o que cabe relatar, qual o peso probatório desse documento e quais desdobramentos penais e civis ele pode desencadear evita que o cidadão use mal um instrumento que existe justamente para protegê-lo.

Determinadas condutas que, em tese, configurariam crime deixam de ser puníveis quando praticadas sob circunstâncias específicas reconhecidas pela lei penal. O artigo 23 do Código Penal reúne as chamadas excludentes de ilicitude, situações em que a ação típica perde o caráter de ilegalidade e o agente não responde criminalmente pelo resultado.

O estelionato figura entre os crimes patrimoniais mais comuns no Brasil e ganhou novo fôlego com a expansão das compras pela internet. A conduta consiste em obter vantagem ilícita enganando a vítima, e sua caracterização depende de elementos específicos que a distinguem de um simples desacordo comercial. Compreender essa fronteira é decisivo para quem foi lesado e busca reparação.

A exposição não consentida de imagens íntimas, dados pessoais e cenas da vida privada tornou-se uma das lesões mais frequentes na era digital, e o ordenamento jurídico brasileiro responde em duas frentes simultâneas: a punição penal do responsável e a reparação civil da vítima. Compreender essa dupla via, além dos meios de prova admitidos, é decisivo para quem sofre a devassa e para quem precisa distinguir o interesse público legítimo da invasão indevida.

A cobrança de uma dívida é direito legítimo do credor, mas transforma-se em ilícito quando passa a expor, ameaçar ou humilhar quem deve. Ligações insistentes ao local de trabalho, mensagens com teor intimidatório e a divulgação do débito a terceiros ultrapassam a fronteira do exercício regular do direito e podem configurar crime, além de gerar o dever de indenizar. Saber distinguir a pressão admissível do constrangimento ilícito é o primeiro passo para reagir com o instrumento jurídico correto.

A audiência de custódia consiste na apresentação física do preso em flagrante à autoridade judicial em até vinte e quatro horas, ato que permite o controle da

A Lei 9.503/97 estruturou um microssistema penal autônomo para condutas no trânsito, com penas mais severas que as do Código Penal e consequências que