Habeas Corpus: Cabimento e Procedimento Completo

O habeas corpus é o remédio constitucional mais importante para proteger a liberdade de locomoção. Entenda quando cabe, como funciona e qual o procedimento para impetrá-lo.

Fundamento constitucional e natureza jurídica

O habeas corpus é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Trata-se do mais antigo e relevante instrumento de proteção da liberdade individual, com raízes históricas que remontam à Magna Carta inglesa de 1215.

No direito brasileiro, o habeas corpus possui natureza jurídica de ação constitucional de natureza penal, destinada a proteger o direito de ir e vir contra qualquer ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular. Sua tramitação é prioritária, e o procedimento está regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941). Diferentemente de outros recursos e ações, o habeas corpus não exige advogado para sua impetração, podendo qualquer pessoa formulá-lo em favor próprio ou de terceiro.

Hipóteses de cabimento do habeas corpus

O artigo 648 do Código de Processo Penal enumera as hipóteses em que a coação é considerada ilegal, autorizando a concessão do habeas corpus. A primeira é quando não houver justa causa para a coação, ou seja, quando a prisão ou ameaça de prisão carecer de fundamento legal. A segunda é quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, situação frequente em casos de excesso de prazo na instrução criminal.

Também cabe habeas corpus quando quem tiver ordenado a coação não tiver competência para fazê-lo, quando houver cessado o motivo que autorizou a coação, quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza, quando o processo for manifestamente nulo e quando já estiver extinta a punibilidade. Essas hipóteses não são taxativas, e a jurisprudência tem admitido o habeas corpus em outras situações de ameaça ou restrição à liberdade de locomoção.

O habeas corpus pode ser preventivo ou liberatório. O habeas corpus preventivo (salvo-conduto) é impetrado quando há ameaça concreta de prisão ilegal, antes que ela efetivamente ocorra. O habeas corpus liberatório é impetrado quando a pessoa já se encontra presa ilegalmente, visando sua imediata soltura. Ambas as modalidades seguem o mesmo procedimento, mas a urgência do habeas corpus liberatório demanda tramitação ainda mais célere.

Procedimento para impetração

A impetração do habeas corpus pode ser feita por qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiro, sem necessidade de advogado. A petição deve ser dirigida ao tribunal competente para julgar o writ, que varia conforme a autoridade coatora: se a coação parte de delegado de polícia ou juiz de primeiro grau, o habeas corpus é dirigido ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal; se parte de desembargador ou tribunal, é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; e se parte de Ministro de tribunal superior, é dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

A petição deve conter o nome do paciente (pessoa cuja liberdade está ameaçada ou restrita), o nome do impetrante (quem formula o pedido), a identificação da autoridade coatora, a descrição do ato ilegal ou abusivo e o pedido de concessão da ordem. Embora não haja forma rígida, é recomendável que a petição seja fundamentada com indicação dos dispositivos legais violados e acompanhada de documentos que comprovem a ilegalidade alegada.

Após o recebimento da petição, o relator pode conceder liminar em habeas corpus, determinando a imediata soltura do paciente ou a suspensão do ato coator antes mesmo do julgamento pelo colegiado. Essa possibilidade é fundamental em casos de flagrante ilegalidade que não admitem espera. O julgamento do mérito pelo colegiado ocorre em sessão específica, com manifestação do Ministério Público e possibilidade de sustentação oral pelo impetrante.

Habeas corpus contra prisão preventiva

Uma das aplicações mais frequentes do habeas corpus é o questionamento da prisão preventiva. A prisão preventiva, regulada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, somente pode ser decretada quando presentes os requisitos legais: prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, asseguramento da aplicação da lei penal ou, nos casos de violência doméstica, para garantir a execução de medidas protetivas.

O habeas corpus pode atacar a prisão preventiva por diversos fundamentos: ausência dos requisitos legais, fundamentação inidônea da decisão (motivação genérica ou baseada apenas na gravidade abstrata do crime), excesso de prazo na instrução, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP) e desproporcionalidade da medida em relação à provável pena a ser aplicada.

A jurisprudência do STF e do STJ tem consolidado o entendimento de que a prisão preventiva é medida excepcional, que deve ser fundamentada concretamente e revisada periodicamente. O artigo 316, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei 13.964 de 2019, determina que o juiz revise a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de ilegalidade. Para análise da legalidade de uma prisão ou para impetração de habeas corpus, consulte um advogado criminalista. Entre em contato para atendimento.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.