Preposto Trabalhista: O Que É, Qual Sua Função e Quem Pode Ser Nomeado

O preposto é o representante do empregador nas audiências trabalhistas, com poderes para prestar depoimento e negociar acordos em nome da empresa perante a Justiça do Trabalho.

O Que É o Preposto no Direito do Trabalho

No processo trabalhista, o preposto é a pessoa designada pelo empregador para representá-lo nas audiências perante a Justiça do Trabalho. Sua função principal é prestar depoimento em nome da empresa sobre os fatos discutidos na reclamação trabalhista, além de ter poderes para negociar e celebrar acordos judiciais. A figura do preposto é essencial para a dinâmica processual trabalhista, considerando que empresas, como pessoas jurídicas, não podem depor pessoalmente.

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria em seu artigo 843, que autoriza o empregador a se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação. A escolha adequada do preposto é decisão estratégica relevante, pois seu depoimento vincula a empresa e pode determinar o resultado do processo.

Após a Reforma Trabalhista de 2017, a exigência de que o preposto fosse empregado da empresa foi flexibilizada. O artigo 843, parágrafo 3º, passou a permitir que qualquer pessoa com conhecimento dos fatos represente o empregador na audiência, mesmo que não possua vínculo empregatício com a reclamada. Essa alteração beneficiou especialmente micro e pequenas empresas.

Funções e Responsabilidades do Preposto

A principal responsabilidade do preposto é prestar depoimento pessoal em nome do empregador. Diferentemente de uma testemunha, o preposto fala pela empresa e suas declarações são consideradas confissão quando contrárias aos interesses da empregadora. Por essa razão, o preposto deve ter conhecimento detalhado dos fatos que envolvem a relação de trabalho discutida no processo.

Além do depoimento, o preposto geralmente recebe poderes para negociar acordos durante a audiência. A possibilidade de celebrar conciliação é um dos pilares do processo trabalhista, e o preposto que comparece sem autorização para transigir pode comprometer oportunidades de resolução consensual do conflito, onerando desnecessariamente ambas as partes com a continuidade do processo.

O preposto também deve portar carta de preposição, documento que formaliza sua designação pela empresa e especifica os poderes que lhe foram conferidos. A ausência desse documento pode levar à aplicação de revelia contra a empresa, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante.

O depoimento do preposto vincula a empresa: declarações contrárias aos interesses do empregador são consideradas confissão e podem determinar o resultado do processo trabalhista.

Consequências da Ausência do Preposto

A ausência injustificada do preposto na audiência trabalhista acarreta consequências processuais graves para o empregador. A principal delas é a aplicação da revelia e da confissão ficta, que consiste na presunção de que todos os fatos alegados pelo reclamante são verdadeiros. Essa presunção, embora relativa, inverte significativamente o ônus da prova e torna extremamente difícil a defesa da empresa.

A Reforma Trabalhista trouxe atenuação parcial dessa consequência ao estabelecer que, mesmo na ausência do preposto, o juiz deve analisar as provas documentais apresentadas pela empresa em sua contestação. Contudo, a prática forense demonstra que a revelia continua sendo fator determinante para o resultado desfavorável ao empregador na maioria dos casos em que ocorre.

Outra consequência relevante é a impossibilidade de produzir prova oral em favor da empresa na audiência de instrução subsequente. Sem o depoimento do preposto, a defesa fica limitada à prova documental, o que pode ser insuficiente em demandas que envolvem questões fáticas complexas como assédio moral, condições de trabalho ou pagamento de verbas variáveis.

Quem Pode Ser Preposto

Com a Reforma Trabalhista, qualquer pessoa com conhecimento dos fatos pode atuar como preposto, mesmo sem vínculo empregatício com a empresa reclamada. Contadores, consultores e até advogados podem exercer essa função, desde que tenham ciência dos detalhes da relação de trabalho discutida no processo.

Na prática, porém, a escolha mais comum recai sobre funcionários do departamento de recursos humanos, gestores diretos do reclamante ou proprietários da empresa. Essas pessoas tendem a possuir conhecimento mais aprofundado dos fatos e podem prestar depoimento mais consistente, reduzindo o risco de confissão involuntária sobre questões que desconhecem.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.