Propriedade Intelectual de Obras Geradas por IA

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O Que Diz a Lei de Direitos Autorais Sobre Autoria

A Lei nº 9.610 de 1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais (LDA), foi concebida em um contexto no qual a criação intelectual pressupunha, necessariamente, um ser humano como autor. O artigo 11 da LDA é claro ao afirmar que autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Essa definição, embora aparentemente simples, carrega uma premissa filosófica e jurídica relevante: apenas pessoas naturais podem ser autoras de obras intelectuais protegidas.

Essa premissa foi construída sobre séculos de teoria do Direito Autoral continental europeu, que vincula a criação à expressão da personalidade humana. A obra seria, nessa perspectiva, uma extensão do espírito de seu criador, dotada de originalidade que só pode emergir da consciência e da subjetividade humanas. Pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos patrimoniais sobre obras, mas não autoras no sentido estrito da lei.

Com a chegada dos sistemas de inteligência artificial generativa, esse pressuposto começa a ser questionado. Quando um modelo de linguagem produz um artigo técnico, ou quando um sistema de geração de imagens cria uma obra visual a partir de um prompt, qual o papel criativo do humano? Esse papel é suficiente para fundar a autoria nos termos da LDA? Ou a obra seria tecnicamente desprovida de titular originário, caindo no domínio público?

A ausência de regulação específica para obras geradas por IA não significa ausência de consequências jurídicas. Significa, ao contrário, que as lacunas serão preenchidas por interpretação judicial e doutrinária, em um terreno ainda incerto e em constante movimento.

Três Correntes Sobre a Titularidade de Obras Geradas por IA

No plano internacional e na doutrina brasileira, identificamos ao menos três grandes correntes sobre como tratar a titularidade de obras produzidas por sistemas de IA.

A primeira corrente sustenta que tais obras simplesmente não são protegidas pelo Direito Autoral. Por não haver autoria humana identificável, a obra ingressaria automaticamente no domínio público, podendo ser usada livremente por qualquer pessoa. Essa posição tem respaldo em decisões administrativas dos Estados Unidos, onde o United States Copyright Office tem sistematicamente negado o registro de obras produzidas de forma autônoma por IA, sem contribuição criativa humana substancial.

A segunda corrente defende que o titular dos direitos deve ser o desenvolvedor do sistema de IA. O argumento é que a ferramenta é fruto de um esforço intelectual e técnico imenso, e os resultados que ela produz seriam reflexo desse esforço originário. Essa linha de raciocínio é adotada por alguns contratos de licença de plataformas de IA generativa, que transferem ao usuário direitos sobre os outputs, mas mantêm reservas importantes para os criadores da tecnologia.

A terceira corrente, crescente entre doutrinadores e cada vez mais presente em discussões legislativas, aponta para o usuário que elaborou o prompt como coautor ou titular derivado. Nessa visão, a instrução fornecida ao sistema representaria uma escolha criativa humana suficiente para fundar algum nível de proteção autoral. Quanto mais específico, elaborado e criativo for o prompt, maior seria o grau de contribuição humana e, portanto, maior a justificativa para a proteção.

No Brasil, o debate ainda está em fase doutrinária. O Congresso Nacional discute projetos de lei que buscam atualizar o marco regulatório da IA, mas nenhuma norma específica sobre direitos autorais de obras geradas por IA foi aprovada até a data de elaboração deste artigo. O Projeto de Lei nº 2.338 de 2023, em tramitação no Senado Federal, aborda a regulação da inteligência artificial de forma geral, mas não detalha a questão autoral com a profundidade que o tema exige.

Direitos Morais, Direitos Patrimoniais e Obras de IA

A distinção entre direitos morais e direitos patrimoniais é fundamental para compreender os limites e as possibilidades jurídicas nesse contexto.

Os direitos morais de autor, previstos no artigo 24 da LDA, são personalíssimos, inalienáveis e imprescritíveis. Entre eles estão o direito de reivindicar a autoria da obra e o direito de preservar sua integridade. Por serem vinculados à personalidade humana, é praticamente consensual que sistemas de IA não podem ser titulares de direitos morais. Uma máquina não tem honra, reputação nem personalidade jurídica a proteger.

Os direitos patrimoniais, por outro lado, são transferíveis e negociáveis. Compreendem o direito de reproduzir, distribuir, comunicar ao público, adaptar e explorar economicamente a obra. É nesse campo que o debate sobre titularidade ganha mais relevância prática para empresas e desenvolvedores.

Uma solução que alguns contratos já adotam, especialmente no setor de software e entretenimento, é a figura da obra coletiva ou da obra por encomenda. O artigo 17 da LDA prevê que o organizador de obra coletiva tem direitos sobre a organização do conjunto, sem prejuízo dos direitos dos participantes. Embora essa categoria não tenha sido criada para obras de IA, ela abre espaço para interpretações criativas que atribuam alguma forma de titularidade ao coordenador humano do processo criativo assistido por máquina.

Outra categoria relevante é a obra criada em cumprimento de relação de emprego ou vínculo profissional, prevista no artigo 29 e seguintes da LDA. Quando um funcionário utiliza sistemas de IA no exercício de suas funções para criar conteúdo, os direitos patrimoniais sobre o resultado podem pertencer ao empregador, desde que o uso da ferramenta esteja dentro do escopo da atividade laboral contratada.

Empresas que utilizam IA para produzir conteúdo devem revisar seus contratos de licença de software, seus contratos com colaboradores e suas políticas internas de propriedade intelectual. A omissão contratual nesse campo pode gerar disputas custosas sobre a titularidade de ativos valiosos.

Riscos Práticos e Cuidados Necessários Para Quem Usa IA na Criação

Para além da questão da titularidade, o uso de sistemas de IA na criação de conteúdo gera outros riscos jurídicos que merecem atenção.

O primeiro deles é o risco de violação de direitos autorais de terceiros. Os grandes modelos de linguagem e geração de imagens foram treinados com imenso volume de dados, incluindo obras protegidas. Existe debate jurídico relevante sobre se esse treinamento configura uso lícito ou violação dos direitos dos titulares originais. Nos Estados Unidos, diversas ações judiciais foram ajuizadas por artistas, escritores e jornais contra empresas de IA alegando reprodução não autorizada de suas obras para fins de treinamento. No Brasil, a questão ainda não foi enfrentada pelos tribunais de forma definitiva.

O segundo risco é a reprodução inadvertida de conteúdo protegido nos outputs do sistema. Um modelo de IA pode gerar texto ou imagem excessivamente similar a uma obra existente sem que o usuário perceba. Nesse caso, a responsabilidade pode recair sobre o usuário que publicou o conteúdo, especialmente se não houver mecanismo de verificação.

O terceiro risco diz respeito à utilização de obras geradas por IA em contextos que exigem autoria humana verificável, como inscrição em concursos literários, registro em sistemas de propriedade intelectual ou processos licitatórios que exijam originalidade comprovada. A falta de transparência sobre o uso de IA nesses contextos pode configurar fraude ou induzimento em erro.

Diante desses riscos, algumas precauções práticas são recomendadas para empresas e profissionais que fazem uso intensivo de ferramentas de IA generativa. Leia atentamente os termos de serviço das plataformas utilizadas, especialmente as cláusulas sobre propriedade dos outputs e sobre restrições de uso comercial. Documente o processo criativo, incluindo os prompts utilizados e as edições humanas realizadas sobre o conteúdo gerado. Mantenha registros sobre quais obras foram criadas com auxílio de IA e em que extensão. Considere incluir cláusulas específicas em contratos com clientes e colaboradores sobre a titularidade de obras produzidas com uso de inteligência artificial.

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As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.