STF Julga Terras Rurais e Controle Estrangeiro de Empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta um dos julgamentos mais aguardados pelo agronegocio e pelos movimentos de soberania territorial brasileiros: a validade da restricao imposta pela Lei 5.709/1971 a aquisicao de imoveis rurais por empresas nacionais cujo controle pertence a pessoas fisicas ou juridicas estrangeiras. O caso, que tramita ha anos na Corte, coloca em rota de colisao seguranca nacional, atracao de investimentos e o conceito de soberania alimentar, temas que ganham urgencia diante da crescente estrangeirizacao de terras agricolas no mundo.

O Marco Legal: Lei 5.709/71 e a EC 6/95

A Lei 5.709/1971, editada durante o regime militar, estabelece limites rigorosos para a aquisicao de imoveis rurais por estrangeiros no Brasil: nao podem adquirir area superior a 50 modulos de exploracao indefinida (MEI), e o conjunto de estrangeiros nao pode deter mais de 25% da area de cada municipio. Esses limites foram criados com evidente preocupacao de defesa nacional, num periodo em que o acesso a terra era visto como questao estrategica.

O no juridico surgiu com a Emenda Constitucional 6/1995, que revogou o art. 171 da Constituicao Federal de 1988. Esse artigo distinguia empresa brasileira de capital nacional de empresa brasileira de capital estrangeiro, conferindo tratamento privilegiado as primeiras. Com a revogacao, a distincao constitucional entre empresas pelo criterio da origem do capital foi eliminada.

A questao que chegou ao STF e: se a Constituicao nao mais diferencia empresas pelo controle do capital, a Lei 5.709/71, que aplica restricoes a empresas brasileiras controladas por estrangeiros, foi recepcionada pela nova ordem constitucional ou foi tacitamente revogada pela EC 6/95?

“A revogacao do art. 171 da Constituicao nao implica, automaticamente, a liberalizacao irrestrita da aquisicao de terras rurais por empresas de controle estrangeiro. A soberania territorial e a funcao social da propriedade sao valores constitucionais que subsistem e legitimam a restricao legislativa.” (Argumento da AGU nos autos do STF)

A Posicao da AGU e do Governo Federal

A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) defendeu perante o STF a constitucionalidade das restricoes da Lei 5.709/71, mesmo apos a EC 6/95. O argumento central e que a protecao ao territorio nacional e ao patrimonio fundiario brasileiro encontra fundamento em outros dispositivos constitucionais que nao foram afetados pela emenda: a soberania nacional (art. 1, I), a funcao social da propriedade rural (art. 186), e a defesa da seguranca alimentar e do meio ambiente.

O governo federal tambem invocou o Parecer da AGU n. LA-01/2010, ja reafirmado em 2023, que consolidou o entendimento de que as restricoes da Lei 5.709/71 aplicam-se sim as pessoas juridicas brasileiras com controle estrangeiro, e determinou que todos os orgaos da Administracao Publica observassem essa interpretacao. Cartorios de registro de imoveis e o INCRA passaram a seguir a orientacao, gerando uma pratica administrativa uniforme que aguardava referendo judicial.

Alem do argumento juridico, o governo apresentou dados economicos e geopoliticos: o Brasil e o pais com a maior area agricola exploravel do mundo, e a estrangeirizacao crescente de terras por fundos soberanos e grandes conglomerados asiaticos e europeus levanta preocupacoes sobre controle alimentar estrategico em cenarios de crise global.

Os Argumentos pela Liberalizacao

Do lado oposto, entidades do agronegocio, associacoes de investidores e alguns juristas argumentam que manter as restricoes equivale a discriminar empresas com base na nacionalidade de seus acionistas, em violacao direta ao principio constitucional da isonomia e ao texto expresso da EC 6/95.

O raciocinio e que, se a Constituicao revogou a diferenciacao entre empresas brasileiras pelo criterio do controle do capital, qualquer norma infraconstitucional que restabeleca essa diferenciacao e inconstitucional por arrastamento. Alem disso, sustentam que as restricoes afastam investimentos produtivos, encarecem a terra agricola e prejudicam a modernizacao do campo.

Ha tambem o argumento da proporcionalidade: os limites da lei (50 MEIs por empresa, 25% do municipio) seriam suficientes para prevenir a concentracao predatoria, tornando desnecessaria a proibicao generica as empresas de controle estrangeiro. Para uma visao mais ampla sobre como o STF tem tratado temas de seguranca juridica no agronegocio, confira nosso artigo sobre o ITR e a tributacao rural no Brasil.

Seguranca Nacional e Soberania Alimentar: O Debate Geopolitico

O julgamento do STF ocorre num contexto geopolitico transformado. A pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrania expuseram a vulnerabilidade das cadeias globais de alimentos, levando dezenas de paises a revisar suas politicas de acesso a terras agricolas por capital estrangeiro. Estados Unidos, Australia, Canada e paises europeus possuem restricoes semelhantes ou mais rigorosas que as do Brasil.

Organizacoes da sociedade civil, movimentos camponeses e parte expressiva da academia juridica alertam para o risco da chamada “land grabbing”, isto e, a apropriacao massiva de terras por corporacoes e governos estrangeiros para garantir producao alimentar fora de seus territorios. Nesse cenario, liberar irrestritamente a aquisicao por empresas de controle estrangeiro poderia comprometer nao apenas a soberania territorial, mas a propria capacidade do Brasil de garantir seu abastecimento interno em situacoes de crise.

Por outro lado, o agronegocio brasileiro e historicamente dependente de capital internacional para financiar a expansao da producao. Restricoes excessivas podem redirecionar esse capital para paises concorrentes, com impacto direto na balanca comercial e no emprego rural. O equilibrio entre esses interesses e o desafio central que o STF enfrentou ao julgar a materia. Nosso escritorio acompanha o impacto dessas decisoes para clientes com interesses em operacoes fundiarias; veja nossa pagina de areas de atuacao para saber como podemos ajudar.

Perguntas Frequentes sobre o Julgamento

A decisao do STF vale imediatamente ou tem efeitos modulados?

O STF pode modular os efeitos da decisao para preservar situacoes juridicas ja consolidadas, especialmente aquisicoes realizadas antes do julgamento com base na pratica anterior. Em casos com forte impacto economico e social, a Corte costuma estabelecer uma data a partir da qual a nova interpretacao passa a valer, resguardando atos praticados de boa-fe sob regime anterior.

O que muda para investidores estrangeiros que ja possuem terras no Brasil?

Se o STF confirmar as restricoes da Lei 5.709/71, aquisicoes anteriores realizadas em violacao a norma podem ser questionadas pelo Ministerio Publico ou pela Uniao. A tendencia dos tribunais em casos semelhantes e preservar situacoes consolidadas, especialmente quando ha boa-fe e funcao social sendo cumprida. Cada caso precisa ser analisado individualmente por assessoria juridica especializada.

Empresas com sede no Brasil, mas com investidores estrangeiros minoritarios, sao afetadas?

A Lei 5.709/71 e o Parecer AGU LA-01/2010 focam no controle, nao na participacao. Empresas cujo controle decisorio (mais de 50% do capital votante ou poder de direcao efetivo) permanece em maos brasileiras nao se enquadram nas restricoes, independentemente da presenca de acionistas estrangeiros minoritarios. A analise do controle societario deve ser feita caso a caso, considerando acordos de acionistas e estruturas especiais de governanca.

Implicacoes Praticas e Proximos Passos

O resultado do julgamento redefine o marco regulatorio para bilhoes de reais em transacoes fundiarias no Brasil. Escritorios de advocacia, fundos de investimento em ativos reais (FIAgros e FIIs rurais) e grupos estrangeiros interessados no agronegocio brasileiro aguardam com atencao o placar final e a eventual modulacao de efeitos.

Independentemente do resultado, a decisao do STF reforca a necessidade de due diligence rigorosa em operacoes de aquisicao de terras rurais, com analise da estrutura societaria, verificacao dos limites municipais e estaduais da Lei 5.709/71 e avaliacao dos riscos regulatorios associados. A assessoria juridica preventiva e, nesse contexto, investimento indispensavel e nao custo evitavel.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.