A CPRB substituiu a contribuicao patronal de 20% sobre a folha por uma aliquota sobre o faturamento bruto das empresas. Criada pela Lei 12.546/2011, a chamada desoneracao da folha gerou anos de debates sobre custo fiscal e competitividade industrial no Brasil.
Imposto, taxa e contribuição são espécies tributárias distintas, mas frequentemente confundidas. Compreender essa diferença é essencial para o planejamento fiscal e para conhecer os limites do poder de tributar do Estado.
A Lei 6.404/76 regula as sociedades anônimas no Brasil e é peça fundamental do direito empresarial. Neste artigo explicamos os principais pontos da lei: tipos de companhia, espécies de ações, direitos dos acionistas e estrutura de governança corporativa.
O ICMS é o imposto estadual de maior arrecadação no Brasil e afeta praticamente todas as cadeias produtivas. Neste artigo, explicamos sua base constitucional, como ele é calculado, o mecanismo do DIFAL e as regras de substituição tributária que todo empresário precisa conhecer.
O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação e é cobrado pelos estados. Conheça as regras de cálculo, alíquotas progressivas e as recentes decisões do STF sobre o tema.
O IPTU é um imposto municipal cobrado anualmente sobre imóveis urbanos. Neste artigo, explicamos como os municípios calculam o valor devido, as regras de progressividade, as principais isenções e o que fazer quando você discorda da avaliação do seu imóvel.
A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS no Brasil, definindo quais serviços são tributáveis, os limites de alíquota e qual município tem direito de cobrar o imposto. Entender essa lei é essencial para prestadores que buscam cumprir as obrigações fiscais corretamente.
O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente de proprietários de veículos automotores. Neste artigo explicamos como ele é calculado, quais as alíquotas praticadas nos estados, quem tem direito à isenção e como não perder os prazos de pagamento.
O governo federal propõe reduzir em 10% os benefícios fiscais concedidos a setores da economia como medida de ajuste fiscal. A proposta reacende o debate sobre quem paga a conta e quais são os limites constitucionais para essa revisão.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais no Brasil, com alíquotas que variam conforme o tamanho e o grau de utilização da terra.
A inflação de 2025 encerrou o ano em 4,26%, abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional e a menor taxa registrada em seis anos no país.
A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido é um tributo federal que incide sobre o resultado das empresas e destina-se ao financiamento da seguridade social brasileira.
As tabelas do Imposto de Renda passaram por alterações significativas em 2026, com ampliação da faixa de isenção e novos percentuais de desconto que impactam diretamente o bolso dos contribuintes.
Isenção de IR para Aposentado com Doença Grave 2026: Lista Completa e Como Solicitar Milhões de aposentados e pensionistas no Brasil pagam Imposto de Renda sem saber que poderiam estar isentos.
A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o Imposto de Renda 2026, com nova faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e tributação mínima para altas rendas.
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