Direito Tributário

A certidão fiscal é o documento que comprova a situação de uma pessoa física ou jurídica diante do fisco, e sua ausência pode travar empréstimos, barrar a participação em licitações, impedir a venda de imóveis e inviabilizar a assinatura de contratos importantes. Entender os tipos existentes e conhecer os caminhos para regularizar pendências é o…

Quando a Receita Federal lavra um auto de infração e a defesa administrativa não convence a primeira instância, o contribuinte ainda dispõe de um colegiado especializado para rever a cobrança. Compreender como funciona esse órgão de segunda instância, quais requisitos o recurso precisa cumprir e por que vale a pena percorrer toda a esfera administrativa…

Reduzir o imposto de renda dentro da lei depende de conhecer quais gastos o contribuinte pode abater da base de cálculo. Despesas com saúde, educação, previdência privada e dependentes estão entre as deduções mais relevantes, mas também entre as que mais geram autuações quando lançadas sem respaldo documental. Saber os limites de cada categoria e…

A declaração do Imposto de Renda permite abater da base de cálculo uma série de despesas, da saúde à educação, passando pelos dependentes. Cada dedução, porém, obedece a regras e tetos próprios, e qualquer descuido na hora de informar os valores pode levar o contribuinte direto à malha fina, com a restituição retida até a…

Quem começa a faturar mais descobre cedo que o imposto não cresce de forma linear: ele muda de patamar. O microempreendedor e o profissional liberal que ignoram os limites de faturamento e o momento certo de trocar de regime tributário costumam pagar caro, seja em multas, seja em alíquotas que poderiam ter sido evitadas com…

A constituição de uma holding tornou-se instrumento recorrente entre famílias que buscam organizar o patrimônio e antecipar a sucessão com carga tributária menor, mas a economia prometida depende de planejamento técnico rigoroso e esbarra em custos, riscos e limites legais que exigem análise individualizada de cada caso. O que é uma holding patrimonial A holding…

Na execução fiscal, o devedor encontra na exceção de pré-executividade um caminho para discutir vícios graves da cobrança sem precisar oferecer bens à penhora. O instrumento, construído pela doutrina e consolidado pela jurisprudência, permite alegar matérias de ordem pública diretamente nos autos, desde que comprováveis de plano. Conhecer suas hipóteses de cabimento e seus limites…

Todo ano, milhões de brasileiros precisam decidir se estão ou não obrigados a acertar as contas com o Fisco, e a dúvida sobre entregar ou não a declaração anual do Imposto de Renda costuma gerar insegurança. Entender os critérios de obrigatoriedade, as faixas de alíquota, quais rendimentos entram na conta e o que acontece em…

A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a Fazenda Pública transforma um crédito não pago em título dotado de presunção de certeza e liquidez, apto a embasar a cobrança. Antes da execução fiscal, esse registro produz efeitos concretos sobre o contribuinte, do protesto da certidão à restrição de crédito, e pode ser…

Empresas e cidadãos que recolheram tributos sem fundamento legal têm direito à devolução, mas poucos conhecem os caminhos para reaver o que pagaram a mais. Identificar o indébito, escolher entre compensação e restituição em dinheiro e respeitar o prazo de cinco anos definem o sucesso da recuperação. Como identificar um pagamento indevido O ponto de…

O imposto sobre serviços é municipal, mas a definição de qual cidade pode cobrá-lo continua entre as maiores fontes de litígio para empresas que atuam em mais de um município. A dúvida sobre o local correto de recolhimento expõe o prestador ao risco real de pagar o mesmo tributo duas vezes, situação que a legislação…

Pagar o tributo em atraso por iniciativa própria, antes de qualquer fiscalização, pode livrar o contribuinte da multa graças à denúncia espontânea, instituto previsto no Código Tributário Nacional. O benefício depende de requisitos rígidos: o acerto precisa ser feito de forma espontânea, com pagamento integral do valor devido e dos juros de mora, antes que…

A regra no direito brasileiro é clara: a empresa responde com o próprio patrimônio, e os bens pessoais dos sócios ficam protegidos. Existem hipóteses, porém, em que o Fisco atravessa essa fronteira e cobra a dívida tributária diretamente de administradores e sócios. Conhecer os requisitos legais dessa ruptura é o que separa o planejamento lícito…

A restituição do Imposto de Renda devolve ao contribuinte o valor pago além do devido ao longo do ano. Tem direito quem sofreu retenção superior ao imposto apurado na declaração, e o recebimento segue ordem de prioridade definida em lei. O que é a restituição do Imposto de Renda A restituição corresponde à devolução de…

Contestar uma cobrança fiscal em juízo tem forma própria. Quando a Fazenda ajuíza a execução fiscal para receber um crédito inscrito em dívida ativa, o contribuinte dispõe dos embargos à execução como via principal de defesa, um instrumento com prazo rígido, matéria ampla e uma exigência de garantia que hoje comporta exceções relevantes. O que…