ITCMD: Como Funciona o Imposto Sobre Heranças e Doações

O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação e é cobrado pelos estados. Conheça as regras de cálculo, alíquotas progressivas e as recentes decisões do STF sobre o tema.

O Que É o ITCMD e Qual Sua Base Constitucional

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Ele incide sobre duas situações distintas: a transmissão de bens e direitos em razão do falecimento de uma pessoa (causa mortis) e a transferência gratuita de bens em vida (doação).

Cada estado brasileiro possui legislação própria para regular o ITCMD, o que gera variações significativas nas alíquotas, bases de cálculo e hipóteses de isenção em todo o território nacional. Essa competência estadual faz com que o planejamento tributário envolvendo heranças e doações exija conhecimento das regras específicas de cada unidade da federação.

A Constituição Federal estabelece que o Senado Federal tem competência para fixar a alíquota máxima do ITCMD. Atualmente, a Resolução 9/1992 do Senado fixa esse teto em 8%, embora existam discussões sobre sua elevação como parte da reforma tributária em andamento.

Como o ITCMD É Calculado na Prática

O cálculo do ITCMD envolve dois elementos fundamentais: a base de cálculo (valor dos bens transmitidos) e a alíquota aplicável. A base de cálculo corresponde ao valor venal dos bens e direitos transmitidos, que pode ser apurado por avaliação administrativa ou judicial.

Ele incide sobre duas situações distintas: a transmissão de bens e direitos em razão do falecimento de uma pessoa (causa mortis) e a transferência gratuita de bens em vida (doação).

No caso de imóveis, a base de cálculo costuma ser o valor de mercado do bem na data da transmissão, podendo o fisco estadual realizar avaliação própria quando considerar que o valor declarado pelo contribuinte está abaixo do preço de mercado. Para bens móveis, ações e participações societárias, a apuração segue critérios específicos definidos em cada legislação estadual.

Muitos estados brasileiros adotam alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor dos bens transmitidos. São Paulo, por exemplo, aplica alíquota fixa de 4%, enquanto o Rio de Janeiro utiliza faixas progressivas que variam de 4% a 8%. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados.

A obrigatoriedade de alíquotas progressivas no ITCMD, introduzida pela reforma tributária de 2023, representa uma mudança significativa na tributação sobre heranças no Brasil, aproximando o sistema brasileiro dos modelos adotados em países europeus.

Isenções e Hipóteses de Não Incidência

Cada estado define suas próprias regras de isenção do ITCMD. As hipóteses mais comuns incluem a transmissão de imóvel residencial de pequeno valor ao cônjuge sobrevivente, doações de pequeno valor (geralmente abaixo de determinado número de UFESPs ou unidades fiscais estaduais) e transmissões destinadas a entidades sem fins lucrativos.

É importante distinguir isenção de não incidência. O seguro de vida e a previdência privada na modalidade VGBL, por exemplo, são objeto de intenso debate jurídico. O STF reconheceu repercussão geral sobre a incidência do ITCMD sobre o VGBL (Tema 1.214), e a questão aguarda julgamento definitivo.

Para quem está envolvido em processos de inventário ou pretende realizar doações em vida, é fundamental conhecer as regras específicas do estado onde os bens estão situados. O planejamento sucessório adequado pode representar economia tributária significativa.

Decisões Recentes do STF e Tendências

O STF tem sido protagonista em questões envolvendo o ITCMD nos últimos anos. No Tema 825, o tribunal decidiu que os estados não poderiam cobrar ITCMD sobre heranças provenientes do exterior enquanto não houvesse lei complementar federal regulando a matéria. A EC 132/2023 preencheu essa lacuna, autorizando expressamente a cobrança.

Outra questão relevante diz respeito à base de cálculo do imposto. O STJ tem entendido que o valor dos bens deve ser apurado na data do fato gerador (abertura da sucessão ou efetivação da doação), e não em momento posterior. Essa orientação tem impacto direto em inventários que se prolongam por anos.

A tendência legislativa aponta para o aumento das alíquotas do ITCMD nos próximos anos. Com a obrigatoriedade da progressividade e as discussões sobre elevação do teto pelo Senado, herdeiros e doadores precisarão estar atentos às mudanças na legislação tributária de seus estados.

Diferenças interestaduais e impacto no planejamento sucessório

A competência estadual para legislar sobre o ITCMD produz um mosaico de regras que pode tornar significativa a economia tributária quando o planejamento é feito com antecedência. Estados como Minas Gerais aplicam alíquotas progressivas em faixas que partem de 3% e podem alcançar 6%, ao passo que outros, como o Mato Grosso, mantiveram alíquotas em patamar próximo ao do antigo modelo proporcional até o cumprimento integral da Emenda Constitucional 132/2023. Essa variação repercute diretamente no custo de transmissão de imóveis e participações societárias localizados em diferentes unidades da federação.

A definição do estado competente para a cobrança segue a Constituição Federal: imóveis seguem a lei do estado onde estão situados, enquanto bens móveis, títulos e créditos respondem ao estado do último domicílio do falecido ou do domicílio do doador. Estruturas familiares que abrangem patrimônios em várias unidades federativas frequentemente exigem apuração separada, recolhimento em cada estado e cumprimento de obrigações acessórias específicas, com declarações independentes e prazos distintos de homologação fiscal.

Instrumentos de planejamento e momento adequado

Entre as ferramentas mais utilizadas para reduzir a carga futura sobre a herança estão as doações em vida com reserva de usufruto, a constituição de holdings familiares para concentração de bens e a redação cuidadosa de testamentos compatíveis com a legítima dos herdeiros necessários. A escolha do instrumento depende do perfil patrimonial, da composição familiar e da expectativa de vida útil dos bens transmitidos. Quanto antes a estratégia for desenhada, maior a margem para utilizar faixas de isenção, aproveitar progressividade ainda em adaptação e diluir o impacto financeiro entre os herdeiros, evitando que o pagamento do imposto se converta em obstáculo prático ao próprio inventário.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.