Curatela e Interdição: Quando São Necessárias e Como Requerer

A curatela e a interdição são instrumentos jurídicos destinados a proteger pessoas que não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas nesses institutos.

Conceito de curatela e as mudanças do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A curatela é o encargo atribuído a uma pessoa (curador) para representar ou assistir outra que não pode exercer plenamente os atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o instituto sofreu profundas alterações. A deficiência, por si só, deixou de ser causa de incapacidade civil.

O artigo 84 do Estatuto estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela passou a ser medida extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa e pelo menor tempo possível, conforme o artigo 85 da mesma lei.

O artigo 85, parágrafo 1o, do Estatuto limita a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial. O direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, ao trabalho, ao voto, à privacidade e à educação não pode ser restringido pela curatela. Essa mudança reflete o princípio da dignidade da pessoa humana e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Hipóteses que autorizam o pedido de curatela

O artigo 4o do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê como relativamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e os pródigos. Essas são as hipóteses que podem justificar a instituição de curatela.

Pessoas com enfermidades ou deficiência mental que comprometa o discernimento para a prática de atos da vida civil podem ser curateladas, desde que demonstrada a necessidade concreta. Idosos com demência avançada, pessoas em coma ou estado vegetativo e portadores de doenças psiquiátricas graves que comprometam a expressão da vontade são exemplos frequentes.

O pródigo, definido como aquele que habitualmente dilapida seus bens de forma desordenada, também pode ser submetido à curatela. Nesse caso, a restrição é limitada aos atos que envolvam disposição patrimonial, como vender, doar, emprestar ou hipotecar bens, conforme o artigo 1.782 do Código Civil.

Procedimento judicial para a instituição da curatela

O processo de interdição (agora chamado de “ação de curatela” pelo CPC/2015) está disciplinado nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil. Podem requerer a curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade que acolhe a pessoa e o Ministério Público.

O juiz deve entrevistar pessoalmente a pessoa a ser curatelada, sendo vedada a dispensa dessa providência. O artigo 751 do CPC exige que o magistrado se desloque até o local onde se encontra o interditando, se necessário. Uma equipe multidisciplinar, composta por médicos e psicólogos, elabora laudo pericial sobre a capacidade da pessoa.

A sentença que institui a curatela deve definir os limites da restrição, indicando quais atos o curatelado pode praticar autonomamente e quais necessitam de representação ou assistência do curador. A decisão é registrada no cartório de registro civil e comunicada ao cartório de registro de imóveis, quando houver bens imobiliários envolvidos.

Tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela

O Estatuto da Pessoa com Deficiência introduziu a tomada de decisão apoiada no artigo 1.783-A do Código Civil. Esse instituto permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la nas decisões sobre atos da vida civil, sem perder a capacidade de agir.

Diferente da curatela, a tomada de decisão apoiada preserva integralmente a autonomia da pessoa, que continua tomando suas próprias decisões com o apoio dos escolhidos. Os apoiadores não substituem a vontade do apoiado, mas fornecem informações e esclarecimentos necessários para que ele exerça sua capacidade de forma plena.

O procedimento é voluntário e tramita perante o juiz competente, com manifestação do Ministério Público. O termo de apoio indica os atos que contarão com assistência, os limites do apoio e o prazo de vigência. A pessoa pode requerer o encerramento do acordo a qualquer tempo, reforçando o caráter voluntário do instituto. A responsabilidade civil dos apoiadores segue as regras gerais do Código Civil.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.