Direito de Família

A guarda compartilhada deixou de ser uma opção reservada a casais em boa convivência e passou a ser a regra do direito de família brasileiro. Quando os pais se separam, a lei presume que ambos permanecem responsáveis pela criação dos filhos, dividindo decisões e deveres mesmo morando em endereços diferentes. O que significa a guarda…

A curatela deixou de ser regra para quem tem deficiência e virou medida excepcional, restrita a atos de dinheiro e negócios. Saber quando ela cabe evita processo desnecessário e protege o patrimônio de quem não consegue mais decidir sozinho.

O registro civil brasileiro admite que uma pessoa tenha pai biológico e pai socioafetivo ao mesmo tempo. Entenda quando a multiparentalidade é reconhecida e quais efeitos ela produz no nome, na herança e nos alimentos.

A lesão corporal muda de nome e de pena conforme o estrago que deixa no corpo e na saúde da vítima. Saber distinguir a forma leve da grave e da gravíssima orienta quem foi agredido, sobretudo dentro de casa, a buscar o exame de corpo de delito no tempo certo, registrar os fatos com método…

Quando a pensão alimentícia deixa de ser paga, a lei coloca à disposição de quem precisa receber um dos instrumentos mais enérgicos do processo civil: a prisão do devedor. Ao mesmo tempo, o ordenamento abre caminhos de quitação e renegociação para quem atravessa dificuldade real e age de boa-fé. Compreender os dois lados desse mecanismo…

Disputas por vagas de garagem, uso de corredores e ocupação de áreas comuns estão entre os conflitos mais frequentes em prédios e condomínios horizontais. A convenção e o regimento interno definem o que cada morador pode fazer e apontam caminhos para resolver o impasse antes de recorrer ao Judiciário. Onde nascem os conflitos por espaços…

O reconhecimento de paternidade assegura o vínculo legal entre filho e pai e abre acesso a direitos que vão do nome de família à herança. O procedimento pode ser voluntário ou judicial e produz efeitos jurídicos definitivos para ambas as partes. O que significa reconhecer a paternidade Reconhecer a paternidade é o ato pelo qual…

Quando o fim do casamento não vem acompanhado de consenso, o divórcio litigioso se torna o caminho para resolver, perante o juiz, as questões que o casal não conseguiu acertar. Entender como esse processo funciona ajuda a reduzir surpresas e a proteger direitos de ambas as partes. O divórcio é um direito de qualquer pessoa…

O reconhecimento de paternidade é o ato jurídico que estabelece o vínculo de filiação entre pai e filho, gerando direitos e deveres que vão do nome à herança. Pode ocorrer de forma espontânea, no cartório, ou por decisão judicial, quando o exame de DNA costuma ser determinante. Compreender cada caminho ajuda famílias a garantir a…

A escolha do regime de bens define, muito antes de qualquer conflito, o que pertence a cada cônjuge e o que será dividido em caso de divórcio ou falecimento. Comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos produzem resultados patrimoniais bem distintos, e a decisão acertada depende do perfil concreto de…

O caminho legal para adotar uma criança ou adolescente no Brasil segue etapas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que vão da habilitação judicial ao cadastro de pretendentes e culminam no estágio de convivência que antecede a adoção definitiva. A habilitação como porta de entrada A adoção no Brasil não começa com a…

A herança brasileira segue uma ordem definida em lei, na qual descendentes, ascendentes e cônjuge ocupam posição de destaque na divisão dos bens deixados.

O regime de bens define como o patrimônio do casal será partilhado em caso de divórcio ou falecimento, e a legislação prevê quatro modelos distintos.

Quando um filho menor causa prejuízo a terceiro, a lei presume a responsabilidade dos pais de forma objetiva, sem depender de prova de culpa direta. O dever de vigilância e a guarda definem quem responde, e a idade do filho desenha os limites dessa obrigação. O fundamento legal da responsabilidade dos pais O Código Civil…

O divórcio consensual ocorre quando marido e esposa concordam em se separar e conseguem negociar todos os pontos relevantes, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.