Divórcio Consensual: Como Funciona e Quanto Custa em 2026

O divórcio consensual pode ser feito em cartório ou judicialmente, com custos e prazos que variam conforme a presença de filhos menores ou incapazes.

Fundamentação Legal do Divórcio Consensual

O divórcio está previsto no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação prévia. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) disciplina o divórcio nos artigos 1.571 a 1.582, e a Lei nº 11.441/2007 autorizou a realização do divórcio consensual por escritura pública em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes.

Para o divórcio consensual, é necessário que ambos os cônjuges estejam de acordo quanto à dissolução do casamento e quanto a todas as questões envolvidas: partilha de bens, pensão alimentícia entre os cônjuges, guarda dos filhos (se houver) e uso do nome de casado. A ausência de acordo em qualquer desses pontos torna o divórcio litigioso, que segue procedimento judicial mais complexo e demorado.

Divórcio em Cartório: Requisitos e Procedimento

O divórcio extrajudicial (em cartório) é a via mais rápida e econômica quando preenchidos os requisitos legais. Para utilizá-lo, é necessário que: não haja filhos menores ou incapazes, ambos os cônjuges estejam de acordo, e haja a presença de advogado (que pode ser comum a ambas as partes).

Os documentos necessários incluem: certidão de casamento atualizada (emitida há no máximo 90 dias), documentos de identidade e CPF de ambos os cônjuges, pacto antenupcial (se houver), documentos dos bens a serem partilhados (escrituras de imóveis, certificados de veículos, extratos bancários) e acordo por escrito sobre a partilha e eventual pensão alimentícia.

O procedimento costuma ser concluído em uma única visita ao cartório de notas, após a lavratura da escritura pública de divórcio. A escritura tem força de título executivo e deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado para a devida averbação.

O divórcio extrajudicial em cartório é a via mais rápida e pode ser concluído em uma única visita quando não há filhos menores.

Custos do Divórcio Consensual em 2026

Os custos variam conforme o estado, pois cada tribunal fixa suas próprias tabelas de emolumentos cartorários. Em média, o valor da escritura pública de divórcio varia de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, dependendo do estado e da complexidade da partilha de bens. Além dos emolumentos, é necessário considerar os honorários advocatícios, que variam conforme a região e o profissional contratado.

Para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, é possível obter a escritura gratuita em cartório, conforme previsto na Lei nº 11.441/2007. No divórcio judicial, a gratuidade de justiça pode ser concedida mediante comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, incluindo a nomeação de defensor público para acompanhar o caso.

O divórcio judicial consensual, utilizado quando há filhos menores ou incapazes, também tem custos variáveis: as custas processuais dependem da tabela do tribunal estadual, e há honorários advocatícios. O prazo para conclusão é maior, podendo levar de 30 a 120 dias dependendo da vara competente e da pauta de audiências.

Divórcio Judicial Consensual: Quando É Necessário

Quando o casal tem filhos menores de 18 anos ou incapazes, o divórcio consensual deve obrigatoriamente seguir a via judicial, com participação do Ministério Público como fiscal da lei. O juiz verificará se os acordos sobre guarda, visitação e pensão alimentícia dos filhos atendem ao melhor interesse das crianças e adolescentes.

O procedimento segue o rito especial de jurisdição voluntária, previsto nos artigos 731 a 733 do Código de Processo Civil. Ambos os cônjuges comparecem à audiência de ratificação, onde confirmam perante o juiz os termos do acordo. Após a homologação judicial, a sentença é registrada no cartório competente.

Aspectos Práticos da Partilha de Bens

A partilha de bens é frequentemente o ponto mais sensível do divórcio consensual. No regime de comunhão parcial de bens (regime legal, aplicável quando não há pacto antenupcial), são partilhados os bens adquiridos durante o casamento, com exceção dos recebidos por herança ou doação. No regime de comunhão universal, todos os bens são partilhados, e no regime de separação total, cada cônjuge mantém seus bens individuais.

É importante que a partilha seja detalhada na escritura ou no acordo judicial, especificando exatamente quais bens ficam com cada parte, incluindo número de matrícula de imóveis, placas de veículos e saldos de contas. A falta de especificação pode gerar disputas futuras e dificultar o registro da transferência dos bens.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.