ITCMD: Como Funciona o Imposto Sobre Heranças e Doações

O ITCMD incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação e é cobrado pelos estados. Conheça as regras de cálculo, alíquotas progressivas e as recentes decisões do STF sobre o tema.

O Que É o ITCMD e Qual Sua Base Constitucional

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Ele incide sobre duas situações distintas: a transmissão de bens e direitos em razão do falecimento de uma pessoa (causa mortis) e a transferência gratuita de bens em vida (doação).

Cada estado brasileiro possui legislação própria para regular o ITCMD, o que gera variações significativas nas alíquotas, bases de cálculo e hipóteses de isenção em todo o território nacional. Essa competência estadual faz com que o planejamento tributário envolvendo heranças e doações exija conhecimento das regras específicas de cada unidade da federação.

A Constituição Federal estabelece que o Senado Federal tem competência para fixar a alíquota máxima do ITCMD. Atualmente, a Resolução 9/1992 do Senado fixa esse teto em 8%, embora existam discussões sobre sua elevação como parte da reforma tributária em andamento.

Como o ITCMD É Calculado na Prática

O cálculo do ITCMD envolve dois elementos fundamentais: a base de cálculo (valor dos bens transmitidos) e a alíquota aplicável. A base de cálculo corresponde ao valor venal dos bens e direitos transmitidos, que pode ser apurado por avaliação administrativa ou judicial.

No caso de imóveis, a base de cálculo costuma ser o valor de mercado do bem na data da transmissão, podendo o fisco estadual realizar avaliação própria quando considerar que o valor declarado pelo contribuinte está abaixo do preço de mercado. Para bens móveis, ações e participações societárias, a apuração segue critérios específicos definidos em cada legislação estadual.

Muitos estados brasileiros adotam alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor dos bens transmitidos. São Paulo, por exemplo, aplica alíquota fixa de 4%, enquanto o Rio de Janeiro utiliza faixas progressivas que variam de 4% a 8%. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados.

A obrigatoriedade de alíquotas progressivas no ITCMD, introduzida pela reforma tributária de 2023, representa uma mudança significativa na tributação sobre heranças no Brasil, aproximando o sistema brasileiro dos modelos adotados em países europeus.

Isenções e Hipóteses de Não Incidência

Cada estado define suas próprias regras de isenção do ITCMD. As hipóteses mais comuns incluem a transmissão de imóvel residencial de pequeno valor ao cônjuge sobrevivente, doações de pequeno valor (geralmente abaixo de determinado número de UFESPs ou unidades fiscais estaduais) e transmissões destinadas a entidades sem fins lucrativos.

É importante distinguir isenção de não incidência. O seguro de vida e a previdência privada na modalidade VGBL, por exemplo, são objeto de intenso debate jurídico. O STF reconheceu repercussão geral sobre a incidência do ITCMD sobre o VGBL (Tema 1.214), e a questão aguarda julgamento definitivo.

Para quem está envolvido em processos de inventário ou pretende realizar doações em vida, é fundamental conhecer as regras específicas do estado onde os bens estão situados. O planejamento sucessório adequado pode representar economia tributária significativa.

Decisões Recentes do STF e Tendências

O STF tem sido protagonista em questões envolvendo o ITCMD nos últimos anos. No Tema 825, o tribunal decidiu que os estados não poderiam cobrar ITCMD sobre heranças provenientes do exterior enquanto não houvesse lei complementar federal regulando a matéria. A EC 132/2023 preencheu essa lacuna, autorizando expressamente a cobrança.

Outra questão relevante diz respeito à base de cálculo do imposto. O STJ tem entendido que o valor dos bens deve ser apurado na data do fato gerador (abertura da sucessão ou efetivação da doação), e não em momento posterior. Essa orientação tem impacto direto em inventários que se prolongam por anos.

A tendência legislativa aponta para o aumento das alíquotas do ITCMD nos próximos anos. Com a obrigatoriedade da progressividade e as discussões sobre elevação do teto pelo Senado, herdeiros e doadores precisarão estar atentos às mudanças na legislação tributária de seus estados.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.