A Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo ciclo de litígios fiscais no Brasil, com a entrada gradual da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2026 e 2033, exigindo das empresas atenção redobrada às assimetrias normativas, à transição entre regimes e aos riscos de judicialização em…
Entender como calcular o salário líquido em 2026 é essencial para qualquer trabalhador: com as novas tabelas de INSS e a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, os descontos mudaram e é preciso saber o que deve aparecer no holerite.
Mais da metade dos contribuintes ainda não entregou a declaração do Imposto de Renda 2026, e o atraso após 29 de maio acarreta multa mínima de R$ 165,74, com possibilidade de o CPF ser inscrito como pendente de regularização junto à Receita Federal. O cenário a poucos dias do prazo final A Receita Federal contabiliza…
A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu a maior reforma do sistema tributário brasileiro em décadas. Entenda o cronograma do IBS e da CBS até 2033, os impactos setoriais e como o contribuinte pode se preparar para a transição.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 769 dos recursos repetitivos, definindo quatro diretrizes sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais e exigindo fundamentação adequada para preservar a continuidade das atividades empresariais. O que o STJ decidiu no Tema 769 O julgamento concluído pela Primeira Seção do Superior…
Em decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, magistrado reconheceu, ao acolher embargos de declaração, que trechos de medida provisória mencionados em sua fundamentação não existiam no texto legal, classificando o equívoco como “erro material grave”, mas preservou a suspensão da tributação de combustíveis determinada na decisão original. O equívoco reconhecido e a…
O imposto municipal que onera as transferências imobiliárias negociadas entre pessoas vivas está sujeito a regras constitucionais rígidas, a alíquotas variáveis conforme o município e a uma jurisprudência consolidada que protege o contribuinte contra cobranças baseadas em valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco. Fundamento Constitucional e Competência Tributária O ITBI encontra amparo no artigo 156, inciso…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência do contribuinte devedor, encerrando controvérsia que se arrastava há mais de duas décadas nos tribunais brasileiros e alterando substancialmente a dinâmica de cobrança dos créditos tributários. O entendimento firmado…
Câncer e INSS 2026: Benefícios, Isenção de Carência e IR O câncer é a segunda maior causa de morte no Brasil, com cerca de 704 mil novos casos estimados por ano ( INCA , 2023).
A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física alcança contribuintes em situações variadas, e a escolha entre o modelo
A desoneração da folha de pagamento substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando 17 setores da economia brasileira.
A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o Imposto de Renda 2026, com nova faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e tributação mínima para altas rendas.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recursos repetitivos, a tese de que os valores devidos a título de PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo regime do lucro presumido, com repercussão direta sobre a carga tributária das pessoas jurídicas optantes. O que decidiu o…
O Redata, programa federal voltado a atrair investimentos em data centers no Brasil, segue sem regulamentação definitiva, e a indefinição normativa freia aportes bilionários já anunciados por gigantes da tecnologia que aguardam segurança jurídica para destravar a operação no país. O que é o Redata e por que ele existe O Regime Especial de Tributação…
O Simples Nacional concentra em um único recolhimento tributos federais, estaduais e municipais devidos por micro e pequenas empresas, mas o regime impõe condições rigorosas de adesão, veda determinadas atividades e prevê hipóteses específicas de exclusão que podem comprometer a regularidade fiscal do contribuinte e gerar obrigações retroativas de elevada monta. Condições e Procedimento de…
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