Cartão RMC do INSS Vira Dívida Sem Fim Para Aposentado

A Reserva de Margem Consignável (RMC) virou armadilha para aposentados do INSS. Os descontos da modalidade somaram R$ 4,1 bilhões em 2025 e as reclamações administrativas dobraram em dois anos.

O que é a RMC e por que ela aparece no contracheque do INSS

A Reserva de Margem Consignável é uma fatia do benefício previdenciário separada, em geral, para o cartão de crédito consignado e operações vinculadas a ele. Quando o aposentado ou pensionista contrata o produto, o banco passa a descontar diretamente da folha do INSS o valor mínimo da fatura do cartão, mês após mês, sem que o titular precise emitir boleto ou fazer pagamento ativo.

O modelo nasceu como alternativa supostamente mais barata que o cartão de crédito comum. Os juros divulgados pelos bancos para o cartão consignado giram em torno de 2,46% ao mês, contra a média de 9% ao mês do cartão tradicional, conforme dados do Banco Central. Na prática, contudo, a baixa transparência na hora da contratação tem produzido um ciclo de endividamento que dura anos e, em casos extremos, décadas.

Dados obtidos pelo veículo especializado junto ao INSS, via Lei de Acesso à Informação, mostram que os descontos relacionados à RMC chegaram a R$ 4,1 bilhões em 2025. As reclamações registradas no sistema ProConsumidor.org, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), saltaram de 105.013 em 2023 para 220.485 em 2025, mais que dobrando em dois anos. O ProConsumidor reúne registros de 841 Procons municipais e estaduais.

Mais da metade dos beneficiários que reclamaram afirma não reconhecer o produto ou nega ter contratado o cartão. Há ainda relatos recorrentes de cobranças indevidas, valores não informados no momento da oferta e ofertas feitas por telefone que culminam em depósito imediato em conta, acompanhado de um cartão que o aposentado, muitas vezes, sequer pediu.

Por que o cartão RMC se transforma em dívida sem fim

O ponto crítico do produto está no funcionamento do desconto automático. Quando o aposentado saca dinheiro com base no limite do cartão consignado, a operação é lançada na fatura do mês seguinte, acrescida de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e demais encargos. Se o segurado não tem condições de quitar o valor cheio, o banco fica autorizado a abater apenas o pagamento mínimo direto do benefício.

O problema é que o pagamento mínimo costuma se equiparar, ou ficar bem próximo, do total dos encargos do mês. Resultado: o saldo devedor praticamente não recua. Cálculos da economista Adriana Fileto, coordenadora do Comitê Técnico de Educação Financeira do Instituto Defesa Coletiva, indicam que um saque de menos de R$ 1 mil pelo cartão RMC pode levar até 30 anos para ser quitado, justamente porque os encargos consomem quase tudo o que entra como pagamento.

O Judiciário tem sido procurado em massa por aposentados nessa situação. Apenas em 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou mais de 42,4 mil processos envolvendo cartão de crédito consignado, segundo levantamento do JusBrasil. Em 38,8% das ações, as decisões foram total ou parcialmente favoráveis ao consumidor, e em 23,6% dos casos os magistrados reconheceram fraude ou falha de transparência, com indução do segurado a erro.

Um saque de menos de R$ 1 mil no cartão RMC pode levar até 30 anos para ser quitado, porque os encargos consomem quase todo o pagamento mensal.

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ilustra o efeito prático sobre o orçamento do aposentado. Um beneficiário contratou, em junho de 2017, um empréstimo sobre a RMC no valor de R$ 1.195. Ele acreditava ter assinado um consignado convencional. Entre 2017 e julho de 2025, foram descontadas mensalmente parcelas de R$ 46,85 do benefício, totalizando R$ 11.273,46 pagos. Pela mesma operação, contratada na modalidade consignada tradicional, o desembolso teria sido de R$ 2.764,15 no período.

A Justiça fluminense determinou a devolução em dobro de tudo o que foi descontado e fixou indenização de R$ 7 mil por danos morais. A decisão foi mantida pela segunda instância e o caso foi encerrado em fevereiro de 2026. O banco BMG, condenado, firmou ainda em outubro de 2025 termo de compromisso com o INSS para adequar suas operações de cartão e empréstimo consignados, com restituição superior a R$ 7 milhões a 100 mil beneficiários atingidos.

O que muda para o segurado: como identificar, contestar e proteger o benefício

O primeiro passo é abrir o extrato detalhado do benefício pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial e localizar a rubrica RMC. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, identificado como “Empréstimo Consignado”, a RMC aparece como reserva de margem ou desconto associado a cartão consignado. A presença dessa rubrica indica, automaticamente, que existe um produto vinculado, mesmo que o aposentado nunca tenha utilizado o cartão.

Caso o segurado não reconheça a contratação, a recomendação é registrar reclamação imediata no Procon e na ouvidoria do INSS, além de pedir o estorno administrativo ao banco. A margem consignável do INSS em 2026 tem regras próprias que limitam o quanto pode ser comprometido com cada modalidade, e qualquer valor descontado fora desses limites é, em princípio, ilegal.

Quando há recusa do banco em devolver o que foi cobrado, ou quando os descontos vêm acompanhados de juros muito superiores ao consignado convencional, abre-se a via judicial. Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores descontados, quando configurada falha de informação, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, além da reparação por danos morais. Vale notar que diferenças entre o empréstimo consignado e outras modalidades de crédito são frequentemente exploradas justamente porque o aposentado, em muitos casos, ignora qual produto foi efetivamente contratado.

O INSS afirma que vem intensificando a fiscalização e que já suspendeu 25 Acordos de Cooperação Técnica, instrumentos que autorizam bancos a oferecer produtos financeiros aos beneficiários. Em alguns casos, a suspensão é seguida da celebração de termo de compromisso, no qual a instituição se obriga a corrigir fluxos, devolver valores e ajustar a oferta. Aposentados que tiveram descontos associativos não autorizados também devem acompanhar os prazos para contestação de descontos no INSS, que seguem ativos via Meu INSS, Central 135 e agências dos Correios habilitadas.

A Federação Brasileira de Bancos e a Associação Brasileira de Bancos informam que, desde 2020, mantêm um sistema de autorregulação que monitora reclamações sobre ofertas inadequadas. Pelo mecanismo, 130 empresas estão impedidas de atuar na contratação de empréstimos consignados em nome dos bancos e 14 agentes de crédito receberam suspensão por 12 meses. O segurado que se sentir lesado, contudo, não precisa esperar a conclusão de processos administrativos para procurar reparação. A jurisprudência consolidada nos tribunais estaduais reconhece a vulnerabilidade do consumidor idoso e tende a determinar a anulação do contrato, a devolução dos valores e a indenização por danos morais quando comprovada a venda casada ou a desinformação na oferta.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.