STJ: Execução pode ocorrer sem liquidação prévia em processos coletivos a favor de servidores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos de servidores públicos, a execução do julgado pode ocorrer diretamente, sem a necessidade de prévia liquidação. A tese, contudo, não se estende às relações regidas pelo Direito Privado, que seguem submetidas ao rito ordinário de liquidação de sentença.

O alcance da decisão da Primeira Seção

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação relevante para a tutela coletiva no âmbito da Administração Pública. Em julgamento conduzido pela Primeira Seção, restou assentado que a execução de sentença proferida em ação coletiva proposta em favor de servidores públicos pode prescindir da fase de liquidação prévia, quando os valores devidos puderem ser apurados por simples cálculo aritmético.

A tese reconhece que, nas demandas coletivas voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos da categoria, os parâmetros remuneratórios, índices, gratificações e diferenças salariais geralmente decorrem de bases objetivas previstas em lei, decreto ou ato administrativo. Diante desse cenário, exigir liquidação autônoma representaria etapa burocrática desnecessária, em ofensa aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.

A distinção firmada pelo colegiado é precisa: a dispensa de liquidação aplica-se ao Direito Público, em razão das peculiaridades da relação estatutária. Em controvérsias submetidas ao Direito Privado, nas quais a apuração do quantum debeatur depende de provas adicionais, perícia contábil ou critérios não estabelecidos no título executivo, a liquidação permanece imprescindível.

A delimitação tem importância prática significativa, porquanto evita que a tese seja aplicada de forma indiscriminada a hipóteses heterogêneas. O colegiado, ao traçar a fronteira entre os regimes jurídicos, preservou a coerência sistêmica do ordenamento processual e respeitou as particularidades de cada relação jurídica material subjacente ao título executivo.

Fundamentos jurídicos invocados

O entendimento se ampara na sistemática do Código de Processo Civil que disciplina o cumprimento de sentença, bem como na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis subsidiariamente às demandas coletivas. Quando o título executivo judicial já contém todos os elementos necessários à identificação do crédito, instaura-se desde logo a fase de cumprimento, sem necessidade de procedimento intermediário.

A Primeira Seção destacou que a relação jurídica entre servidor público e Administração possui contornos objetivos. Vencimentos, vantagens pecuniárias, adicionais e reajustes derivam de comandos normativos vinculantes, o que permite a quantificação do crédito por meio de operações matemáticas, sem necessidade de cognição complementar.

Outro fundamento relevante reside na natureza homogênea dos direitos pleiteados em ações coletivas de servidores. Quando a sentença reconhece o direito de toda a categoria a determinada parcela remuneratória, a individualização do montante devido a cada beneficiário transforma-se em mera operação aritmética, dispensando dilação probatória.

A distinção entre Direito Público e Privado define o caminho processual da execução coletiva.

Soma-se a esse arcabouço a interpretação conforme o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A simplificação procedimental, quando viável, alinha-se ao mandamento de prestação jurisdicional tempestiva, especialmente em demandas coletivas que congregam expressivo contingente de beneficiários.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também valoriza o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo é meio e não fim. Quando o título executivo dispensa atividade cognitiva adicional, impor liquidação formal contraria a finalidade do procedimento e prolonga indevidamente o tempo de espera dos jurisdicionados.

Repercussões práticas para servidores e Administração

A consolidação dessa tese produz efeitos concretos no contencioso administrativo. Servidores beneficiados por sentenças coletivas, sindicatos e associações de classe ganham um caminho processual mais célere para receber valores reconhecidos judicialmente, evitando a duplicação de fases procedimentais que postergavam a satisfação do crédito.

Para a Administração Pública, o entendimento impõe maior diligência na fase de conhecimento, porquanto eventual omissão na fixação de parâmetros precisos no título executivo não poderá ser remediada por nova rodada de discussão na liquidação. A defesa técnica precisa concentrar argumentos no momento próprio, com observação rigorosa dos limites da coisa julgada.

No campo das relações privadas, a orientação reforça a tradicional separação entre cognição e liquidação. Demandas trabalhistas individualizadas, contratos civis com cláusulas complexas e relações de consumo que exijam apuração técnica continuam sujeitas ao procedimento liquidatório, com a respectiva produção probatória.

No plano operacional, a Administração tende a antecipar o impacto orçamentário, programando reservas para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes das execuções coletivas. Já os servidores e suas entidades representativas devem estruturar, desde a propositura da ação, a memória de cálculo apta a viabilizar a execução direta após o trânsito em julgado.

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Perguntas Frequentes

O que significa execução sem liquidação prévia?

Trata-se da possibilidade de iniciar diretamente a fase de cumprimento de sentença, sem a etapa intermediária destinada a apurar o valor devido. Aplica-se quando o título executivo já contém todos os elementos necessários para calcular o crédito por simples operação aritmética, dispensando perícia ou produção de novas provas.

Quais servidores são alcançados por essa tese?

A orientação alcança servidores públicos beneficiados por sentenças proferidas em ações coletivas, especialmente aquelas que reconhecem direitos individuais homogêneos, como diferenças salariais, gratificações, adicionais e revisões remuneratórias. A condição é que os parâmetros de cálculo estejam fixados no próprio título executivo ou em norma vinculante de fácil apuração, viabilizando a apuração direta do crédito individual de cada beneficiário.

Por que a tese não se aplica ao Direito Privado?

Nas relações privadas, a apuração do valor devido costuma envolver elementos que extrapolam o cálculo aritmético, como avaliação de prejuízos, perícia contábil, juros contratuais variáveis e cláusulas específicas. Essa complexidade exige procedimento próprio de liquidação, com instrução probatória adequada, razão pela qual a Primeira Seção restringiu a dispensa ao âmbito do Direito Público, preservando as garantias processuais das partes envolvidas em controvérsias de maior densidade fática.