Menor Aprendiz: Regras, Direitos e Proteção Legal

O trabalho do menor aprendiz e regulamentado pela CLT e pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente, com regras de protecao especificas. A legislacao estabelece limites de jornada, atividades proibidas e garantias que visam conciliar formacao profissional e educacao.

O que e o contrato de aprendizagem e quem pode ser aprendiz

O contrato de aprendizagem esta previsto nos artigos 428 a 433 da CLT e se destina a jovens de 14 a 24 anos, inscritos em programa de aprendizagem profissional. Para pessoas com deficiencia, nao ha limite maximo de idade (art. 428, paragrafo 5). O contrato e por prazo determinado, com duracao maxima de dois anos, e exige matricula e frequencia do aprendiz em escola, caso nao tenha concluido o ensino fundamental.

A aprendizagem profissional e formacao tecnico-profissional metodica, compativel com o desenvolvimento fisico, moral e psicologico do aprendiz (art. 428, caput, da CLT). Os programas de aprendizagem sao ministrados por entidades qualificadas, como o Sistema S (SENAI, SENAC, SENAT, SENAR), escolas tecnicas e entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.

Analisamos que empresas de medio e grande porte sao obrigadas a contratar aprendizes em numero equivalente a no minimo 5% e no maximo 15% dos trabalhadores existentes em funcoes que demandem formacao profissional (art. 429 da CLT). O descumprimento dessa cota sujeita a empresa a multa administrativa aplicada pela fiscalizacao do trabalho.

Jornada de trabalho e atividades proibidas para o menor

A jornada do aprendiz e de no maximo 6 horas diarias, vedadas a prorrogacao e a compensacao (art. 432 da CLT). Para aprendizes que ja concluiram o ensino fundamental, a jornada pode ser de ate 8 horas diarias, desde que computadas as horas destinadas a aprendizagem teorica. Horas extras sao expressamente proibidas em qualquer hipotese.

A Constituicao Federal (art. 7, XXXIII) e o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proibem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481/2008) enumera atividades proibidas para menores, incluindo trabalho em minas, construcao civil, operacao de maquinas pesadas e exposicao a agentes quimicos.

Verificamos que essas vedacoes sao de ordem publica e nao podem ser afastadas por acordo entre as partes ou por autorizacao dos responsaveis legais. O descumprimento pode configurar crime previsto no art. 136 do ECA e gerar responsabilidade civil do empregador por danos causados ao menor.

Direitos trabalhistas e previdenciarios do aprendiz

O aprendiz tem direito a salario minimo-hora, ferias coincidentes com as ferias escolares (para menores de 18 anos), vale-transporte, FGTS com aliquota reduzida de 2% (art. 15, paragrafo 7, da Lei 8.036/1990), anotacao em CTPS e certificado de qualificacao profissional ao termino do programa.

A contribuicao previdenciaria incide normalmente sobre a remuneracao do aprendiz, garantindo a contagem do tempo de contribuicao para fins de beneficios futuros. Destacamos que o contrato de aprendizagem assegura todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, com as adaptacoes proprias dessa modalidade.

Na rescisao antecipada do contrato, o aprendiz tem direito ao saldo de salario, ferias proporcionais acrescidas de um terco, 13 salario proporcional e saque do FGTS. A multa de 40% do FGTS so e devida quando a rescisao ocorre por iniciativa do empregador sem as hipoteses legais de extincao previstas no art. 433 da CLT.

Hipoteses de extincao do contrato de aprendizagem

O art. 433 da CLT preve as hipoteses de extincao antecipada do contrato de aprendizagem: desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz, falta disciplinar grave (art. 482 da CLT), ausencia injustificada a escola que implique perda do ano letivo, e pedido do aprendiz. Alem disso, o contrato se extingue automaticamente ao termino do prazo ou quando o aprendiz completa 24 anos (exceto para pessoas com deficiencia).

O empregador que desrespeitar as normas de protecao ao aprendiz pode ter o contrato declarado nulo pela Justica do Trabalho, com reconhecimento do vinculo empregaticio por prazo indeterminado e pagamento de todas as verbas decorrentes, incluindo a diferenca de FGTS (de 2% para 8%) e demais direitos rescisorios integrais.

Perguntas Frequentes

O aprendiz tem direito a ferias normais como os demais empregados?

Sim, o aprendiz tem direito a ferias anuais de 30 dias, acrescidas de um terco constitucional. Para aprendizes menores de 18 anos, as ferias devem coincidir obrigatoriamente com as ferias escolares, conforme o art. 136, paragrafo 2, da CLT. Aprendizes maiores de 18 anos seguem as regras gerais de concessao de ferias.

Qual a aliquota de FGTS do aprendiz e por que e diferente?

A aliquota de FGTS do aprendiz e de 2% sobre a remuneracao, conforme o art. 15, paragrafo 7, da Lei 8.036/1990. A aliquota reduzida visa incentivar a contratacao de aprendizes pelas empresas, reduzindo o custo da mao de obra em formacao. Em caso de nulidade do contrato, o FGTS e recalculado pela aliquota padrao de 8%.

O menor de 14 anos pode trabalhar em alguma hipotese?

A Constituicao Federal (art. 7, XXXIII) proibe qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz a partir dos 14 anos. Menores de 14 anos nao podem exercer nenhuma atividade laboral, nem mesmo como aprendizes. A unica excecao e a participacao em atividades artisticas, mediante autorizacao judicial especifica.