Aviso Prévio: Trabalhado, Indenizado e Proporcional

O aviso previo e uma obrigação legal que antecede o encerramento do contrato de trabalho. A legislacao preve tres modalidades (trabalhado, indenizado e proporcional), cada uma com regras e consequencias distintas para empregado e empregador.

Aviso previo trabalhado: regras e reducao de jornada

O aviso previo trabalhado ocorre quando a parte que deseja encerrar o contrato comunica a outra com antecedencia minima de 30 dias, e o empregado continua prestando servicos durante esse periodo. O art. 487 da CLT estabelece essa obrigação tanto para o empregador quanto para o empregado.

Durante o aviso previo trabalhado concedido pelo empregador, o empregado tem direito a reducao de duas horas diarias na jornada ou a dispensa de sete dias corridos ao final do periodo, sem prejuizo do salário integral (art. 488 da CLT). Essa reducao visa permitir que o trabalhador busque nova colocacao no mercado.

Se o empregado pedir demissao e não cumprir o aviso previo, o empregador podera descontar os valores correspondentes das verbas rescisorias, conforme o art. 487, paragrafo 2, da CLT. Entretanto, o empregador pode dispensar o cumprimento do aviso, caso em que nenhum desconto sera efetuado.

Aviso previo indenizado: pagamento substitutivo

No aviso previo indenizado, a parte que deseja encerrar o contrato paga a outra o valor correspondente ao periodo do aviso, sem que haja prestacao de servicos. Quando o empregador opta por essa modalidade, o empregado recebe o salário do periodo sem precisar trabalhar, e a data de saida registrada na CTPS e projetada para o final do aviso.

Essa projecao do aviso previo indenizado tem reflexos importantes: o periodo integra o tempo de servico para todos os efeitos legais, incluindo ferias proporcionais, 13 salário e depositos de FGTS. A Sumula 305 do TST confirma que o pagamento do FGTS incide sobre o aviso previo indenizado.

O aviso previo indenizado integra o tempo de servico para todos os efeitos legais, incluindo ferias e FGTS.

Cabe destacar que a dispensa sem justa causa com aviso previo indenizado e a situacao mais comum na pratica, pois muitas empresas preferem encerrar imediatamente o vinculo, assumindo o custo do aviso em vez de manter o empregado em atividade durante o periodo.

Aviso previo proporcional: Lei 12.506/2011

A Lei 12.506/2011 regulamentou o aviso previo proporcional ao tempo de servico, previsto no art. 7, XXI, da Constituicao Federal. Conforme essa lei, ao periodo minimo de 30 dias são acrescidos 3 dias por ano de servico prestado na mesma empresa, ate o limite maximo de 90 dias.

Assim, um empregado com 1 ano de servico tem direito a 33 dias de aviso previo (30 + 3). Com 5 anos, o aviso chega a 45 dias (30 + 15). O maximo de 90 dias e alcancado com 20 anos ou mais de servico. Analisa-se que essa proporcionalidade beneficia exclusivamente o empregado: quando o trabalhador pede demissao, o aviso previo permanece de 30 dias, conforme nota tecnica do Ministerio do Trabalho.

Na pratica, o aviso proporcional e frequentemente indenizado pelo empregador, que paga ao empregado o salário correspondente ao total de dias a que tem direito, incluindo os reflexos em FGTS e multa de 40%.

Consequencias do não cumprimento do aviso previo

O descumprimento do aviso previo gera consequencias financeiras para a parte infratora. Se o empregador dispensar o empregado sem conceder o aviso, devera pagar o valor correspondente. Se o empregado se recusar a cumprir o aviso apos pedir demissao, tera os dias faltantes descontados de suas verbas rescisorias.

Em situacoes de rescisao contratual, e fundamental verificar se o aviso previo foi corretamente calculado e pago, considerando o tempo de servico e a modalidade aplicavel, para evitar diferenças que possam ser cobradas judicialmente.

Outro ponto relevante e a possibilidade de reconsideracao do aviso previo. Tanto o empregador quanto o empregado podem desistir do aviso durante seu cumprimento, desde que haja concordancia da outra parte. O art. 489 da CLT preve expressamente essa faculdade, mas nenhuma das partes e obrigada a aceitar a reconsideracao. Se aceita, o contrato de trabalho continua como se o aviso nunca tivesse sido dado.

Aviso previo e estabilidades provisorias

A concessao do aviso previo não afasta a protecao decorrente de estabilidades provisorias no emprego. A gestante que for dispensada durante o aviso previo (trabalhado ou indenizado) mantem o direito a estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, que se estende ate cinco meses apos o parto. Nesse caso, a dispensa e considerada nula, e a empregada pode exigir a reintegracao ao emprego ou a indenizacao correspondente ao periodo de estabilidade.

Situacao semelhante ocorre com o empregado que sofre acidente de trabalho durante o cumprimento do aviso previo. De acordo com o art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutencao do contrato por no minimo 12 meses apos a cessacao do auxilio-doenca acidentario. Verifica-se que a Sumula 378, III, do TST reconhece essa estabilidade mesmo quando o acidente ocorre no curso do aviso previo, suspendendo seus efeitos ate o termino do periodo de garantia no emprego.

No caso de dirigentes sindicais e membros da CIPA (Comissao Interna de Prevencao de Acidentes), a estabilidade provisoria também pode repercutir sobre o aviso previo. Se a dispensa for considerada arbitraria, o empregado estavel tem direito a reintegracao ou, quando esta não for recomendavel, a indenizacao pelo periodo correspondente. Esses casos demandam analise cuidadosa, pois a estabilidade pode se sobrepor ao aviso previo e prolongar significativamente o vinculo empregaticio.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.